Decreto 11591 09 decreto nº 11

1. 22/09/2016 Decreto 11591/09 | Decreto nº 11.591 de 19 de junho de 2009, Governo do Estado da Bahia
http://governo­ba.jusbrasil.com.br/legislacao/817818/decreto­11591­09?print=true 1/4
Decreto 11591/09 | Decreto nº 11.591 de 19 de junho de 2009
Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) ­ 7 anos atrás
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá
outras providências. Ver tópico
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto
no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º do Decreto­Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de
dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e do que consta do Processo nº
1411090028069 da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia ­ CONDER,
D E C R E T A
Art. 1º ­ Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra
medindo 2.987.945,543 m², situada nos Municípios de Salvador e Lauro de Freitas, com as
benfeitorias nela existentes, pertencentes a quem de direito, compreendida dentro da
poligonal definida pelas coordenadas X e Y, em metros, e referenciadas no Sistema
Cartográfico da Região Metropolitana de Salvador ­ SICAR, conforme planilha que constitui o
Anexo Único deste Decreto. Ver tópico
Parágrafo único ­ A área de terra de que trata este artigo destina­se à execução das obras
de ampliação do Aeroporto Internacional de Salvador Deputado Luís Eduardo Magalhães,
conforme Plano Diretor de Desenvolvimento, elaborado pela Empresa Brasileira de Infra­
Estrutura Aeroportuária ­ INFRAERO, em convênio com a Companhia de Desenvolvimento
Urbano do Estado da Bahia ­ CONDER, empresa vinculada à Secretaria de Desenvolvimento
Urbano. Ver tópico
Art. 2º ­ Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia ­ CONDER, com
o apoio da Procuradoria Geral do Estado ­ PGE, autorizada a promover os atos
administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da
desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir­se na posse respectiva, providenciando,
inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, correndo as despesas por conta de
dotações próprias, consignadas no Orçamento Programa da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano. Ver tópico
Jusbrasil ­ Legislação
22 de setembro de 2016

2. 22/09/2016 Decreto 11591/09 | Decreto nº 11.591 de 19 de junho de 2009, Governo do Estado da Bahia
http://governo­ba.jusbrasil.com.br/legislacao/817818/decreto­11591­09?print=true 2/4
Art. 3º ­ Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Art. 4º ­ Revogam­se as disposições em contrário. Ver tópico
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de junho de 2009.
JAQUES WAGNER
Governador Eva Maria Cella Dal Chiavon Secretária da Casa Civil
Afonso Bandeira Florence
Secretário de Desenvolvimento Urbano ANEXO ÚNICO
POLIGONAL DE DESAPROPRIAÇÃO DO AEROPORTO
ÁREA DE 2.987.945,543 m² COORDENADAS UTM
/#RANGE_B5_D97#/Pontos X Y Pontos X Y
1 575312,250 8572893,340 47 571063,910 8571569,382
2 575237,385 8573021,657 48 571079,919 8571552,431
3 575228,864 8573036,261 49 571100,165 8571537,364
4 575207,333 8573015,596 50 571122,766 8571521,826
5 575158,690 8572965,020 51 571153,372 8571505,346
6 575028,982 8572839,490 52 571169,851 8571497,812
7 574832,623 8572757,887 53 571199,986 8571488,866
8 574779,554 8572714,454 54 571229,414 8571481,803
9 574636,675 8572533,244 55 571260,490 8571478,037
10 574313,102 8572122,863 56 571289,212 8571478,507
11 574242,980 8572025,770 57 571319,818 8571480,391
12 574137,680 8571879,970 58 571352,306 8571486,983

3. 22/09/2016 Decreto 11591/09 | Decreto nº 11.591 de 19 de junho de 2009, Governo do Estado da Bahia
http://governo­ba.jusbrasil.com.br/legislacao/817818/decreto­11591­09?print=true 3/4
13 573912,660 8571647,780 59 571370,199 8571492,162
14 573688,717 8571424,309 60 571401,510 8571503,933
15 573593,450 8571328,050 61 571423,640 8571515,234
16 573544,380 8571266,460 62 571466,488 8571536,893
17 573438,800 8571100,560 63 571501,802 8571554,785
18 573232,830 8570965,106 64 571543,237 8571575,974
19 571255,156 8570566,208 65 571585,142 8571586,332
20 571237,142 8570567,667 66 571604,683 8571586,803
21 571189,397 8570546,393 67 571681,902 8571501,108
22 571173,684 8570583,027 68 571813,976 8571355,144
23 571027,840 8570520,340 69 571949,346 8571205,884
24 570993,322 8570505,569 70 572097,664 8571042,028
25 570968,927 8570511,657 71 572222,675 8570904,068
26 570927,941 8570495,684 72 572934,367 8571128,194
27 570922,000 8570508,435 73 572777,045 8571691,844
28 570881,249 8570491,476 74 573597,080 8571836,640
29 570860,641 8570498,457 75 573895,110 8572084,710
30 570777,167 8570464,070 76 574033,780 8572281,210
31 570750,889 8570464,127 77 574007,884 8572430,885
32 570707,009 8570445,671 78 574178,415 8572251,653
33 570701,826 8570454,554 79 574682,294 8572866,984
34 570676,260 8570449,445 80 575115,092 8572996,991
35 570257,682 8570365,017 81 575168,502 8573013,035
36 570170,686 8571043,544 82 575179,730 8573089,490
37 570363,952 8571127,389 83 575374,460 8573129,770

4. 22/09/2016 Decreto 11591/09 | Decreto nº 11.591 de 19 de junho de 2009, Governo do Estado da Bahia
http://governo­ba.jusbrasil.com.br/legislacao/817818/decreto­11591­09?print=true 4/4
38 570315,528 8571257,046 84 575378,640 8573135,230
39 570598,974 8571381,741 85 575351,850 8573277,990
40 570610,255 8571352,129 86 575321,150 8573431,500
41 570897,464 8571437,563 87 575313,731 8573448,816
42 570822,363 8571611,758 88 575482,659 8573482,882
43 570947,648 8571655,932 89 575553,602 8573495,525
44 570979,863 8571651,781 90 575908,666 8573501,847
45 570997,755 8571640,951 91 575624,539 8573210,834
46 571028,361 8571607,050 92 575488,230 8573072,253
REFERENCIADA AO SAD 69 ( 1ª REALIZAÇÃO)
Disponível em: http://governo­ba.jusbrasil.com.br/legislacao/817818/decreto­11591­09