Apresentação sobre o pedido de autorização judicial para realização de aborto de feto anencéfalo. Trabalho de aula da disciplina de Teoria da Argumentação Jurídica do 1º semestre da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do RS.

1. Acórdão do Supremo Tribunal Federal Habeas corpus 84.025-6

2. CONFLITO DE PRINCÍPIOS DIREITO À DIGNIDADE HUMANA (MÃE) X DIREITO À VIDA (FETO) Conflito de valores éticos e morais, embate entre a fé e a razão, valores morais íntimos de cada indivíduo. De um lado, a gestante, em pleno gozo de seus direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, de outro, o nascituro, cujo mesmo direito é garantido desde a concepção, tem direitos civis assegurados e o seu direito à vida tutelado pela lei penal.

13. Decisão STF PREJUDICADO TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE O TORNOU SEM OBJETO. A CRIANÇA NASCEU NO HOSPITAL SÃO JOSÉ EM TERESÓPOLIS/RJ E VIVEU APENAS 7 MINUTOS.