Anexo 1 castelo do piaui final revisto

ANEXOS AO PLANO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL NA ELABORAÇÃO DO PLANO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DA CIDADE DE CASTELO DO PIAUI

1

ÍNDICE DOS ANEXOS
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO............................................................................................03
ANEXO II
PRODUTOS A SEREM ENTREGUES......................................................................39
ANEXO III
LEI 11.445 DE 2007 – LEI DAS DIRETRIZES NACIONAIS DE SANEAMENTO
BASICO.....................................................................................................................40
ANEXO IV
LEI 12305 DE 2010 - LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS.....63
ANEXO V
PEÇAS PUBLICITÁRIAS PARA DIVULGAÇÃO DO PMS NO CONTEXTO DO
PMSB BELFORD ROXO...........................................................................................91
ANEXO VI
LEGISLAÇÔES COMPLEMENTARES.....................................................................98
ANEXO VII
PLANO DIRETOR...................................................................................................105
ANEXO VIII
TERMO DE REFERÊNCIA DA FUNASA...............................................................182
ANEXO IX
PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO PARTICIPATIVO DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES.................................................................................................................250
ANEXO X
QUADRO DE REUNIÕES.......................................................................................279

2

3

ANEXO I

PLANO DE TRABALHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO
PLANO DE TRABALHO
EMPRESA: LMRDS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. - CNPJ 11.316.7440001-36
Elaborado por: LMRDS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA
EMPREENDIMENTO : CASTELO DO PIAUI

PRODUTO

DESCRIÇÃO RESUMIDA CONFORME PLANO DE TRABALHO

1 PRODUTO
PRODUTO A - COPIA DO ATO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO(DECRETO OU
A
PORTARIA) COM DEFINIÇÃO DOS MEMBROS DOS COMITÊS
1.1
Designação dos Comitês de Coordenação e Execução pelo Poder Executivo

1.1.1

1.1.1 Instituir o Comitê de Coordenação – Instância deliberativa,
formalmente institucionalizada, responsável pela coordenação, condução e
acompanhamento da elaboração do Plano, constituída por representantes,
com função dirigente, das instituições públicas e civis relacionadas ao
saneamento básico. Recomendável que inclua representantes dos
Conselhos Municipais da Cidade, de Saneamento, de Saúde, de Meio
Ambiente, caso existam, da Câmara de Vereadores e do Ministério Público e
de organizações da Sociedade Civil (entidades profissionais, empresariais,
movimentos sociais e ONGs, outros).
1.1.1 1 O Comitê executivo deverá discutir,avaliar e aprovar o trabalho
produzido pelo comitê executivo

4

1.1.1.2 Deverá criticar,sugerir alternativas,buscando promover a integração
das ações de saneamento inclusive do ponto de vista de viabilidade técnica
operacional,financeira e ambiental devendo reunir-se

1.1.2

1.1.2 Instituir o Comitê Executivo –O Comitê Executivo é a instância
responsável pela operacionalização do processo de elaboração do Plano.
Este comitê deve ser formado por equipe multidisciplinar e incluir técnicos
dos órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico, das
Secretarias de Serviços Públicos, Obras e Urbanismo, de Saúde, de
Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e de Educação
da Prefeitura Municipal. Ele será formado, em regra, pelos profissionais
constantes no Anexo II, que poderão ser contratados caso a administração
municipal não disponha de técnicos qualificados em todas as áreas
disciplinares e/ou em número suficiente para compor o Comitê.
Esses profissionais também poderão ser disponibilizados, com a finalidade
de compor o comitê, por órgãos da administração direta e indireta de outros
entes da federação.
Também é desejável a participação ou o acompanhamento do comitê por
representantes dos Conselhos, dos prestadores de serviços e das
organizações da Sociedade Civil.
1.1.2.1. Fica estabelecido que a Funasa, por meio do NICT, acompanhará o
convênio durante toda sua execução. Este processo ocorrerá de forma
integrada no âmbito do NICT devendo ser assegurada a representação
formal da FUNASA no Comitê de Coordenação de elaboração do PMSB,
em caráter orientativo.

1.1.3

1.1.3 A designação do Comitê de Coordenação (formado pelos
representantes do tomador e da consultoria com poder de decisão para
orientar a execução dos trabalhos e aprovar os produtos elaborados) deverá
ser realizada com as informações peculiares do Município.

1.1.4

Divulgação das Atribuições dos Comitês de Coordenação e dos Comitês
Executivo

1.1.4.1

1.1.4.2

1.1.4.3

1.1.4.1 As equipes que serão constituidas terão a atribuição permanente de
dar continuidade as ações previstas no Plano ,inclusive aquelas
determinadas para a sua continuidade e efetiva implantação.
1.1.4.2 Devem se responsabilizar pela verificação da elaboração de projetos,
metodologia para efetivação das atividades, diagnósticos, estudos de
concepção e produtos de cada fase/etapa elaborados pela(s) empresa(s)
contratada(s), principalmente quanto aos dados de caracterização do
município e inserção regional, bem como a conformidade dos dados
levantados;
1.1.4.3 Definir estratégia de comunicação entre as equipes e a contratada;

5

1.1.4.4

1.1.4.4 Definir solução de comunicação permanente entre as equipes de
Coordenação e população em geral, levando em conta a estrutura existente
no município e outras virtuais que puderam ser criadas, a cargo do
Município, com orientação do Comitê de Coordenação.

1.1.4.5

1.1.4.5 Responsabilizar-se pela consolidação e arquivamento da memória da
elaboração do plano, quanto ao registro das atividades de
divulgação/sensibilização e mobilização/pactuação com a sociedade (atas,
listas de presença com discriminação dos representantes dos segmentos da
sociedade, fotos, etc.), bem como a verificação da legitimidade destas
representações;

1.1.4.6

1.1.4.7
1.1.4.8

1.1.4.6.Sensibilizar e estimular a participação de todos os agentes públicos e
privados da sociedade organizada, convidando à participação, dentre outros
segmentos, o Poder Legislativo, CREA e outras entidades de classe,
Sindicatos Rurais, Comitês de Bacias, Secretarias Municipais com
atribuições compatíveis com a gestão do setor,Associações de Moradores,
Conselhos Municipais (Social, de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente,
de Saneamento, Saúde, etc.), com a convocação feita pelo Município.
1.1.4.7 Definir estratégia de divulgação dos documentos produzidos em cada
uma das etapas, nos moldes deste TR.
1.1.4.8 Produzir e aprimorar dados, informações e análises de modo a
orientar a atuação do conjunto de atores públicos, privados e demais
agentes afetos ao setor;

1.1.4.9

1.1.4.10

1.1.4.9 Orientar a capacitação das instituições locais (dentre elas os próprios
comitês e gestores municipais) e de segmentos da sociedade civil, para que
possam contribuir para o aperfeiçoamento do planejamento e da gestão do
saneamento e implantação do PMSB, possibilitando as revisões que devem
estar programadas no próprio plano.
1.1.4.10 A reunião técnica de aprovação do plano de trabalho e definição de
metas já designada
EMITIR COPIA DO ATO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO _DECRETO
OU PORTARIA POR EXEMPLO COM DEFINIÇÃO DOS MEMBROS DOS
COMITES

PRODUTO B- GERAL PLANO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL ( Plano de
Mobilização Social, Diagnóstico técnico-participativo, Programas,
Projetos e Ações para Alcance do Cenário de Referência ):__ O Plano
de Mobilização social deverá prever os meios necessários para a
2 PRODUTO
realização de eventos setoriais de mobilização social (debates, oficinas,
B
reuniões, seminários, conferências, audiências públicas, entre outros),
garantindo, no mínimo, que tais eventos alcancem as diferentes regiões
administrativas e distritos afastados de todo o território do município.
Para isso, sugere-se organizar o território municipal em Setores de
Mobilização (SM); locais planejados para receberem os eventos
participativos sendo distribuídos pelo território do município de forma
a promover efetividade à presença da comunidade .

6

2.2.1
2.2.1.1

O Plano de Mobilização Social visa desenvolver ações para a sensibilização
da sociedade quanto à relevância do Plano e da sua participação no
processo de sua elaboração. Por meio deste planejamento organiza-se o
processo e os canais de participação na elaboração do Plano e na avaliação
dos serviços públicos de saneamento básico (inciso IV, do art. 3º, da lei
11.445/07).A construção do Plano de Mobilização Social ocorre na fase
inicial do processo onde serão planejados todos os
procedimentos,estratégias,mecanismos e metodologias que serão aplicadas
ao longo de todo o período de elaboração do PMSB visando garantir a
efetiva participação social.Conforme tal definição, o Plano de Mobilização
Social deverá abranger:
Determinar objetivos da participação Social
2.2.1.1 Apresentar caráter demográfico e participativo considerando sua
função social

2.2.1.2 Envolver toda a população da discussão das potencialidades e dos
problemas de salubridade ambiental e saneamento básico e suas
implicações
2.2.1.3 Sensibilizar a sociedade para a importância de investimentos em
saneamento básico,os benefícios e vantagens
2.2.1.4 Conscientizar a sociedade para a responsabilidade coletiva na
preservação e na conservação dos recursos naturais
2.2.1.5 Estimular os segmentos sociais a participarem do processo de
gestão Ambiental
2.2.1.6 Sensibilizar os gestores e técnicos municipais para o fomento das
ações de educação ambiental e mobilização social,de forma
permanente,com vistas a apoiar os programas,projetos e ações de
saneamento básico a serem implantadas por meio do PMSB

2.2.2

2.2.2 Formatação de mecanismos de divulgação e comunicação para a
disseminação e o acesso às informações sobre o diagnóstico técnico
participativo e estudos preliminares, os serviços prestados e sua avaliação,
o processo e os eventos previstos e as propostas relativas ao Plano de
Saneamento Básico. Parâmetros: Serão utilizadas todas as ferramentas de
comunicação virtual, através de blogs, vídeos, redes sociais, mídia e outras
que forem necessárias ao longo da execução do plano
2.2.2.1 Considerar as percepções sociais e conhecimentos a respeito do
Saneamento
2.2.2.2 Considerar todas as características locais e a realidade prática das
condições econômicas sociais e culturais
2.2.2.3 Considerar a realidade prática local das condições de saneamento e
saúde em complemento as informações
2.2.2.4 Considerar as formas de organização social da Comunidade
2.2.2.5 Considerar as necessidades reais e os anseios da população para a
definição do cenário de referência futuro

7

2.2.2.1
2.2.2.2
2.2.2.3
2.2.2.4
2.2.2.5
2.2.2.6
2.2.2.7

2.2.2.6 Considerar o impacto sócio ambiental e sanitário dos
empreendimentos de saneamento existentes e os futuros para a qualidade
de vida da população
2.2.2.7 Caso o Município possua um núcleo ou equipe de educação em
Saúde é importante que esteja envolvida em todas as fases do processo

2.2.3

2.2.3 Estabelecimento de canais para recebimento de críticas, sugestões,
garantindo-se a avaliação e resposta a todas as propostas apresentadas.
Exemplo: consulta pública pela internet e/ou por formulários ou outros meios
disponíveis;

2.2.4

2.2.4 Constituição Grupos de Trabalho para o desenvolvimento de temas
específicos do Plano quando a realidade complexa indicar ou se houver a
necessidade de atuação articulada de diferentes órgãos e instituições;

2.2.5

2.2.5 Concepção dos eventos abertos à comunidade local, a exemplo de
debates, seminários e audiências públicas para discussão e participação
popular na formulação do Plano, incluindo a recepção de dados de
saneamento, se for o caso e houver interesse da comunidade.

2.2.6

2.2.6 Forma de acompanhamento e participação, no processo de elaboração
do PRSB, dos Conselhos da Cidade, de Saúde, de Meio Ambiente e de
Educação e, caso estejam instalados, dos Comitês de Bacia Hidrográfica
onde os município estiver inserido.

2.3
2.3.1
2.3.2
2.3.3

Comunicação SocialDeverá ser desenvolvido plano de comunicação com os seguintes objetivos:
2.3.1 Divulgar amplamente o processo, as formas e canais de participação e
informar os objetivos e desafios do Plano;
2.3.2 Disponibilizar as informações necessárias à participação qualificada da
sociedade nos processos decisórios do Plano; e
2.3.3 Estimular todos os segmentos sociais a participarem do processo de
planejamento e da fiscalização e regulação dos serviços de saneamento
básico.

8

PRODUTO C – RELATÓRIO DO DIAGNOSTICO TECNICO
PARTICIPATIVO Diagnóstico da situação da prestação dos serviços de
saneamento básico e seus impactos nas condições de vida e no
ambiente natural, caracterização institucional da prestação dos
serviços e capacidade econômico-financeira e de endividamento do
Município. O diagnóstico é a base orientadora do PMSB. Deve abranger
as quatro componentes de saneamento básico consolidando
3 PRODUTO C informações sobre as condições dos serviços, quadro epidemiológico
e de saúde, indicadores socioeconômico e ambientais além de toda
informação correlata de setores que se integram ao saneamento.
Essa etapa deverá contemplar a percepção dos técnicos no
levantamento e consolidação de dados secundários e primários
somada à percepção da sociedade por meio do diálogo nas reuniões
(ou debates, oficinas e seminários) avaliadas sob os mesmos
aspectos.
3.1 Coleta de Dados
3.2 Caracterização Geral do Município
3.3 Situação Institucional/política do Setor de Saneamento
3.4 Situação Econômico- Financeira
3.5 Diagnóstico técnico Sistema de Abastecimento de água
3.6 Diagnostico Técnico de Sistema de Esgotamento sanitário
3.7 Diagnostico Técnico de Serviços de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos, de Resíduos da Construção Civil e de Resíduos

3.8 Diagnostico Técnico de Serviços de manejo de Águas pluviais e
Drenagem Urbana
3.9 Serviços de Desenvolvimento Urbano e Habitação
3.10 Serviços de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
3.11 Serviços de Saúde
3.12 Procedimentos a serem desenvolvidos do diagnostico
3.13 Relatórios dos diagnósticos
3.14 Identificação do PRSB ( Plano Regional de Saneamento Básico) e
do Plano de Recursos hídricos da bacia hidrográfica
3.1

3.1 Coleta de dados
3.1.1 Identificação das Unidades/regiões administrativas do município e
distritos
3.1.2 Levantamento e análise da legislação local sobre saneamento, saúde
e meio ambiente incluindo resíduos sólidos
3.1.3 Análise da Organização, estrutura e capacidade institucional( como
secretarias,departamentos,existência de engenheiros e advogados e outros)
existente para a gestão de serviços de saneamento
básico(planejamento,prestação,fiscalização e regulação dos serviços de
controle social)

9

3.1.4 levantamento de dados quantitativos e qualitativos sobre
abastecimento de água.esgotamento sanitário,limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos,drenagem e manejo das águas pluviais tecnologias
utilizadas e a compatibilidade com a realidade local
3.1.5 levantamento dos dados sócio -econômicos e capacidade de
pagamento dos usuários(renda mensal da população, bolsa família)
3.1.6 estudos e projetos de saneamento básico existentes
3.1.7 salubridade ambiental- indicadores sanitários, epidemiológicos e
ambientais
3.1.8 dados e informações de outras políticas correlatos
3.2

3.2.1

3.2.2

3.2 Caracterização do Município
3.2.1 População: série histórica de dados de população urbana e rural; taxas
históricas anuais de crescimento populacional para o município, distritos e
sede; estudos populacionais recentes; população flutuante quando
significativa, com a indicação do período de ocorrência; fluxos migratórios.
Demografia urbana e rural por renda, gênero, faixa etária, densidade e
acesso ao saneamento e projeções de crescimento no horizonte de
planejamento do PLANO, com dados disponíveis, inclusive do IBGE.
3.2.2 Localização do município no Estado e na região, com as distâncias aos
centros mais importantes através das vias de comunicação, em plantas

3.2.3

3.2.4
3.2.5

3.2.6

3.2.7
3.2.8
3.2.9

3.2.10

3.2.11
3.2.12
3.2.13

3.2.14

3.2.15
3.2.16
3.2.17

tamanho A4, e em relação à capital, em planta tamanho A3, com a
delimitação da área de intervenção direta; altitude, latitude e longitude;
3.2.3 Caracterização da área de planejamento (área, localização, distância
entre a sede municipal e municípios da região, da capital do estado e entre
distritos e sede municipal, dados de altitude, ano de instalação, dados
climatológicos, evolução do município e outros);
3.2.4 Infraestrutura disponível(saneamento básico,energia
elétrica,telefonia,pavimentação,transporte,saúde e habitação)
3.2.5 Indicação das áreas de proteção ambiental e identificação de áreas de
fragilidade sujeitas à inundação ou deslizamento.
3.2.6 Clima: temperaturas máximas, médias e mínimas; séries históricas de
dados meteorológicos e pluviométricos, com médias anuais e ocorrências de
precipitações intensas e estiagens prolongadas; curva de intensidade versus
período de recorrência válido para a localidade; descrição de fatores
especiais de influência sobre o clima, utilizando de dados disponíveis.
3.2.7 Densidade demográfica (dados populacionais referentes aos quatro
últimos censos, estrutura etária, etc.);
3.2.8 Descrição dos sistemas públicos existentes (saúde, educação,
segurança, comunicação, etc.) e das fontes de informação;
3.2.9 Identificação e descrição da infraestrutura social da comunidade
(postos de saúde, igrejas, escolas, associações, cemitérios, etc.);
3.2.10 Identificação e descrição da organização social da comunidade,
grupos sociais que a compõem, como se reúnem, formas de expressão
social e cultural, tradições, usos e costumes, relação desses usos e
costumes com a percepção de saúde, saneamento básico e meio ambiente;

10

3.2.11 Descrição de práticas de saúde e saneamento
3.2.12 Descrição dos indicadores de saúde (longevidade, natalidade,
mortalidade e fecundidade);
3.2.13 Levantamento de indicadores e dos fatores causais de morbidade de
doenças relacionadas com a falta de saneamento básico, mais
especificamente, as doenças infecciosas e parasitárias
3.2.14 Informações sobre a dinâmica social onde serão identificados e
integrados os elementos básicos que permitirão a compreensão da estrutura
de organização da sociedade e a identificação de atores e segmentos
setoriais estratégicos, a serem envolvidos no processo de mobilização social
para a elaboração e a implantação do plano
3.2.15 Descrição do nível educacional da população, por faixa etária;
3.2.16 Descrição dos indicadores de educação;
3.2.17 Identificação e avaliação da capacidade do sistema educacional,
formal e informal, em apoiar a promoção da saúde, qualidade de vida da
comunidade e salubridade do município;

3.2.18

3.2.19
3.2.20
3.2.21
3.2.22
3.2.23
3.2.24

3.2.25

3.2.26
3.2.27
3.2.28
3.2.29

3.2.30

3.2.31

3.2.18 Identificação e avaliação do sistema de comunicação local, as formas
de comunicação próprias geradas no interior do município e sua capacidade
de difusão das informações sobre o plano à população da área de
planejamento;
3.2.19 Descrição dos indicadores de renda, pobreza e desigualdade;
3.2.20 Porcentagem de renda apropriada por extrato da população;
3.2.21 Índice de Desenvolvimento Humano – IDH
3.2.22 Índice nutricional da população infantil de 0 a 2 anos;
3.2.23 Caracterização física simplificada do município, contemplando:
aspectos geológicos, pedológicos, climatológicos, recursos hídricos,
incluindo águas subterrâneas e fito fisionomia predominantes no município;
3.2.24Identificação e avaliação da capacidade do sistema educacional,
formal e informal, em apoiar a promoção da saúde, qualidade de vida da
comunidade e salubridade do município;
3.2.31 Identificação das principais carências de planejamento físico territorial
que resultaram em problemas evidentes de ocupação territorial
desordenada, parâmetros de uso e ocupação do solo, definição das Zonas
Especiais de Interesse Social – ZEIS
3.2.32 Identificação da situação fundiária e eixos de desenvolvimento da
cidade e seus projetos de parcelamento e/ou urbanização;
3.2.33 Caracterização das áreas de interesse social: localização, perímetros
e áreas, carências relacionadas ao saneamento básico e precariedade
habitacional

11

3.2.34 Infraestrutura (energia elétrica, pavimentação, transporte e habitação
3.2.35 Consolidação cartográfica das informações socioeconômicas, físicoterritoriais e ambientais disponíveis sobre o município e região.
3.2.36 Topografia, Hidrologia e Geologia: plantas topográficas e mapas,
inclusive hidrográficos, com os principais acidentes, quotas de inundação,
etc., com abrangência sobre a região relativa à intervenção; informações dos
meios físicos (bacias hidrográficas, fisiografia, geologia, geomorfologia,
solos, regimes de chuvas, regime dos cursos d’água); possíveis mananciais
superficiais e subterrâneos, uso da água a jusante e a montante dos
mananciais que poderão servir de fonte de água bruta ou receptores de água
residuária; meio biótico (vegetação/flora e fauna) sua conservação; e
levantamentos e análises aerofotogramétricas, se existirem;
3.2.37 Características Urbanas: principais características urbanas;
densidades demográficas atuais; tendências de expansão urbana; dados
sobre desenvolvimento regional; planos de implantação de obras públicas
municipais, estaduais e federais, inclusive aquelas que tenham influência
sobre o projeto, planos diretores existentes, etc.;

3.2.32

3.2.33

3.2.34

3.2.35
3.3
3.3.1

3.3.2

3.3.3

3.3.4

3.3.5

3.2.38 Condições Sanitárias: informações gerais sobre: condições de
poluição dos recursos hídricos; ocorrência de doenças de veiculação hídrica;
problemas relacionados com o saneamento básico incluindo drenagem
pluvial; séries históricas de indicadores quando disponíveis, sobre número
de óbitos de 0 a 5 anos de idade e taxa de mortalidade infantil, ambos
causados por falta de saneamento adequado;
3.2.39 Perfil Socioeconômico: Descrição atual e tendências do perfil
socioeconômico da população da localidade; quadro com informações sobre
a distribuição de renda familiar mensal, por faixas de salário mínimo. O
histograma da renda familiar deverá incluir pelo menos os seguintes
intervalos, em salários mínimos: de 0 a 2,5; de 2,5 a 5,0; de 5,0 a 7,5, de 7,5
a 10; de 10 a 15; de 15 a 20 e acima de 20. número de habitantes,
escolaridade e IDH, de acordo com dados disponíveis no IBGE e Ministérios
Federais.
3.2.40 Perfil Industrial: Indústrias existentes; previsão de expansão industrial
na localidade/município com possível demanda por utilização de serviços
públicos de saneamento e de gestão integrada de resíduos sólidos,
descrevendo o potencial de crescimento; estimativas de consumo de água e
tipo de despejos e efluentes gerados, promovendo o Acordo Setorial da Lei
12.305.
3.2.41 Consolidação cartográfica das informações socioeconômicas, físicoterritorial e ambientais disponíveis sobre os municípios e a região.

12

Situação Institucional /Política do Setor de Saneamento
3.3.1 Levantamento e análise da legislação aplicável que defina as políticas
federal, estadual, municipal e regional sobre o saneamento básico, o
desenvolvimento urbano, a saúde e o meio ambiente (leis, decretos,
políticas, resoluções e outros);
3.3.2 Normas de Fiscalização e Regulação. Ente responsável, meios e
procedimentos para sua atuação;
3.3.3 Identificação e análise da estrutura existente, com descrição de todos
os órgãos, e capacidade institucional para a gestão (planejamento,
prestação dos serviços, regulação, fiscalização e controle social) dos
serviços nos quatro (4) componentes. Avaliação dos canais de integração e
articulação intersetorial e da sua inter-relação com outros segmentos
(desenvolvimento urbano, habitação, saúde, meio ambiente e educação);
3.3.4 Identificação de programas locais de interesse do saneamento básico
nas áreas de desenvolvimento urbano, rural, industrial,habitação, mobilidade
urbana, gestão de recursos hídricos ,meio ambiente e gestão de resíduos.
3.3.5 Identificação das redes, órgãos e estruturas de educação formal e não
formal e avaliação da capacidade de apoiar projetos e ações de educação
ambiental combinados com os programas de saneamento básico, com os
dados disponíveis.

3.3.6
3.3.7
3.3.8
3.3.9
3.3.10
3.3.11

3.3.12

3.3.13

3.3.14

3.3.6 Identificação e avaliação do sistema de comunicação local e sua
capacidade de difusão das informações e mobilização sobre o PLANO;
3.3.7 Análise de programas de educação ambiental e de assistência social
em saneamento;
3.3.8 Análise de normas de fiscalização e regulação, quando existentes;
3.3.9 Características do órgão operador local/prestador do serviço de
saneamento básico e de resíduos sólidos
3.3.10 Nome; data de criação; serviços prestados; organograma;
3.3.11 Modelo de gestão (público municipal ou estadual, privado,
cooperativo, etc.);
3.3.12 Informações sobre a concessão para exploração dos serviços de
saneamento básico no municípios (i) quem detém atualmente a concessão,
(ii) data do término da concessão; (iii) instrumento legal existente regulando
esta concessão (lei municipal, contrato com operadora, etc.); e
3.3.13 Política de Recursos humanos alocados nos serviços de saneamento
básico: número de empregados, discriminando o quantitativo quanto a
profissionais de nível superior, técnicos, operacionais, administrativos,
terceirizados, estagiários, bolsistas.
3.3.14 Informações sobre existência de planos de capacitação, planos de
cargos e salário e planos de demissão, com dados disponíveis.

13

3.3.15

3.3.15 Identificação junto aos municípios vizinhos das possíveis áreas ou
atividades onde pode haver cooperação, complementaridade ou
compartilhamento de processos, equipamentos e infraestrutura, relativos à
gestão do saneamento básico, para cada um dos serviços ou atividade
específica, incluindo Resíduos Sólidos.

3.3.16

3.3.16 Identificação e descrição da organização social, grupos sociais,
formas de expressão social e cultural, tradições, usos e costumes,
percepção em relação à saúde, ao saneamento e ao ambiente, com dados
disponíveis.

3.3.17
3.3.18
3.3.19
3.3.20
3.3.20
3.4

3.3.17 Levantamento e análise de todos os contratos, convênios e demais
instrumentos de relação jurídica entre o município e todos os prestadores de
serviços, públicos ou privados, no âmbito do saneamento básico.
3.3.18 Política tarifária dos serviços de saneamento básico
3.3.19 Instrumentos e mecanismos de participação e controle social na
gestão política de saneamento básico
Sistema de informação sobre os serviços
3.3.20 Instrumentos e mecanismos de cooperação com outros entes
federados para a implantação dos serviços de saneamento básico
Situação Econômico Financeira

3.4.1

3.4.2

3.4.1 Levantamento e avaliação da capacidade econômico-financeira do
Município frente às necessidades de investimento e sustentabilidade
econômica dos serviços de saneamento básico, incluindo a gestão integrada
de resíduos.
3.4.2 Análise geral da sustentabilidade econômica da prestação dos
serviços de saneamento básico, envolvendo a política e sistema de
cobrança, dotações do orçamento geral do município, fontes de subvenção,
financiamentos e outras. Descrição do sistema financeiro, incluindo: política
tarifária e estruturas tarifárias vigentes.; receitas operacionais diretas (taxas
e/ou tarifárias) e indiretas (venda de serviços, multas, etc.); receitas não
operacionais (aplicações financeiras, venda de ativos, etc.); despesas de
exploração (pessoal, energia elétrica, produtos químicos, materiais, serviços
de terceiros, serviços gerais e fiscais); serviço da dívida (amortizações,
despesas financeiras com respectivos financiadores, etc.); orçamento anual
de custos e investimentos (em R$).

3.4.3

3.4.3 Avaliação da capacidade de endividamento e a disponibilidade de
linhas de financiamento que contemplem o município e seus projetos e
ações;

3.4.4

3.4.4 Análise da necessidade de destinação de recursos orçamentários, dos
prestadores, do município, para viabilizar a adequada prestação e
manutenção dos serviços, conforme o Plano.

3.4.5

3.4.5 No cálculo dos custos locais de município vinculados a Companhias
Estaduais de Saneamento, os custos contabilizados de forma centralizada
deverão ser desagregados proporcionalmente ao número de ligações.

3.4.6

3.4.6 Na hipótese do prazo de concessão estar por expirar ou quando não
existir instrumento legal adequado (lei outorgando a concessão ou contrato),
esclarecer quais providências estão sendo tomadas para a solução.

3.5

14

Diagnostico técnico - Sistema de Abastecimento de Água Potável
INFRAESTRUTURA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA- A infraestrutura atual
do sistema de abastecimento de água deverá ser diagnosticada,
considerando sua adequabilidade e eventuais problemas. Este diagnóstico
deve incluir também a avaliação completa da infraestrutura dos sistemas
existentes nas áreas dispersas (áreas rurais indígenas, quilombolas e
tradicionais). Deverão constar, no mínimo, as seguintes informações

3.5.1

3.5.1 Caracterização da cobertura e qualidade dos serviços, com a
identificação das populações não atendidas e sujeitas à falta de água;
regularidade e frequência do fornecimento de água, com identificação de
áreas críticas; consumo per capita de água; qualidade da água tratada e
distribuída à população;

3.5.2

3.5.2 Caracterização da prestação dos serviços por meio de indicadores
técnicos, operacionais e financeiros, relativos a: consumo, receitas, índice de
perdas, custos, despesas, tarifas, número de ligações, inadimplência de
usuários, eficiência comercial e operacional, uso de energia elétrica e outros
(referência: SNIS);

3.5.3

3.5.3 Análise crítica dos planos diretores de abastecimento de água, caso
exista, quanto à sua implantação, atualidade e pertinência frente às
demandas futuras;

3.5.4

3.5.4 Visão geral dos sistemas e Descrição dos Sistemas de abastecimento
de água atuais (infraestrutura, tecnologia e operação) de abastecimento de
água: captação, adução, tratamento, reservação, estações de
bombeamento, rede de distribuição e ligações prediais. Avaliação da
capacidade de atendimento frente à demanda e ao estado das estruturas.
Serão considerados os uso de textos, mapas, esquemas, fluxogramas,
fotografias e planilhas , disponíveis no município ou em banco de dados
públicos bem como os que forem conjuntamente obtidos.

15

3.5.5

3.5.5 Levantamento e avaliação das condições dos atuais e potenciaisPanorama da situação atual dos sistemas existentes incluindo todas as
estruturas integrantes: Panorama da situação atual dos sistemas existentes,
incluindo todas as estruturas integrantes: mananciais, captações, estações
de tratamento, aduções de água bruta e tratada, estações elevatórias,
reservação, redes de distribuição, ligações prediais, medição (micro e
macromedição) e controle do sistema. Deverão ser informadas a capacidade
instalada, eficiência de tratamento, custo operacional, etc.;

3.5.6

3.5.6 Avaliação dos sistemas de controle e vigilância da qualidade da água
para consumo humano e de informação aos consumidores e usuários dos
serviços; e

3.5.7

3.5.7 Identificação, quantificação e avaliação de soluções alternativas de
abastecimento de água, individuais ou coletivas, utilizadas pela população,
nas áreas urbanas e rurais, e demais usos (industrial, comercial, pública e
outros.).

3.5.8
3.59
3.5.9.1
3.5.9.2

3.5.8 Deverão ser informadas as principais deficiências referentes ao
abastecimento de água, com frequência de intermitência,perdas nos
sistemas
3.59 Levantamento da rede hidrográfica do município,possibilitando a
identificação de mananciais para abastecimento futuro
3.5.9.1 Consumo per capita e de consumidores especiais
3.5.9.2 Informações sobre a qualidade da água bruta e do produto final do
sistema de abastecimento;

3.5.9.3
3.5.9.4
3.5.9.5
3.5.9.6
3.5.9.7
3.5.9.8
3.5.9.9
3.5.9.10
3.5.9.11
3.5.9.12
3.6

3.5.9.3 Análise e avaliação dos consumos por setores: humano, animal,
industrial, turismo e irrigação;
3.5.9.4 Balanço entre consumos e demandas de abastecimento de água na
área de planejamento;
3.5.9.5 Estrutura de consumo (número de economias e volume consumido
por faixa);
3.5.9.6 Estrutura de tarifação e índice de inadimplência;
3.5.9.7 Caracterização da infraestrutura das instalações existentes;
3.5.9.8 Organograma do prestador de serviço;
3.5.9.9 Descrição do corpo funcional (números de servidores por cargo);
3.5.9.10 Receitas operacionais e despesas de custeio e investimento;
3.5.9.11 Apresentar os indicadores operacionais, econômico-financeiros,
administrativos e de qualidade dos serviços prestados; e
3.5.9.12 Caracterização da prestação dos serviços.
Diagnostico técnico Sistema de Esgotamento Sanitário
INFRA ESTRUTURA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - A infraestrutura
atual do sistema de esgotamento sanitário deverá ser diagnosticada,
tradicionais). Deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:

16

3.6.1

3.6.2

3.6.3

3.6.4

3.6.5

3.6.1 Caracterização da cobertura e a identificação das populações não
atendidas ou sujeitas a deficiências no atendimento pelo sistema público de
esgotamento sanitário, contemplando também o tratamento;
3.6.2 Caracterização da prestação dos serviços por meio de indicadores
técnicos, operacionais e financeiros, relativos a: receitas, custos, despesas,
tarifas, número de ligações, inadimplência de usuários, eficiência comercial e
operacional, uso de energia elétrica e outros (referência: SNIS);
3.6.3 Análise crítica do plano diretor de esgotamento sanitário, caso exista,
quanto à implantação, atualidade e pertinências frente as demandas futuras;
3.6.4 Visão geral dos sistemas Descrição dos Sistemas (infraestruturas,
tecnologia e operação) de esgotamento sanitário quanto à capacidade
instalada frente à demanda e ao estado das estruturas implantadas, a partir
do uso de textos, mapas, esquemas, fluxogramas fotografias e planilhas,
com a apresentação da visão geral dos sistemas. Para os sistemas coletivos
a avaliação deve envolver as ligações de esgoto, as redes coletoras, os
interceptores, as estações elevatórias, as estações de tratamento, os
emissários e a disposição final;
3.6.5 Indicação de áreas de risco de contaminação por esgotos do
município.

3.6.6

3.6.7

3.6.7.1
3.6.7.2
3.6.7.3

3.6.7.4

3.6.8 Indicação de áreas de risco de contaminação, e de áreas já
contaminadas por esgotos no município.
3.6.9 Análise critica e avaliação da situação atual dos sistemas de
esgotamento sanitário,incluindo todas as estruturas integrantes:ligações
prediais,redes de coleta,interceptores,estações
elevatórias,emissários,estações de tratamento e controle de
sistema.Deverão ser informadas a capacidade instalada,eficiência de
tratamento,custo operacional e etc.
3.6.9.1 Deverão ser informadas as principais deficiências referentes ao
sistema de esgotamento sanitário
3.6.9.2 Levantamento da rede hidrográfica do município, identificando as
fontes de poluição pontuais de esgotamento sanitário e industrial;
3.6.9.3 Dados dos corpos receptores existentes (qualidade, vazão, usos de
jusantes, etc.);
3..6.9.4 Identificação de principais fundos de vale, por onde poderá haver
traçado de interceptores; potenciais corpos d’água receptores do lançamento
dos esgotos; atuais usos da água do futuro corpo receptor dos esgotos;
possíveis áreas para locação da ETE (estação de tratamento de esgoto);

17

3.6.7.5
3.6.7.6
3.6.7.7
3.6.7.8
3.6.7.9
3.6.7.10
3.6.7.11
3.6.7.12
3.6.7.13
3.6.7.14

3.7

3.6.9.5 Análise e avaliação das condições atuais de contribuição dos
esgotos domésticos e especiais (produção per capita e de consumidores
especiais);
3.6.9.6 Verificar a existência de ligações clandestinas de águas pluviais ao
sistema de esgotamento sanitário;
Balanço entre geração de esgoto e capacidade do sistema de esgotamento
sanitário existente na área de planejamento
Estrutura de produção de esgoto (número de economias e volume produzido
por faixa);
Caracterização da infraestrutura das instalações existentes;
Organograma do prestador de serviço;
Descrição do corpo funcional (números de servidores por cargo);
Receitas operacionais e despesas de custeio e investimento;
Apresentar os indicadores operacionais, econômico-financeiros,
administrativos e de qualidade dos serviços prestados;
Caracterização da prestação dos serviços.
3.7 Diagnostico técnico de Limpeza Urbana e Sistema de Gestão de
Resíduos Sólidos

INFRA ESTRUTURA DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS - A infraestrutura atual do sistema de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos deverá ser diagnosticada, considerando sua adequabilidade
e eventuais problemas. Este diagnóstico deve incluir também a avaliação
completa da infraestrutura dos sistemas existentes nas áreas dispersas
(áreas rurais indígenas, quilombolas e tradicionais). Deverão constar, no
mínimo, as seguintes informações:
3.7.1

3.71 Análise da situação da gestão do serviço com base em indicadores
técnicos, operacionais e financeiros (a partir de indicadores do SNIR ( MMA)
e do SINIS ( M Cidades)) ;

3.7.2

3.7.2 Análise crítica dos planos diretores de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos,ou planos de gerenciamento de resíduos sólidos da reara
de planejamento caso exista, quanto à sua implantação, atualidade e
pertinência, frente às demandas futuras;

3.7.3

3.7.4

3.7.5

3.7.6
3.7.7

3.7.8

3.7.3 Descrição e análise da situação dos sistemas e Descrição da situação
dos resíduos sólidos gerados incluindo a origem,o volume e sua
caracterização(domiciliares,construção civil,industriais,hospitalares,e de
serviços de saúde)bem como seu processamento, com base em dados
secundários, entrevistas qualificadas, e inspeções locais. Essa descrição
deverá englobar desenhos, fluxogramas, fotografias e planilhas que
permitam um perfeito entendimento dos sistemas em operação;

18

3.7.4 Identificação das condições de gestão integrada e destinação final dos
produtos contemplados no sistema de logística reversa da lei 12.305 ,
identificando seus geradores e seus respectivos PGIRS e verificação das
conformidades dos mesmos em face das leis ambientais.
3.7.5 Identificação de lacunas no atendimento à população pelo sistema
público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (condições atuais e
futuras), quanto à população atendida (urbana e rural), tipo, regularidade,
qualidade e frequência dos serviços;
3.7.6 Informações sobre a produção per capita de resíduos inclusive de
resíduos de atividades especiais;
3.7.7 Levantamento das práticas atuais e dos problemas existentes
associados à infraestrutura dos sistemas de limpeza urbana;
3.7.8 Organograma do prestador de serviço e descrição do corpo funcional
(números de servidores por cargo) e identificação de possíveis necessidades
de capacitação, remanejamento, realocação, redução ou ampliação da mão
de obra utilizada nos serviços;

3.7.9
3.7.10
3.7.11
3.7.12
3.7.13

3.8

3.7.9 Identificação das possibilidades de implantação de soluções
consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, considerando, nos
critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as
formas de prevenção dos riscos ambientais;
3.7.10 Receitas operacionais e despesas de custeio e investimento;
3.7.11 Apresentar os indicadores operacionais, econômico-financeiros,
administrativos e de qualidade dos serviços prestados;
3.7.12 Identificação da existência de programas especiais (reciclagem de
resíduos da construção civil, coleta seletiva, compostagem, cooperativas de
catadores e outros);
Identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos
sólidos,incluindo áreas contaminadas e respectivas medidas saneadoras
Diagnostico técnico de Serviços de Manejo de águas pluviais e drenagem
urbana
INFRA ESTRUTURA DE MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS - A infraestrutura
atual do sistema de drenagem de águas pluviais deverá ser diagnosticada,
tradicionais). Deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:
3.8.1 Análise crítica do plano diretor de drenagem urbana e/ou recursos
hídricos, caso exista, quanto à implantação, atualidade e demandas futuras;

19

3.8.1

3.8.2

3.8.3
3.8.4
3.8.5
3.8.6

3.8.7

3.8.8

3.8.2 Identificação da infraestrutura atual e análise crítica dos sistemas de
drenagem e manejo das águas pluviais e das técnicas e tecnologias
adotadas quanto à sua atualidade e pertinência em face dos novos
pressupostos quanto ao manejo das águas pluviais;
3.8.3 Identificar os órgãos municipais com alguma provável ação em controle
de enchentes e drenagem urbana e identificar suas atribuições;
3.8.4 Verificar a obrigatoriedade da microdrenagem para implantação de
loteamentos ou abertura de ruas;
3.8.5 Verificar a separação entre os sistemas de drenagem e de
esgotamento sanitário;
3.8.6 Verificar a existência de ligações clandestinas de esgotos sanitários ao
sistema de drenagem pluvial;
3.8.7 Identificar os principais tipos de problemas (alagamentos,
transbordamentos de córregos, pontos de estrangulamento, capacidade das
tubulações insuficientes, etc.) observados na área urbana: verificar a
frequência de ocorrência e localização desses problemas;
3.8.8 Verificar a relação entre a evolução populacional, processo de
urbanização e a quantidade de ocorrência de inundações;

3.8.9
3.8.10
3.8.11
3.8.12
3.8.13
3.8.14
3.9

3.8.9 Verificar se existem manutenção e limpeza da drenagem natural e
artificial e a frequência com que são feitas;
3.8.10 Identificação e descrição dos principais fundos de vale, por onde é
feito o escoamento das águas de chuva;
3.8.11 Análise da capacidade limite com elaboração de croqui
georreferenciado das bacias contribuintes para a microdrenagem;
3.8.12 Receitas operacionais e despesas de custeio e investimento;
3.8.13 Apresentar os indicadores operacionais, econômico-financeiros,
administrativos e de qualidade dos serviços prestados
3.8.14 Verificar se o município apresenta registros de mortalidade por
malária.
3.9 Serviços de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Perspectivas do Desenvolvimento Urbano ( com dados disponíveis)

3.9.1
3.9.2
3.9.3
3.9.4

3.9.5
3.9.6

3.9.1 Parâmetros de uso e ocupação do solo ;
3.9.2 Definição do perímetro urbano da sede e do distrito e do Município.
3.9.3Definição das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS;
3.9.4 Identificação da ocupação irregular em Áreas de Preservação
Permanente –APP’s;

20

3.9.5 Definições de zoneamento como: áreas de aplicação dos instrumentos
de parcelamento e edificação compulsórios e áreas para investimento em
habitação de interesse social e por meio do mercado imobiliário; e
3.9.6 Identificação da situação fundiária e eixos de desenvolvimento da
cidade, bem como de projetos de parcelamento e/ou urbanização.
Perspectivas da Habitação ( com dados disponíveis)

3.9.7

3.9.8

3.9.9

3.9.7 No campo da habitação, identificar e analisar, quanto ao reflexo nas
demandas e necessidades em termos do saneamento básico, as seguintes
informações do Plano Local de Habitação de Interesse Social, desde que já
levantadas e formuladas:
3.9.8 Organização institucional e objetivos do Plano e seus programas e
ações;
3.9.9 Quadro da oferta habitacional: identificação da oferta de moradias e
solo urbanizado, principalmente quanto à disponibilidade de serviços de
saneamento básico; a disponibilidade do solo urbanizado para a população
de baixa renda, especialmente as Zonas Especiais de Interesse Social ZEIS;

3.9.10

3.9.11
3.10

3.9.10 Necessidades habitacionais: caracterização da demanda por
habitação e investimentos habitacionais, considerando as características
sociais locais, déficit habitacional quantitativo e qualitativo, a caracterização
de assentamentos precários (favelas e afins) e outras; e
3.9.11 Análise das projeções do déficit habitacional: identificar e analisar
impactos para as demandas de saneamento básico.
3.10 Diagnostico d e Serviços de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

3.10.1

3.10.1 O Diagnóstico deve, quando disponíveis, incluir informações e análise
dos dados ambientais e de recursos hídricos e suas interações com os
aspectos socioeconômicos, utilizando de dados disponíveis.

3.10.2

3.10.2 Caracterização geral das bacias hidrográficas onde o município está
inserido, incluindo as delimitações territoriais, os aspectos relativos aos
meios físico e natural, ao subsolo e ao clima, destacando a topografia, os
tipos e usos do solo, os corpos d'água e o regime hidrológico; a cobertura
vegetal, a situação de preservação e proteção dos mananciais superficiais e
águas subterrâneas, áreas de recarga e de afloramento de aquíferos;

3.10.3

3.10.3 Caracterização geral dos ecossistemas naturais, preferencialmente
por bacia hidrográfica, destacando, caso existam, indicadores da qualidade
ambiental e as áreas de preservação permanente;

3.10.4

3.10.4 A situação e perspectivas dos usos e da oferta de água em bacias
hidrográficas de utilização potencial para suprimento humano, considerando
as demandas presentes e futuras e o lançamento de resíduos líquidos e
sólidos de sistemas de saneamento básico, do ponto de vista quantitativo e
qualitativo;

3.10.5

3.10.5 A identificação de condições de degradação por lançamento de
resíduos líquidos e sólidos e a verificação de situações de escassez hídrica
presente e futura;

21

3.10.6

3.10.7
3.11

3.10.6 A identificação das condições de gestão dos recursos hídricos na(s)
bacia(s) do município e da área abrangida nos aspectos de interesse do
Saneamento Básico quanto: domínio das águas superficiais e subterrâneas
(União ou Estados); atuação de comitês e agência de bacia; enquadramento
dos corpos d’água; implementação da outorga e cobrança pelo uso;
instrumentos de proteção de mananciais; situação do plano de bacia
hidrográfica e seus programas e ações; e disponibilidade de recursos
financeiros para investimentos em saneamento básico; e
3.10.7 A identificação de relações de dependência entre a sociedade local e
os recursos ambientais, incluindo o uso da água.
Diagnostico Serviços de Saúde

3.11.1

3.11.2

3.11.3

3.11.1 O Diagnóstico da situação de saúde da população deverá abordar a
perspectiva do saneamento básico como promoção e prevenção de
enfermidades. Para tanto deverão ser levantadas as seguintes informações:
3.11.2 Morbidade de doenças relacionadas com a falta de saneamento
básico, mais especificamente, doenças infecciosas e parasitárias (ver
Capítulo I do CID-10 - Classificação Estatística Internacional de Doenças e
Problemas Relacionados à Saúde - Décima Revisão - Versão 2008,
disponível em http://www.datasus.gov.br/cid10/v2008/cid10.htm)
3.12.3 Existência e análise do Programa Saúde na Família (conforme
Documento de Diretrizes da SNSA/MCIDADES);

3.11.4

3.12.4 Identificação dos fatores causais das enfermidades e as relações com
as deficiências na prestação dos serviços de saneamento básico, bem como
as suas consequências para o desenvolvimento econômico e social;

3.11.5

3.12.5 Análise das políticas e planos locais de saúde, quando definidos, e
sua relação com o saneamento básico, incluindo as condições de
participação do setor saúde na formulação da política e da execução das
ações de saneamento básico, conforme prevê o inciso IV, do art. 200 da
Constituição Federal e a Lei 8080/1990;

22

3.12

METODOLOGIA REFERENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO
PRODUTO 3
( DIAGNOSTICO ).

3.12.1

3.12.1 Legislação local no campo do saneamento básico, saúde e meio
ambiente;

3.12.2
3.12.3
3.12.4
3.12.5
3.12.6
3.12.7
3.12.8
3.12.9

3.12.2 Organização, estrutura e capacidade institucional existente para a
gestão dos serviços de saneamento básico (planejamento, prestação,
fiscalização e regulação dos serviços e controle social);
3.12.3 Estudos, planos e projetos de saneamento básico existentes,
avaliando a necessidade e possibilidade de serem atualizados;
3.12.4 Situação dos sistemas de saneamento básico do município.
3.12.5 Situação quantitativa e qualitativa das infraestruturas existentes, as
tecnologias utilizadas e a compatibilidade com a realidade local;
3.12.6 Situação socioeconômica e capacidade de pagamento dos usuários,
mediante dados disponíveis.
3.12.7Dados e informações de políticas correlatas ao saneamento e da
gestão integrada de resíduos sólidos.
3.12.8 Análise das áreas atuais de descarte de resíduos sólidos.
3.12.9 Análise do cadastro de geradores de resíduos sólidos, domésticos ,
industriais e empresariais.

3.12.10

3.12.10 Abrangência:__O Diagnóstico deve adotar uma abordagem
sistêmica, cruzando informações sócio econômicas, ambientais e
institucionais, de modo a caracterizar e registrar, com a maior precisão
possível, a situação antes da implementação dos Planos de Saneamento
Básico, considerando os dados disponíveis. Os seguintes elementos devem
ser considerados na obtenção dos dados:

3.12.11

3.12.11 Identificação, previamente às inspeções de campo, dos atores
sociais, com delineamento do perfil de atuação e da capacitação relativa ao
saneamento básico;

3.12.12

3.12.12 Previsão de entrevistas junto aos órgãos responsáveis pelos
serviços públicos de saneamento básico, de saúde e do meio ambiente,
entidades de representação da sociedade civil, instituições de pesquisa,
ONG e demais órgãos locais que tenham atuação com questões correlatas;

3.12.13

3.12.14

3.12.15

3.12.16

3.12.17

3.12.13 Realização de inspeções de campo para a verificação e
caracterização da prestação dos serviços de saneamento básico, com
instrumento de pesquisa previamente aprovado pelo Contratante, com
inclusão de fotografias, ilustrações e croquis ou mapas dos sistemas, bem
como da gestão integrada de resíduos sólidos.
3.12.14 Analise e parecer sobre os instrumentos jurídicos dos prestadores
de serviços atuais para o Município no desiderato do Plano.

23

3.12.15 O Diagnóstico da Situação do Saneamento nos municípios, adotará
necessariamente as informações atualizadas do IBGE entre as várias
referências existentes, abrangendo coleta de dados gerais e da legislação
aplicável, caracterização do município e diagnósticos da situação
institucional e econômico-financeira dos serviços e do município, dos
serviços de abastecimento de água, dos serviços de esgotamento sanitário,
dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, dos
serviços de drenagem e de manejo de águas pluviais, da expansão urbana e
ocupação do território, da habitação, da saúde, do meio ambiente e dos
recursos hídricos.
3.12.16 A área de abrangência do Diagnostico será de toda a área (zona
urbana e zona rural) do Município.
3.12.17 O Diagnóstico dos Serviços Públicos de Saneamento Básico dos
municípios deverá, necessariamente, englobar as zonas urbana e rural e
tomar por base as informações bibliográficas, as inspeções de campo, os
dados secundários coletados nos órgãos públicos que trabalham com o
assunto e os dados primários coletados junto a localidades inseridas na área
de estudo.

3.12.18

3.12.18 O diagnóstico deverá atingir um nível de aprofundamento apropriado
e também fornecer informações adequadas e suficientes para subsidiar a
elaboração ou atualização dos estudos e os planos diretores e projetos
técnicos setoriais de saneamento básico. Todos os projetos existentes e
estudos associados à questões do saneamento básico nos municípios
deverão ser identificados, compilados e avaliados.

2.12.19

3.12.19 É preciso também, garantir a disseminação das informações do
diagnóstico e dos estudos preliminares, bem como definir canais para
esclarecimento de dúvidas e recebimento de críticas e sugestões, inclusive
por consulta pública;

3.12.20

3.12.20 O Diagnóstico deverá incluir Elementos Essenciais, assim
considerados em função dos dispositivos da Lei 11.445/2007 que
estabelecem a sua abrangência e conteúdo do Plano, e Elementos
Complementares que possam contribuir para o perfeito conhecimento da
situação dos serviços de saneamento básico no município e da lei 12.305.

3.13

Metodologia Referencial do Relatórios dos Diagnósticos ( Produto 3).

3.13.1
3.13.2
3.13.3
3.13.4

O Relatório dos Diagnósticos deverá ser sistematizado conforme a estrutura
abaixo, contendo ainda glossário e rol de siglas. Exemplo de sistematização
para o Diagnóstico:
3.13.1 .Introdução
3.13.2 Objetivos
3.13.3 Diretrizes gerais adotadas
3.13.4 Metodologia utilizada na realização do Diagnóstico
3.13.5 Caracterização do município (localização, população / localidades,
características social, econômica e cultural e inserção regional)

24

3.13.5

3.13.6

3.13.7
3.13.7.1
3.13.7.2
3.13.7.3
3.13.7.4
3.13.7.5
3.13.7.6
3.13.8

3.13.6 Caracterização do ambiente:_Topografia, solo, hidrografia e hidrologia
local, uso e ocupação do solo (cobertura vegetal, assentamento, atividades,
grau de impermeabilização, processos de erosão/assoreamento, riscos de
enchentes, alagamentos e escorregamentos, outros.); Mananciais de
suprimento de água; Caracterização dos resíduos sólidos e esgotos
sanitários;
3.13.7 Prestação dos serviços de saneamento básico:
3.13.7.1 Aspectos legais, políticos, institucionais e de gestão dos serviços;
3.13.7.2 Planejamento;
3.13.7.3 Regulação e fiscalização;
3.13.7.4 Ações inter-setoriais;
3.13.7.5Participação e controle social;
3.13.7.6 Educação ambiental em projetos e ações de saneamento básico.
3.13.8 Situação dos serviços de saneamento básico

3.13.8.1

3.13.8.1 Cobertura da população, tipo de serviço, acesso, qualidade,
regularidade e segurança da prestação dos serviços de abastecimento de
água potável;

3.13.8.2

regularidade e segurança da prestação dos serviços de esgotamento
sanitário;

3.13.8.3

regularidade e segurança da prestação dos serviços de limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos;

3.13.8.4
3.13.8.5
3.13.8.6

3.13.8.7

regularidade e segurança da prestação dos serviços de drenagem e manejo
de águas pluviais urbanas;
2.13.8.5 Análise dos sistemas de saneamento básico existentes;
2.13.8.6 Organização, formas e condições da prestação dos serviços de
saneamento básico (modelo de prestação dos serviços, prestação direta,
prestação delegada por contratos de concessão ou de programa e
indicadores técnicos, operacionais e financeiros);
3.13.8.7 Impactos na saúde, na cidadania e nos recursos naturais (com
enfoque para a poluição dos recursos hídricos).

25

3.14

3.14 Identificação do PRSB ( Plano Regional de Saneamento Básico) e
do Plano de Recursos hídricos da bacia hidrográfica

3.14.1

3.14.1 Obtenção, Identificação e Análise do PRSB e do Plano de recursos
hídricos da bacia hidrográfica, caso existentes,cotejando os pontos de
interesse e convergentes no contexto do Plano Municipal de Saneamento
Básico.

4 PRODUTO D PRODUTO D– RELATORIO DA PROSPECTIVA E DO PLANEJAMENTO
ESTRATEGICO
PRODUTO D - RELATÓRIO DA PROSPECTIVA E DO PLANEJAMENTO
ESTRATÉGICO - pressupõe uma visão prospectiva da área e dos itens de
planejamento por meio de instrumentos de análise e antecipação,
construídos de forma coletiva pelos diferentes atores sociais.

4.1

4.1 CENÁRIOS OBJETIVOS E METAS_ Deverá considerar objetivos
abrangentes para o saneamento básico voltados para a melhoria das
condições de cada eixo do setor e da saúde pública, sendo primordial a
identificação e sistematização das principais expectativas manifestadas pela
população a respeito dos cenários futuros a serem construídos.

4.1.1

4.1.1 Deverá ser elaborado um modelo de estrutura para consolidação dos
objetivos e para sua projeção temporal dentro do horizonte de planejamento
de 20 anos (curto, médio e longo prazos).

4.1.2

4.1.2 Neste modelo também será importante a definição dos critérios de
priorização de objetivos que refletirão as expectativas sociais, além de
critérios técnicos e outros que permitam construir uma escala de primazia
entre os objetivos.

4.1.3

4.1.4
4.1.5
4.1.6
4.1.7
4.1.8
4.1.9
4.2

4.1.3 Cabe ressaltar que esta fase procura definir os objetivos gerais e
abrangentes que nortearão a elaboração das propostas de programas,
projetos, ações e do plano de execução das próximas fases do
planejamento.
4.1.4 Definir situação atual e Definir objetivo (s) para melhoria da situação
atual
4.1.5 Numerar objetivos para serem utilizados em tabelas posteriores.
(definir se curto, médio ou longo prazo)
4.1.6 Situação da infraestrutura de abastecimento de água Objetivos Metas
(curto, médio e longo prazo)
4.1.7 Situação da Infraestrutura de esgotamento sanitário - determinar
Objetivos e Metas (curto,médio e longo prazo)
4.1.8 Situação da Infraestrutura de águas pluviais-determinar Objetivos e
Metas
( curto,médio e longo prazo)
4.1.9Situação da Infraestrutura de gerenciamento de resíduos sólidos
Objetivos e Metas ( curto,médio e longo prazo)

26

4.2 Projeção de Demanda e Prospectivas Técnicas_Conceito
Serão utilizadas metodologias de projeções demográficas somadas aos
elementos previstos em planejamentos e políticas públicas municipais,
regionais, estaduais e federais para qualquer setor que influencie a demanda
ao saneamento. Serão previstas alternativas de gestão e de soluções
técnicas de engenharia executáveis que atendam as exigências e
características de cada eixo do saneamento básico para toda área do
município, incluindo as áreas dispersas (áreas rurais indígenas, quilombolas
e tradicionais).

4.2.1
4.2.1.1

A elaboração do planejamento de políticas públicas requer um extenso
ferramental de análise histórica que possibilite quantificar e compreender a
lógica de diversos processos que se integram com os elementos do
saneamento básico. O detalhamento dos requisitos de demanda e a
definição de alternativas técnicas de engenharia serão primordiais para o
prosseguimento das atividades do PMSB.
4.2.1 INFRAESTRUTURA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
4.2.1.1 Análise das alternativas de gestão e prestação de serviços;

4.2.1.2

4.2.1.2 Projeção da demanda anual de água para toda a área de
planejamento ao longo dos 20 anos;

4.2.1.3

4.2.1.3 Descrição dos principais mananciais (superficiais e/ou subterrâneos)
passíveis de utilização para o abastecimento de água na área de
planejamento;

4.2.1.4
4.2.1.5
4.2.1.6

4.2.2
4.2.2.1
4.2.2.2

4.2.2.3

4.2.2.4

4.2.2.5
4.2.2.6
4.2.2.7
4.2.3
4.2.3.1.1
4.2.3.1.2
4.2.3.1.3

4.2.1.4 Definição das alternativas de manancial para atender a área de
planejamento, justificando a escolha com base na vazão outorgável e na
qualidade da água;
4.2.1.5 Definição de alternativas técnicas de engenharia para atendimento
da demanda calculada;
4.2.1.6 Previsão de eventos de emergência e contingência.

4.2.2 INFRAESTRUTURA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
4.2.2.1 Análise das alternativas de gestão e prestação de serviços;
4.2.2.2 Projeção da vazão anual de esgotos ao longo dos 20 anos para toda
a área de planejamento;

27

4.2.2.3 Previsão de estimativas de carga e concentração de DBO e
coliformes fecais (termotolerantes) ao longo dos anos, decorrentes dos
esgotos sanitários gerados, segundo as alternativas (a) sem tratamento e (b)
com tratamento dos esgotos
(assumir eficiências típicas de remoção);
4.2.2.4 Definição de alternativas técnicas de engenharia para atendimento
da demanda calculada;
4.2.2.5 Comparação das alternativas de tratamento local dos esgotos (na
bacia), ou centralizado (fora da bacia, utilizando alguma estação de
tratamento de esgotos em conjunto com outra área), justificando a
abordagem selecionada;
4.2.2.7 Apresentar memorial de cálculo, quando pertinente.
4.2.3 INFRAESTRUTURA DE ÁGUAS PLUVIAIS
4.2.3.1 Proposta de medidas mitigadoras para os principais impactos
identificados, em particular:
4.2.3.1.1 medidas de controle para reduzir o assoreamento de cursos d’água
e de bacias de detenção, eventualmente propostas pelos membros do grupo
de trabalho;
4.2.3.1.2 medidas de controle para reduzir o lançamento de resíduos sólidos
nos corpos d’água.

4.2.3.2

4.2.3.3
4.2.3.4

4.2.4

4.2.3.2 Diretrizes para o controle de escoamentos na fonte, adotando-se
soluções que favoreçam o armazenamento, a infiltração e a percolação, ou a
jusante, adotando-se bacias de detenção – ter em consideração as
características topográficas locais e listar as soluções de controle que
melhor se adaptariam;
4.2.3.3 Diretrizes para o tratamento de fundos de vale;

4.2.4 INFRAESTRUTURA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS

4.2.4.1

4.2.4.1 Planilha com estimativas anuais dos volumes de produção de
resíduos sólidos classificados em (i) total, (ii) reciclado, (iii) compostado e (iv)
aterrado, e percentuais de atendimento pelo sistema de limpeza urbana;

4.2.4.2

4.2.4.2 Metodologia para o cálculo dos custos da prestação dos serviços
públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a
forma de cobrança desses serviços;

4.2.4.3

4.2.4.3 Regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de
resíduos sólidos de que trata o art. 20 da Lei 12.305/2010, e demais
disposições pertinentes da legislação federal e estadual propondo a
definição das responsabilidades quanto à sua implantação e
operacionalização;

4.2.4.4

4.2.4.4 Critérios para pontos de apoio ao sistema de limpeza nos diversos
setores da área de planejamento (apoio à guarnição, centros de coleta
voluntária, mensagens educativas para a área de planejamento em geral e
para a população específica);

4.2.4.5

4.2.4.5 Descrição das formas e dos limites da participação do poder público
local na coleta seletiva e na logística reversa, respeitado o disposto no art.
33 da Lei 12.305/2010, e de outras ações relativas à responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

4.2.4.6

4.2.4.6 Critérios de escolha da área para localização do bota-fora dos
resíduos inertes gerados (excedente de terra dos serviços de terraplenagem,
entulhos etc.);

4.2.4.7

4.2.4.7 Identificação de áreas favoráveis para disposição final
ambientalmente adequada de rejeitos, identificando as áreas com risco de
poluição e/ou contaminação, observado o Plano Diretor de que trata o § 1º
do art. 182 da Constituição Federal e o zoneamento ambiental, se houver;

4.2.4.8
4.2.4.9

28

4.2.4.8 Procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem
adotados nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos, incluída a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
4.2.4.9 Prever eventos de emergência e contingência.

5 PRODUTO E PRODUTO E– RELATORIO CONTENDO:PROJEÇÃO DE DEMANDAS E
PROSPECTIVAS TÉCNICAS_APLICAÇÃO-PROGRAMAS E AÇÕES
5.1
5.2

5.1.Prever e relacionar a criação de Programas do governo municipal
específicos.
5.2. Apontar relação de soluções práticas (ações) para alcance dos
objetivos.

5.3

5.3.Deverão ser apontados os programas que compatibilizem o
crescimento econômico, a sustentabilidade ambiental e a equidade social
nos municípios.

5.4

5.4.Definir todas as obrigações no desempenho de programas e ações sob
a responsabilidade do poder público definindo sua atuação em cada eixo do
setor de saneamento.

5.5

5.5.Definir todas as obrigações no desempenho de programas e ações sob
a responsabilidade do poder público definindo sua atuação em cada eixo do
setor de prestação de serviços.

5.6

5.6.Nomear os representantes do poder Publico nesta fase de elaboração
das Prospectivas do Diagnóstico e cobrar o envolvimento contínuo de seus
representantes, seja por meio do comitê de coordenação ou pelo
acompanhamento do Poder Executivo e Legislativo municipal.

5.7

5.7. Determinar ações factíveis com os respectivos prazos referentes aos
programas de governo previstos neste PMSB

5.8

5.8.Determinar ações factíveis com os respectivos prazos referentes aos
programas de governo previstos neste que representem as aspirações
sociais

5.9
5.10
5.11
5.11.1
5.11.2

5.11.3

29

5.9.Determinar emergências e contingências e alternativas de intervenção, ,
5.10.Verificar o atendimento das demandas e prioridades da sociedade.
5.11.Detalhar as medidas a serem tomadas por meio da estruturação de
programas, projetos e ações específicas para cada eixo do setor de
saneamento a saber:
5.11.1.Água ( captação , adução ,tratamento ,reservação e distribuição,
arrecadação e investimentos)
5.11.2.Esgoto ( captação,rede de captação, estações de tratamento ,
estações elevatórias,interceptores, despesas e investimentos)
5.11.3.Drenagem Urbana (macrodrenagem,
microdrenagem,cadastro,projetos,soluções setoriais,investimentos , parcela
de participação no orçamento publico)

5.11.4

5.11.4.Resíduos Sólidos ( sistema de acondicionamento e coleta ,transporte,
destinação e disposição final , reciclagem , coleta seletiva , investimentos )

5.11.5

5.11.5.Promover a hierarquização de acordo com os anseios da população ,
levando-se em consideração o impactos ambientais de programas e ações.
ELABORAR O RELATORIO CONTENDO PROJEÇÕES DE DEMANDAS E
PROSPECTIVAS TÉCNICAS_APLICAÇÃO-PROGRAMAS ,PROJETOS E
AÇÕES EM DUAS VIAS IMPRESSAS COM DIGITAL

6 PRODUTO F PRODUTO F–PLANO DE EXECUÇÃO
6
6.1
6.2
6.3

6.Deverá o plano contemplar as diretrizes para execução dos programas,
projetos e ações relacionados abaixo, abrangendo os itens do PMSB:
6.1. relacionar a criação de Programas do governo municipal específicos.
6.2. relacionar as soluções práticas (ações) para alcance dos objetivos.

30

6.3 relacionar os programas que compatibilizem o crescimento econômico,
a sustentabilidade ambiental e a equidade social nos municípios.

6.4

6.4.Apresentar todos os itens referentes de programas e ações sob a
responsabilidade do poder público definindo sua atuação em cada eixo do
setor de saneamento.

6.5

6.5. Apresentar todos os itens referentes de programas e ações sob a
responsabilidade do poder público definindo sua atuação em cada eixo do
setor de prestação de serviços.

6.6

6.6.Identificar r os representantes do poder Publico nesta fase de elaboração
das Prospectivas do Diagnóstico e cobrar o envolvimento contínuo de seus
representantes, seja por meio do comitê de coordenação ou pelo
acompanhamento do Poder Executivo e Legislativo municipal.

6.7

6.7. Relacionar as ações definidas(que deverão ser factíveis) com os
respectivos prazos referentes aos programas de governo previstos neste
PMSB

6.8
6.9

6.8.Relacionar as ações definidas( que deverão ser factíveis ) com os
respectivos prazos referentes aos programas de governo previstos neste que
representem as aspirações sociais
6.9.Definir as soluções emergenciais e contingenciais bem como as
alternativas de intervenção, ,

6.10
6.10.Relacionar o atendimento das demandas e prioridades da sociedade.
6.11
6.11.1
6.11.2
6.11.3

6.11.Relacionar todas as medidas a serem tomadas por meio da
estruturação de programas, projetos e ações específicas para cada eixo do
setor de saneamento a saber:
6.11.1.Água ( captação , adução ,tratamento ,reservação e distribuição,
arrecadação e investimentos)
6.11.2.Esgoto ( captação,rede de captação, estações de tratamento ,
estações elevatórias,interceptores, despesas e investimentos)
6.11.3.Drenagem Urbana (macrodrenagem,
microdrenagem,cadastro,projetos,soluções setoriais,investimentos , parcela
de participação no orçamento publico)

6.11.4

6.11.4.Resíduos Sólidos ( sistema de acondicionamento e coleta ,transporte,
destinação e disposição final , reciclagem , coleta seletiva , investimentos )

6.11.5

6.11.5.Promover a hierarquização de acordo com os anseios da população ,
levando-se em consideração o impactos ambientais de programas e ações.

6.12

6.12 A programação da implantação dos programas, projetos e ações deverá
ser desenvolvida considerando metas em horizontes temporais distintos:
6.12.1. Imediatos ou emergenciais – até 3 anos;
6.12.2 Curto prazo – entre 4 a 8 anos;
6.12.3 Médio prazo – entre 9 a 12 anos;
6.12.4 Longo prazo – entre 13 a 20 anos.

6.12.1
6.12.2
6.12.3
6.12.4

31

7 PRODUTO G PRODUTO G –MINUTA DE PROJETO DE LEI DO PLANO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BASICO
PRODUTO G - MINUTA DO PROJETO DE LEI DO PLANO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO, Ainda assim, o Município deve compreender a importância
da continuidade do planejamento, assumir o compromisso de efetivar as
atividades previstas no PMSB e submetê-lo à avaliação e aprovação do
legislativo municipal.
7.1

7.1 Aprovação do PMSB

7.1.1
7.1.2
7.1.3
7.1.4

7.2
7.2.1
7.2.2
7.2.3

Deverá ser atualizada , revista e aprovada o conteúdo do PMSB juntamente
com a apreciação e aprovação do Poder Legislativo do município.Portanto
deverá ser elaborada a minuta de projeto de lei, em conformidade com a
técnica legislativa e sistematizada de forma a evitar contradições entre os
dispositivos inseridos no PMSB com as demais normas vigentes.
7.1.1 Programar e submeter a minuta à discussão com a população, em
evento especialmente convocado para este fim.
7.1.2 Realizar o evento Público de apresentação da minuta do PMSB em
sua versão final do plano.
7.1.3 Encaminhar a Versão Final do PMSB à Câmara de Vereadores.
7.1.4 Após o PMSB ser aprovado e sancionado em lei municipal deverá ser
divulgado e implantado pelo órgão do município responsável pela execução
da política municipal de saneamento básico.
7.2. Execução do PMSB
7.2.1 Elaborar os elementos que subsidiam a fase de execução do
plano.deliberadas pelo grupo de trabalho .
7.2.2 Deliberar os elementos definidos nos grupos de trabalho
7.2.3 Proposta para a regulamentação e fiscalização do setor de
saneamento:

32

em consonância com as demais normas vigentes, essa proposta visará
impedir o surgimento de prejuízos à sociedade, decorrentes do déficit na
prestação dos serviços;
7.2.4

7.2.4 Manuais: visará estabelecer critérios e padrões mínimos
recomendados para orientar os projetistas no dimensionamento dos
sistemas referentes ao saneamento básico;

7.2.5

7.2.5 Plano de revisão do PMSB: sendo o PMSB um processo dinâmico e
disciplinado, deverá ser avaliada sua capacidade de gerenciamento, com
auxílio, por exemplo, de dados obtidos de uma área-piloto,

7.2.6

7.2.6 Plano de revisão do PMSB: sendo o PMSB um processo dinâmico e
disciplinado, deverá ser avaliada sua capacidade de gerenciamento, com
auxílio, por exemplo, de dados obtidos de um bairro ou comunidade do
município.

7.3
7.3.1
7.3.2
7.3.3

7.3. Avaliação e Revisão do PMSB
7.3.1 Verificação , medição e avaliação do real cumprimento dos objetivos
definidos no PMSB;
7.3.2 Verificar o equilíbrio do conteúdo do PMSB quanto a obediência dos
dispositivos legais aplicáveis à gestão do setor saneamento;
7.3.3 identificar e relatar e propor soluções quanto aos pontos fortes e fracos
do plano elaborado bem como as oportunidades e entraves ao seu
desenvolvimento;

7.3.4

7.3.4 Identificar, relatar e solucionar o uso adequado de recursos humanos,

7.3.5

Identificar, relatar e solucionar o uso adequado de instalações e
equipamentos voltados para produção e prestação de bens e serviços na
sua qualidade e nos prazos requeridos;

7.3.6
7.3.7
7.3.8
7.3.9
7.3.10
7.3.11

7.3.5 Promover a adequação e a relevância dos objetivos do plano
juntamente com sua consistência entre esses e as necessidades que foram
previamente identificadas;
7.3.6 Identificar e Relatar a consistência entre as ações desenvolvidas e os
objetivos estabelecidos;
7.3.7 Identificar e Relatar as causas de praticas antieconômicas e
ineficientes;
7.3.8 Identificar e Relatar os fatores inibidores do desempenho do PMSB;
7.3.9 Identificar a relação de causalidade entre efeitos observados e as
diretrizes propostas;
7.3.10 Identificar e Relatar a qualidade dos efeitos alcançados a partir da
implantação do plano.

8 PRODUTO H PRODUTO H –RELATORIO SOBRE OS INDICADORES DE
DESEMPENHO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO

33

PRODUTO H – Na Construção dos Indicadores teremos valores que serão
utilizados para medir e descrever um evento ou fenômeno de forma
simplificada. Podem ser derivados de dados primários, secundários ou
outros.

8.1
8.1.1
8.1.2
8.1.3
8.1.4
8.1.5
8.1.6
8.1.7
8.1.8
8.2

8.1 Na construção de um indicador, é necessário estabelecer parâmetros de
numerador e denominador que demonstrem eventos ou fenômenos de forma
simplificada. Devendo ser construído conforme abaixo:
8.1.1 Nomear o indicador com objetividade ao evento ou fenômeno que
representa;
8.1.2 Definir seu objetivo e avaliar sua abrangência;
8.1.3 Estabelecer sua periodicidade de cálculo;
8.1.4 Indicar o responsável pela geração e divulgação bem como o prazo de
apresentação periódica;
8.1.5 Definir sua fórmula de cálculo de forma simples e objetiva;
8.1.6 Indicar seu intervalo de validade;
8.1.7 Listar as variáveis que permitem o cálculo;
8.1.8 Identificar a fonte de origem dos dados.
8.2 Verificar se foi atingido o objetivo principal dos indicadores .

8.3
8.4
8.5

8.6
8.7
8.8
8.9

8.9
8.9

8.3 Monitorar o PMSB e avaliar e verificar o atingimento das metas
estabelecidas.
8.4 Comparar o alcance dos objetivos fixados e o efetivo funcionamento
das ações de emergência e contingência definidas
8.5 Comparar o alcance dos objetivos fixados e sua consistência na
participação e no controle social para tomada de decisões.
8.6 Relatar os Indicadores e seus valores que serão utilizados para medir e
descrever um evento ou fenômeno de forma simplificada.
8.7 No relato dos Indicadores serão derivados de dados primários,
secundários ou outros indicadores.
8.8 No relato dos Indicadores deverão ser classificados como analíticos ou
sintéticos.
8.9 Estabelecer indicadores que figurem como suporte estratégico na gestão
municipal, sobretudo na área do saneamento, nos aspectos intrinsecamente
ligados ao planejamento, à regulação e ao controle social .

34

8.10 Monitorar o desempenho da implantação de um Plano Municipal de
Saneamento Básico como tarefa rotineira, sistematizada e cotidiana.
8.11 Garantir que a implantação do PMSB trará melhoria da qualidade de
vida da população.

9 PRODUTO I PRODUTO I –SISTEMA DE INFORMAÇÕE PARA AUXILIO A TOMADA
DE DECISÃO

9.1

9.2
9.3
9.4
9.5

9 . 1PRODUTO I - SISTEMA DE INFORMAÇÕES PARA AUXÍLIO A
TOMADA DE DECISÃO_ No início das atividades deve-se produzir um
sistema de informações para auxílio à tomada de decisões.Nessa Etapa de
Implantação do sistema de informações deverá ser apresentado no Produto
I .Esse Sistema de informações será utilizado para auxílio à tomada de
decisão.
9.2 O SISTEMA DE INFORMAÇÕES será estruturado e implantado com os
dados estatísticos e informações municipais sobre saneamento.
9.3 O sistema de Informação deverá estar estruturado de acordo com a
exigência legal, definida no inciso VI, art. 9º da Lei 11.445/2007.
9.4 O Sistema de Informação deverá representar como uma ferramenta
essencial para a gestão do saneamento no município.
9.5 Deverá ser verificado se o sistema de informação implantado trata-se de
um sistema, automatizado ou manual, e se o mesmo é capaz de coletar e
armazenar dados, e processá-los.

9.6

9.6 Deverá o Sistema de Informação como função primordial monitorar a
situação real do saneamento municipal, tendo como base dados e
indicadores de diferentes naturezas.

9.7

9.7 Deverá o Sistema de Informação possibilitar a intervenção no ambiente
e auxiliando o processo de tomada de decisões, auxiliando como uma
ferramenta de apoio gerencial fundamental, não apenas no momento de
elaboração do plano, mas principalmente em sua implantação e avaliação.

9.8

9.8 O sistema de informações deverá ser concebido e desenvolvido pelo
município desde o início do processo de elaboração do PMSB para que ele
possa ser alimentado periodicamente com as informações coletadas ao
longo do seu desenvolvimento. Verificar que o Sistema Proposto deverá
estar articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento –
SINISA, criado pelo art. 53 da Lei nº 11.445/2007.

9.9

9.9 A Tecnologia de Informação necessária bem como o ambiente será
definido pela unidade de planejamento adotada no processo. No caso
específico do PMSB, considera-se a área total do município.

9.10

9.10 Fica estabelecido que o processo de entrada/aquisição de dados é
constituído pela coleta dos dados, sejam eles primários ou secundários, e
pelo seu registro e sistematização em um ambiente de armazenamento, o
banco de dados.

9.11

9.11 Deverá ser apresentado o relatório sobre a metodologia adotada para
estruturação, operação e manutenção do sistema, bem como os aspectos
relacionados à consistência/confiabilidade dos dados.

9.12

9.12 Deverá ser elaborado um relatório contendo a metodologia adotada
para estruturação, operação e manutenção do sistema, bem como os
aspectos relacionados à consistência/confiabilidade dos dados.

35

10 PRODUTO J PRODUTO J –RELATORIO MENSAL SIMPLIFICADO DO ANDAMENTO
DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
10.1

Emitir o relatório simplificado do plano de trabalho de Castelo de Piauí com
fluxograma e Cronograma Financeiro de maneira simplificada

11PRODUTO K PRODUTO K –RELATORIO FINAL DO PLANO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BASICO

11.1

11 - PRODUTO K – Entrega do RELATÓRIO FINAL DO PLANO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 11.1 Todas as atividades póselaboração do PMSB (aprovação, execução, avaliação e revisão) não
deverão figurar como objeto do convênio e nem trata-se de um produto a
ser elaborado e aprovado pela Funasa.

11.2

11.2 O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO_(Versão final)_ é
uma responsabilidade dos titulares dos serviços de saneamento; segundo a
Lei nº 11.445/07 e o Decreto nº 7.217/2010 portanto, o município deverá
participar efetivamente de todo o processo sendo o responsável pelo seu
planejamento, execução, fiscalização e aprovação de cada fase e produto
produzido.

11.3

11.3 E Responsabilidade do município assegurar a implantação de
metodologia participativa quando da elaboração do PMSB, bem como a
avaliação da qualidade dos produtos apresentados, que devem sempre
observar a realidade local e as definições do Termo de Referência.
A composição e a sequencia a ser obedecida na apresentação dos
documentos é a seguinte, em cada elemento:

36

a. Capa (NBR 6029) - será rígida, em papelão, revestida de papel cartolina,
plastificada ou em tecido, com os seguintes elementos: na parte superior,
nome da Prefeitura Municipal; no centro, título do documento e desenho ou
foto (opcional); na parte inferior, do lado direito, o n° do volume (algarismo
arábico) e o título do conteúdo, o n° do tomo (algarismo romano) e título do
conteúdo e parte ou anexo (alfabeto) e título do conteúdo e o(s) nome(s)
do(s) autor(es), quando necessário.
b. Lombada (NBR 6029) - deverá conter o seguinte, de acordo com a
maneira de ser lida:
o Na horizontal: na parte superior, o nome da Prefeitura Municipal e sua
logomarca; na parte inferior o mês de publicação;
o Na vertical: título do documento, o n° do volume (algarismo arábico), o n°
do tomo (algarismo romano), quando necessário.

c. Folha de rosto - os elementos essenciais à identificação do documento
estão na folha de rosto, que deverá conter os seguintes elementos: na parte
superior, nome da prefeitura municipal; no centro, título do documento; na
parte inferior, do lado direito, o n° do volume (algarismo arábico), o n° do
tomo (algarismo romano), no rodapé, o mês e ano da publicação.
d. No verso desta folha, deverá conter:
e. Ficha catalográfica de acordo com as normas AACR2 - Anglo American
Cataloging Rules;
f. Nome da Funasa por extenso, seguido da sigla, endereço, telefone, fax,
endereço na internet e e-mail.

g. Índice Geral - deverá trazer cada volume/tomo e o título referente a cada
produto, conforme sequência do exemplo: Volume 1 - Diagnóstico geral dos
serviços de saneamento básico; Volume 2 - Prospectiva e planejamento
estratégico; Volume 3 - (especificar documentos).
h. Sumário - deverá conter as principais divisões, seções ou partes do
Volume, na mesma ordem em que a matéria é apresentada.
i. Listas - NBR 6029.
j. Apresentação - deverá conter esclarecimentos, justificativas ou
comentários, a data de assinatura do termo de convênio, e conter uma breve
explicação a respeito do conteúdo de cada volume que compõe o estudo.
k. Texto - deverá conter introdução, corpo e conclusão.
l. Apêndices e Anexos (NBR 6029) - matéria acrescentada no final do
documento, a título de esclarecimento ou complementação.
m. Referências Bibliográficas (NBR 6023) - elaboradas a partir do material
consultado, devem vir dispostas em ordem alfabética.
A documentação deverá estar disposta segundo os padrões enunciados a
seguir:
a. Formatos de papel (NBR 5339):
o Os desenhos e plantas dos trabalhos deverão ser produzidos em formato
A1 e, posteriormente, reduzidos para apresentação em álbum formato A3;
o A normografia apresentada não poderá, quando reduzida, perder a
legibilidade das informações;
o Os originais, em formato A1, deverão ser entregues à Funasa;
o Especificações, memórias de cálculo, estudos e texto deverão estar em
formato A4.
b. Paginação e Numeração:
o A numeração das páginas deverá ser feita a partir da primeira página
impressa, excluída(s) a(s) capa(s);
o A numeração deverá ser contínua e em algarismos arábicos.
c. Formulários e Tabelas, deverão seguir os seguintes padrões:
o Obedecer às Normas de Apresentação Tabular do IBGE;

37

o Serem numerados, em algarismos romanos, de acordo com as respectivas
seções, em sequencia no texto, logo após a primeira citação referente ao
formulário ou tabela;
o Apresentar título;
o Apresentar citações da fonte.
d. Numeração progressiva das seções de um documento (NBR 6024):
o Apresentar sistema de numeração progressiva das partes do documento,
de modo a permitir a exposição mais clara da matéria e a localização
imediata de cada parte;

o As seções poderão ser subdivididas, desde que não sacrifiquem a
concisão do documento, limitando-se à quinaria.
e. Numeração e Registro dos Documentos:
o Numeração: os desenhos, especificações, listas de ferro e material, etc.,
deverão ser numerados cronologicamente e de acordo com as diversas
áreas;
o Registro: os documentos emitidos deverão ser registrados conforme
padrão da Funasa, permitindo o controle da emissão desses documentos
pelo convenente e pela Funasa.
f. Referências. Indicar, em cada documento, aqueles que lhes são
referentes.
g. Revisão de documentos. Os documentos revistos deverão ter indicação e
apresentarem, em local específico, a descrição das alterações efetuadas.
h. Escala (NBR 5984). A escala do desenho deverá, obrigatoriamente,
constar na legenda.
i. Dobramento das folhas (NBR 5984)
j. O formato final da apresentação deverá ser em A4, mesmo que resulte no
dobramento das folhas.
k. Legendas (NBR 5984). As legendas utilizadas deverão seguir os seguintes
padrões:

38

o As folhas de documentos (desenho, lista ou especificação) deverão conter,
na extremidade inferior direita, um quadro destinado à legenda, contendo,
além do título, as indicações necessárias à sua identificação e interpretação;
o Apresentarem disposição conveniente à natureza do respectivo
documento, não ultrapassando a largura de 175mm;
o Deverão conter, no mínimo, as seguintes indicações, indispensáveis para
um determinado tipo de documento:
ü Funasa, por extenso;
ü Título do projeto;
ü Título do documento;
ü Data (mês / ano);
ü Nome da prefeitura municipal;
ü Número do documento e, se necessário, outras indicações para
classificação e arquivamento;
ü Indicação de ―substitui‖ ou ―substituído por‖, quando for o caso;
ü Assinaturas dos responsáveis pelo documento (projeto; desenho;
verificação e aprovação);
ü Número de revisão;
ü Escala.

l. Descrição de modificações e as indicações suplementares, quando
necessárias, deverão ser apresentadas acima ou à esquerda da legenda.

ANEXO II PRODUTOS A SEREM ENTREGUES

Produtos
1
2
3
4

Produto A
Produto B
Produto C
Produto D
Produto E

5
6
7

Produto F
Produto G
Produto H

8
9

Produto I
Produto J

10
11

Produto K

Discriminação
Formação dos Comitês por meio de
Portaria
Plano de Mobilização Social e
Comunicação Social
Relatório do Diagnóstico técnico participativo
Relatório da prospectiva e
planejamento estratégico
Relatório dos programas,projetos e
ações para alcance do cenário de
referência
Plano de Execução
Minuta de projeto de Lei do Plano
Municipal de Sanemaneto Básico
Relatório sobre os indicadores de
desempenho do Plano Municipal de
Saneamento Básico
Sistema de informações para auxilio á
tomada de decisão
Relatório mensal simplificado do
andamento das atividades
desenvolvidas
Relatório final do Plano Municipal de
Saneamneto Básico
VALOR TOTAL

valor
8,80
27.542,22
86.723,39
47.131,84

44.704,29
35.291,97
12.460,21

31.379,06
24.262,05

9.351,26
10.036,87
328.891,96

39

ANEXO III– LEI 11.445 de 2007 – LEI DAS DIRETRIZES NACIONAIS
DE SANEAMENTO BASICO

LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
Mensagem de Veto
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766,
de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho
de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio
de 1978; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1o Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para
a política federal de saneamento básico.
Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos
seguintes princípios fundamentais:
I - universalização do acesso;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando
à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a
eficácia das ações e resultados;
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos
resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do
meio ambiente;
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de
manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do
patrimônio público e privado;
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades
locais e regionais;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de

40

promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria
da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de
pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos
decisórios institucionalizados;
X - controle social;
XI - segurança, qualidade e regularidade;
XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos
hídricos.
XIII - adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água. (Incluído
pela Lei nº 12.862, de 2013).
Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações
operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a
captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio
ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo,
tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza
de logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais,
de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias,
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
II - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de
cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição
Federal;

41

III - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios
ocupados ao saneamento básico;
IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à
sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de
formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços
públicos de saneamento básico;
V - (VETADO);
VI - prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 2 (dois)
ou mais titulares;
VII - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a
universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e
localidades de baixa renda;
VIII - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos,
lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE.
§ 1o (VETADO).
§ 2o (VETADO).
§ 3o (VETADO).
Art. 4o Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento
básico.
Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços
públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e
outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei no
9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e das legislações estaduais.
Art. 5o Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de
soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os
serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade
privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
Art. 6o O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja
responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do
poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
Art. 7o Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo
de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:
I - de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea c do inciso
I do caput do art. 3o desta Lei;

42

II - de triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por
compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alínea c do inciso
I do caput do art. 3o desta Lei;
III - de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros
eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Art. 8o Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a
organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos
do art. 241 da Constituição Federal e da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 9o O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento
básico, devendo, para tanto:
I - elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei;
II - prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente
responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua
atuação;
III - adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública,
inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público,
observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água;
IV - fixar os direitos e os deveres dos usuários;
V - estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do caput do
art. 3o desta Lei;
VI - estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o
Sistema Nacional de Informações em Saneamento;
VII - intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da
entidade reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos
contratuais.
Art. 10. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que
não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo
vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros
instrumentos de natureza precária.
§ 1o Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:
I - os serviços públicos de saneamento básico cuja prestação o poder público, nos
termos de lei, autorizar para usuários organizados em cooperativas ou associações,
desde que se limitem a:

43

a) determinado condomínio;
b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de
baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e
manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários;
II - os convênios e outros atos de delegação celebrados até o dia 6 de abril de 2005.
§ 2o A autorização prevista no inciso I do § 1o deste artigo deverá prever a
obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo
específico, com os respectivos cadastros técnicos.
Art. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a
prestação de serviços públicos de saneamento básico:
I - a existência de plano de saneamento básico;
II - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômicofinanceira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo
plano de saneamento básico;
III - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o
cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de
regulação e de fiscalização;
IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de
licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
§ 1o Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser
compatíveis com o respectivo plano de saneamento básico.
§ 2o Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de
programa, as normas previstas no inciso III do caput deste artigo deverão prever:
I - a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e
a área a ser atendida;
II - a inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos
serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de
outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados;
III - as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas;
IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação
dos serviços, em regime de eficiência, incluindo:
a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;
b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;
c) a política de subsídios;

44

Anexo 1 castelo do piaui final revisto

Anexo 1 castelo do piaui final revisto

Empfohlen

Empfohlen

Weitere ähnliche Inhalte

Was ist angesagt?

Was ist angesagt? (10)

Andere mochten auch

Andere mochten auch (7)

Ähnlich wie Anexo 1 castelo do piaui final revisto

Ähnlich wie Anexo 1 castelo do piaui final revisto (20)

Mehr von saneamentocastelodopiaui

Mehr von saneamentocastelodopiaui (20)

Anexo 1 castelo do piaui final revisto