Apresentação do Dr Marcos Aurélio Ribeiro sobre a Reforma Tributária

1. Reforma Tributária
Dr Marcos Aurélio Ribeiro

2. SENADO FEDERAL - PEC 110/2019
 Substitui nove tributos por um só imposto sobre valor agregado (IBS)
 Tributo Estadual, instituído pelo Congresso Nacional
 Alíquota a ser fixada em lei complementar
 Diferenciação entre determinados bens e serviços
 Extingue tributos federais: PIS e Cofins, IPI, IOF, salário educação, Cide-combustíveis e
Pasep, além de incorporar a CSLL ao IRPJ
 Contribuição teste 1% por dois anos com transição de cinco anos
 Extingue também dois impostos de estados e municípios - ICMS e ISS
 Prevê concessão de benefícios fiscais determinados produtos e serviços
 Possibilidade de devolução de imposto para contribuinte de baixa renda
 Simplificação

3. CÂMARA DOS DEPUTADOS - PEC 45/2019
Substitui tributos que incidem sobre bens e serviços por um só imposto sobre valor
agregado (IBS)
Extingue tributos federais: PIS e Cofins e IPI e dois impostos de estados e municípios -
ICMS e ISS
Prevê uniformização das alíquotas e sistema de arrecadação centralizado e mais eficiente
Contribuição teste de 1% por dois anos. Transição de oito anos
Veda concessão de benefícios fiscais
Possibilidade de devolução de imposto para contribuinte de baixa renda
Simplificação e a racionalização da tributação
Longo período de transição

4. PL 3.887/2020 - CBS
 Prevê a criação de contribuição sobre operações com Bens e Serviços-CBS
 Substitui PIS, COFINS
 Alíquota única de 12% - Não-cumulativo: créditos sobre valores destacados
em operações anteriores de aquisição de bens e serviços
 Acaba com a cumulatividade. Extingue regimes distintos do lucro real e
presumido
 Setor de serviços não tem tratamento diferenciado
 Emendas do setor NTC e CNT

5. PL 2.337/2021 – IMPOSTO DE RENDA
 Imposto de Renda da PF – correção tabelas
 Redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL
 Tributação de dividendos – alíquota 20%
 Extinção do JCP
 DDL – Distribuição Disfarçada de Lucros

6. PL 2541/2021
DESONERAÇÃO DA FOLHA
 Altera os artigos 7º e 8º da Lei 12.546 de 14/12/2011 - prorroga até 31 de
dezembro de 2026, a contribuição das empresas à previdência sobre a receita
bruta em substituição a contribuição sobre a folha de salários
 TRC – alíquota 1,5% sobre a receita bruta

7. PLCP 16/2021 – ICMS
ALÍQUOTA ÚNICA SOBRE COMBUSTÍVEIS
 Prevê a incidência de alíquota única do ICMS sobre combustíveis.
• Gasolina
• Diesel
• Óleos e querosenes combustíveis
• Óleos lubrificantes de petróleo
 Alíquota será fixada pelo Estado onde ocorrer o consumo com uniformização
mediante convênio do CONFAZ

8. PL 4.728/2020 - REFIS - SENADO
 Parcelamento débitos tributários em até 144 meses
 Perdão de multas e juros variando de 65% a 90%
 Adesão até 30 de setembro
 Utilização de créditos de prejuízo fiscal para liquidação de parte do débito
 As condições mais vantajosas são reservadas às empresas com queda de
faturamento no período da pandemia (março a dezembro de 2020)

9. OBRIGADO!
Dr. Marcos Aurélio Ribeiro
Assessor Jurídico do SETCESP
marcosaurelio@ntc.org.br