O liberalismo do século xix

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O Liberalismo do Século XIX Nelton Araújo E.M. Manoel Porto Filho 2011

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O que é um crime político? E terrorismo? Qual a diferença entre criminoso político e terrorista? Como fazer a distinção destes agentes num processo de extradição? São estas as perguntas que este livro, a partir da lógica argumentativa e a obra de Hannah Arendt, procura responder. SINOPSE A proteção aos Direitos Humanos e a cooperação penal internacional exigem medidas efetivas de combate ao terror, desde que se observe a segurança e maior certeza jurídica. Contudo, a ausência de definição de terrorismo, no âmbito interno e internacional, conjugada com a diversidade de concepções, notadamente de caráter subjetivo, referentes ao crime político desafiam a fundamentação racional das decisões judiciais. A problemática ganha vulto ao se constatar que inúmeras Constituições de países Ibero-americanos, por vedarem a extradição do criminoso político, acabam por lhe conferir tratamento de proteção. Entretanto, em função da Convenção Interamericana contra o terrorismo, há o compromisso de repressão ao terrorista. A definição de crime motivado por razões política é controversa e inconclusiva, e, consequentemente, pode haver uma assimilação conceitual e impedir a extradição de terroristas. Torna-se imperiosa a análise desses dois delitos em função dos resultados díspares que geram. Com o escopo de categorizar o debate, opta-se por fundamentá-lo conforme a obra de Hannah Arendt. As reflexões arendtianas sobre liberdade, consenso, legitimidade, espaço público, contradição, dentre outros, perfazem não apenas conceitos que se inter-relacionam e se complementam dentro de um sistema filosófico político, entretanto garantem coerência e razoabilidade argumentativa a esta obra. Ademais, a filosofia arendtiana harmoniza-se com a doutrina do Direito pós-positivista e contribui para a construção jurídica legítima e democrática. O objetivo prático deste livro é propor uma sistemática conceitual que permita ao aplicador do direito diferençar os atos do criminoso político daqueles perpetrados pelo terrorista, portanto, autorizando a extradição destes para serem julgados ou para o cumprimento de pena. Justifica-se a importância da solução teorética em função da ausência da fase probatória do processo de extradição. A extradição passiva, nos moldes do direito brasileiro, não possibilita a comprovação probatória da motivação do agente e nem a aquilatação processual do contexto histórico político que se insere o crime. Tal objetivo ficará explícito na análise de caso da extradição de número 700 do Supremo Tribunal Federal do Brasil. Por fim, a distinção entre terrorismo e crime político requer o afastamento das propostas subjetivistas apregoadas tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência. A solução jurídica está numa hermenêutica fundada no giro linguístico do texto constitucional e a constitucionalização do Direito Internacional à luz do Estado Democrático de Direito aliada à proteção e defesa dos Direitos Humanos.

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