Apostila - Contrato de Prestação de Serviços.pdf

Marcio Nissim
Novembro
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PREVISÃO LEGAL E DEFINIÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
 CAPÍTULO VII E VIII DO CÓDIGO CIVIL
Civil).
É um acordo entre uma EMPRESA e um
É um acordo entre uma EMPRESA e um
pessoas físicas.
É um instrumento que estabelece as obrigações
uma das Partes.
PREVISÃO LEGAL E DEFINIÇÃO
CIVIL (a partir do artigo 593 do Código
um PRESTADOR DE SERVIÇOS ou entre
um PRESTADOR DE SERVIÇOS ou entre
obrigações e responsabilidades de cada

DEFINIÇÃO
CONTRATANTE = EMPRESA TOMADORA
CONTRATADA = EMPRESA PRESTADORA
DEFINIÇÃO
TOMADORA DOS SERVIÇOS
PRESTADORA DE SERVIÇOS

IMPORTÂNCIA
 Estabelecer as responsabilidades e obrigações
 Documentar o valor e a forma de pagamento
 Determinar os critérios, prazos e níveis
 Adotar critérios específicos a fim evitar
 Enfim, criar Lei entre as Partes “pacta
devem ser respeitados” ou “acordos devem
designar um princípio clássico da teoria
obrigatoriedade em cumprir o que foi acordado
IMPORTÂNCIA
obrigações de cada Parte;
pagamento dos serviços;
níveis da prestação dos serviços;
evitar a relação de vínculo de emprego;
pacta sunt servanda” – do latim, “pactos
devem ser cumpridos” – é utilizada para
dos Contratos, segundo o qual haveria
acordado em Contrato.

QUEM DEVE ELABORAR
O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS?
Normalmente, quem elabora o Contrato
CONTRATANTE. Desse modo, todas as
inspecionadas e aprovadas internamente
É fundamental que a empresa nomeie
É fundamental que a empresa nomeie
responsabilize pela gestão dos Contratos
OBS: O Contrato de Prestação de Serviços
empresas, como entre uma empresa e uma
físicas.
QUEM DEVE ELABORAR
O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS?
Contrato de Prestação de Serviços é a
cláusulas e obrigações são previamente
internamente. Assim a negociação flui mais rápido.
nomeie um setor ou um empregado que se
nomeie um setor ou um empregado que se
Contratos dentro da empresa.
Serviços pode ser firmado tanto entre duas
uma pessoa física ou entre duas pessoas

INFORMAÇÕES FUNDAMENTAIS
TÍTULO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO
QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - DADOS
É fundamental que todo Contrato de Prestação
das Partes envolvidas: CONTRATANTE
mais do que duas Partes. Contrato tripartite,
mais do que duas Partes. Contrato tripartite,
É necessário preencher essa parte com os
 a razão social ou Nome da Pessoa Física
endereço completo (inclusive com bairro,
 CNPJ ou CPF (lembre-se de fazer
Receita Federal, na junta comercial
pesquise);
 Nacionalidade e CPF dos representantes
INFORMAÇÕES FUNDAMENTAIS
DE SERVIÇOS DE XXXXXXXXX
DADOS DE AMBAS AS PARTES
Prestação de Serviços possua a identificação
e CONTRATADA. O Contrato pode ter
tripartite, por exemplo.
tripartite, por exemplo.
os dados básicos, como:
Física;
bairro, cidade, Estado e CEP);
uma pesquisa do CNPJ no site da
comercial e SERASA. Se for CPF também
representantes legais.

DADOS FUNDAMENTAIS
OBJETO DO CONTRATO
Os serviços prestados devem estar muito
tópico o termo OBJETO DO CONTRATO.
É necessário detalhar os serviços, de modo
É necessário detalhar os serviços, de modo
as suas necessidades, especificidades e dados
O detalhamento dos serviços é essencial
acompanhamento dos serviços e cobrar pelo
OBS: Recomendo criar um ou mais Anexos
objeto e outras especificidades. A proposta
parte integrante do contrato.
DADOS FUNDAMENTAIS
muito bem detalhados. Utiliza-se para este
modo que não haja nenhuma dúvida sobre
modo que não haja nenhuma dúvida sobre
dados técnicos envolvidos.
essencial para permitir a fiscalização,
pelo resultado.
Anexos ao Contrato para detalhar o
proposta comercial também deverá fazer

DADOS FUNDAMENTAIS
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DAS PARTES
A CONTRATADA deverá fornecer todas
prestação dos serviços e também a forma
uma proposta comercial (importantíssima).
Para ambas as Partes, suas obrigações
responsabilidades. A CONTRATADA,
responsabilidades uma vez que ela é a Parte
Nesse momento, também se especificam
relação a seus empregados (acidente de trabalho,
DADOS FUNDAMENTAIS
PARTES
todas as informações para direcionar a
forma de pagamento. Via de regra, mediante
obrigações estarão relacionadas às suas
por ser a prestadora, terá mais
Parte que prestará os serviços.
especificam as obrigações da CONTRATADA em
trabalho, eventuais processos, etc).

DADOS FUNDAMENTAIS
CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE, LGPD
Essas cláusulas têm como objetivos principais
Essas cláusulas têm como objetivos principais
de privacidade dos dados das empresas
das pessoas físicas e das relações comerciais
DADOS FUNDAMENTAIS
LGPD E ANTICORRUPÇÃO
principais proteger os direitos fundamentais
principais proteger os direitos fundamentais
envolvidas na prestação dos serviços,
comerciais entre as empresas.

DADOS FUNDAMENTAIS
PREÇOS, REAJUSTE E FORMA DE PAGAMENTO
É necessário deixar bem claro qual será o
pago pela CONTRATANTE à CONTRATADA,
inadimplemento, prazo para reajuste e índice
A lei indica que o pagamento deverá ser
serviços, porém, diante de comum acordo
serviços, porém, diante de comum acordo
essa condição. Existem alguns ramos de
cobrar metade do valor antes de iniciar os serviços
É possível detalhar e registrar tudo isso no
as Partes, vale o que está no documento.
IMPORTANTE: Constar cláusula impedindo
a terceiros.
DADOS FUNDAMENTAIS
PAGAMENTO
o preço e a forma de pagamento a ser
CONTRATADA, bem como multa pelo
índice de reajuste.
ser feito apenas após a prestação dos
acordo entre as Partes, é possível negociar
acordo entre as Partes, é possível negociar
de negócio, por exemplo, que precisam
serviços.
no Contrato. Com a assinatura de ambas
impedindo as Partes de cederem o Contrato

DADOS FUNDAMENTAIS
PRAZOS DOS SERVIÇOS E DO CONTRATO
É fundamental estabelecer um prazo para
acordados (se for o caso), ou ainda,
acompanhamento. O Contrato também deverá
De acordo com a legislação (artigo 598 do
serviço não pode exceder 4 anos, porém, o
Partes envolvidas bem entenderem.
OBS: Eu recomendo um prazo de 12
contratual.
DADOS FUNDAMENTAIS
CONTRATO
para cumprimento e entrega dos serviços
ainda, estabelecer o fluxo mensal e
deverá ter prazo de validade.
do Código Civil), o prazo da prestação de
o Contrato pode ser renovado quando as
12 meses, renovável mediante aditivo

DADOS FUNDAMENTAIS
RESCISÃO E MULTA (NÃO EXISTE CONTRATO
O Contrato de Prestação de Serviços deverá
rescisão contratual.
Esta cláusula do documento explica como esse
como quais as obrigações financeiras
como quais as obrigações financeiras
devoluções, etc).
Dependendo de como se der essa rescisão
serviço ou qualquer violação das cláusulas),
Essa cláusula deve ser escrita com atenção,
os caminhos devem ser considerados.
DADOS FUNDAMENTAIS
CONTRATO SEM MULTA)
deverá prever condições específicas de
esse processo deve ser conduzido, bem
de ambas as partes (pagamentos,
de ambas as partes (pagamentos,
rescisão (como o atraso, a não-entrega do
cláusulas), as partes poderão arcar com multas.
atenção, visto que cada cláusula e todos

DADOS FUNDAMENTAIS
ELEIÇÃO DE FORO
A cláusula de eleição de Foro é um item
definir o local em que os conflitos advindos
A escolha dessa cláusula é possível, pois
A escolha dessa cláusula é possível, pois
modificação da competência em razão
abusividade.
Em razão disso, muitas empresas estabelecem
sede, do local da prestação do serviço ou
para se defender.
DADOS FUNDAMENTAIS
item do Contrato no qual as partes podem
advindos daquele instrumento serão julgados.
pois o Código de Processo Civil permite a
pois o Código de Processo Civil permite a
razão do território, desde que não haja
estabelecem em seus contratos o Foro de sua
ou locais onde possuem maior facilidade

DADOS FUNDAMENTAIS
ASSINATURAS DAS PARTES
O Contrato de Prestação de Serviços pode
forma digital.
Assinaturas físicas:
 É essencial o reconhecimento das
 É essencial o reconhecimento das
representantes legais assinaram.
Assinaturas digitais:
 É possível assinar um Contrato no meio
pessoas e desburocratizando infinitas necessidades
digital, ou seu certificado eletrônico com
'online' já assina o Contrato sem qualquer dificuldade
DADOS FUNDAMENTAIS
pode ser assinado de forma física, ou de
das firmas para atestar que os
das firmas para atestar que os
meio virtual, facilitando muito a vida das
necessidades. Você cria uma assinatura
proteção criptográfica e de maneira
dificuldade.

DADOS FUNDAMENTAIS
ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS
Não se trata de uma cláusula, mas também
assinaturas de duas testemunhas no Contrato
É uma medida que poderá facilitar muito a sua
É uma medida que poderá facilitar muito a sua
levar o Contrato para uma cobrança judicial,
testemunhas garante ao Contrato o status de
encurta o caminho para cobrar a resolução do
DADOS FUNDAMENTAIS
também é muito importante conter as
Contrato de Prestação de Serviços.
sua vida em caso de necessidade de
sua vida em caso de necessidade de
judicial, pois a assinatura de duas
de Título Executivo Extrajudicial, o que
do Contrato judicialmente.

RESUMO DAS PRINCIPAIS CLÁUSULAS
 Qualificação das partes;
 Objeto do Contrato;
 Obrigações da CONTRATADA e CONTRATANTE
 Cláusulas de Confidencialidade, LGPD
 Cláusulas de Confidencialidade, LGPD
 Preços, reajustes e forma de pagamento
 Prazos dos serviços e do Contrato;
 Rescisão e multa;
 Eleição de Foro.
RESUMO DAS PRINCIPAIS CLÁUSULAS
CONTRATANTE;
e Anticorrupção;
e Anticorrupção;
pagamento;

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