Pedido de Assistência Judiciária - SINTE

1. Exmo Juiz de Direito da Vara da Fazenda da Comarca de Florianópolis
(nome completo sem abreviatura)
____________________________,______________________________,___________________
(nacionalidade) (estado civil) (profissão)
____________________________,_______________________, _________________________
(carteira identidade) (órgão emissor) (nº do CPF)
vem à presença de V. Exa., com fundamento na Lei Federal nº 1.060/50 e no art. 98 do Código de
Processo Civil, requerer o benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA declarando nos termos do
Decreto Estadual nº 1.642, de 27 de abril de 1992, que:
O requerente exerce a função de professor (a) estadual obtendo uma
renda mensal não superior a __________________________________________
Trata-se do único rendimento obtido uma vez que por ser servidor
público está impedido de exercer atividade privada. Ademais, os recursos advindos do vencimento
mensal destinam-se ao provimento das despesas familiares, inadiáveis para a manutenção das
necessidades básicas do cônjuge e filhos.
EX POSITIS, considerando que não possui condições de arcar com
as despesas processuais e demais encargos, e necessita ingressar neste juízo com Ação em seu
nome próprio, requer que seja nomeado como seu Assistente Judiciário, os advogados Marcos
Rogério Palmeira, inscrito na OAB/SC nº 8.095, e José Sérgio da Silva Cristóvam, inscrito na
OAB/SC nº 16.298, ambos residentes e domiciliados na cidade de Florianópolis.
Pede Deferimento,
Florianópolis,
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(assinar e reconhecer firma)