1. As medidas impostas pela tróica<br />Colocado por redacção em Maio 5, 20111 Comentários<br />A tróica, formada pela Comissão Europeia, Fundo Monetário Internacional e Banco Central Europeu, já chegou a acordo com o Governo para uma ajuda financeira a Portugal de 78 mil milhões de euros, durante três anos. Conheça as principais medidas que vão ser tomadas.<br />Às 21 medidas que já estavam previstas no pacote apresentado pelo Executivo, o PEC4, juntam-se mais 11 que seriam desnecessárias caso o pacote de medidas de austeridade não tivesse sido chumbado.<br />No Emprego<br />Os trabalhadores independentes vão passar a receber subsídio de desemprego, de forma a “aumentar as redes de protecção social”. O período contributivo para os trabalhadores terem acesso ao subsídio de desemprego será reduzido de 15 meses para 12 meses, no entanto reduzem igualmente o subsídio para um máximo de 18 meses e o valor máximo mensal passa para os 1.048,05 euros. Em relação ao aumento do salário mínimo este “só terá lugar se justificado pelas condições económicas e terá de ser acordado no contexto das revisões regulares do programa”.<br />Refere ainda o documento que “as reformas vão focar-se na criação de novos empregos”, destacando a criação de postos de trabalho para os mais jovens, e salienta a necessidade de resolver os problemas “fundamentais que impedem a transição eficiente de trabalhadores entre ocupações, empresas e sectores e que criam privilégios socialmente injustos”.<br />No caso dos novos contratos está previsto acertar as indemnizações compensatórias dos contratos a termo certo aos dos contratos sem termo, reduzir estas indemnizações, para dez dias por ano de trabalho, pagas pela empresa, ao qual acresce um valor igual, pago pelo trabalhador. O acordo faculta despedimento individual por inadaptação.<br />Nas Facturas<br />Os preços do gás, da electricidade e dos transportes vão subir. Em compensação o preço das tarifas móveis deve baixar ainda mais em Portugal, ou seja o preço que os operadores cobram entre si pelas chamadas terminadas nas suas redes, mas deverá reflectir-se também nos preços cobrados ao consumidor. O memorando acentua ainda a necessidade de adoptar as recomendações da Autoridade da Concorrência para as comunicações fixas, facilitando a mudança de operador e reduzindo as barreiras de entrada no sector.<br />Profissões regulamentadas<br />Está prevista, ainda este ano, a redução do número de profissões regulamentadas, aquelas cujo exercício se encontra regulado por títulos profissionais obrigatórios (Licença, Carteira Profissional, Cédula Profissional ou outro) que garantem a posse das competências necessárias. Como por exemplo, os advogados, contabilistas, engenheiros, paramédicos, médicos, dentistas, cirurgiões veterinários, farmacêuticos e arquitectos. Devendo ser igualmente eliminadas restrições que “não se justifiquem” ao exercício de certas actividades por parte destes profissionais.<br />Política fiscal<br />As empresas portuguesas vão passar a pagar menos taxa social única e para compensar os efeitos que esta redução irá causar no orçamento o memorando prevê novas taxas do IVA e o aumento de outros impostos, como o IRS e o IRC, até 2013, mas será realizada uma revisão das listas de bens e produtos sujeitos à taxa reduzida e intermédia. Os arquipélagos dos Açores e Madeira terão de aumentar a carga fiscal a partir de 2012, de forma a atenuar diferença face ao continente.<br />O IMI sofrerá um aumento para compensar uma redução do IMT, aumentando no entanto os impostos específicos sobre os veículos (ISV) e tabaco.<br />Será imposto um valor limite que os contribuintes poderão deduzir em despesas de saúde, educação e prestação da casa, variando consoante o escalão de rendimento. Deixa de haver benefícios e incentivos fiscais, podendo deixar de existir alguns deles.<br />No que diz respeito à fraude e evasão fiscal será preparado um plano estratégico, até Outubro, para 2012-2014.<br />Até ao final deste ano será apresentada ao parlamento uma nova proposta de lei para reforçar a auditoria fiscal e a capacidade de aplicação da lei por parte da estrutural central de impostos, de forma a que esta possa “exercer controlo sobre todo o território nacional, incluindo as actuais zonas isentas”, dando assim, “o poder exclusivo de emitir decisões interpretativas sobre impostos de aplicação nacional, para assegurar uma aplicação uniforme” dos mesmos.<br />A justiça terá, até 2012, um colectivo de juízes para despachar processos fiscais acima de 1 milhão de euros.<br />Na Banca<br />Está previsto que os bancos portugueses recebam 12 mil milhões de euros de ajuda externa dos 78 mil milhões de euros que vai ser entregue a Portugal. O objectivo é garantir gestão dos bancos continue a ser controlada pelos accionistas privados durante uma primeira fase e permitir-lhes a recompra da posição do Estado. No entanto os bancos que beneficiarem de fundos públicos “estarão sujeitos a regras e restrições e a um processo de reestruturação em linha com as regras comunitárias da concorrência e com as exigências para a ajuda estatal, o que constituirá um incentivo para que seja dada prioridade às soluções baseadas no mercado”.<br />O memorando prevê ainda a criação de um programa de garantias à emissão de obrigações dos bancos no valor de 35 mil milhões de euros, incluindo o pacote de incentivos actuais, frisando que “os bancos serão encorajados para tomar acções que fortaleçam as margens de segurança”.<br />O caso BPN terá de ser resolvido até ao final de Julho, independentemente do valor auferido com a venda.<br />O grupo Caixa Geral de Depósitos não será privatizado mas sim “simplificado para aumentar a base de capital do seu ramo bancário”.<br />Nas Obras públicas<br />As novas Parcerias Público Privadas (PPP) vão ter de ser suspensas pelo próximo Governo. O novo aeroporto de Lisboa deixa de contar com fundos públicos e a linha de alta velocidade ferroviária Lisboa-Porto será interrompida enquanto durar o programa de ajuda a Portugal.<br />A partir de 2012 todos os relatórios anuais sobre os PPP terão de especificar todos os fluxos financeiros, as receitas e despesas, futuros e as obrigações do Governos nestes projectos.<br />PIB<br />O memorando prevê que durante este ano e em 2012 haja uma quebra no produto interno bruto (PIB) de dois por cento. Estando considerado um ajustamento de 3,4 por cento do PIB na despesa, com o congelamento dos salários e pensões até 2013, bem como a criação de um imposto nas pensões para quem recebe mais de 1.500 euros. E 1,7 por cento na receita.<br />Na Administração pública<br />Está prevista a redução do número de pessoal na administração central em um por cento, seguindo-se pela regra de 2 por 1 ( uma entrada por duas saídas). Será aplicada uma racionalização da administração pública a nível regional e local, de modo a permitir reduzir o número de trabalhadores em 2 por cento por ano. Para além da implementação efectiva dos cortes nos custos operacionais em 15 por cento face aos valores de 2009, já previstos, serão reduzidos os benefícios variáveis (como o cartão de crédito, por exemplo) em pelo menos 5 por cento por ano até 2014 e alinhar as práticas salariais com a função pública.<br />A administração fiscal será constituída por 30 por cento de auditores até ao final de 2012 e terá vários serviços de impostos unificados (Direção Geral de Contribuições e Impostos), alfândegas (Direção Geral de Alfândegas) e serviços informáticos (Direcção Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiro), levando ao encerramento de uma em cada cinco repartições locais de finanças. Portugal terá de reduzir, a partir de Julho de 2012 e até 2013, o número de câmaras (308) e juntas de freguesias (4259).<br />Até ao final deste ano terá que ser publicado um levantamento de todas as entidades públicas, incluindo associações, fundações e outros organismos em todos os níveis da administração pública, que permitirá ao Governo decidir quais deverá encerrar ou manter. A tróica exige ainda a criação de novas leis da administração pública que regulamentem aquelas entidades.<br />Na Habitação<br />A tróica prevê a alteração da Lei de Arrendamento Urbano, nomeadamente, despejos extrajudiciais no prazo de três meses, a redução do prazo de cancelamento do arrendamento por parte do senhorio e a liberalização gradual das rendas, entre outros.<br />Na Educação<br />O plano prevê dar autonomia às escolas secundárias, por isso, até 2012, o Governo deverá estabelecer contratos de confiança com as escolas com vista a implementar a sua autonomia. Deverão ser criados mecanismos de prestação de contas: os resultados escolares são um dos critérios a ter em conta.<br />Na Saúde<br />Vão aumentar as taxas moderadoras e serão extintas as isenções, ressalvando quem recebe menores rendimentos. Até 2016, a ADSE e os sub-sistemas de saúde dos militares e das polícias deverão atingir a sustentabilidade financeira e para isso está previsto que o custo orçamental dos sub-sistemas de saúde sofra um corte de 30 por cento já no próximo ano e de 20 por cento em 2013, poupando cerca de 550 milhões de euros no sector da saúde. As despesas com a saúde e seguros privados nas declarações do IRS vão ser cortadas em dois terços.<br />As convenções com privados levarão também um corte de 10 por cento ainda este ano e outros tantos no ano seguinte. Está prevista ainda a redução para um terço dos custos com o transporte de doentes.<br />Os Hospitais do SNS terão uma redução nos custos operacionais na ordem dos 200 milhões até 2012, graças à concentração e racionalização dos hospitais públicos. Em 2013 está previsto um corte adicional de cinco por cento nos custos operacionais, em resultado da continuação da reorganização da rede hospitalar e da concentração de unidades de saúde e serviços de urgência.<br />As farmácias vão passar a receber menos pelos medicamentos, para tal será alterada a margem de lucro consoante o medicamento seja mais caro, permitindo poupar 60 milhões por ano. A troika defende também a abolição de todas os entraves à entrada de medicamentos genéricos no mercado.<br />A factura com as horas extraordinárias dos profissionais de saúde vai ser reduzida até 20% nos próximos dois anos.<br />Privatizações<br />O Estado vai deixar de fazer parte da EDP e da REN até Dezembro e, se possível, a TAP será privatizada ainda este ano. A Galp, CP Carga, ANA, CTT, Caixa Seguros e algumas participadas do Estado de menor dimensão poderão ser os próximos da lista.<br />Na Justiça<br />Em 24 meses será resolvido o problema da pendência processual, através de uma auditoria sobre todos os casos das acções de execução, insolvências, dívidas fiscais e processo laborais. No final dessa auditoria serão tomadas medidas adicionais para melhorar a resolução do número de processos pendentes nos tribunais, que todos os anos aumentam.<br />Os tribunais serão reestruturados de forma a tornarem-se mais eficazes e serão implementadas 39 comarcas do novo mapa judiciário até ao final de 2012.<br />O memorando anuncia ainda que será feita uma junção de pequenas execuções de dívidas que sejam idênticas e que serão cobrados custos adicionais aos devedores que não cooperem com a justiça. Será reforçado o número de agentes de execução de forma a libertar os juízes para outros casos.<br />