3. VHP
A Norma Regulamentadora 1, cujo título é Disposições Gerais, estabelece o campo
de aplicação de todas as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do
Trabalho Urbano, bem como os direitos e obrigações do governo, dos empregadores
e dos trabalhadores no tocante a este tema específico. A NR 1 tem a sua existência
jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, nos artigos 154 a 159 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
33. VHP
REFERÊNCIA:
Legislação Comentada - Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho
SESI - Serviço Social da Indústria Departamento Regional da Bahia
FIEB - Federação das Indústrias do Estado da Bahia
