Material elaborado para participação em aula teste na ETEC Adolpho Berezin. Três temas possíveis: Lei do SIMPLES; Organização e Tipos de empresas; e Princípios básicos de legislação para abertura de pequenos meios de hospedagem, agências de turismo e empesas de eventos.

1. Aspectos gerais sobre a Lei Complementar n° 123, de 14
de dezembro de 2006 e potenciais influencias do
dispositivo sobre o mercado de turismo receptivo.
Aristides Faria Lopes dos Santos

2. Histórico
Fonte: Observatório da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

4. Desburocratização: princípios
 Simplificação (essência)
 Racionalização (tempo e outros recursos)
 Exigências compatíveis com o risco da atividade
 Fiscalização orientadora (e não punitiva)
 Unicidade (tarifas e mecanismos de cobrança)
 Ampla informação (TICs)

5. Desburocratização: operacionalização
 Classificação das atividades econômicas de acordo com o grau de risco:
Alto risco x demais; Restrições para o alto risco;
 Alvará Provisório para funcionamento imediato de micro e pequenas
empresa (Sem vistorias prévias ao funcionamento);
 Consulta prévia de localização (On-line x presencial);
 Previsão de alvará de funcionamento em residência para MPE;
 Concessão de alvará de funcionamento em áreas desprovidas de regulação
fundiária legal ou com regulamentação precária para MPE (Favelas e
periferias); Habite-se?

6. Micro Empreendedor Individual
 Princípios
 Simplicidade extrema.
 Resgate de parte considerável da população.
 Política abrangente.
 Regulamentação
 Dispensa do Habite-se do imóvel registrado.
 Definição do alto grau de risco
 Previsão de alvará de funcionamento em residência
 Nota fiscal simplificada
 Previsão de alvará de funcionamento em áreas desprovidas de regulação
fundiária legal ou com regulamentação precária.

7. Informalidade

8. Bibliografia
 OBSERVATÓRIO DA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA.
Histórico da Lei Geral. Disponível em: < http://www.leigeral.com.br/ >.
Acesso em: 28 de setembro de 2015.
 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Lei Complementar n° 123, de 14 de
dezembro de 2006. Disponível em: <
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm >. Acesso em: 28 de
setembro de 2015.
 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Lei Complementar n° 147, de 7 de
agosto de 2014. Disponível em: <
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp147.htm#art1 >. Acesso em:
28 de setembro de 2015.

9. Organização e tipos de empresas: empreendedorismo
informal (autônomo)
Aristides Faria Lopes dos Santos

10. Mercado
 Mercado de trabalho
 Mercado de recursos humanos
 Emprego x Trabalho x Renda
 Mercado formal x Mercado informal
 Código Civil (lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002) relaciona seis
tipos de empresas ou sociedades empresárias:
 Sociedade em nome coletivo
 Sociedade em comandita simples
 Sociedade limitada
 Sociedade em comandita por ações
 Sociedade anônima
 Empresa individual de responsabilidade limitada

11. Tipos de empresas
 Código Civil brasileiro(Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002) (artigos
980-A e 1039 a 1092):
 Sociedade em nome coletivo
 Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em
nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente,
pelas obrigações sociais.
 Sociedade em comandita simples
 Art. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de
duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária
e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados
somente pelo valor de sua quota.
 Sociedade limitada
 Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é
restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente
pela integralização do capital social.

12. Tipos de empresas
 Código Civil brasileiro(Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002) (artigos
980-A e 1039 a 1092):
 Sociedade em comandita por ações
 Art. 1.090. A sociedade em comandita por ações tem o capital dividido
em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, sem
prejuízo das modificações constantes deste Capítulo, e opera sob firma
ou denominação.
 Sociedade anônima
 Art. 1.088. Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em
ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de
emissão das ações que subscrever ou adquirir.
 Empresa individual de responsabilidade limitada
 Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será
constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social,
devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o
maior salário-mínimo vigente no País.

13. Micro Empreendedor Individual
 É a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário;
 Faturamento máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra
empresa como sócio ou titular;
 MEI pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da
categoria;
 Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de
empréstimos e a emissão de notas fiscais;
 Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos
federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo
mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40
(comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas
quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo;
 Acesso a benefícios previdenciários: auxílio maternidade, auxílio doença,
aposentadoria, etc.
 Marco legal: Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008

14. Bibliografia
 INFOESCOLA. Tipos de empresas. Disponível em: <
http://www.infoescola.com/administracao_/tipos-de-empresas/ >. Acesso em:
28 de setembro de 2015.
 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002. Disponível em: <
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm >. Acesso em: 28
de setembro de 2015.
 PORTAL DO EMPREENDEDOR. O que é? Disponível em: <
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-
individual >. Acesso em: 28 de setembro de 2015.

15. Princípios básicos de legislação para abertura de
pequenos meios de hospedagem, agências de turismo e
empresa de eventos
Aristides Faria Lopes dos Santos

16. Gestão Pública do Turismo
 Política nacional de Turismo
 A Política Nacional de Turismo, Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008,
define as atribuições do Governo Federal no planejamento,
desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
 Cadastur
 Sistema de cadastro oficial dos empreendimentos, equipamentos e
profissionais do setor de turismo no Brasil.
 SBClass
 O Sistema Brasileiro de Classificação estabeleceu sete tipos de Meios de
Hospedagem, para atender a diversidade da oferta hoteleira nacional
(Hotel, Resort, Hotel Fazenda, Cama & Café, Hotel Histórico, Pousada e
Flat/Apart-Hotel) e utiliza a consagrada simbologia de estrelas para
diferenciar as categorias.

17. Cadastur
Cadastro obrigatório Cadastro opcional
 Acampamento Turístico
 Agência de Turismo
 Meio de Hospedagem
 Organizadora de Eventos
 Parque Temático
 Transportadora Turística
 Guia de Turismo
 Casa de Espetáculos & Equipamento de
Animação Turística
 Centro de Convenções
 Empreendimento de Apoio ao Turismo
Náutico ou à Pesca Desportiva
 Locadora de Veículos para Turistas
 Empreendimento de Entretenimento e
Lazer & Parque Aquático
 Prestador Especializado em Segmentos
Turísticos
 Prestador de Infraestrutura de Apoio
para Eventos
 Restaurante, Cafeteria, Bar e Similares

19. Meio de Hospedagem
 Art. 23. Consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou
estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição,
destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades
de freqüência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros
serviços necessários aos usuários, denominados de serviços de hospedagem,
mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de
diária.
 Art. 26. Os meios de hospedagem deverão fornecer ao Ministério do Turismo,
em periodicidade por ele determinada, as seguintes informações:
 I - perfil dos hóspedes recebidos, distinguindo-os por nacionalidade; e
 II - registro quantitativo de hóspedes, taxas de ocupação, permanência média e
número de hóspedes por unidade habitacional.
 Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os meios de hospedagem utilizarão as
informações previstas nos impressos Ficha Nacional de Registro de Hóspedes -
FNRH e Boletim de Ocupação Hoteleira - BOH, na forma em que dispuser o
regulamento.

20. Agência de Turismo
 Art. 27. Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a
atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e
consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente.
 § 3o As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a
oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços
turísticos fornecidos por terceiros:
 I - passagens;
 II - acomodações e outros serviços em meios de hospedagem; e
 III - programas educacionais e de aprimoramento profissional.

21. Organizadores de eventos
 Art. 30. Compreendem-se por organizadoras de eventos as empresas que têm
por objeto social a prestação de serviços de gestão, planejamento, organização,
promoção, coordenação, operacionalização, produção e assessoria de eventos.
 § 1o As empresas organizadoras de eventos distinguem-se em 2 (duas)
categorias: as organizadoras de congressos, convenções e congêneres de caráter
comercial, técnico-científico, esportivo, cultural, promocional e social, de
interesse profissional, associativo e institucional, e as organizadoras de feiras de
negócios, exposições e congêneres.
 § 2o O preço do serviço das empresas organizadoras de eventos é o valor
cobrado pelos serviços de organização, a comissão recebida pela intermediação
na captação de recursos financeiros para a realização do evento e a taxa de
administração referente à contratação de serviços de terceiros.

22. Bibliografia
 SEBRAE. Como montar uma pousada? Disponível em: <
http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ideias/Como-montar-uma-
pousada >. Acesso em: 28 de setembro de 2015.
 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Lei nº 11.771, de 17 de setembro de
2008. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-
2010/2008/lei/l11771.htm >. Acesso em: 28 de setembro de 2015.
 MINISTÉRIO DO TURISMO (BRASIL). Cadastur. Disponível em: <
http://www.cadastur.turismo.gov.br/cadastur/_jsp/jsp/manuais/manual-
usuario-cadastur.pdf >. Acesso em: 28 de setembro de 2015.
 MINISTÉRIO DO TURISMO (BRASIL). Sistema Brasileiro de Classificação
de Meios de Hospedagem. Disponível em: <
http://www.cadastur.turismo.gov.br/cadastur/documentosClassificacao/Manu
al_Usuario_Meio_de_Hospedagem.pdf >. Acesso em: 28 de setembro de 2015.