Introdução à Legislação Empresarial

Prof. Eliseu Fortolan │ CRC 1SP 296.980
INTRODUÇÃO
O DIREITO POSITIVO PODE SER CONSIDERADO AQUELE
CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS CRIADO POR DECISÃO DE
ALGUÉM – O ESTADO. É MUTÁVEL, É TERRITORIAL, É RELATIVO.
PODE SER DEFINIDO COMO AQUELE CONJUNTO DE NORMAS
JURÍDICAS QUE DERIVAM DA NATUREZA – O COSTUME. É
IMUTÁVEL, É UNIVERSAL , É ABSOLUTO.
NATURAL
POSITIVO

NO BRASIL, VIGORA O PRINCÍPIO DA
SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO
O QUAL AS NORMAS CONSTITUCIONAIS,
ESTÃO NUM PATAMAR DE SUPERIORIDADE
EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS LEIS, SERVINDO
DE FUNDAMENTO DE VALIDADE PARA
ESTAS.
INTRODUÇÃO

NÓS, REPRESENTANTES DO POVO BRASILEIRO, REUNIDOS EM
ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE PARA INSTITUIR UM
ESTADO DEMOCRÁTICO, DESTINADO A ASSEGURAR O EXERCÍCIO
DOS DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS, A LIBERDADE, A
SEGURANÇA, O BEM-ESTAR, O DESENVOLVIMENTO, A IGUALDADE E
A JUSTIÇA COMO VALORES SUPREMOS DE UMA SOCIEDADE
FRATERNA, PLURALISTA E SEM PRECONCEITOS, FUNDADA NA
HARMONIA SOCIAL E COMPROMETIDA, NA ORDEM INTERNA E
INTERNACIONAL, COM A SOLUÇÃO PACÍFICA DAS CONTROVÉRSIAS,
PROMULGAMOS, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, A SEGUINTE
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
CONSTITUINTE NACIONAL

DOS PODERES – ART. 2º DA CF
I – LEGISLATIVO, Art. 44 da CF
NATURALMENTE, CUMPRE AO LEGISLATIVO ELABORAR AS LEIS POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS,
QUAIS SÃO:
• CÂMARA DOS DEPUTADOS
• SENADO FEDERAL

II – EXECUTIVO, Art. 76 da CF
NO ÂMBITO FEDERAL, O PODER EXECUTIVO É EXERCIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
AUXILIADO PELOS MINISTROS DE ESTADO, POSSUINDO AS SEGUINTES FUNÇÕES:
• MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO
• OBSERVAR AS LEIS
• PROMOVER O BEM GERAL DO POVO
• SUSTENTAR A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL

III – JUDICIÁRIO, Art. 92 da CF
A PRIMEIRA FUNÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, É PROTEGER A CONSTITUIÇÃO, OU SEJA, NÃO
PERMITIR QUE NENHUMA OUTRA LEI, OU O PRÓPRIO EXERCÍCIO DO LEGISLATIVO, E
EXCEPCIONALMENTE DO EXECUTIVO, CONTRARIE NORMA CONSTITUCIONAL. A SEGUNDA É A
PRÓPRIA JURISDIÇÃO.

HIERARQUIA
DAS LEIS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL – É O CONJUNTO DE LEIS, NORMAS E REGRAS DE UM PAÍS OU DE UMA
INSTITUIÇÃO. A CONSTITUIÇÃO REGULA E ORGANIZA O FUNCIONAMENTO DO ESTADO. É A LEI
MÁXIMA QUE LIMITA PODERES E DEFINE OS DIREITOS E DEVERES DOS CIDADÃOS. NENHUMA
OUTRA LEI NO PAÍS PODE ENTRAR EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO.
LEI COMPLEMENTAR – TEM O PROPÓSITO DE COMPLEMENTAR A CONSTITUIÇÃO: EXPLICANDO,
ADICIONANDO OU COMPLETANDO DETERMINADO ASSUNTO NA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
LEI ORDINÁRIA – É UM ATO NORMATIVO PRIMÁRIO E CONTÉM, EM REGRA, NORMAS GERAIS E
ABSTRATAS; CONSTITUEM O GRANDE NÚMERO DE ATOS NORMATIVOS QUE COMPÕE O DIREITO
POSITIVO DO ESTADO BRASILEIRO, VISAM À REGULAMENTAÇÃO DE PRECEITOS DESTINADOS À
REGULAÇÃO DO CONVÍVIO SOCIAL E À ESTRUTURAÇÃO DO ESTADO

MEDIDA PROVISÓRIA – É EDITADAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM CASOS DE RELEVÂNCIA
E URGÊNCIA, TÊM FORÇA DE LEI E VIGÊNCIA IMEDIATA. PERDEM A EFICÁCIA SE NÃO
CONVERTIDAS EM LEI PELO CONGRESSO NACIONAL EM ATÉ SESSENTA DIAS, PRORROGÁVEIS POR
IGUAL PERÍODO.
RESOLUÇÃO – É NORMA JURÍDICA DESTINADA A
DISCIPLINAR ASSUNTOS DO INTERESSE INTERNO
DO CONGRESSO NACIONAL
LEI DELEGADA – ELABORADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO FEDERAL,
ESTADUAL E MUNICIPAL, COM A SOLICITAÇÃO AO CONGRESSO NACIONAL, RELATANDO O
ASSUNTO QUE SE IRÁ LEGISLAR. O CHEFE DO EXECUTIVO SOLICITA A AUTORIZAÇÃO, E O PODER
LEGISLATIVO FIXA O CONTEÚDO E OS TERMOS DE SEU EXERCÍCIO. DEPOIS DE CRIADA A LEI PELO
CHEFE DO EXECUTIVO, ELA É REMETIDA AO LEGISLATIVO PARA AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO.

QUEM ELABORA AS LEIS?
COMO ELAS SÃO APROVADAS?

• LEI COMPLEMENTAR – PLC
- APENAS UM DEPUTADO OU SENADOR;
- QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA;
- VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA.
• EMENDA CONSTITUCIONAL – PEC
- O PRESIDENTE, A MAIORIA RELATIVA DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS OU 1/3 DO TOTAL
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU DO SENADO;
- ACEITAÇÃO DE PELO MENOS 3/5 DE CADA CASA LEGISLATIVA;
- APROVAÇÃO EM DOIS TURNOS.
• LEI ORDINÁRIA – PLO
- APENAS UM DEPUTADO OU SENADOR;
- QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA;
- VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES.

TAMBÉM PODE HAVER PROJETO QUE SEJA
ASSINADO POR UMA NUMEROSA
QUANTIDADE DE ELEITORES –PROJETO DE
INICIATIVA POPULAR – QUE SERÁ
SUBMETIDO AO PODER LEGISLATIVO,
PODENDO SER APROVADO OU NÃO.
MAIS ALGUÉM PODE
ELABORAR AS LEIS?

DA ELABORAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI
A SANÇÃO É ATO POLÍTICO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO
(PRESIDENTE, GOVERNADOR E PREFEITO) E CONSISTE NA SUA ADESÃO OU AQUIESCÊNCIA AO
PROJETO APROVADO PELO LEGISLATIVO.
I – SANÇÃO
• SANÇÃO EXPRESSA • SANÇÃO TÁCITA

DA ELABORAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI
É ATO DE NATUREZA POLÍTICA, CUJO OBJETIVO É ATESTAR SOLENEMENTE A EXISTÊNCIA DA LEI
PARA A PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS. É UM REQUISITO INDISPENSÁVEL À EFICÁCIA DO ATO
NORMATIVO. É A PROCLAMAÇÃO SOLENE DA EXISTÊNCIA DE UMA LEI.
II – PROMULGAÇÃO
ATO PELO QUAL SE DÁ CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DA LEI AOS SEUS DESTINATÁRIOS,
TORNANDO-A OBRIGATÓRIA. ENQUANTO A LEI NÃO FOR PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL, ELA
NÃO TEM VALIDADE NEM PODE SER EXIGIDO SEU CUMPRIMENTO.
III – PUBLICAÇÃO

EMPRESÁRIO
EMPREENDEDOR
INVESTIDOR
QUALQUER PESSOA QUE CRIA OU INOVA DETERMINADA “COISA”
PARA ATENDER E SATISFAZER AS NECESSIDADES DOS
CONSUMIDORES.
AQUELE QUE TEM APENAS O CAPITAL NECESSÁRIO PARA
FINANCIAR O EMPREENDEDOR OU O EMPRESÁRIO.
A CONTRAPARTIDA É A REMUNERAÇÃO SOBRE O INVESTIMENTO.
SUJEITO QUE FAZ CIRCULAR BENS E SERVIÇOS

EMPRESÁRIO
• CAPACIDADE CIVIL
EXCETO:
• FUNCIONÁRIO PÚBLICO
• MILITARES
• DEPUTADOS E SENADORES
• AUXILIAR DE EMPRESÁRIOS
• FALIDOS

EMPRESÁRIO
• PESSOALIDADE
• HABITUALIDADE
• MONOPÓLIO DAS INFORMAÇÕES

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
• ÚNICO E TITULAR DA EMPRESA
• RESPONSABILIDADE ILIMITADA
• FIRMA

CAPITAL SOCIAL
É O MONTANTE, VALORADO EM MOEDA CORRENTE, DOS
RECURSOS TRANSFERIDOS DO PATRIMÔNIO DO
EMPRESÁRIO PARA O EMPREENDIMENTO, BUSCANDO O
ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS ECONÔMICOS DO
MESMO. O CAPITAL SOCIAL É ESTÁTICO, ENQUANTO O
PATRIMÔNIO DA EMPRESA É DINÂMICO.

EMPRESA
É UMA UNIDADE ECONÔMICA-SOCIAL ARTICULADA PELO
EMPRESÁRIO, ONDE, ATRAVÉS DA JUNÇÃO DE
ELEMENTOS HUMANOS E FÍSICOS,
PROPÕE-SE A PRODUZIR
BENS OU SERVIÇOS.

ESTABELECIMENTO
É O CONJUNTO DE BENS TANGÍVEIS E INTANGÍVEIS,
ATRAVÉS DOS QUAIS O EMPRESÁRIO REALIZA SUAS
ATIVIDADES ECONOMICAS-SOCIAIS.
• TANGÍVEIS: MÁQUINAS, ESTOQUES, IMÓVEL...
• INTANGÍVEIS: MARCAS, PATENTES, KNOW-HOW...

SIMPLES NACIONAL
É UM REGIME COMPARTILHADO DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, APLICÁVEL ÀS
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. (LC 123/2006)
DO INGRESSO
• ENQUADRAR-SE NA DEFINIÇÃO DE ME OU DE EPP;
• CUMPRIR OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO; E
• FORMALIZAR A OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL.

PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS
• SER FACULTATIVO;
• SER IRRETRATÁVEL PARA TODO O ANO-CALENDÁRIO;
• TRIBUTOS ABRANGIDOS: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS E INSS-PATRONAL;
• DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO – DAS;
• SISTEMA ELETRÔNICO PARA GERAÇÃO DO DAS;
• RECOLHIMENTO DO DAS ATÉ O DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO FATO
GERADOR;

ALÍQUOTAS
TRIBUTAÇÃO MEDIANTE TABELA PROGRESSIVA EM ESCALA DE R$ 180.000,00
• INDÚSTRIA
MÍNIMA DE 4,5% - MÁXIMA DE 12,11%
• COMÉRCIO
MÍNIMA DE 4% - MÁXIMA DE 11,61%
• SERVIÇOS
MÍNIMA DE 4,5% - MÁXIMA DE 16,85%

LUCRO REAL
― SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO GERAL E AUTOMÁTICO;
• IMPOSTO DE RENDA;
• CONTRIBUIÇÃO SOCIAL;
• PIS;
• COFINS;
• IPI;
• ICMS. Prof. Eliseu Fortolan │ CRC 1SP 296.980
LUCRO EFETIVO

EXEMPLO:
A EMPRESA REALIZOU AS SEGUINTES OPERAÇÕES, E SOLICITOU UM
LEVANTAMENTO SOBRE O RESULTADO OBTIDO PELA EMPRESA:
- ESTOQUE INICIAL: 5.000,00
- VENDA DE MERCADORIAS: 20.500,00
- SALÁRIOS ADMINISTRATIVO: 2.500,00
- COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES: 300,00
- COMPRA DE MERCADORIAS: 6.000,00
- PROPAGANDA E PUBLICIDADE: 200,00
- ESTOQUE FINAL: 1.000,00
- INSS: ???
- FGTS: ???
- MANUTENÇÃO DE VEÍCULO: 500,00
- HONORÁRIOS CONTÁBEIS: 725,00
- PIS: ???
- COFINS: ???
- PRO-LABORE: 1.000,00 Prof. Eliseu Fortolan │ CRC 1SP 296.980

DETERMINADA EMPRESA, TRIBUTADA PELO LUCRO REAL, APRESENTOU AS SEGUINTES CONTAS E
SEUS VALORES A FIM DE QUE SEJA APURADO OS IMPOSTOS E O LUCRO LIQUIDO
- DESPESAS COM SALÁRIOS – R$ 5.000,00
- PRO-LABORE – R$ 3.000,00
- ESTOQUE INICIAL – R$ 2.500,00
- COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES – R$ 1.000,00
- ENERGIA ELÉTRICA – R$ 300,00
- ESTOQUE FINAL – R$ 500,00
- VENDA DE MERCADORIAS – R$ 50.000,00
- COMPRA DE MERCADORIAS – R$ 15.000,00
- INSS E FGTS – ??????
- PIS E COFINS – ?????
- IRPJ E CSLL – ?????
- PROPAGANDA E PUBLICIDADE – R$ 500,00
- MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS – R$ 700,00
- HONORÁRIOS DIVERSOS – R$ 1.400,00
- MATERIAL DE ESCRITÓRIO – R$ 300,00
- CORREIOS E TELÉGRAFOS – R$ 100,00

LUCRO PRESUMIDO
― SISTEMA SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO (IR E CS)
― PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
• IMPOSTO DE RENDA;
• CONTRIBUIÇÃO SOCIAL;
• PIS;
• COFINS;
• IPI;
• ICMS. Prof. Eliseu Fortolan │ CRC 1SP 296.980
LUCRO ESTIMADO

LUCRO PRESUMIDO – ALÍQUOTAS
― BASE DE CÁLCULO DO IRPJ: RECEITA LÍQUIDA
• 1,6% COMBUSTÍVEIS
• 8% INDÚSTRIA E COMÉRCIO
• 16% SERVIÇOS DE TRANSPORTE – EXCETO DE
CARGA
• 32% PRESTADOR DE SERVIÇOS – PROFISSÃO
REGULAMENTADA

LUCRO PRESUMIDO – ALÍQUOTAS
― BASE DE CÁLCULO DA CSLL: RECEITA LÍQUIDA
• 16% INDÚSTRIA E COMÉRCIO
• 32% PRESTADOR DE SERVIÇOS EM GERAL

EXEMPLO:
CERTA EMPRESA COMERCIAL APRESENTA AS SEGUINTES CONTAS E SEUS VALORES. DETERMINE O
VALOR DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
- SALÁRIOS ADMINISTRATIVOS: R$ 4.000,00
- ESTOQUE FINAL: R$ 2.000,00
- COMPRA DE MERCADORIAS: R$ 146.000,00
- PRO-LABORE: R$ 8.000,00
- COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES: R$ 1.500,00
- ENERGIA ELETRICA: R$ 1.000,00
- ALUGUEL: 2.500,00
- DEVOLUÇÃO DE VENDAS: R$ 10.000,00
- ESTOQUE INICIAL: R$ 1.000,00
- PIS / COFINS / ICMS: ???
- HONORÁRIOS DIVERSOS: R$ 3.000,00
- RECEITA COM SERVIÇOS PRESTADOS: R$ 20.000,00
- VENDA DE MERCADORIAS: R$ 250.000,00
- FGTS / INSS: ??? Prof. Eliseu Fortolan │ CRC 1SP 296.980

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