1. Direito de Trânsito Revisão Penalidades do CTB capítulo XVI arts. 256 a 268 10.7.13
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(Questão 39 Concurso PM/RJ 2010) A autoridade
de trânsito, na esfera das competências estabelecidas
no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua
circunscrição, deverá aplicar penalidades às infrações
nele previstas. Marque a opção que NÃO corresponde
a uma dessas penalidades:
A. Multa
B. Apreensão do veículo
C. Advertência por escrito
D. Advertência verbal
(Questão 36 Concurso PM/RJ 2010) Segundo o
Código de Trânsito Brasileiro a cada infração de
trânsito cometida são computados números de
pontos.
Marque a opção que classifica a infração com o
correto número de pontos.
A. Infração gravíssima – 7 pontos
B. Infração grave – 4 pontos
C. Infração média – 3 pontos
D. Infração leve- 1 ponto
Marque a alternativa que completa
corretamente os artigos referentes às
penalidades de trânsito (Arts 256 a 260) :
1-Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das
competências estabelecidas neste Código e dentro
de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações
nele previstas, as seguintes penalidades:
( ) advertência por escrito;multa; suspensão do
direito de dirigir; apreensão do veículo;cassação
da Carteira Nacional de Habilitação; cassação da
Permissão para Dirigir frequência obrigatória em
curso de reciclagem.
( ) advertência por escrito;multa; suspensão do
direito de dirigir; apreensão do veículo;cassação
da Carteira Nacional de Habilitação; cassação da
Permissão para Dirigir frequência obrigatória em
curso de reciclagem; transbordo do excesso de
carga.
2- ART 256 § 1º A aplicação das penalidades
previstas neste Código: obs: § 2º (VETADO)
a) não elide as punições originárias de ilícitos
penais decorrentes de crimes de trânsito,
conforme disposições de lei.
b)elide as punições originárias de ilícitos penais
decorrentes de crimes de trânsito, conforme
disposições de lei.
3-ART 256§ 3º A imposição da penalidade será
comunicada:
a) aos órgãos ou entidades executivos de trânsito
responsáveis pela habilitação do condutor
b) aos órgãos ou entidades executivos de trânsito
responsáveis pelo licenciamento do veículo e
habilitação do condutor.
4-Art. 257. As penalidades serão impostas ao
condutor, ao proprietário do veículo, ao
embarcador e ao transportador, salvo os casos de
descumprimento de obrigações e deveres
impostos a pessoas físicas ou jurídicas
expressamente mencionados neste Código. § 1º
Aos ________________________ de veículos serão
impostas concomitantemente as penalidades de
que trata este Código toda vez que houver
responsabilidade solidária em infração dos
preceitos que lhes couber observar, respondendo
cada um de per si pela falta em comum que lhes
for atribuída.
a)proprietários e condutor b) transportador e
embarcador
5- Art. 257. § 2º Ao _________________ caberá sempre
a responsabilidade pela infração referente à
prévia regularização e preenchimento das
formalidades e condições exigidas para o trânsito
do veículo na via terrestre, conservação e
inalterabilidade de suas características,
componentes, agregados, habilitação legal e
compatível de seus condutores, quando esta for
exigida, e outras disposições que deva observar.
a)embarcador b)condutor c) transportador
d)proprietário
6- Art. 257. § 3º Ao _____________ caberá a
responsabilidade pelas infrações decorrentes de
atos praticados na direção do veículo.
a) proprietários e condutores
b) embarcador
c) condutor
d) proprietário
7-Art. 257. § 4º O_______________é responsável pela
infração relativa ao transporte de carga com
excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total,
quando simultaneamente for o único remetente
Penalidades do CTB capítulo XVI
arts. 256 a 268
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da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura
ou manifesto for inferior àquele aferido.
a) proprietário b)embarcador
c)condutor
8-Art. 257. § 5º O _______________é o responsável
pela infração relativa ao transporte de carga com
excesso de peso nos eixos ou quando a carga
proveniente de mais de um embarcador
ultrapassar o peso bruto total.
a) proprietários e condutores
b)embarcador
c)condutor
d)proprietário
e)transportador
9- Art. 257. § 6º O _______________ e o______________
são solidariamente responsáveis pela infração
relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso
declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for
superior ao limite legal.
a)transportador e embarcador b)
proprietário e condutor
10-Art. 257. § 7º Não sendo imediata a
identificação do infrator, o proprietário do veículo
terá__________ dias de prazo, após a notificação da
autuação, para apresentá-lo, na forma em que
dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o
fazendo, será considerado responsável pela
infração.
a) 10 b)15 c)20 d)30
11-Art. 257. § 8º Após o prazo previsto no
parágrafo anterior, não havendo identificação do
infrator e sendo o veículo de propriedade de
pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao
proprietário do veículo, mantida a originada pela
infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo
número de infrações iguais cometidas no período
de ________ meses.
a)6 b)10 c)12 d)24
12-Art. 257. § 9º O fato de o infrator ser pessoa
jurídica não o exime do disposto no § 3º do art.
258 e no art. 259.Art. 258. As infrações punidas
com multa classificam-se, de acordo com sua
gravidade, em _______ categorias:
A)2 B) 3 C)4
D) 5
13-Art 258 -As infrações punidas com multa
classificam-se, de acordo com sua gravidade I -
infração de natureza gravíssima, punida com
multa de valor correspondente a ___ UFIR; II -
infração de natureza grave, punida com multa de
valor correspondente a ___ UFIR; III - infração de
natureza média, punida com multa de valor
correspondente a ___ UFIR;IV - infração de
natureza leve, punida com multa de valor
correspondente a _____ UFIR.
a)180,160,70,50 b)180,120,80,50
c)180,120,60,40
Art 258 § 1º Os valores das multas serão
corrigidos no primeiro dia útil de cada mês pela
variação da UFIR ou outro índice legal de correção
dos débitos fiscais. § 2º Quando se tratar de multa
agravada, o fator multiplicador ou índice adicional
específico é o previsto neste Código. § 3º
(VETADO) § 4º (VETADO)
14-Art. 259. A cada infração cometida são
computados os seguintes números de pontos: I -
gravíssima - ___ pontos;II - grave - ____ pontos;III -
média - ____ pontos; IV - leve - ___ pontos.
a)7,5, 4,3 b)7,6,5,4
c)7,5,3,2
15-Art. 260. As multas serão impostas e
arrecadadas pelo órgão ou entidade de
trânsito_________________, de acordo com a
competência estabelecida neste Código.
a) com circunscrição sobre a via onde haja
ocorrido a infração.
b) com circunscrição sobre a via estadual.
Art 260 § 1º As multas decorrentes de infração
cometida em unidade da Federação diversa da do
licenciamento do veículo
serão arrecadadas e compensadas na forma
estabelecida pelo CONTRAN.§ 2º As multas
decorrentes de infração cometida em unidade da
Federação diversa daquela do licenciamento do
veículo poderão ser comunicadas ao órgão ou
entidade responsável pelo seu licenciamento, que
providenciará a notificação. § 3º revogado
16-Art 260 § 4º Quando a infração for cometida
com veículo licenciado no exterior, em trânsito no
território nacional, a multa respectiva deverá ser
paga _______ de sua saída do País, respeitado o
princípio de reciprocidade.
a)antes b)depois