O documento é um requerimento de pedido de informações oficiais enviado à COHAB pelo vereadora Professora Josete solicitando detalhes sobre os Programas Habitacionais PAC 1 e PAC 2, incluindo áreas abrangidas, número de famílias realocadas, projetos de revitalização, recursos destinados e cronograma de realocação.

1. I - Em Votação:
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Câmara Municipal II - Publique-se.
Sala das Sessões, ____/____/____
de Curitiba ______________________________
Presidente
PROPOSIÇÃO N° 062.00040.2011
A Vereadora Professora Josete infra-assinada, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
SÚMULA
Solicita informações sobre os
Programas Habitacionais PAC
1 e PAC 2
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente a COHAB,
solicitando as seguintes informações:
Os Programas de Aceleração do Crescimento acima mencionados possuem
critérios técnicos já definidos em sua formulação. A sua execução, quanto a área,
nº de famílias a serem atendidas, o processo licitatório, a fiscalização dentre
outros, cabe aos municípios.
Neste sentido, solicitamos as seguintes informações:
1) Quais as áreas abrangidas pelo PAC 1 e PAC 2 no Município?
2) Das áreas de risco existentes no Município, em quais delas as famílias já
foram realocadas?
3) Nessas áreas em que já houve realocação das famílias que lá moravam, existe
projeto de revitalização ou outro tipo de projeto? Explicitar quais são esses
projetos em cada uma dessas áreas.
4) Quantas famílias já foram atendidas pelos dois Programas a partir da sua
implementação no Município?
5) Qual o cronograma de realocação para as áreas previstas no PAC 1 e PAC 2
onde a mesma ainda não ocorreu?
6) Qual o montante de recursos previstos para o PAC 1. Qual o valor destinado à
construção de moradias? Qual o valor destinado a revitalização das áreas
desocupadas?
7) No que diz respeito ao PAC 2, a construção de moradias está vinculada ao
programa Minha Casa Minha Vida? Os recursos liberados pelo Governo Federal
só estão voltados para a recuperação ambiental?

2. 8)Existe um plano de ação para atingir outras áreas de risco? Quais são essas
áres e em quanto tempo isso será efetivado?
Palácio Rio Branco, 03 de maio de 2011
Professora Josete
Vereadora
Justificativa
As informações são necessárias para o cumprimento das prerrogativas
parlamentares junto à comunidade.