O documento resume as principais notícias de uma newsletter sobre desenvolvimentos urbanos em Portugal. A primeira seção discute as aprovações de um novo regime jurídico para urbanização e edificação que visa simplificar processos de construção. A segunda seção descreve um novo programa lançado pela Câmara Municipal de Lisboa para incentivar a reabilitação urbana através de benefícios fiscais e apoio técnico. A terceira seção menciona que a lei do arrendamento urbano será ajustada com base nas recomendações de um relatório.

1. Newsletter #23
Junho 2014
Nesta edição:
-Novo RJUE é aprovado em
Conselho de Ministros
-CML continua apoio à rea-
bilitação com Re9
-Jovens casais cada vez mais
interessados em Lisboa
-Lei do Arrendamento vai
sofrer ajustamentos
Novo RJUE é aprovado em Conselho de Ministros
O Governo já aprovou o novo RJUE - Regime Jurídico da Urba-
nização e Edificação, que irá simplificar os processos de cons-
trução e edificação urbana.
O novo diploma «garante processos simples, rápidos e trans-
parentes, indispensáveis à competitividade económica e à
segurança dos investimentos». É um passo para garantir «um
território mais sustentável, com uma ocupação baseada no
planeamento responsável e na reabilitação urbana e estabele-
ce seis inovações, que acreditamos venham a reduzir os
actuais constrangimentos em matéria de licenciamento».
O diploma trará um novo regime de comunicação prévia;
redução do âmbito da apreciação no licenciamento; diminui-
ção dos prazos das consultas externas; inclusão do interessado
nas conferências decisórias; novo conceito de reconstrução e
inclusão de prazo nos alvarás de loteamento.
O novo RJUE vai permitir a promotores, investidores ou parti-
culares, darem início às obras no prazo de oito dias, depois de
apresentarem o pedido na C. Municipal, ao incluir a nova figu-
ra da comunicação prévia, aplicável às operações urbanísticas
que se encontrem já enquadradas no plano de pormenor,
alvará de loteamento ou informação prévia, no âmbito da qual
se dispensa a apreciação técnica dos projetos pelos municí-
pios.
Esclareceu ainda que «o Estado passa a permitir aos particula-
res a possibilidade de opção quanto ao procedimento que
melhor adequa à operação urbanística que quer promover, ao
contrário do que acontecia anteriormente».
Entre outras novidades do RJUE agora aprovado, encontra-se
a redução do âmbito da apreciação nos licenciamentos, relati-
vamente aos interiores dos edifícios, promovendo a responsa-
bilização dos técnicos autores do projeto, e dando a oportuni-
dade aos municípios para concentrarem a sua apreciação na
defesa dos interesses públicos, reflectidos nos planos de orde-
namento e na fiscalização sucessiva.
Por outro lado, os prazos para as entidades da administração
central se pronunciarem serão diminuídos para um prazo úni-
co de 20 dias, ao contrário do período máximo de 40 dias
antes estipulado.
Adicionalmente, os promotores serão integrados no processo
de decisão, passando estes a ter a possibilidade de participar
nas conferências decisórias em caso de pareceres negativos
das entidades consultadas.
Será também definido um novo conceito das operações de
reconstrução, que clarifica o seu regime de controlo e consti-
tui um incentivo à reabilitação urbana, promovendo a revitali-
zação económica, social e cultural, e a coesão territorial.
CML continua apoio à reabilitação com Re9
(Vida Imobiliária)
Re9 é o novo programa de apoio à reabilitação urbana, lança-
do no início de Junho pela Câmara Municipal de Lisboa. O
RE9, comporta vários benefícios fiscais para os moradores
que pretendam fazer obras em casa, além de acordos com a
Ordem dos Arquitetos, Ordem dos Engenheiros, Banco Mon-
tepio, Associação Empresarial de Portugal, a Associação dos
Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal,
para o financiamento necessário. O objetivo, é trazer mais
habitantes para o centro da cidade e reduzir a quantidade de
edifícios devolutos. O papel da autarquia será desempenhado
essencialmente através da agilização de processos de licencia-
mento.
Este pretende ser um «mecanismo sólido para fazer a reabili-
tação da cidade», afirmou António Costa, presidente da CML.
Irá ser criado um portal onde os proprietários poderão ter
acesso a informações sobre os incentivos fiscais existentes,
obter apoio técnico de arquitetos e engenheiros, aceder a
uma linha de financiamento bancário, contratar empresas de
construção e adquirir cabazes de materiais a preços acessí-
veis. Este programa poderá ser uma boa solução para quem
pretender reabilitar apenas uma habitação, e saber como
poderá melhorar as condições de eficiência energética do
edifício, ou ainda a resistência estrutural do mesmo.
Para o autarca, o próximo quadro comunitário de apoio é
«uma oportunidade única» para a reabilitação urbana da
cidade, nomeadamente aproveitando propostas que visem a
melhoria da eficiência energética dos edifícios, e o reforço da
resistência aos riscos a que estão sujeitos, sendo que «estão
criadas condições para que possamos mobilizar verbas robus-
tas», disse no seu discurso.

2. Página 2
RegenUrb Newsletter #23 Junho 2014
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Lei do Arrendamento vai sofrer ajustamentos
Depois do ministro da tutela, Jorge Moreira da Silva, ter reafir-
mado que o Governo apresentaria as propostas de alteração
da Lei do Arrendamento até 30 de junho, os respetivos ajusta-
mentos já se encontram em processo legislativo.
Depois de receber o 3º relatório da Comissão de Monitoriza-
ção da Reforma do Arrendamento Urbano, o ministro referiu
que «atingiu-se um nível de informação que habilita o Gover-
no, com uma reforma que já está no terreno há um ano e
meio e com os contributos que foram dados para esta comis-
são, a propor ainda durante este semestre uma atualização a
esta reforma». Os ditos ajustamentos não deverão «pôr em
causa os grandes princípios dessa reforma».
A situação dos inquilinos após o fim do período transitório de
5 anos, durante o qual há tetos máximos para atualização dos
valores das rendas e o apuramento da carência económica são
algumas das preocupações apontadas pela comissão. Está
também em vista o prolongamento do prazo de pré-aviso de
denúncia do contrato para realização de obras profundas, que
atualmente é de 6 meses.
Jovens casais cada vez mais interessados em Lisboa
Cada vez mais jovens casais estão a abandonar as áreas
metropolitanas para viver em Lisboa, nomeadamente em
casas reabilitadas.
Um relatório da agência BBZ estudou o potencial do mercado
de reabilitação urbana e os residentes da Grande Lisboa, bem
como as suas principais motivações para realizar obras nas
futuras habitações. O estudo foi apresentado numa sessão
que contou com a presença do presidente da Câmara de Lis-
boa, António Costa, e o vereador do urbanismo da autarquia,
Manuel Salgado.
Numa entrevista à agência Lusa, Vítor Tito, diretor geral da
agência BBZ, responsável pelo estudo, afirma que na capital
«aquilo a que estamos a assistir é a um regresso dos jovens
casais», que começam a «valorizar o facto de poderem viver
perto de onde trabalham».
A preocupação com os custos também pesa nestas decisões
pois, hoje em dia, viver, por exemplo, na margem sul do Tejo,
tornou-se bastante mais caro devido a despesas de desloca-
ções. O responsável pelo estudo considera que «a rede de
transportes públicos não é solução».
E a preferência por Lisboa não é sustentada pela procura de
casas novas, mas sim pela reabilitação de imóveis antigos.
Muitos jovens casais compram casas de 50.000 ou 60.000
euros, que depois renovam.