João Manuel Juvandes

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social security taxation fiscalidade tax angola contrato trabalho

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Decreto presidencial 81 11 aprova tabelas de avaliação e reavaliaçao de predios urbanos

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Lei18 11 altera codigo ipu

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Lei 11 11 alteração aos codigos de registo predial e do notariado

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Lei 16 11

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Regulamento interno do_centro_de_documentacao_e_informacao

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Legislação angolana proposta de lei do arrendamento urbano

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Lei de mediacao_imobiliaria

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Lei de terras

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Lei do arrendamento_urbano

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Lei do ordenamento_do_territorio_e_do_urbanismo

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Lei 5[1].98 lei bases ambiente

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Decreto executivo 85 99 (imposto de selo)

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Decreto executivo 30 97 (letras e livranças)

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Novo imposto rendimento trabalho

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Decreto executivo 71 04 imp selo

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Tabela irt0001

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Lei 10 99 (codigo imposto sobre o rendimento)

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Lei 01 04 lei das sociedades comerciais

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Lei 3 03 - altera disposicoes codigos civil e comercial (juros)

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Lei 6[1].03 alteracao ao codigo comercial

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Contrato trabalho tempo determinado

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Contrato trabalho tempo indeterminado

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Decreto 29 02 Aprova Regulamento do imposto consumo

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Lei 9 99 imposto consumo (extensão de imposto)

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Lei 41 99 imposto consumo

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Taxas amortização genéricas

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Capital negativo

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