Prot. 3082 14 pl 074-2014 - estabelece diretrizes e normas da política municipal de habitação de interesse social

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
1
PROJETO DE LEI Nº 074/2014
Estabelece diretrizes e normas da Política
Municipal de Habitação de Interesse Social
– PMHIS, regula as formas de acesso à
moradia, institui o Sistema Municipal de
Informações Habitacionais – SMIH, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, faço
saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS está
fundamentada nas disposições da Constituição Federal, do Estatuto da Cidade, da Lei
Orgânica do Município de Vila Velha e das diretrizes de Política Urbana, expressas
pelo Plano Diretor Municipal de Vila Velha.
Art. 2º Para fins do disposto nesta lei considera-se:
I – Habitação: A moradia inserida no contexto urbano, provida de infraestrutura
básica, de serviços urbanos, de equipamentos comunitários básicos, a ser obtida em
forma imediata ou progressiva;
II - Família de Baixa Renda: Aquela cuja situação socioeconômica, definida
segundo seu padrão de consumo, não lhe permita arcar, total ou parcialmente, com os
custos de quaisquer formas de acesso a habitação;
III – Financiamento Habitacional: O mútuo destinado à aquisição de lote
urbanizado, e/ou da construção, da conclusão, da recuperação, da ampliação ou da
melhoria da habitação, bem como as despesas cartorárias e as de legalização do
terreno e/ou edificação;
IV – Habitação de Interesse Social: A habitação urbana, nova ou usada, com o
respectivo terreno e serviços de infraestrutura, com destinação a famílias de baixa
renda;
V – Áreas de Ocupação de Interesse Social: São áreas destinadas à produção de
habitação de Interesse Social, com destinação específica, com normas próprias de uso
e ocupação do solo;
VI – Lote Urbanizado: Parcela legalmente definida de uma área, conforme as
diretrizes de planejamento urbano, que disponha de acesso por via pública e, no seu
interior, no mínimo, de soluções de abastecimento de água e esgotamento sanitário e
energia elétrica;

VII – Custo de Acesso à Habitação: Os valores relativos à prestação de
financiamento habitacional, contrapartida de arrendamento, taxa de ocupação, aluguel
social ou derivados do direito de superfície, ou quaisquer outras formas de acesso à
habitação;
VIII – Padrão de Consumo Familiar: É o parâmetro para definir os indicadores de
implementação, de aferição de programas habitacionais e de enquadramento para o
acesso à política de subsídio. Constitui estrutura de consumo, segundo metodologia a
ser estabelecida em regulamento, em função, entre outras variáveis, do nível de renda,
tamanho e faixa etária das famílias, grau de escolaridade, número de membros da
família que trabalham e hábitos locais ou regionais. O poder aquisitivo deve ser
definido pelo padrão de consumo mediano, apurado por meio de metodologia
validada e deve ser usado para estratificar as famílias de forma a permitir definir
grupos homogêneos;
IX – Assentamento Subnormal: Assentamento habitacional irregular (favela,
palafita e assemelhados) localizados em terrenos de propriedade alheia, pública ou
particular, ocupado de forma desordenada e densa, carente de serviços públicos
essenciais, inclusive em área de risco ou legalmente protegida;
X – Regularização Fundiária: É o processo de intervenção pública, sob os aspectos
jurídico, físico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações
moradoras de áreas urbanas, ocupadas em desconformidade com a lei;
XI - Zona de Especial Interesse Social – ZEIS: As Zonas de Especial Interesse
compreendem as áreas do território que exigem tratamento diferenciado para efeito da
aplicação dos parâmetros e dos instrumentos da política urbana e para indução do
desenvolvimento urbano.
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CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A política Municipal de Habitação objetiva promover as condições de acesso
à moradia digna a todos os segmentos da população, especialmente o de baixa renda,
contribuindo, assim, para a inclusão social, em conformidade com os seguintes
princípios:
I – moradia como direito individual e coletivo, sendo prioridade na elaboração de
programas, planos, projetos e ações;
II – moradia digna como vetor de inclusão social garantindo padrão mínimo de
habitabilidade, infraestrutura, saneamento ambiental, mobilidade, transporte coletivo,
equipamentos, serviços urbanos e sociais, compatibilidade integração com as políticas
de Habitação Estadual e atendimento às recomendações do Estatuto das Cidades;
III – ordenamento e controle do uso do solo, por meio da implementação de
instrumentos de reforma urbana que promovam a função social da propriedade urbana
e garantam o acesso a terra urbanizada e o combate à retenção especulativa;

IV – questão habitacional como uma política de Estado, pactuada com a sociedade e
que perdure por diferentes governos, ao passo que a ação do poder público é
fundamental para assegurar o acesso à moradia, à regularização dos assentamentos
precários, à regulação urbana e à regulação do mercado imobiliário;
V – Gestão democrática que garanta a participação da sociedade, o controle social e a
transparência nas decisões e procedimentos;
VI – Articulação das ações de habitação com a política urbana e integração com as
políticas sociais, ambientais e econômicas;
VII – Sustentabilidade social, econômica e ambiental na concepção e implementação
de programas habitacionais, respeitando-se a diversidade no modo de vida e
sociabilidade, nas formas de morar e de usar os espaços públicos;
VIII – Promover a reconstrução e requalificação dos imóveis vagos, principalmente
de valor histórico e cultural de Vila Velha.
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CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 4º A política Municipal de Habitação, em conformidade com o Plano Diretor
Municipal, tem como diretrizes:
I – garantir o acesso a terra e à moradia digna, de acordo com o princípio da função
social da propriedade, realizando a alocação da população em áreas próximas aos
assentamentos precários, quando os mesmos não forem adequados
socioambientalmente, a fim de manter seus vínculos sociais com o território, o
entorno e sua inserção na estrutura urbana;
II – promover o atendimento à população de baixa renda, priorizando aqueles com
renda de até 03 (três) salários mínimos, de acordo com o perfil do déficit qualitativo e
quantitativo;
III – promover e apoiar às intervenções urbanas articuladas territorialmente,
especialmente programas habitacionais, de infraestrutura urbana e saneamento
ambiental, e de mobilidade, integrando programas e ações das diferentes políticas,
visando garantir o acesso à moradia adequada e o direito à cidade;
IV – estimular os processos participativos locais que envolvam a população
beneficiária, especialmente nas intervenções de integração urbana e regularização
fundiária;
V – atuar coordenadamente e articuladamente entre os entes municipais por meio de
políticas de caráter tanto corretivo, com as ações de regularização fundiária,
urbanização e inserção social dos assentamentos precários, quanto preventivo, com
ações que democratizem o acesso à terra urbanizada e à habitações adequadas;
VI – atuar integradamente com as demais políticas ambientais e sociais para garantir
a adequação urbanística e socioambiental das intervenções no enfrentamento da
precariedade urbana e da segregação espacial que caracterizam esses assentamentos;

VII – definir parâmetros técnicos e operacionais mínimos de intervenção urbana de
forma a orientar os programas, levando-se em conta as dimensões fundiária,
urbanística e edilícia, a dimensão da precariedade física (risco, acessibilidade,
infraestrutura e nível de estabilidade, salubridade e habitabilidade) e a dimensão da
vulnerabilidade social, compatíveis com a segurança e o bem estar da população,
respeitando-se as diferenças regionais e a viabilidade econômico-financeira das
intervenções;
VIII – estimular o desenvolvimento de alternativas locais, levando em consideração
as características da população local, suas manifestações culturais, suas formas de
organização e suas condições econômicas e urbanas, evitando-se soluções
padronizadas, de maneira a atender às diferentes realidades do município;
IX – utilizar processos tecnológicos que garantam a melhoria da qualidade
construtiva e redução dos custos de produção habitacional e de infraestrutura;
X – estabelecer mecanismos de cotas para idosos, pessoas com deficiência, famílias
chefiadas por mulheres dentro do grupo identificado como de baixa renda;
XI – estimular a participação da iniciativa privada na promoção e execução de
projetos compatíveis às diretrizes da Política Municipal de Habitação de Interesse
Social;
XII – implementar mecanismos de acompanhamento, avaliação e de indicadores de
impactos sociais das políticas, plano e projetos;
XIII – incentivar prioritariamente o aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura
não utilizadas ou subutilizadas inseridas na malha urbana;
XIV – consolidar os assentamentos precários mediante sua instituição como ZEIS, a
partir de análise de condicionantes para consolidação e a adequação à legislação
urbanística, ambiental e histórica, e a promoção de processos de regularização
fundiária e urbanística integrados, que garantam usos, equipamentos, acessibilidade e
condições de salubridade necessárias à melhoria das condições de vida;
XV – coibir as ocupações em áreas de risco e non aedificandi, a partir da ação
integrada e descentralizada dos órgãos municipais responsáveis pelo planejamento e
controle territorial e ambiental e do envolvimento, participação e co-responsabilização
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da população;
XVI – garantir o direito à moradia da população que habita áreas onde não for viável
a regularização urbanística e fundiária a partir de Plano de Reassentamento, que
deverá ser elaborado de forma participativa e prever todas as etapas necessárias à
recuperação do ambiente desocupado e ao processo de reassentamento desta
população para áreas próximas ao assentamento original;
XVII - incentivar a implementação dos diversos institutos jurídicos que
regulamentam o acesso à moradia;
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS

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Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social:
I - promover novas habitações com vistas à redução progressiva do déficit
habitacional e ao atendimento da demanda gerada pela constituição de novas famílias;
II - melhorar as condições de habitabilidade das edificações existentes de modo a
corrigir suas inadequações, inclusive em relação à infraestrutura e aos acessos aos
serviços urbanos essenciais e aos locais de trabalho e lazer;
III – promover a reconstrução e requalificação dos imóveis vagos principalmente
aqueles de valor histórico e cultural no município de Vila Velha;
IV- melhorar a capacidade de gestão dos projetos e programas habitacionais;
V - diversificar as formas de acesso à habitação para possibilitar a inclusão, entre os
beneficiários dos projetos habitacionais, das famílias impossibilitadas de pagar os
custos de mercado dos serviços de moradia;
VI - melhorar os níveis de qualificação da mão-de-obra utilizada na captação de
recursos, na produção de habitações e na construção civil em geral, atendendo, de
forma direta, a população mais carente, associando processos de desenvolvimento
social e de geração de renda;
VII – urbanizar as áreas com assentamentos subnormais, inserindo-as no contexto da
cidade;
VIII – reassentar moradores de áreas impróprias ao uso habitacional e em situação de
risco, recuperando o ambiente degradado;
IX – promover e viabilizar a regularização fundiária e urbanística de assentamentos
subnormais e de parcelamentos clandestinos e irregulares atendendo a padrões
adequados de preservação ambiental de qualidade urbana.
CAPÍTULO V
DAS HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Do Público Alvo
Art. 6º Para fins de definição de ações de política habitacional, o público alvo a ser
atendido pelos programas habitacionais deverá ser classificado em três extratos,
identificado em razão do grau de inserção das famílias na economia:
I – Grupo 1 - Famílias sem capacidade de pagamento, ou seja, aquelas localizadas
abaixo da linha de pobreza ou que vivam na indigência;
II – Grupo 2 - Famílias com baixa capacidade de pagamento, ou seja, aquelas com
capacidade para atender integralmente suas necessidades básicas, excluindo as
despesas de morar condignamente;

III – Grupo 3 - Famílias com capacidade reduzida de poupança, ou seja, aquelas que,
além de atenderem suas necessidades básicas, são capazes de integralizar uma
pequena poupança.
§ 1º A avaliação da capacidade de pagamento e de poupança das famílias, para
enquadramento nos programas habitacionais de interesse social, terá como base o
padrão de consumo familiar.
§ 2º Estão excluídas da política de Habitação de Interesse Social, as famílias que já
têm capacidade de investimento, compondo grupo capaz de resolver suas
necessidades de moradia por meio do mercado.
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Seção II
Dos Programas e Projetos
Art. 7º Os Programas e Projetos devem seguir as seguintes linhas de atuação:
I – produção de loteamentos e lotes urbanizados;
II – aquisição de imóveis novos e usados;
III – aluguel social;
IV – revitalização e/ou requalificação de áreas urbanas;
V – melhorias habitacionais;
VI – regularização fundiária e urbanística em ZEIS;
VII – assistência técnica e social;
VIII – sistema georreferenciado de informações e monitoramento.
Art. 8º Os programas e projetos habitacionais de interesse social poderão contemplar,
entre outras, as seguintes modalidades:
I – produção de loteamentos, lotes urbanizados, unidades e conjuntos habitacionais,
destinados às habitações de interesse social;
II – aquisição de imóveis novos e usados, possibilitando o maior atendimento às
famílias em habitações de interesse social;
III – o aluguel social com concessão de subsídio, integral ou parcial, em caráter
transitório, do valor suficiente para viabilizar a locação de imóvel residencial,
podendo chegar no máximo a um salário mínimo;
IV – revitalização e/ou requalificação de áreas urbanas degradadas, especialmente
aquelas de interesse histórico e cultural, com recuperação ou melhoria das habitações
nelas existentes;
V – oferta de condições de habitabilidade, estabilidade e salubridade às moradias já
existentes, e de oferta e de acesso à infraestrutura, aos serviços e equipamentos
urbanos e a mobilidade;

VI – regularização fundiária e urbanística de loteamentos ou assentamentos
subnormais e das respectivas unidades habitacionais, especialmente em ZEIS;
VII – assistência técnica e social às famílias moradoras de áreas de risco efetivo, de
caráter continuado, objetivando diagnosticar, prevenir, controlar e eliminar situações
de risco, estruturando e revitalizando estas áreas;
VIII – implementação de Sistema Georreferenciado de Informações e Monitoramento
das Ações Habitacionais no Município.
§ 1º As modalidades acima elencadas serão objeto de interação intra-institucional,
ressalvadas as competências de cada área.
§ 2º Para efeitos desta Lei são consideradas áreas de risco aquelas que apresentam
risco geológico ou de insalubridade, tais como, erosão, solapamento, queda e
rolamento de blocos de rocha, eventos de inundação, taludes e/ou barrancos instáveis,
áreas declivosas, encostas sujeitas a desmoronamento, lixões, áreas contaminadas ou
poluídas, bem como, outras assim definidas pela Defesa Civil.
Art. 9º O Aluguel Social é o benefício destinado às unidades familiares cujas casas
tenham sido destruídas ou tenham que ser demolidas em decorrência dos desastres ou
para evitar novos desastres.
Parágrafo único. Para fazer jus ao benefício, a família deverá preencher os requisitos
e atender aos procedimentos estabelecidos em lei própria.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará as condições de enquadramento das
famílias nos programas e projetos habitacionais de interesse social tendo em conta o
padrão de consumo familiar referido no inciso VIII do art. 2º.
Art. 11. O Serviço de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social é um
programa que tem como finalidade prestar assessoria técnica gratuita à população de
baixa renda, visando à formação de vínculo de cooperação entre o Poder Público e as
entidades definidas no âmbito desta lei.
§ 1º O Serviço de Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social será prestado
por pessoas físicas ou jurídicas do direito privado, sem fins lucrativos, cadastradas
pelo Executivo com base em requisitos específicos:
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I – comprovar os objetivos sociais da entidade, em especial:
a) prestação de assessoria técnica à população, entidades e grupos comunitários, em
questões relativas à habitação de interesse social no sentido de promover a integração
social, ambiental e urbanística da população de baixa renda à cidade;
b) atendimento à população de baixa renda, com a participação direta da comunidade
em todas as etapas das intervenções;
c) ter como finalidade a promoção do desenvolvimento urbano sustentável, a
universalização do direito à cidade e da inclusão social das comunidades envolvidas.

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II – comprovar sua qualificação no que diz respeito a:
a) garantia de atuação de profissionais habilitados nos serviços necessários ao
desenvolvimento dos programas e projetos;
b) experiência na execução dos serviços previstos nesta Lei.
§ 2º São considerados serviços a serem prestados no âmbito desta Lei:
I - elaboração de diagnóstico da situação social da população, assim como da situação
física, fundiária e ambiental das áreas de intervenções;
II - elaboração de estudos de viabilidade, planos e projetos de intervenção jurídica,
física, social e ambiental;
III - assessoramento à comunidade durante o desenvolvimento das etapas de obras
eventualmente necessárias, incluindo as atividades preparatórias e de
acompanhamento nas atividades de ocupação e utilização dos espaços existentes;
IV - promoção de ações relacionadas à formação, à educação popular, à cultura, à
educação ambiental, à garantia da cidadania e dos direitos humanos no âmbito do
desenvolvimento urbano, objetivando a inclusão social das comunidades envolvidas;
V - desenvolver outras atividades compatíveis com as finalidades desta Lei.
Art. 12. Fica o Executivo autorizado a celebrar convênios e termos de cooperação
técnica com as entidades cadastradas e qualificadas como Assessoria Técnica em
Habitação de Interesse Social para a execução dos serviços previstos na presente Lei.
Art. 13. O Projeto de Implementação do Sistema Georeferenciado de Informações e
Monitoramento das Ações Habitacionais no Município tem como objetivo apoiar o
ciclo de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das ações
desenvolvidas voltadas a planos, programas e projetos habitacionais, com geração de
informações estratégicas visando o aperfeiçoamento e a efetividade destas ações.
Monitoramento das Ações Habitacionais no Município deverá apresentar como
características básicas:
I – ser multidimensional: deverá trabalhar com indicadores que operacionalizam e
possam identificar conceitos e dimensões distintas como, por exemplo, localização,
integração, desempenho, impacto etc., e que são oriundos de áreas e setores
diferentes, considerando as particularidades de cada programa/projeto;
II – ser integrado: os indicadores de diversas dimensões ou níveis podem ser
relacionados e cruzados entre si, inclusive numa mesma base geográfica;
III – ser em tempo útil: as informações são estruturadas em fluxos constantes ou com
elevada periodicidade (on-line, via web), de forma que a evolução do desempenho e
impacto do projeto possa ser acompanhada em tempo útil do ponto de vista gerencial;

Monitoramento das Ações Habitacionais no Município tem como ações
programáticas:
I - definição do conjunto de indicadores a serem utilizados no acompanhamento e
avaliação dos planos, programas e projetos habitacionais. Todos os indicadores
deverão ser organizados em banco de dados, considerando os diversos níveis de
entrada e saída de dados;
II - desenvolvimento de sistema informatizado e adaptação dos existentes visando o
acompanhamento e avaliação dos planos, programas e projetos habitacionais;
III - instalação do sistema desenvolvido em web e treinamento da equipe técnica
envolvida com sua operacionalização;
IV - levantamento e sistematização dos dados primários e ou secundários gerados
pelos diversos programas/projetos, decorrentes de sua execução, inserção no sistema,
processamento, elaboração de produtos e apoio a implementação do ciclo de
acompanhamento e avaliação dos planos, programas e projetos habitacionais.
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Seção III
Da Regularização Fundiária
Art. 16. A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos
irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à
moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Art. 17. Para fins de Regularização Fundiária deverá ser elaborado o Plano Municipal
de Regularização Fundiária para áreas de Interesse Social, a ser instituído e
implementado mediante Resolução do CMHIS.
Art. 18. O Plano Municipal de Regularização Fundiária para as áreas de Interesse
Social observar, no mínimo, os seguintes princípios:
I – ampliação do acesso a terra urbanizada pela população de baixa renda, com
prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de
habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e
ambiental;
II – articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de
saneamento básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e com as
iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de emprego e
renda;
III – participação dos interessados em todas as etapas do processo de regularização;
IV – estímulo à resolução extrajudicial de conflitos; e
V – concessão do título preferencialmente para a mulher.

Art. 19. O Plano Municipal de Regularização Fundiária para áreas de Interesse Social
deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir
parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias
de circulação e as áreas destinadas a uso público.
Art. 20. No Plano Municipal de Regularização Fundiária de Interesse Social, caberá
ao poder público, diretamente ou por meio de seus concessionários ou
permissionários de serviços públicos, a implantação do sistema viário e da
infraestrutura básica.
Parágrafo único. A realização de obras de implantação de infraestrutura básica e de
equipamentos comunitários pelo poder público, bem como sua manutenção, pode ser
realizada mesmo antes de concluída a regularização jurídica das situações dominiais
dos imóveis.
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CAPÍTULO VI
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES HABITACIONAIS E DO
CADASTRO MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES DE NATUREZA SOCIAL
Art. 21. Ficam criados o Sistema Municipal de Informações Habitacionais - SMIH,
que integrará as informações gerenciais e as estatísticas relacionadas com o setor
habitacional, e o Cadastro Municipal de Informações de Interesse Social.
§ 1º O Sistema referido no caput deste artigo será implantado e mantido pela
SEMDU, na qualidade de órgão gestor do FHIS, à conta deste, e:
I - coletará, processará e disponibilizará informações que permitam estimar as
demandas potencial e efetiva de habitação no Município;
II - levantará os padrões de moradia habitável predominantes nas diversas regiões
administrativas do Município;
III - acompanhará a oferta de imóveis para fins residenciais e os investimentos para
infraestrutura;
IV - elaborará indicadores que permitam o acompanhamento da situação do
Município nos campos do desenvolvimento urbano e da habitação, destacando, neste,
a habitação de interesse social;
V - tornará acessível, por via eletrônica, as legislações federal, estaduais e municipal
nos campos do direito urbanístico e habitacional e do financiamento da habitação;
VI - incluirá informações sobre a distribuição espacial dos equipamentos
comunitários, de modo a propiciar maior racionalidade em seu aproveitamento e a
orientar a localização de novos empreendimentos habitacionais com menores custos
de infraestrutura;
VII - executará outras tarefas vinculadas ao suporte estatístico de estudos, programas
e projetos.

§ 2º Os dados integrantes do Sistema de Informações serão disponibilizados para os
órgãos federais, estaduais e dos Municípios, assim como para entidades privadas
cujas atividades tenham conexão com as do Governo Municipal nas áreas do
desenvolvimento urbano e da habitação, sendo necessário para tanto protocolar o
requerimento.
Art. 22. O cadastro a que se refere o art. 21 será organizado e mantido pela SEMDU,
à conta do FHIS, e conterá:
I - os nomes dos beneficiários finais dos projetos habitacionais de interesse social,
identificando o projeto em que estejam incluídos, a localização deste, o tipo de
solução habitacional com que foram contemplados, o valor desta, e, se for o caso, o
tipo e valor do subsídio concedido;
II - o custo final de produção de cada solução habitacional, classificada por tipo, e
seu grau de adimplemento, bem como o valor original das prestações, das taxas de
arrendamento, dos aluguéis ou das taxas de ocupação pagos pelos beneficiários finais,
por empreendimento;
III - a condição socioeconômica das famílias contempladas em cada empreendimento
habitacional, aferida pelos respectivos padrões de consumo;
IV - outros dados definidos pelo regulamento específico a ser aprovado pelo CMHIS.
Parágrafo único. Para implantação e manutenção do cadastro a que se refere o caput
deste artigo, o Município poderá manter convênio com outros órgãos federais,
estaduais e instituições públicas e privadas nacionais, internacionais e multilaterais.
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CAPÍTULO VII
DA ESTRUTURA INSTITUCIONAL
Art. 23. A Política Municipal de Habitação será administrada pelos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade – SEMDU;
II – Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS;
Art. 24. Além das atribuições previstas em seu diploma institutivo, compete à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEMDU:
I - a gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS;
II – a criação e implementação do Sistema Municipal de Informações Habitacionais -
SMIH;
III – a regulamentação das operações ativas do FMHIS em consonância com as
diretrizes do CMHIS;
IV – a fiscalização a execução dos programas e projetos financiados pelo FMHIS;

V – a elaboração do relatório anual sobre a execução da Política Municipal de
Habitação para exame pelo CMHIS;
12
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Aquele que inserir ou fizer inserir, no Cadastro Municipal de Informações de
Natureza Social, dado ou declaração falsa ou diversa daquela que deveria ter sido
inserida, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, será responsabilizado civil,
penal e administrativamente.
Art. 26. Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que usufruir ilicitamente de
qualquer modalidade de subsídio habitacional ressarcirá ao poder público os valores
indevidamente recebidos no prazo de trinta dias, atualizados segundo a variação
acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e de juros moratórios
de um por cento ao mês, calculados desde a data do recebimento do subsídio até a da
restituição.
Art. 27. Enquanto não estabelecidos e regulamentados, os indicadores de que tratam
essa política, serão considerados como projetos habitacionais de interesse social
aqueles destinados a famílias com renda mensal de até três salários mínimos.
Parágrafo único. O valor da renda mensal de que trata essa política poderá ser
anualmente revisto, em função da conjuntura socioeconômica, mediante decreto do
Poder Executivo, observado, como limite superior, a variação do Índice de Preços ao
Consumidor Ampliado (IPCA).
Art. 28. Para a contratação de produção, ampliação, recuperação e melhoria de
habitações, assim como para execução de obras de infraestrutura e de equipamentos
urbanos ou, no caso de operações que utilizem recursos públicos, como critério de
pré-qualificação nas licitações, o Município poderá exigir a prévia apresentação, pelas
empresas construtoras ou pelos fornecedores de materiais de construção, de
certificado comprovando sua vinculação ao Programa Brasileiro de Qualidade e
Produtividade/Habitat e o grau de cumprimento das etapas previstas no mesmo
Programa.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, ES, 01 de dezembro de 2014.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

Vila Velha, ES, 01 de dezembro de 2014.
13
MENSAGEM DE LEI Nº 074/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
que “Estabelece diretrizes e normas da Politica Municipal de Habitação de Interesse
Social – PMHIS, regula as formas de acesso à moradia, institui o Sistema Municipal
de Informações Habitacionais – SMIH, e dá outras providências”.
A PMHIS é um instrumento importante para a adesão do Município de Vila Velha ao
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) instituído pela Lei
Federal nº 11.124/2005. Fazer parte do SMHIS garante direito do Município a
inserção nos programas habitacionais federais.
Com a PMHIS, o Município traz conceitos, princípios e diretrizes norteadores para a
elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) que é condição
para acesso aos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social
(FNHIS), além de garantir a compatibilidade com os outros instrumentos do
planejamento local e nacional como o Plano Diretor e a Política Nacional de
Habitação de Interesse Social.
A Subsecretaria de Habitação, vinculada a SEMDU, já tem desenvolvido ações
alinhadas com a Política Municipal e Nacional de Habitação de Interesse Social. É o
caso do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social que já funciona com
representatividade da comunidade garantindo a participação democrática e
transparência nos processos decisórios. A sistematização do cadastro da habitação e a
metodologia que define as entregas das unidades habitacionais, bem como a entrega
de unidades habitacionais à população mais carente do Município já é realidade.
A Política Municipal de Habitação de Interesse Social abriga estas ações em seu
escopo e garante continuidade do trabalho, afinado com as diretrizes do Governo
Federal e com a diminuição do déficit habitacional no Município.
Ante o exposto, encarecemos dessa Egrégia Câmara Municipal o indispensável apoio
ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de
urgência, consoante preconizado pelo art. 39 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

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