O documento apresenta uma tabela com os principais itens remuneratórios e seus fundamentos legais em relação à incidência de INSS, FGTS e IRRF. A tabela indica se cada item é ou não sujeito à incidência dessas contribuições com base na legislação trabalhista, previdenciária e tributária.

1. TABELA DE INCIDÊNCIA FISCAL e FUNDAMENTO LEGAL
HISTÓRICO INSS FGTS IRRF
SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei Art. 15 da Lei Arts. 3º e 7º da
Abono de natureza salarial n.º 8.212/91, e n.º 8.036/90 Lei n.º
§ 1º, art. 457, 7.713/88
CLT
NÃO NÃO NÃO
Arts. 28, § Art. 144 da Resolução da
Abono pecuniário de férias (venda 9º, e, 6 da Lei CLT Receita Federal
até 20 dias) nº 8.212/91 Solução de
Divergência nº
1 de 02/01/09
SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei Art. 15 da Lei Arts. 3º e 7º da
Adicional de Insalubridade n.º 8.212/91, n.º 8.036/90 Lei n.º
Enunciado 7.713/88
nº 60 e 63 TST
SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei Art. 15 da Lei Arts. 3º e 7º da
Adicional de Periculosidade n.º 8.212/91, n.º 8.036/90 Lei n.º
Enunciado 7.713/88
nº 60 e 63 TST
SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei Art. 15 da Lei Arts. 3º e 7º da
Adicional Noturno n.º 8.212/91, n.º 8.036/90 Lei n.º
Enunciado 7.713/88
nº 60 e 63 TST
SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei Art. 15 da Lei Arts. 3º e 7º da
Adicional por Tempo de Serviço n.º 8.212/91, n.º 8.036/90 Lei n.º
Enunciado 7.713/88
nº 60 e 63 TST
SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei Art. 15 da Lei Arts. 3º e 7º da
n.º 8.212/91, n.º 8.036/90 Lei n.º
Adicional de Transferência Enunciado 7.713/88
nº 60 e 63 TST

2. NÃO NÃO NÃO
Ajuda de Custo Transferência de
Art. 28, §9º, g, Art. 15, § Art. 6º, XX,
Empregado – utilizado para
da Lei nº 6º, da Lei nº Lei nº
Transporte e Locomoção
8.212/91 e § 8.036/90 7.713/88
2º, art. 457,
CLT
SIM SIM SIM
Art. 28 da Lei Art. 15º da Lei Arts. 3º e 7º da
Ajuda de Custo Transferência de nº 8.212/91 nº 8.036/90 Lei n.º
Empregado – Outras 7.713/88
SIM SIM SIM
Auxílio – Doença (15 dias da Art. 28, I, Lei Art. 15 da Lei Arts. 3º e 7º da
empresa) nº 8.212/91 n.º 8.036/90 Lei nº
7.713/88
SIM SIM NÃO
Decreto nº Art. 15 da Lei Art. 6, V, Lei
6.727 - 8.036/90, nº 7.713/88
Aviso Prévio Indenizado 13/01/2009 - Enunciado 305
Revoga o art. TST
214 § 9, Alínea
F, Dec
3.048/99
SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei Art. 15 da Lei Arts. 3º e 7º da
Aviso Prévio Trabalhado
nº 8.212/91 n.º 8.036/90 Lei nº
7.713/88
SIM SIM SIM
Comissão Art. 28, I, Lei Art. 15 da Lei Arts. 3º e 7º da
nº 8.212/91 n.º 8.036/90 Lei nº
7.713/88
NÃO SIM NÃO
Décimo Terceiro Salário – Art. 214, § 6º, Art. 15º da Lei Art. 26 da Lei
Adiantamento Decreto nº 8.036/90 nº 7.713/88
3.048/99
NÃO SIM NÃO
Art. 214, § 6º, Art. 15º da Lei Art. 26 da Lei
Décimo Terceiro Salário – 1ª parcela
Decreto nº 8.036/90 nº 7.713/88
3.048/99
SIM SIM SIM
Art. 28, § 7º, Art. 15º da Lei Art. 16, II,
Décimo Terceiro Salário – 2ª parcela
Lei 8.212/88 nº 8.036/90 da Lei nº
8.134/90
SIM SIM SIM
Art. 28, § 7º, Art. 15º da Lei Art. 16, II, da
Décimo Terceiro Salário – Rescisão Lei 8.212/88 nº 8.036/90 Lei nº
8.134/90

3. Décimo Terceiro Salário – aviso NÃO SIM NÃO
prévio indenizado Falta previsão art. 15 da Lei Falta previsão
legal 8.036/90 legal
SIM SIM SIM
Descanso Semanal Remunerado – Art. 28, I, Lei Art. 15 da Lei Arts. 3º e 7º da
DSR n.º 8.212, n.º 8.036/90 Lei n.º 7.713
Enunciado nº
60 e 63 TST
NÃO NÃO NÃO
Demissão Voluntária – programa Art. 28, § 9º, e, Art. 15, § 6º, Súmula 215 do
incentivo 5, da Lei Lei n.º STJ
8.212/91 8.036/90
NÃO NÃO NÃO
Art. 28, § 9º, h, Art. 15 da Lei Art. 6º, II, Lei
Diárias de viagens até 50% do salário Lei nº nº 8.036/90 nº 7.713/88
8.212/91
SIM SIM NÃO
Art. 28, § 8º, a, Art. 15 da Lei Se ocorrer com
Diárias de viagens acima 50% do Lei nº n.º 8.036/90 base na Lei
salário 8.212/91 7.713/88 art.
6º, II. SIM se
for de forma
diferente
NÃO NÃO SIM
Art. 28, § 9º, i, Art. 15, § Art. 43,
Estagiário
Lei nº 6º, da Lei nº Decreto
8.212/91 8.036/90 3.000/99
SIM SIM SIM
Férias Normais (gozadas pelo
Art. 28, I, Lei Art. 15 da Lei Art. 3º e 7º da
empregado) inclusive com adicional
nº 8.212/91 n.º 8.036/90 Lei 7.713/88
1/3
SIM SIM SIM
Férias Coletivas (gozadas pelo Art. 28, I, Lei Art. 15 da Lei Art. 3º e 7º da
empregado) inclusive com adicional nº 8.212/91 n.º 8.036/90 Lei 7.713/88
1/3
NÃO NÃO SIM / NÃO
Art. 28, § 9º, d, Art. 15, § Sim: Art. 3º e
Lei nº 6º, da Lei nº 7º da Lei
Férias Indenizadas em Rescisão 8.212/91 8.036/90 7.713/88
(vencidas ou proporcionais) inclusive
com adicional 1/3 Não: Súmula
17 do Tribunal
Regional
Federal 3º
Região.

4. Obs.: Súmula não é lei, podendo
considerar uma posição
conservadora, descontar, ou
radical e estruturada, não
descontar.
NÃO NÃO SIM
Férias – dobra Art. 28, § 9º, d, Art. 15, § Art. 3º e 7º da
Lei nº 6º, da Lei nº Lei 7.713/88
8.212/91 8.036/90
SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei Art. 15 da Lei Art. 3º e 7º da
Gorjetas
nº 8.212/91 n.º 8.036/90 Lei 7.713/88
SIM SIM SIM
Art. 28, Lei nº Art. 15 da Lei Art. 3º e 7º da
Gratificação 8.212/91 n.º 8.036/90 Lei 7.713/88
SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei Art. 15 da Lei Arts. 3º e 7º da
Horas Extras n.º 8.212, n.º 8.036/90 Lei n.º 7.713
Enunciado nº
60 e 63 TST
NÃO NÃO NÃO
Indenização por Rescisão Antecipada Art. 28, § Art. 15, § Art. 6º, V, da
no Contrato Determinado – art. 479 9º, Lei nº 6º, da Lei nº Lei 7.713/88
CLT 8.212/91 8.036/90
NÃO NÃO NÃO
Indenização Mês que antecede data Art. 28, § 9º, e, Art. 15, § Art. 6º, V, da
base – art. 9º da Lei nº 7.238/84 9, Lei nº 6º, da Lei nº Lei 7.713/88
8.212/91 8.036/90
NÃO NÃO NÃO
Multa por Atraso no Pagamento da Art. 28, § 9º, Art. 15, § Falta previsão
Rescisão X, Lei nº 6º, da Lei nº legal
8.212/91 8.036/90
NÃO NÃO SIM
Art. 28, § 9º, j, Art. 15, § Art. 3º e 7º da
Lei nº 6º, da Lei nº Lei 7.713/88
Participação nos Lucros 8.212/91 8.036/90
Art. 20º, Lei nº
9.711/98
SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei Art. 15 da Lei Art. 3º e 7º da
nº 8.212/91 n.º 8.036/90 Lei 7.713/88
Prêmios

5. NÃO NÃO NÃO
Art. 28, § 9º, p, Art. 15, § Art. 6º, VIII,
Previdência Privada Lei nº 6º, da Lei nº da Lei
8.212/91 8.036/90 7.713/88
SIM SIM SIM
Quebra de Caixa Art. 28, I, Lei Art. 15 da Lei Art. 3º e 7º da
nº 8.212/91 n.º 8.036/90 Lei 7.713/88
NÃO NÃO SIM
Reembolso Creche – Legislação Art. 28, § 9º, s, Art. 15, § Art. 37 do
Trabalhista Lei nº 6º, da Lei nº Decreto
8.212/91 8.036/90 3.000/99
SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei Art. 15 da Lei Art. 3º e 7º da
Salário
nº 8.212/91 n.º 8.036/90 Lei 7.713/88
NÃO NÃO NÃO
Art. 28, § 9º, a, Art. 15, § Art. 25 da Lei
Salário Família
Lei nº 6º, da Lei nº n.º 8.218/91
8.212/91 8.036/90
SIM SIM SIM
Art. 28, § 2º, Art. 15 da Lei Art. 3º e 7º da
Salário Maternidade Lei nº n.º 8.036/90 Lei 7.713/88
8.212/91
NÃO NÃO NÃO
Seguro de Vida Art. 28, § 9º, q, Art. 15, § Art. 6º, XIII,
Lei nº 6º, da Lei nº da Lei
8.212/91 8.036/90 7.713/88
SIM NÃO SIM
Art. 22, III, Art. 15, § Art. 3º e 7º da
Serviços de Autônomos Lei nº 6º, da Lei nº Lei 7.713/88
8.212/91 8.036/90
NÃO NÃO NÃO
Art. 28, § 9º, f, Art. 15, § Art. 6º, I, Lei
Vale-Transporte
Lei nº 6º, da Lei nº n.º 7.713/88
8.212/91 8.036/90
NÃO NÃO NÃO
Vale Refeição – Programa Art. 3º, Lei Art. 15, § Art. , 39, § 9º,
Alimentação do Trabalhador 6.321/76 6º, da Lei nº Decreto
8.036/90 3.000/99