A Portaria 1.510/09 do Ministério do Trabalho e Emprego regulamenta o registro eletrônico de ponto, definindo requisitos técnicos para o hardware e software utilizados. Ela tem como objetivos dar segurança jurídica aos empregadores, garantir a integridade das informações usadas no cálculo da remuneração dos empregados e aumentar a eficiência da fiscalização.