O documento discute o Marco Civil da Internet, uma lei brasileira que estabelece direitos e garantias para os usuários da internet no Brasil. O Marco Civil foi amplamente debatido com a sociedade civil e contou com mais de 2.300 contribuições. A lei protege a liberdade de expressão, neutralidade da rede, privacidade dos usuários e responsabiliza terceiros na internet.

1. Marco Civil da Internet
Dep. Federal Alessandro Molon (PT-RJ)
Relator do PL 2.126/2011
II Fórum da Internet no Brasil
São Paulo, 4 de julho de 2012

2. Marco Civil da Internet
+

3. Marco Civil da Internet
amplamente debatido
2.300 contribuições
consultas públicas

4. Marco Civil da Internet

5. Marco Civil da Internet
7 audiências e seminários
4 regiões do país
62 palestrantes
e-Democracia

6. Marco Civil da Internet

7. Marco Civil da Internet

8. Marco Civil da Internet

9. Marco Civil da Internet

10. Marco Civil da Internet

11. Marco Civil da Internet

12. Marco Civil da Internet

13. Marco Civil da Internet
xx

14. Marco Civil da Internet
45 mil visitas
140 propostas
2.215 comentários

15. Marco Civil da Internet
5 capítulos
1. fundamentos, princípios e objetivos
2. direitos e garantias dos usuários
3. provisão de conexão e de aplicações de Internet
4. atuação do Poder Público
5. disposições finais

16. Marco Civil da Internet
principais pontos

17. Marco Civil da Internet

liberdade de expressão

neutralidade da rede

privacidade

guarda de registro (logs)

responsabilidade civil de terceiros

atuação do Poder Público

18. Marco Civil da Internet
regras gerais

19. Marco Civil da Internet
Constituição da Internet

20. Marco Civil da Internet
não trata de:
cibercrimes
direitos autorais
dados pessoais

21. Marco Civil da Internet
Internet

22. Marco Civil da Internet
aberta
democrática
descentralizada
livre de barreiras
inovação

23. Marco Civil da Internet
personalidade

24. Marco Civil da Internet
regulamentação

25. Marco Civil da Internet
intimidade, vida privada

26. Marco Civil da Internet
não fornecimento a 3° sem autoriz. expressa

27. Marco Civil da Internet
neutralidade

28. Marco Civil da Internet
discriminação e degradação + CGI.br

29. Marco Civil da Internet
limitações à discriminação e degradação

30. Marco Civil da Internet
vedado bloqueio, monitoramento, filtragem

31. Marco Civil da Internet
guarda de registro: adequação da redação

32. Marco Civil da Internet
privacidade

33. Marco Civil da Internet
responsabilidade de terceiros

34. Marco Civil da Internet
responsabilidade de terceiros: abuso

35. Marco Civil da Internet
responsabilidade de terceiros: não atinge usuário privado

36. Marco Civil da Internet
responsabilidade de terceiros: não atinge usuário privado

37. Marco Civil da Internet
responsabilidade de terceiros

38. Marco Civil da Internet
A Internet deve ser:
aberta, democrática, descentralizada, livre de
barreiras e propensa à livre concorrência, à
inovação, ao progresso e à evolução da sociedade.

39. Obrigado!
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