Ementa: Adota medidas para informar os consumidores acerca de tributos que incidem diretamente sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5° do art. 150 da Constituição Federal. Autor: Senador João Capiberibe e outros

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(*) Avulso republicado em 02/04/2012 para correção da data de publicação

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Publicado no DSF em 30/03/2012.
OS: 11097/2012