O projeto de lei propõe que os cursinhos preparatórios para o pré-vestibular no município de Vila Velha devam fornecer atendimento específico para alunos surdos-mudos através da Língua Brasileira de Sinais e para alunos cegos utilizando o método Braille. O descumprimento da lei sujeitará os estabelecimentos a penalidades e multas.