1. NOSSO PLANO É UM
PACOTE ABERTO
O Plano de Sustentabilidade Financeira é o resultado de meses de estudos e
discussões sobre dados e projeções das finanças do Estado. Apresenta-se no
nosso horizonte imediato uma situação de crise que exige solução urgente, sem
mais adiamentos.
Ele é transparente, traz as soluções possíveis para que as finanças públicas sejam
equilibradas e o Estado possa cumprir suas obrigações como provedor dos
serviços essenciais, saúde, educação, segurança, e ainda estimular o
desenvolvimento econômico-social.
Garante a manutenção da previdência pública e os direitos adquiridos dos
servidores, com um reajuste mínimo apenas sobre os salários mais altos e que
atinge apenas 13% do funcionalismo do Estado ou 17% do pessoal dos três
poderes. Governo, legisladores e sociedade estão diante de uma decisão crucial,
com consequências que vão para muito além deste mandato.
É um momento histórico para o Estado. Por isso, estamos prontos para esclarecer
e discutir o que for necessário com nossos parlamentares, sobre toda e qualquer
dúvida a respeito deste plano. Temos confiança de que a Assembleia Legislativa
saberá tomar a melhor decisão, ajudando-nos a enfrentar a crise e assegurar as
perspectivas de um futuro melhor para todos os gaúchos e gaúchas.
SAIBA
O QUE É A INSPEÇÃO
VEICULAR AMBIENTAL O QUE MUDA NAS
O QUE MUDA NA
REQUISIÇÕES DE
PREVIDÊNCIA
PEQUENO VALOR

2. PREVIDÊNCIA
CENÁRIO ATUAL
Os ajustes nas alíquotas da Previdência que o Governo propõe são
necessários para que o Estado recupere a capacidade de investimento
em saúde, educação, segurança e obras.
O atual modelo é financeiramente insustentável, porque a diferença
entre o que é arrecadado para fins previdenciários e as despesas com
as aposentadorias do funcionalismo estadual é integralmente coberta
pelo Estado. Dos 33% de contribuição do salário, 11% são pagos pelo
servidor e o restante é pago pelo Estado, o que desestabiliza as
finanças estaduais.
O problema é histórico. Em 1988, a Constituição determinou o
pagamento da integralidade das aposentadorias e pensões. Dois anos
depois, começaram as avalanches de ações buscando o cumprimento
da lei. O IPE, até então, pagava 45% do salário do segurado mais 5%
por dependente do segurado falecido.
Hoje, o Orçamento Estadual tem um gasto estimado em R$ 5 bilhões
ao ano. Com a reforma, o Governo busca a sustentabilidade financeira
e, principalmente, a manutenção da previdência pública e de todos os
direitos adquiridos.
NOVO MODELO É GARANTIA DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA
O novo modelo trabalha com a manutenção da previdência pública e
d e TO D O S o s d i r e i t o s a d q u i r i d o s p e l o s s e r v i d o r e s .
A reforma proposta traz uma solução estrutural para a previdência
pública gaúcha. Garante o estancamento do passivo, que financiará,
no futuro, as contribuições dos novos servidores. Com isso, haverá o
aumento da capacidade de investimentos do Estado. O novo sistema
não significará o fim do IPE. Pelo contrário: o IPE sairá fortalecido
porque será o órgão gestor com uma administração descentralizada e
com fiscalização dos demais poderes.

3. COMO VAI FICAR
A alíquota de 11% para quem enquadrarão na nova alíquota,
recebe até R$ 3.689,66 será contribuindo com um pouco mais (de
mantida. Este valor é o teto máximo 1% a 3,4%) do seu contracheque para
d e a p o s e n t a d o r i a d o I N SS. a Previdência.
Para salários acima deste teto, Ou seja, apenas 18% do total de
incidirão duas alíquotas: 11% sobre servidores públicos do Estado serão
R$ 3.689,66 e 16,5% sobre o que e n q u a d ra d o s n a r e f o r m a c o m
exceder a este valor. reajustes escalonados de acordo com a
Na prática, isso significa que um faixa salarial. Quem ganha mais, vai
servidor que ganha R$ 5 mil pagará pagar mais e, assim, subsidiar a
R$ 52,25 a mais de contribuição, ou aposentadoria dos que têm menores
seja, terá um acréscimo de 1% na salários. Veja no quadro abaixo:
sua alíquota. O servidor que tem
uma remuneração de R$ 10 mil No Executivo, 33.735 servidores do
pagará R$ 251,62 a mais de total de 227.426
contribuição, um acréscimo de No Legislativo, 1.636 servidores do
2,5% na sua alíquota. Já quem total de 2.082
recebe R$ 24.117,62 pagará R$ No Judiciário, 9.183 servidores do total
814,00 a mais de contribuição, ou de 12.811
seja, 3,4% de acréscimo. No Tribunal de Contas, 1.220
Cabe destacar que 82% dos servidores do total de 1.345
servidores estaduais ganham até No Ministério Público Estadual, 2.309
R$ 3.689,66 e representam 47% da servidores do total de 2.879
folha de pagamento. Os outros 18% Na Brigada Militar, 7.840 servidores do
são servidores que ganham acima total de 42.902
deste valor, mas representam 53% Em outros órgãos, 1.705 servidores do
da folha de pagamento. Portanto, total de 8.335
somente estes é que se
INSPEÇÃO VEICULAR AMBIENTAL
POR QUE ADOTAR A INSPEÇÃO VEICULAR
A Inspeção Veicular Ambiental, prevista por lei federal e que o Estado tem
a obrigação legal de regulamentar, tem o objetivo de reduzir os níveis de
poluição produzida em excesso pelos veículos em todo o Rio Grande. É
uma medida de saúde pública, uma vez que resultará em melhoria da
qualidade do ar e da frota circulante.
A implantação da Inspeção Veicular Ambiental segue a resolução nº.
418/2009 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que
estabelece que todos os Estados devem implementar o Plano de Controle
de Poluição Veicular até junho de 2011. Assim, os veículos terão suas

4. emissões de gases poluentes e de ruídos avaliadas e orientadas para
que sejam reduzidas.
A Inspeção Veicular está prevista no Código Brasileiro de Trânsito desde
1998. São duas verificações no veículo: uma é a checagem de itens de
segurança (pneus, freios, suspensão, etc.). Neste caso, a
regulamentação ainda precisa ser feita pelo Conselho Nacional de
Trânsito (Contran). A outra é a inspeção da emissão de poluentes na
atmosfera derivada dos gases tóxicos da queima do combustível. Essa
regulamentação já foi realizada pelo Conselho Nacional do Meio
Ambiente (Conama).
Pela resolução, a Inspeção Veicular Ambiental é obrigatória para toda a
frota registrada no RS, seja qual for o combustível utilizado, e inclui
qualquer tipo de veículo automotor de duas ou mais rodas. Ela será feita
anualmente em todos os veículos com mais de três anos de fabricação,
mas a sua implantação no RS será feita de forma gradual. Em 2012, a
inspeção incidirá sobre os automóveis com placa de Porto Alegre,
fabricados entre 1997 e 2009. Em 2013, serão inspecionados os
veículos fabricados a partir de 1987, de Porto Alegre e Região
Metropolitana. Em 2014, Missões e Serra também entrarão na inspeção
e, em 2015, as demais regiões, de modo que todos os veículos do
Estado passem a ser inspecionados.
A Inspeção Veicular Ambiental deverá ser feita de acordo com o
calendário de licenciamento, a ser divulgado oportunamente de forma
massiva.
Para realizá-la, será cobrado o valor de R$ 54,83. Parte dos recursos
arrecadados com a Inspeção Veicular Ambiental ficará com os
Municípios, que deverão investir em ações de proteção ao ambiente.
Outra parte ficará com o Estado, para ser utilizada na reestruturação da
Fepam.
Hoje, a inspeção é realizada em 51 países. Na América Latina, já fazem
esse tipo de fiscalização o Uruguai, Chile, Peru e Costa Rica. No Brasil, o
município de São Paulo foi pioneiro, tendo iniciado os estudos para a
implantação em 2007.
Estudos divulgados pela Universidade de São Paulo (USP) indicam que
a poluição em excesso é responsável por mais de 200 tipos de doenças.
Entre elas, incapacidade mental, estresse, derrame, sinusite, câncer na
tireoide, angina, diabetes, infertilidade e doenças isquêmicas.

5. RPVs
CENÁRIO ATUAL
O Governo gastará R$ 2,88 bilhões no pagamento de precatórios e
Requisições de Pequeno Valor (RPV's) nos próximos quatro anos. Isso é
mais do que o dobro do que foi gasto nos últimos quatro anos. Uma
média de R$ 723 milhões/ano contra R$ 291 milhões/ano pagos no
período 2007/2010.
RPVs são dívidas judiciais devidas a servidores por reajustes salariais
não pagos entre 1995 e 1996, previstos na Lei 10.395 (Lei Britto), cujo
passivo total chega a R$ 10 bilhões. É uma situação que só atinge o RS.
Essas dívidas normalmente são tratadas em outros Estados e
municípios como residuais e com valores sempre menores do que os dos
precatórios. Mas, no RS, o grande número de ações judiciais
decorrentes dessa Lei fez com que as RPVs atingissem valores
superiores aos dos precatórios em 2010.
A projeção inicial era de que o Estado pagaria cerca de R$ 450 milhões
em RPVs em 2011. No entanto, devido às milhares de ações, o montante
pode chegar a valores impagáveis já a partir de 2011.
São, ao todo, cerca de 200 mil ações judiciais que o Estado deverá pagar
sem que esses recursos estejam previstos no orçamento em valores
suficientes conforme a Lei exige.
NOVAS REGRAS GARANTEM PAGAMENTOS
Hoje, o prazo de pagamentos das RPVs até seis meses (180 dias), também com
está estabelecido em dois meses, mas, correção monetária, caso o prazo não
na prática, os credores têm levado até seja cumprido.
um ano para receber o que lhes é O novo sistema de pagamento proposto
devido. O que o Governo quer, agora, é pelo Governo garantirá maior segurança
regrar esses prazos, que seriam, em aos credores, limitando o pagamento
alguns casos, um pouco mais elásticos, das RPVs a 1,5% da receita corrente
mas garantidos. Pela proposta do Plano, líquida. O Estado, com a aprovação da
o prazo para pagamento será reduzido proposta, garantirá o pagamento dos
para 30 dias quando o valor for de até direitos desses servidores e permitirá
sete salários mínimos. Se este prazo não que essas pessoas saibam quando vão
for cumprido, o pagamento ao credor receber. Ao mesmo tempo, vai organizar
será corrigido pela inflação - uma e planejar melhor o fluxo de suas
vantagem que atualmente não existe. despesas e receitas, otimizando
Para valores acima de sete salários recursos públicos. No final das contas, a
mínimos, o prazo de quitação irá para medida favorecerá a todos os gaúchos.

6. Mais informações
www.rs.gov.br