Este documento fornece informações sobre o governo aberto e a Lei de Acesso à Informação no Brasil. Em três frases, resume: 1) Apresenta os princípios do governo aberto como transparência, participação, integridade e inovação. 2) Explica o que é a Lei de Acesso à Informação, sancionada em 2011, que garante o direito de acesso a informações públicas. 3) Discutem pesquisas realizadas sobre a implementação da lei nos primeiros cinco anos desde a sua sanção.

2. CINCO ANOS DA
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO:
UM RESGATE HISTÓRICO E
COMO FAZER A NOSSA PRÓPRIA HISTÓRIA

3. VAMOS NOS CONHECER?

4. Relações-Públicas pela FAPCOM,
mestranda em Ciências Humanas e
Sociais na UFABC, onde cursa a
disciplina Introdução à Democracia
Digital.
Atua com internet desde 2009, com foco
em mídias sociais, principalmente em
planejamento editorial, curadoria e
produção de conteúdo, gerenciamento
de canais e equipes, atendimento ao
consumidor e gestão de mídia online.

5. Falem sobre vocês
Nome, Idade, Profissão?
Conhecem a Lei de Acesso à Informação?

6. Iniciativa multilateral que tem como objetivo
garantir compromisso dos governos para a
promoção da transperência, o poder dos
cidadãos, a luta contra corrupção e
aproveitar as novas tecnologias para
fortalecer a governança.
Nasce em setembro de 2011 com 8 países
(Brasil, Indonésia, México, Noruega,
Filipinas, África do Sul, Reino Unido e
Estados Unidos), hoje tem mais de 70 países
na rede.

7. GARANTIR A TRANSPARÊNCIA, POR MEIO
DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS.
AMPLIAR OS PROCESSOS DE PARTICIPAÇÃO
NA TOMADA DE DECISÕES.
DESENVOLVER PROCESSOS QUE ESTIMULEM
A INTEGRIDADE E RESPONSABILIZAÇÃO DO
PODER PÚBLICO E SEUS AGENTES.
FOMENTAR A CRIAÇÃO E USO DE
FERRAMENTAS DE INOVAÇÃO
TECNOLÓGICA E SOCIAL.
INOVAÇÃO
TRANSPARÊNCIA PARTICIPAÇÃO
INTEGRIDADE
GOVERNO ABERTO

8. SÃO PAULO ABERTA
A São Paulo Aberta e o Comitê Intersecretarial de Governo Aberto
foram criados por um decreto com a missão de articular, fomentar
e integrar as ações de Governo Aberto. Participam do CIGA 13
secretarias mais a empresa de tecnologia da prefeitura.
A São Paulo Aberta fica responsável pela articulação e
aprimoramento desta agenda.

9. AGENTES DE
GOVERNO
ABERTO 2017

10. PROGRAMAAGENTES FORMADORES DE GOVERNOABERTO
O QUE É?
FORMAÇÃO
EMTEMAS
DE
GOVERNO
ABERTO
O programa visa descentralizar as discussões
de Governo Aberto (Participação, Transparência,
Integridade e Inovação Tecnológica), e realizar
atividades formativas nas temáticas de Governo
Aberto em todas as regiões de São Paulo.

11. NÓS TEMOS UM FATO INICIAL

12. “Todo o indivíduo tem direito à liberdade de
opinião e de expressão, o que implica o direito
de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de
procurar, receber e difundir, sem consideração
de fronteiras, informações e ideias por
qualquer meio de expressão.”
Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos

13. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença;
Artigo 5º da Constituição Federal

14. A Lei da Transparência (131/2009) é anterior à
Lei de Acesso à Informação. Ela complementa a Lei
de Responsabilidade Fiscal e diz que a
administração pública deve disponibilizar, em
tempo real, informações sobre execuções
orçamentárias.
A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)
visa assegurar, por meio de mecanismos e
ferramentas, o direito fundamental ao acesso à
informação pública.

15. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

16. Fonte: Acesso à Informação
LINHA DO TEMPO DOS DEBATES SOBRE A LAI

17. A Lei de Acesso à Informação
(12.527/2011), mais conhecida como LAI,
entrou em vigor em maio de 2012.
As organizações da sociedade civil e/ou pessoas
físicas e jurídicas podem submeter pedidos de
informação para diferentes órgãos da
administração pública federal, estadual e
municipal.
Incluindo Tribunais de Contas, Poder Judiciário,
Ministério Público, instituições autônomas
ligadas ao Estado, fundações públicas,
empresas públicas, sociedades de economia
mista e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pelos Governos.
E também às entidades privadas sem fins
lucrativos que recebem recursos públicos.

18. TRANSPARÊNCIA ATIVA
Divulgação de dados por iniciativa do
próprio setor público.
TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Disponibilização de informações públicas em
atendimento à demandas específicas de
uma pessoa física ou jurídica.

19. TRANSPARÊNCIA ATIVA
Sites, prestação de contas, Portal da
Transparência, Perguntas Frequentes, etc.
TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Pedidos de informações não disponibilizadas
de forma ativa pelos órgãos.

20. TRANSPARÊNCIA PASSIVA

21. As solicitações de informação podem ser realizadas via:
o eSIC’s (Sistemas Eletrônicos de Informação ao Cidadão); ou
o E-mail institucional do responsável pela implementação da LAI no órgão; ou
o E-mail do responsável por fornecer a informação. Ou
o Carta com Aviso de Recebimento; ou
o Pessoalmente no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do órgão.
Prazos a serem cumpridos pelos órgãos:
o 20 dias para resposta, prorrogáveis por mais 10 dias com justificativa.
Descumprimento da LAI:
o Recurso (prazo de 10 dias para solicitar)
o O órgão tem 5 dias para responder
o O não cumprimento da lei pode gerar improbidade administrativa
Não é necessário informar o motivo da solicitação.
Acesso é a regra, o sigilo, a exceção.

22. Quais informações podem ser solicitadas?
o Atividades exercidas pelos órgãos e entidades;
o Utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos;
o Programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas;
o Resultados das ações realizadas pelos órgãos de controle.
Você pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob
guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que ela
não se enquadre nas exceções previstas na LAI.
Exceções:
o Acesso aos dados pessoais, informações classificadas por autoridades como
sigilosas e as informações sigilosas com base em outras leis.

24. No município o órgão responsável por classificar
ou revogar o sigilo de informações é a Comissão
Municipal de Acesso à Informação (CMAI).

25. NÃO É PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Sugestões, críticas e elogios.

26. PESQUISAS REALIZADAS
PELA ONG ARTIGO 19

27. Fonte: Artigo 19, 2013INFORMAÇÕES SOLICITADAS

28. Fonte: Artigo 19, 2013ÓRGÃOS REQUERIDOS

29. DAS SOLICITAÇÕES ENVIADAS AO EXECUTIVO
Fonte: Artigo 19, 2014

30. Fonte: Artigo 19, 2014
DAS SOLICITAÇÕES ENVIADAS AO LEGISLATIVO

31. DAS SOLICITAÇÕES ENVIADAS À JUSTIÇA
Fonte: Artigo 19, 2014

32. DOS PRAZOS DAS SOLICITAÇÕES ENVIADAS À JUSTIÇA
Fonte: Artigo 19, 2014

33. DOS PRAZOS DAS SOLICITAÇÕES ENVIADAS AOS ÓRGÃOS
Fonte: Artigo 19, 2014

34. Fonte: Artigo 19, 2017

36. AVALIAÇÃO DOS CINCO ANOS DA LAI
Fonte: Artigo 19, 2017

37. No período de 1o de maio
de 2015 a 30 de abril de
2016, foram registradas
no e-SIC municipal 4.565
solicitações de
informação, um
aumento de 57% com
relação ao período
anterior

38. COMO SOLICITAR INFORMAÇÕES?

39. O que eu quero saber?
Para qual órgão vou encaminhar o pedido?

41. Acessar o site: http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br

42. X
Acesse o link: http://esic.prefeitura.sp.gov.br/

43. Clicar em “cadastre-se”.

44. Preencher com os dados solicitados.

45. Na tela inicial preencher login e senha, clicar em “entrar”.

46. Página inicial do e-SIC.

47. Clicar em “registrar pedido” e preencher as informações.

48. Na aba “consultar pedido” tem a lista dos pedidos realizados.

49. No e-mail cadastrado você irá receber a confirmação do pedido.

50. Quando o pedido é respondido.

51. EXEMPLOS DE
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

52. Dos casos de mulheres vítimas de violência sexual
e doméstica no ano de 2016 quantos foram
encaminhados para o serviço de referência mais
próximo para que a usuária recebesse suporte
multidisciplinar?
Quantos casos de racismo pela GCM foram
registrados na Ouvidoria municipal no primeiro
semestre de 2017?
Moro na Av. Nova Cantareira, número 3247 no
Tucuruvi, gostaria de saber quais os
equipamentos de cultura estão mais próximos da
minha residência.

54. Desejo obter as atas de Registro de Preços da
Secretaria Municipal de Finanças do ano de 2016.
Quais as medidas de promoção adotadas pela Prefeitura
Municipal de São Paulo para a implementação da Lei de
Acesso à Informação desde a entrada em vigor da
referida lei.
Qual o horário de trabalho dos médicos que atendem na
Unidade de Pronto Atendimento da Prefeitura Regional
Jaçanã-Tremembé?
Desejo obter o resultado da licitação para a contratação
de agência de publicidade pelo Governo Municipal.

55. Desejo obter os registros de entradas de corpos nas
unidades de IML no Município de São Paulo do ano de
2016.
Desejo saber quantas mulheres auto identificadas como
pardas ou negras utilizaram o programa Mãe Paulista
no ano de 2016.
Desejo saber quais políticas de equidade racial são
promovidos atualmente pela Prefeitura Municipal de
São Paulo?

56. TRANSPARÊNCIA ATIVA

57. Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de
requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas
competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas
ou custodiadas.
§ 1o Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
I - registro das competências e
estrutura organizacional, endereços e
telefones das respectivas unidades e
horários de atendimento ao público;
II - registros de quaisquer repasses
ou transferências de recursos
financeiros;
IV - informações concernentes a
procedimentos licitatórios, inclusive os
respectivos editais e resultados, bem
como a todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o
acompanhamento de programas,
ações, projetos e obras de órgãos e
entidades; e
VI - respostas a perguntas mais
frequentes da sociedade.
III - registros das despesas;

58. Link: http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br

59. Cada botão traz
uma informação
ou abre outro
portal com o
dado pretendido.

62. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS DO GABINETE

63. INFORMAÇÕES DA PREFEITURA REGIONAL

64. PORTAL DADOS ABERTOS

65. BASE DE DADOS DE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

66. BASE DE DADOS SOBRE INVESTIMENTO EM PUBLICIDADE

67. PORTAL BUSCA SAÚDE

68. OUTROS PORTAIS

69. GEOSAMPA | EQUIPAMENTOS DE CULTURA

70. GEOSAMPA | EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA

71. GEOSAMPA | HABITAÇÃO

72. GEOSAMPA | TRANSPORTE PÚBLICO

73. VAMOS FALAR DE INTERNET,
MÍDIAS SOCIAIS, SOFTWARE
LIVRE E CONTEÚDO?

74. Atualmente, os usuários de internet no
Brasil chegam a uma estimativa de
102 milhões de indivíduos, o que
corresponde a 58% da população
brasileira com 10 anos ou mais.
Dados da pesquisa TIC Domicílios 2015 realizada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil.

75. VOCÊ USA MÍDIAS SOCIAIS?
POR QUE? QUAIS USA?

77. REDES SOCIAIS NA INTERNET

78. E ESSE TAL DE
SOFTWARE LIVRE?

79. Programas de computador que
podem ser executados, copiados,
modificados e redistribuídos
pelos usuários gratuitamente.
Os usuários têm livre acesso ao código-
fonte do software e podem fazer
alterações conforme as suas necessidades.

80. LibreOffice
Wordpress.org
Gimp
Wikipedia

81. INTERFACE LIBRE OFFICE

82. PAINEL DO WORDPRESS

83. INTERFACE GIMP

84. WIKIPEDIA

85. COMO JUNTAR INTERNET, MÍDIAS
SOCIAIS E SOFTWARE LIVRE PARA
FAZER POLÍTICA?

87. PESQUISANDO,
PRODUZINDO E
PROPAGANDO
CONTEÚDO!

88. VAMOS PRATICAR?

89. QUAL INFORMAÇÃO VOCÊ
GOSTARIA DE OBTER?
PARA QUAL ÓRGÃO VOCÊ DEVE
DIRECIONAR O PEDIDO DE INFORMAÇÃO
OU QUAL SITE ACESSAR?

90. BIBLIOGRAFIA

91. LISTA DE PRESENÇA
AVALIAÇÃO DA ATIVIDADE

92. MUITO OBRIGADA! 

93. SÃOPAULOABERTA
SAOPAULOABERTA@PREFEITURA.SP.GOV.
BR 1131138541
CONTROLADORIAGERALDOMUNICÍPIO
CONTROLESOCIAL@PREFEITURA.SP.GOV.
BR 113334-7109
CONTATOS EQUIPES

94. AGENTES DE
GOVERNO
ABERTO 2017