Em 21 de Junho de 2018 entra em vigor no Brasil a Lei 13460, conhecida como "O código de defesa do usuário do serviço público". Com esta Lei, as instituições públicas serão obrigadas a disponibilizar seus quadros gerais de serviços públicos e suas cartas de serviços ao usuário. Os serviços públicos no Brasil passarão a dispor de critérios de qualidade, e os cidadãos poderão enviar manifestações onde receberão obrigatoriamente uma resposta, utilizando as Ouvidorias Públicas que serão o principal canal de relacionamento Sociedade-Estado. A Lei ainda permitirá que cada serviço público seja avaliado pelo cidadão, onde os órgãos públicos terão que publicar rankings sobre a qualidade dos seus serviços. Por fim a sociedade poderá se organizar em Conselhos de Usuários para exigir melhorias nos serviços públicos e o cumprimento da Lei. Este infográfico explica a Lei 13460 em poucos slides. Deve ser usado por todos aqueles que terão que implantar a Lei 13460 em suas instituições.

1. Novo Relacionamento
Sociedade - Estado
Lei Federal 13460/2017 – “Código de Defesa do Usuário do Serviço Público”
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2. Lei Federal 13460/2017 – “Código de Defesa do Usuário do Serviço Público”
Carta de
Serviços
(Art. 7º)
✓Critérios de
qualidade
(Art. 5º e 6º)
✓Avaliação de
Serviços
(Art. 23 e 24)
✓Fortalecimento
das Ouvidorias
(Art. 13 à 17)
✓Conselhos de
Usuários
(Art. 18 à 22)
✓Manifestações
dos Usuários
(Art. 9º à 12.)
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3. Lei Federal 13460/2017 – “Código de Defesa do Usuário do Serviço Público”
21 de Junho de 2018
União Federal e
Estados (Executivo,
Legislativo e
Judiciário);
Capitais e Municípios
acima de 500.000
hab. (Executivo e
Legislativo)
18 de Dezembro de 2018
Municípios acima de
100.000 hab.
(Executivo e
Legislativo)
16 de Junho de 2019
Todos os demais
Municípios
(Executivo e
Legislativo)
✓Cronograma de vigência (Art. 25)
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✓Abrangência Nacional
(Art 1º, §I)

5. FALTAM 100 DIAS!!!!
Dispõe sobre participação, proteção e
defesa dos direitos do usuário dos
serviços públicos da administração
pública.

6. Novo Relacionamento
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