O documento discute os conceitos de compromisso ou contrato preparatório, promessa de contrato e pré-contrato. Estes termos referem-se a acordos onde as partes se comprometem a celebrar um contrato definitivo no futuro, tendo já acordado nos elementos essenciais. O documento também descreve os requisitos, modalidades e disciplina legal destes acordos preliminares no Código Civil brasileiro.

1. COMPROMISSO OU CONTRATO
PREPARATÓRIO,
PROMESSA DE CONTRATO,
PRÉ-CONTRATO,
PACTO DE CONTRAHENDO
TEM UM ÚNICO OBJETO: a celebração de um
contrato definitivo.
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2. Compromisso de compra e
venda ou promessa de
compra e venda.
‘Promessa Irrevogável de Venda’ para negócios
irretratáveis e ‘Contrato Preliminar’ para os que
admitem arrependimento. Art. 463 CC não faz
diferença.
Exemplos mais frequentes
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3. “
”
É aquele em que as partes se
obrigam a concluir no futuro um
determinado contrato – definitivo
– no qual já concordaram quanto
aos elementos essenciais, porém,
desejam retardar os seus efeitos
VINCENZO ROPPO
DEFINIÇÃO
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4. “
”
Aquele por via do qual ambas as
partes ou uma delas se
comprometem a celebrar mais
tarde outro contrato, que será o
contrato principal.
VON TUHR
DEFINIÇÃO
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5. REQUISITOS
REQUISITOS
OBJETIVOS
REQUISITO
SUBJETIVO
REQUISITO
FORMAL
OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL,
DETERMINADO E
DETERMINÁVEL..
EXIGE-SE CAPACIDADE
GENÉRICA PARA A VIDA
CIVIL. OS CONTRATANTES
DEVEM TER APTIDÃO PARA
ALIENAR.
FORMA LIVRE. O artigo 462
não exige que o contrato
preliminar seja firmado com
os requisitos formais
exigidos para o contrato
definitivo. Art. 463,
parágrafo único – registro
público: validade em
relação a terceiros.
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6. DO CONTRATO
PRELIMINAR
ARTIGOS 462 ATÉ 466
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7. MODALIDADES DE PROMESSA
UNILATERAL
“A faculdade de exigir o
cumprimento reserva-se
exclusivamente a uma das
partes. A outra contrai a
obrigação cujo adimplemento
fica subordinado à vontade
da que pode exigi-lo.”Orlando
Gomes
Opção de compra, venda a
contento, promessa de mútuo e
de comodato
BILATERAL
Cada parte pode exigir da
outra a execução do contrato
firmado.
Promessa de venda, que
pode conter cláusula de
arrependimento ou ser
irretratável.
Outras classificações:
retratável ou irretratável
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8. DISCIPLINA NO CÓDIGO CIVIL
ARTS. 463 E 464
“CUMPRIDA A PROMESSA DE
COMPRA E VENDA,
IRRETRATÁVEL E
IRREVOGÁVEL, COM O
PAGAMENTO INTEGRAL DO
PREÇO, PODE O
COMPROMISSÁRIO
COMPRADOR, EXIGIR A
CELEBRAÇÃO DO CONTRAO
DEFINITIVO, E, SE
NECESSÁRIO, VALER-SE DA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA.”
PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART.
463
INTERPRETAÇÃO: o registro
competente deve ser
interpretado como fator de
eficácia perante terceiros.
Ainda que o contrato
preliminar não seja
registrado, gera obrigação
de fazer entre as partes.
ARTIGO 465 CC
A INADIMPLÊNCIA DA
OBRIGAÇÃO GERA APENAS
PERDAS E DANOS EM
RELAÇÃO AO OBJETO DA
PROMESSA.
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