1) O documento descreve as características gerais dos processos cautelares, incluindo sua instrumentalidade, provisoriedade, autonomia e urgência. 2) São descritas as principais medidas cautelares nominadas, como arresto, busca e apreensão e hipoteca legal. 3) São explicados aspectos processuais como competência, procedimento e responsabilidade do autor da ação cautelar.

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TUTELA CAUTELAR
Características
1) Instrumentalidade: o processo cautelar é instrumento para assegurar a
satisfação, a eficácia, a utilidade da pretensão exposta no processo principal.
Portanto o processo cautelar protege a ação principal. Asseguram o resultado
prático do processo principal.
“Instrumento do Instrumento”
“Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no
curso do processo principal e deste é sempre dependente.”
2) Provisoriedade: O provimento cautelar é sempre provisório. Está destinado a
perdurar por um tempo sempre limitado, normalmente, até que o processo
chegue a sua conclusão.
O provimento cautelar será sempre provisório e de cognição sumária.
Limitação de duração dos efeitos. Limitação temporal – provimento cautelar até
resultado do processo principal.
A provisoriedade é ponto fundamental do procedimentos cautelares segundo
Calamandrei.
Provisoriedade e antecipação – Cautelares Satisfativas desnecessidade de
propositura da Ação Principal.
3) Autonomia: apesar do processo cautelar estar ligado a um processo principal,
aquele é dotado de autonomia própria. Isto é, o processo cautelar poderá ter
decisão diferente do processo principal, sendo este procedente e aquele
improcedente e vice-versa. Por exemplo, a vítima busca via cautelar a
anotação de restrição para venda do automóvel de propriedade do culpado
(insolvente) pelo acidente de trânsito, pois com a procedência da ação principal
a indenização poderá ser satisfeita pela expropriação do veículo do devedor já
que este seria o único bem do então devedor. Em síntese, a procedência ou
não do pedido cautelar de restrição de venda de veículo não afeta diretamente
a procedência ou improcedência da ação principal (ação de indenização).
Art. 810. O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação,
nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar,
acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
4) Urgência: o caráter assecuratório da tutela cautelar revela a própria urgência
com que o processo é dotado. Há que se falar em cautelar quando há situação
de perigo, de urgência, sendo condição indispensável da tutela cautelar a
existência de periculum in mora. A própria idéia de urgência da tutela cautelar,
revela, igualmente, a sumariedade da cognição, relevada no fumus boni iuris,
ou seja, na fumaça do bom direito.

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5) Revogabilidade: Na regra, a tutela cautelar concedida preserva sua eficácia
na pendência do processo principal, entretanto pode ser revogada a qualquer
tempo ou, automaticamente, revogada se não respeitado prazo de 30 dias para
execução/cumprimento ou para o ajuizamento da ação principal.
O desaparecimento de fumus boni iuris e do periculum in mora autorizam a
revogação da cautelar.
“Art. 807. As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do
artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a
qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.”
Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar
conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.
“Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:
I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;
II - se não for executada dentro de 30 (trinta) dias;
III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do
mérito.
Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte
repetir o pedido, salvo por novo fundamento.”
6) Fungibilidade: O juiz poderá conceder a medida cautelar que se apresente
como mais favorável e adequada a fim de proteger o direito da parte, mesmo
não correspondendo exatamente àquela que fora postulada.
Poder geral de cautela
O Poder Geral de Cautela, assim chamado pela doutrina, encontra amparo legal
nos arts. 797 e 798 do Código de Processo Civil e assim referem:
“Art. 797. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei,
determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.”
“Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código
regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas
provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que
uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão
grave e de difícil reparação.”
Assim, poderá o juiz suprir as lacunas existentes nos procedimentos cautelares
nominados, desde que presente lesão grave e de difícil reparação. Neste caso,
poderá inclusive conceder de ofício a medida cautelar, sem a provocação da parte,
estando autorizado na lei.

3. 3
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Cautelares preparatórias e incidentais
Importa frisar que o processo cautelar pressupõe a existência de outra ação, de
outro processo principal, esteja ou não ajuizado. Caso o processo principal já tenha
sido ajuizado, fala-se em medida cautelar incidental, não ocorrendo prévio
ajuizamento do processo principal, fala-se em cautelar preparatória.
“Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso
do processo principal e deste é sempre dependente.”
Neste mote, a ação cautelar é preparatória quando aforada antes do ajuizamento
da ação principal. Entretanto, quando ajuizada como ação preparatória, a ação
principal deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da
medida cautelar, nos termos do art. 806 do Código de Processo Civil.
Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
Já na ação cautelar incidental, não ocorre a necessidade de respeitar o prazo de
30 dias, dado que a ação principal já está em curso.
Nesta linha, pode-se valer da cautelar, almejando a satisfação, a viabilidade, do
processo principal, tanto como medida preparatória ou incidental ao processo
principal. Em ambos os casos, os autos da cautelar serão apensados ao processo
principal.
Foro competente
Na determinação do foro competente deve-se observar atentamente se refere-se
a uma ação cautelar preparatória ou a uma cautelar incidental. Isto porque, na ação
cautelar preparatória, o foro competente será aquele competente para o julgamento
da ação principal, que deverá ser ajuizada no prazo legal. Na cautelar incidental, esta
será requerida ao juiz da causa, conforme determina, em ambos os casos, o art. 800
do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, estando o processo no tribunal, lá
deverá ser proposta a medida cautelar, conforme dispõe o art. 800, parágrafo único
do Código de Processo Civil, a saber:
“Art. 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando
preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.
Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida
diretamente ao tribunal.”
Procedimento
O requerido (o réu na cautelar) será citado para contestar no prazo de 5 dias.
Observe-se que aqui na cautelar, a contestação possui prazo menor do que o
procedimento ordinário, sendo de cinco dias, onde o requerido deverá indicar, desde
já na contestação, as provas que pretende produzir.

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Art. 802. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar,
para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que
pretende produzir.
Parágrafo único. Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado:
I - de citação devidamente cumprido;
II - da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou
após justificação prévia.
O prazo de 5 dias da contestação é contado da juntada aos autos do mandado de
citação devidamente cumprido ou da execução da medida cautelar, quando, por
exemplo, houver a concessão liminar sem a oitiva da parte adversa, conforme
autoriza o art. 804 do Código de Processo Civil:
“Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia
a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado,
poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente
preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido
possa vir a sofrer.”
Na hipótese de não ser apresentada no prazo legal a contestação, presumir-se-ão
aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente, sendo a
cautelar decida pelo juiz no prazo de 5 dias, forte no art. 803 do Código de Processo
Civil. De outra banda, sendo apresentada tempestivamente a contestação, o juiz
designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida.
Cautelar deferida – possibilidade de substituição
Art. 805. A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de
qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para
o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la
integralmente
Indeferimento da cautelar e a ação principal
Restando indeferida a medida cautelar, não há óbice para que a parte intente a
ação principal e não há qualquer influência no julgamento da principal. Por exemplo,
poderá ocorrer a improcedência da cautelar e a procedência da ação principal.
Entretanto, é preciso muita atenção, pois sendo alegada e julgada na medida cautelar
a decadência ou prescrição do direito do autor, haverá óbice ao ajuizamento da ação
principal e/ou influência direta no julgamento do processo.
Responsabilidade do autor da ação cautelar
O Código de Processo Civil, ao sistematizar as cautelares estabeleceu a
responsabilização do Requerente quanto aos prejuízos causados pela execução da
medida cautelar, nas hipóteses do art. 811, quais sejam:
1) No caso da sentença no processo principal for desfavorável;
2) No caso de obtida liminarmente a medida sem a oitiva da outra parte, não
promover o Requerente a citação do requerido dentro em 5 (cinco) dias;

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3) No caso de ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos
previstos no art. 808, deste Código;
4) No caso de o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegação de decadência
ou de prescrição do direito do autor .
Por fim, importa aduzir que a indenização será liquidada nos autos do procedimento
cautelar.
CAUTELARES NOMINADAS
1) ARRESTO
Por meio da cautelar de arresto, visa o credor de obrigação constante em título
executivo judicial ou extrajudicial, garantir a satisfação do seu crédito. A garantia total
da obrigação é efetivada mediante o arresto de bens do devedor. Ressalte-se que
aqui na medida cautelar de arresto não há identificação precisa e certa daquilo que se
pretende dar como garantia, diferentemente da busca e apreensão que exige a
determinação do objeto. Neste sentido a finalidade essencial da medida cautelar de
arresto consiste a garantia da execução apreendendo-se bens indeterminados do
devedor com o intuito de garantir a satisfação do crédito, portanto essencial que
exista a dívida.
A medida cautelar de arresto reveste-se de requisitos próprios e específicos para a
sua propositura. Primeiramente, importa analisar os requisitos expostos pelo art. 813
do Código de Processo Civil, senão vejamos:
1) quando o devedor, sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar os bens
que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado (gerando assim
grande insegurança quanto a satisfação do crédito, justificando a medida
cautelar de arresto);
2) quando o devedor, que tem domicílio:
a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente (é a criação de óbice para
a satisfação da obrigação, geralmente revelada por relatos testemunhais);
b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai
ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em
nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de
frustrar a execução ou lesar credores (todos os atos aqui enumerados que de
certa forma revelam o objetivo de frustrar a satisfação do crédito);
3) quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou
dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados,
equivalentes às dívidas (bens de raiz - aqui significa bens imóveis, dilapidação
do patrimônio imobiliário);
4) nos demais casos expressos em lei.
Concomitante a estes requisitos, o art. 814 do Código de Processo Civil traz como
essencial para a concessão da medida cautelar de arresto

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1) Prova literal da dívida líquida e certa;
2) Prova documental ou justificação de algum dos casos anteriormente relatados
do art. 813 do Código de Processo Civil.
Neste sentido, percebe-se que um dos requisitos soberanos e essenciais para a
concessão do arresto é a prova literal da dívida líquida e certa que deve ser juntada
com a inicial da cautelar de arresto. Não é necessário que a dívida esteja vencida,
mas que ela esteja representada por um título executivo. Isto se deve pois a
finalidade do arresto é a satisfação do crédito. Ora, se a dívida está para vencer, e o
credor verifica que o devedor de dívida ainda não vencida está caindo em insolvência
e intenta alienar o seu patrimônio frustrando futura execução, cabível será a
concessão do arresto.
O parágrafo único do art. 814 traz interessante acréscimo à matéria, estipulando
que equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de
arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o
devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.
Uma vez concedida liminar de arresto será expedido um mandado de arresto. O
bem arrestado terá sua guarda e conservação conferida a um depositário nomeado
pelo juízo. Entretanto, até mesmo uma das partes, inclusive o devedor, desde que
ofereça maiores garantias e preste compromisso poderá ser nomeado depositário do
bem arrestado. O depositário assinará o termo de compromisso, sendo-lhe entregue o
bem, sob as penas da lei. Importa referir que a decisão que nomeia o depositário é
decisão interlocutória atacada por agravo de instrumento.
2) SEQUESTRO
O sequestro consiste na apreensão de coisa determinada objeto de litígio.
Resguarda, acautela, assegura o bem para aquele que restar vencedor no litígio,
afastando eventual risco de deterioração ou perecimento da coisa sobre a qual
estiver ocorrendo ou poderá ocorrer o litígio. Garantia ao eventual vencedor do
litígio. O bem objeto do seqüestro deve ser certo, individualizado e determinado,
sendo incabível o seqüestro sobre bens indeterminados do devedor.
Poderá ser sequestrado bem móvel, imóvel e semovente.
Revela-se cabível a medida cautelar de sequestro quando verificada:
1) Dúvida sobre o direito material;
2) Perigo de deterioração, desaparecimento da coisa.
Estas duas situações devem ser verificadas concomitantemente para autorizar o
deferimento do seqüestro do bem determinado, representando o fumus boni iuris e o
periculum in mora, encontrando reflexo no art. 822 do Código de Processo Civil que
assim refere:

7. 7
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“Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:
I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a
propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;
II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de
condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar;
III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de
casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;
IV - nos demais casos expressos em lei.”
No direito de família, em ações de separação, divórcio, entre outros, torna-se
usual e adequada a medida cautelar de seqüestro até a partilha dos bens do
casal.
Este rol do art. 822 do Código de processo Civil é meramente exemplificativo,
podendo ocorrer o deferimento do sequestro desde que presente a função do bom
direito e o perigo da demora, calcado na possibilidade de perda ou deterioração da
coisa objeto de litígio ou futuro litígio;
No seqüestro é nomeado um depositário do bem sequestrado que poderá ser uma
pessoa indicada de comum acordo pelas partes ou pelo juiz. Entretanto, até mesmo
uma das partes, desde que ofereça maiores garantias e preste caução idônea poderá
ser nomeada depositário do bem seqüestrado, nos termos do art. 824 do Código de
Processo Civil. O depositário assinará o termo de compromisso, sendo-lhe entregue o
bem. Importa referir que a decisão que nomeia o depositário é decisão interlocutória
atacada por agravo de instrumento.
QUESTÕES
01. ( ) O procedimento cautelar será sempre instaurado antes do ajuizamento do
processo principal, pois tem por finalidade assegurar o resultado útil da causa de
mérito.
02. ( ) O juiz poderá, de ofício, determinar medidas provisórias diversas daquelas
elencadas no Capítulo II do CPC, quando houver fundado receio de uma parte, antes
do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação
03. ( ) A medida cautelar concedida perderá eficácia durante o período de
suspensão do processo principal.
04. ( ) O indeferimento da medida cautelar não obsta que a parte intente a ação,
nem influi no julgamento desta, ainda que o juiz, no processo cautelar, tenha acolhido
a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
05. ( ) Deve-se propor a ação principal no prazo de trinta dias, que fluem da data
de efetivação da medida cautelar, se concedida em procedimento preparatório.
06. ( ) Dispõe o art. 806 do Código de Processo Civil: "cabe à parte propor a ação,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar,
quando esta for concedida em procedimento preparatório". Nesses termos, não
ajuizada a ação principal no referido prazo, deverá a ação cautelar ser sobrestada por
90 (noventa) dias.

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07. ( ) A extinção do processo principal sem julgamento de mérito torna a medida
liminar, no processo cautelar:
a) inválida
b) ineficaz
c) nula
d) anulável
08. ( ) Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia
durante o período de suspensão do processo.
09. ( ) O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no
prazo de dez dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
10. ( ) Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará
o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.
11. ( ) A eficácia do provimento cautelar é sempre condicionada ao ajuizamento
da ação principal no prazo de 30 dias da efetivação da medida.
12. ( ) O juiz poderá determinar medidas provisórias de ofício quando houver
fundado receio de que uma das partes, antes do julgamento da lide, cause ao direito
da outra lesão grave e de difícil reparação.
13. ( ) Cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo
principal.
14. ( ) Será requerida ao juiz da causa, quando em trâmite recurso contra sentença
da ação principal.
15. ( ) O indeferimento da medida cautelar por motivo de prescrição impede que a
parte intente a ação principal.
16. ( ) (Juiz Federal – 1ª Região) A doutrina majoritária admite como características
do processo cautelar a autonomia, a instrumentalidade, a acessoriedade, a
sumariedade, a revogabilidade e a temporariedade (para alguns, provisoriedade).
17. A respeito do procedimento cautelar, é correto afirmar:
a) O juiz não poderá determinar medidas cautelares sem audiência das partes.
b) O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo
principal.
c) O procedimento cautelar só pode ser instaurado antes do processo principal e tem
sempre finalidade preparatória.
d) O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para contestar
o pedido no prazo de 15 dias.
e) As medidas cautelares conservam sua eficácia na pendência do processo principal
e não podem ser revogadas a não ser na sentença final.
18 . ( ) Se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência do
direito do autor e indeferir a medida, essa decisão não impedirá que a parte intente a
ação principal.

9. 9
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19. Nos autos de ação indenizatória ajuizada por Alfredo em face de Thales, é
prolatada sentença de procedência do pleito autoral, condenando o réu ao pagamento
de determinada quantia em dinheiro. Ainda na pendência do julgamento da apelação
interposta contra a sentença, Alfredo constata que Thales está adotando uma série de
providências destinadas a alienar todos os seus bens, o que poderá frustrar o
cumprimento da sentença, caso esta seja confirmada pelo tribunal.
A medida cautelar específica que deverá ser requerida por Alfredo é o(a)
a) Justificação
b) Seqüestro
c) Arresto
d) Produção antecipada de provas
FCC 2012
20. Sobre as medidas cautelares, é correto afirmar:
a) Cabe à parte propor a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias contados da data
do ajuizamento da ação, quando a liminar for concedida em procedimento
preparatório.
b) Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar deixa de ter eficácia durante
o período de suspensão do processo.
c) Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza
cautelar, o juiz deverá determinar a emenda da inicial, não podendo tomar uma pela
outra.
d) O procedimento cautelar sempre antecede o processo principal.
e) Interposto recurso, serão requeridas, em regra, diretamente ao tribunal.
FCC 2012
21. O arresto tem lugar
a) quando, havendo disputa sobre a posse ou a propriedade de bens móveis, houver
fundado receio de rixas ou danificações.
b) quando o devedor sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar os bens que
possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado.
c) quando, havendo disputa sobre a posse ou a propriedade de bens imóveis, houver
fundado receio de rixas ou danificações.
d) nos mesmos casos em que se admite o sequestro.
e) apenas quando o devedor, tendo ou não domicílio certo, cair em insolvência.
FCC 2012
22. Cabe sequestro
a) nos mesmos casos em que tem lugar o arresto.
b) quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los ou hipotecá-los, sem
ficar com algum livre equivalente às dívidas.
c) quando o devedor, que tem domicílio certo, se ausenta ou tenta ausentar-se
furtivamente.
d) de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade
ou a posse, havendo fundado receio de rixas e danificações.
e) quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que
possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado.

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FCC 2012
23. Márcia ajuizou medida cautelar de arrolamento de bens em face de seu marido,
tendo em vista que ele está dissipando os bens do casal antes de requerer o
competente divórcio. De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, quando a
medida cautelar for concedida em procedimento preparatório, caberá à parte propor a
ação competente no prazo de
a) sessenta dias, contados da data da distribuição da medida cautelar.
b) trinta dias, contados da data da distribuição da medida cautelar.
c) sessenta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar.
d) trinta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar.
e) cento e vinte dias, contados da data da distribuição da medida cautelar.
FCC 2012
24. O requerido será citado,
a) no procedimento cautelar de arresto, para, no prazo de 10 dias, contestar o pedido,
indicando as provas que pretende produzir.
b) no procedimento cautelar de arrolamento de bens, para, no prazo de 10 dias,
contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
c) qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 15 dias, contestar o
pedido, indicando as provas que pretende produzir.
d) qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 dias, contestar o
pedido, indicando as provas que pretende produzir.
e) no procedimento cautelar de busca e apreensão, para, no prazo de até 48 horas,
contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
FCC 2011
25. No processo civil, o arresto e o sequestro são cabíveis, respectivamente, no
primeiro caso,
a) de bens móveis ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse,
havendo fundado receio de rixa ou danificações; e, no segundo caso, quando o
devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los ou hipotecá-los, sem ficar com os
necessários para saldar a dívida.
b) de frutos e rendimentos de imóvel reivindicado, se o réu, depois de condenado por
sentença ainda sujeita a recurso, os dissipe; e, no segundo caso, quando o devedor
que tem domicílio certo ausenta-se ou tenta ausentar-se furtivamente.
c) quando o devedor, sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar os bens que
possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; e, no segundo caso,
quando for disputada a propriedade ou a posse de bens móveis, semoventes ou
imóveis, havendo fundado receio de rixa ou danificações.
d) dos bens do casal em ação de divórcio; e, no segundo caso, quando o devedor,
que tem domicílio certo, se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente
e) apenas para conversão em penhora, quando o devedor não for encontrado; e, no
segundo caso, nos casos em que o arresto é cabível, mas não possui o credor prova
literal de dívida líquida e certa.