O professor José Alcebíades de Oliveira Junior discute a legitimidade democrática do Poder Judiciário e seu papel central na concretização dos direitos fundamentais. Ele também aborda a importância do retorno do direito a uma visão mais ampla e interdisciplinar, auxiliando os operadores do direito a desempenharem melhor suas funções. Por fim, comenta sobre ativismo judicial, afirmando que todos os poderes do Estado têm sua legitimidade determinada constitucionalmente.

1. Número 7 - junho/julho de 2010
O papel do juiz na sociedade
contemporânea
A
partir desta edição, o Bo-
letim Enfam publica uma
série de entrevistas com
os responsáveis pela ela-
boração dos conteúdos mínimos
estabelecidos pela Escola para os
cursos de formação e aperfeiçoa-
mento de magistrados. Intitulada
O Juiz do Século XXI, a série le-
vará ao conhecimento da comuni-
dade jurídica fragmentos essenciais
desses conteúdos, fixados com o
objetivo de garantir ao juiz uma
formação adequada às demandas
contemporâneas.
A entrevista que abre a série foi
realizada com o professor da Uni-
versidade Federal do Rio Grande do
Sul (UFRGS) José Alcebíades de
Oliveira Junior. Doutor em direito
e conteudista do tema Sociologia
Judiciária, o pesquisador aborda
assuntos como o papel do Judiciá-
Magistrados assistem à abertura do curso de Sociologia Judiciária realizado pela Enfam. rio e a legitimidade de atuação dos
Disciplina integra lista de conteúdos mínimos obrigatórios para formação profissional juízes na sociedade atual.
Cursos no exterior Pesquisa Jurídica Meta 8 on line
Confira as oportunidades Enfam quer padronizar Plano com ações de ensino
de aperfeiçoamento procedimentos dos a distância auxiliará
oferecidas por instituições NUPEJs e estimular tribunais a capacitar
estrangeiras a magistrados atividades de pesquisa metade dos juízes do país
brasileiros entre magistrados em administração judiciária

2. Editorial
Pesquisar, analisar, questio-
Dica de leitura
nar, contestar. Essa é a essência
A Proteção Constitucional na seara das chamadas liberdades
da pesquisa jurídica, cuja impor-
do Consumidor, de autoria de positivas; as políticas públicas e a
tância é cada vez mais reconhe-
Adolfo Mamoru Nishiyama, defesa do consumidor; a trajetória
cida. Embora, metodologicamen-
Atlas, 2. ed., São Paulo, 2010, histórica desse direito; e a forma
te, siga as regras do raciocínio
272 p. de tratamento existente nas Cons-
científico abstrato, direciona-se
tituições de alguns países.
à solução de problemas concre-
A necessidade de prevenção A segunda parte é dedicada a
tos suscitados pela própria so-
e fiscalização de acidentes advin- questões atinentes à proteção des-
ciedade. Em face de dificuldades
dos da relação de consumo se faz se direito na Constituição brasileira
de aplicação das normas ao caso
presente na sociedade moderna. de 1988 e à sua regulamentação
concreto e de reclamos dos ju-
Dessa necessidade nasce o Direito legal. O autor ressalta o princí-
risdicionados, o Judiciário con-
do Consumidor, direito fundamen- pio constitucional dessa proteção
temporâneo não pode descurar
tal de terceira geração, dotado de como cláusula pétrea e sua defesa
da pesquisa jurídica.
normas de ordem pública. A análi- como princípio da ordem econômi-
É basal compreender o direito
se dessa proteção e de sua tutela ca; aborda a proteção dos consu-
como ciência que estuda os fe-
jurisdicional à luz da Constituição midores hipervulneráveis (assim
nômenos sociais em sua ampli-
Federal de 1988 é o objeto do pre- entendidos os portadores de ne-
tude. Assim, a pesquisa jurídica
sente livro, de autoria do professor cessidades especiais, os idosos,
o aproxima das demais ciências
Adolfo Mamoru Nishiyama. as crianças e os adolescentes); a
e da realidade, mostrando-se
O autor é mestre em Direito do proteção à saúde do consumidor e
fundamental quando se consta-
Estado pela Pontifícia Universidade a importância dos Juizados Espe-
ta que sem capacidade criadora
Católica de São Paulo e professor ciais na tutela de seus direitos; a
e analítica não haverá mudan-
de ensino superior e de cursos pre- aplicabilidade das normas constitu-
ças nas formas de pensar e en-
paratórios para a magistratura e o cionais; as liberdades públicas e os
tender o direito.
Ministério Público. serviços públicos; o consumidor e
A Enfam, por meio da Portaria
A obra apresentada constitui o meio ambiente. Finaliza o traba-
n.º 1, de 25 de março de 2009,
resultado da dissertação de mes- lho o capítulo que trata da eficácia
instituiu o Núcleo de Pesquisa
trado defendida pelo autor e já se e aplicabilidade das normas consa-
Jurídica (NUPEJ), para fomentar
encontra em sua segunda edição, gradoras desse direito e sua tutela
e desenvolver a pesquisa insti-
enriquecida por vasta jurisprudên- jurisdicional em juízo, esta analisa-
tucional, consolidar dados de
cia do Supremo Tribunal Federal e da sob dois enfoques do ponto de
experiências inovadoras no âm-
do Superior Tribunal de Justiça e vista constitucional.
bito da jurisdição e disponibilizar
atualizada com base no Código de O livro, escrito em linguagem
essas experiências para serem
Defesa do Consumidor (CDC). direta, é recomendado aos advo-
replicadas em nível nacional.
É dividida em duas partes. Na gados, acadêmicos, estudiosos e
Desde a edição da Porta-
primeira, o autor examina as ge- operadores do Direito, em especial
ria, foram criados sete núcleos
neralidades da proteção do consu- àqueles que atuam na área de de-
no país. O objetivo precípuo é
midor; a inclusão dessa proteção fesa do consumidor.
ampliar a busca pelo aprimora-
mento do Judiciário, mediante o
espírito de pesquisa, a difusão EXPEDIENTE
de novos conhecimentos, o estí- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
mulo à formação de um quadro Diretor-Geral Edição
Ministro Felix Fischer Luiz Gustavo Rabelo
de pesquisadores e, sobretudo, Taís Villela
a apropriação do conhecimento Vice-Diretor
científico para identificação de Ministro Aldir Passarinho Junior Redação
Daniela Caixeta Nogueira
problemas e soluções. Secretário Luiz Gustavo Rabelo (MTB 4222 DF)
O modelo de atuação propos- Marcos Rosas Degaut Pontes
Revisão
to, cujas linhas gerais são apre- Coordenador de Planejamento Estratégico Janete Chaves
sentadas nesta edição, pressu- Rodolfo Freitas Rodrigues Alves
Projeto Gráfico
põe que a pesquisa não deve Coordenadora de Relações Institucionais Taís Villela
trazer benefícios apenas ao pes- Maria Raimunda Mendes da Veiga
quisador, como status curricular, Fotos
Coordenadora Acadêmica Luiz Antonio, Moreno e Sandra Fado
mas deve ir além, visto que lhe Cinthia Barcelos Leitão Fischer Dias
são atribuídos deveres para com Impressão
Coordenadora de Pesquisa SEREN/STJ - Tiragem: 250 exemplares
a sociedade e a Justiça. Rita Helena dos Anjos
Marcos Degaut www.enfam.stj.jus.br
Coordenador de Administração e Finanças e-mail: enfam@stj.jus.br
Secretário da Enfam Paulo Mendes de Oliveira Castro Tels.: (61) 3319-9019/9814
2

3. O Juiz do Século XXI
Entrevista: professor José Alcebíades de Oliveira Junior
A legitimidade democrática do Judiciário e
a concretização dos direitos fundamentais
U
m magistrado com conhe-
cimento técnico-jurídico
adequado, mas, sobretudo,
um profissional que enten-
da o ser humano como o destinatá-
rio principal de suas ações no campo
da jurisdição. Essa é, em síntese, a
filosofia que orientou a criação e que
fundamenta a atuação da Enfam em
sua tarefa de regulamentar e ge-
rar oportunidades de aprendizagem
para os juízes brasileiros.
Esse modelo educacional hu-
manístico está materializado não
somente nas ações pontuais da Es-
cola, mas também em suas reso-
luções que normatizam os cursos
de formação e aperfeiçoamento de
magistrados.
A partir desta edição, o Boletim
Enfam publica uma série de entre-
vistas com os professores responsá-
veis pela elaboração dos conteúdos
mínimos obrigatórios estabelecidos
pela Escola para a formação e a
Doutor em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), José Alcebíades
atualização profissional dos juízes. de Oliveira Junior fala aos magistrados durante curso de Sociologia Judiciária em Brasília
Denominada O Juiz do Século
XXI, a série levará ao conhecimen- Em sua avaliação, qual é o des constitucionais. Por outro lado,
to dos magistrados e da comunida- papel central do Poder Judiciá- muito embora a complexidade das
de jurídica as linhas gerais do que rio para a democracia na atua- constituições modernas, que con-
é ofertado pela Escola Nacional aos lidade? têm normas formais e substanciais,
participantes dos cursos por ela ofe- regras e princípios, não há nenhu-
recidos ou orientados. A realização da democracia passa ma dúvida sobre a posição nuclear
Abre a série esta entrevista so- prioritariamente pela concretização do princípio da dignidade da pessoa
bre o tema Sociologia Judiciária, dos direitos humanos e fundamen- humana. Se assim é, a legitimidade
com o professor José Alcebíades de tais. Portanto, passa, primeiramente, democrática do Judiciário transitará
Oliveira Junior. Doutor em direito, pela questão da legitimidade. Não há pela efetivação dos diversos e com-
advogado e professor titular da Uni- democracia com poder ilegítimo. So- plexos paradigmas de entendimento
versidade Federal do Rio Grande do bre legitimidade, importa dizer que dessa dignidade, albergados consti-
Sul (UFRGS), ele ministrou, no iní- existem distintas semânticas sobre tucionalmente. Durante o curso, em
cio de junho, em Brasília, o primeiro esse conceito, que têm evoluído do abreviada síntese, procuramos dis-
curso sobre a disciplina para qua- pressuposto do voto (eleição de juí- cutir com os magistrados, a partir da
renta magistrados estaduais e fede- zes) para uma legitimidade de exer- obra do ministro da Suprema Corte
rais de diversas regiões do país. cício funcional (positivismo legalista Argentina, Ricardo Lorenzetti, seis
Na entrevista a seguir, o profes- até as correntes antiformalistas atu- desses paradigmas, representativos
sor aborda assuntos atuais e rele- ais), legitimidade essa que hoje se da evolução dos direitos e que de-
vantes diretamente relacionados completa e é entendida a partir da vem ser considerados concomitante-
ao exercício da magistratura. Entre centralidade do fenômeno constitu- mente e não de forma excludente.
outros temas, fala sobre ativismo cional, que adquiriu proeminência
judicial, multiculturalismo, papel do com a Segunda Guerra Mundial. Não O senhor relembra que a ci-
Judiciário e legitimidade de atuação existe nenhuma possibilidade de ência jurídica foi criada a partir
dos juízes na sociedade contempo- pensar a democracia do Poder Judi- do conhecimento produzido por
rânea. ciário fora dos limites e possibilida- outras ciências. Posteriormen-
3

4. te, o direito se fechou e agora, pação um pouco mais intensa com Todos os poderes de Estado hoje
na modernidade, retorna a uma uma visão interdisciplinar da ciên- em dia, ao menos no Brasil, têm
visão mais ampla. Em que me- cia jurídica, ainda predomina, em sua legitimidade determinada cons-
dida esse retorno auxilia quem larga escala, como diria Boaventu- titucionalmente, na medida em que,
labuta com o direito a desempe- ra Santos, uma visão normativista, entre outras coisas, é ela que esta-
nhar melhor a jurisdição? técnico-burocrática, segundo a qual belece as competências. Portanto,
se propagam uma autonomia do di- creio que se deva partir desse pres-
Em primeiro lugar, a ciência ju- reito em relação à sociedade, uma suposto para tratar o denominado
rídica se “fechou” em consonância concepção restritiva de que o direito ativismo judicial. Contudo, vários
com o contexto de racionalização do se reduz aos autos e, por fim, uma debates existem sobre como enten-
mundo, próprio da modernidade. Na der o poder do Estado. Quando se
direção da construção de um saber fala em Executivo, Legislativo e Ju-
“
confiável e, se possível, inspirado diciário, estamos falando de três po-
no sucesso das ciências naturais na deres distintos ou de um só poder,
época. Contudo, a ciência jurídica tripartido apenas em suas funções?
hoje não consegue mais sobreviver Caso tomemos a primeira acepção,
apenas de “razões estratégicas”. O ativismo (judicial) certamente o ativismo seria ampla-
Cada vez mais necessita voltar-se mente rechaçado. Porém, na se-
para a retomada de contatos efeti- tem sido uma gunda acepção, seria bem-vindo,
vos com a sociedade. Sobretudo a visto que complementa os objetivos
partir da implementação dos Esta- constante no cenário gerais a serem alcançados pelo Es-
dos sociais ou de bem-estar social tado. Não obstante, por inúmeras
jurídico brasileiro.
ou democráticos, a legitimidade do razões, entre as quais as desigual-
direito ainda depende da efetivação E, quer se dê o nome dades sociais, o ativismo tem sido
constitucional, que, por seu turno, uma constante no cenário jurídico
exige a interpretação e a aplicação de ativismo ou não ao brasileiro e, quer se dê o nome de
ponderada de suas regras e princí- ativismo ou não ao exercício do po-
pios, que, em muitos casos, apre- exercício do poder, der, o certo é que ele não pode ser
sentam-se de forma antagônica e inerte a essa realidade desigual.
o certo é que ele não
contraditória. Por isso, entende-se,
também com base em Ricardo Lo- pode ser inerte às Em seus estudos, o senhor
renzetti, que os magistrados devem afirma que a lei não é suficien-
ter em conta os diversos paradig- desigualdades sociais te para conter o arbítrio contra
mas que paulatinamente vêm se os direitos humanos fundamen-
”
afirmando como pré-compreensões tais. O que é necessário, além
importantes para as decisões judi- da legislação, para assegurar o
ciais na contemporaneidade, entre chamado “mínimo ético” em re-
os quais, saliente-se, o paradigma lação ao ser humano?
de acesso aos bens primários, o de
proteção da vulnerabilidade, o de concepção burocrática ou adminis- Sobre o assunto, tenho usado
proteção coletiva, o consequencia- trativa dos processos. Ora, a expec- como exemplo decisões judiciais
lista, o de Estado de Direito Consti- tativa social com relação ao direito que excluem do direito a um salário
tucional e o ambiental. hoje está para além disso, e é o que mínimo constitucionalmente asse-
precisa ser alterado ou ao menos gurado pessoas que, embora porta-
O senhor cita o trabalho do complementado pelas Faculdades, doras de deficiência física, não têm
cientista social Boaventura Sou- que, por seu turno, se ainda não o sua doença descrita explicitamente
za Santos. Num de seus livros, fazem, abrem margem para que ór- como deficiência na lei que regula-
tratando da necessidade de re- gãos responsáveis pela administra- menta a Constituição. É esse tipo de
forma do Judiciário, ele diz que ção e aperfeiçoamento da Justiça, questão que tem trazido um longo
é necessária a formação conti- como a Enfam, tomem para si essa debate doutrinário sobre a aplicabi-
nuada dos juízes. Como, em sua responsabilidade de Estado. lidade imediata ou contida dos prin-
avaliação, essa formação pode cípios constitucionais. Não obstante,
contribuir para a melhoria da Um dos pontos centrais do por trabalhar com o multicultura-
prestação jurisdicional? curso de Sociologia Judiciária é lismo, tem-se entendido que, além
a questão do ativismo judicial. do problema da lei, a efetividade
Como escrevi no texto Repen- Ao abordar esse tema, o senhor dos direitos fundamentais depende
sando o Ensino do Direito para So- trata da polêmica da legitimida- também de superação da cultura
ciedades Multiculturais, publicado de de origem dos juízes. Se es- individualista e egoísta que ainda é
na Revista n.º 25 da Faculdade de ses profissionais não têm o res- predominante e que conduz a pre-
Direito da UFRGS, embora nos tem- paldo do voto, qual é a origem conceitos, como os de que todos
pos mais recentes exista preocu- da legitimação de sua atuação? são iguais e responsáveis da mesma
4

5. maneira, independentemente das Habermas, a respeito da importân- Criamos esse título para não
condições físicas reais que possuem cia de princípios como o da recipro- passar a impressão de que o cur-
e dos lugares que ocupam ou ocupa- cidade e o da inclusão social. so estaria voltado meramente para
ram socialmente. Desde Nietzsche, uma reflexão acadêmica. De fato, a
Foucault, Heidegger, Sartre e ou- Por que o senhor afirma que partir de estudos de casos, nossa
tros grandes filósofos, isso tem sido a proteção jurídica ao multi- intenção foi a de realizar uma apli-
questionado. A interpretação da lei, culturalismo se encontra hoje cação dos conhecimentos sociológi-
para além das dimensões objetivas e numa situação frágil no âmbito cos às questões operacionais e her-
racionais que deve conter, engloba, internacional? menêuticas do Poder Judiciário.
também, um momento muito parti-
cular e solitário, no qual avaliamos, Não se encontra frágil hoje. O Qual é a importância de o
a partir de nossas convicções, o que ponto de vista que sustentamos com tema Sociologia Judiciária figu-
é certo e o que é errado para o ser base em estudiosos importantes, rar como conteúdo mínimo obri-
humano, e, certamente, a formação como Costas Douzinas, é a de que gatório dos cursos de aperfeiço-
continuada poderá contribuir para sempre esteve. A Declaração Uni- amento de magistrados?
alargarmos os nossos horizontes a versal foi e é um importante mar-
respeito disso. co de defesa dos direitos humanos. Vejo a importância da Sociologia
Não obstante, trata-se de um ideal Judiciária desde dois grandes ân-
O senhor afirma a importân- que tem sido limitado pelas condi- gulos: primeiro, seguindo Zygmunt
cia de tratar, adequadamente, a ções políticas reais. Como dissemos Bauman, como reflexão acerca de
pluralidade cultural na socieda- “como os tipos de relações sociais e
de contemporânea. No campo do de sociedades em que vivemos têm
“
direito, isso implica a adoção de a ver com as imagens que forma-
uma interpretação constitucio- mos uns dos outros, de nós mesmos
nal que contemple as diferenças e de nosso conhecimento, de nos-
culturais (minoria versus cultu- sas ações e suas consequências”,
ras hegemônicas). De que modo A legitimidade em um sentido amplo. Segundo,
pensa que os juízes podem atu- acompanhando Boaventura Santos
ar para garantir os direitos rela- democrática do e numa perspectiva mais específica
cionados ao multiculturalismo? de direito, em que medida se pode
Judiciário transitará
trabalhar a melhoria da Justiça no
O pluralismo cultural ou multi- pela efetivação dos sentido de ela contribuir, de um
culturalismo, se preferirmos, é uma lado, efetivamente, com o desen-
questão muito complexa e temos diversos e complexos volvimento econômico e, de outro
trabalhado muito para compreendê- lado, fazer isso sem agredir e mes-
la adequadamente. Por multicul- paradigmas de mo, sobretudo concomitantemente,
turalismo, simplesmente, deve-se realizar a concretização dos direitos
entendimento da
entender prioritariamente respeito humanos e fundamentais, entre os
à diferença, e não como em muitos dignidade da pessoa quais a redistribuição econômico-
lugares, mesmo os mais sofisticados social e o reconhecimento cultural,
como a Academia, como defesa de humana, albergados como diria Nancy Fraser.
barbáries cometidas por qualquer
cultura, qualquer que seja ela. Por constitucionalmente O que destacaria ainda sobre
”
outro lado, contrariamente ao que o conteúdo do curso ministrado
se pensa, é falsa a oposição entre aos magistrados?
o universalismo dos direitos huma-
nos e o relativismo cultural. A nosso Alguns temas como Sociedade
sentir, o multiculturalismo é tão-so- do Risco são extremamente impor-
mente uma das dimensões dos di- tantes e urgentes e, como vimos
reitos humanos, as dimensões cul- em aula, norte-americanos e chine- por meio dos exemplos acerca da
turais, entendidas como integrantes ses não dialogaram suficientemente responsabilidade civil dos produ-
da terceira geração de direitos, que sobre suas proximidades e diferen- tores de cigarros e da questão dos
num primeiro momento viu os ho- ças. Apenas a título de exemplo da transgênicos, são extremamente
mens no âmbito de suas questões fragilidade do Direito Internacional, polêmicos. Creio também que a ho-
políticas e posteriormente em suas cito a invasão do Iraque, o genocí- rizontalidade dos Direitos Funda-
dimensões de igualdade social e dio de Ruanda e a questão de Koso- mentais, assim como sua ingerência
econômica. O multiculturalismo vo, entre outras. nos demais ramos da ciência jurí-
além de ser um problema real do dica, o que em tese é muito bem
dia a dia no mundo e no Brasil está Por que o título do curso é vista, oferece muitos ângulos para o
na base de importantes reflexões Sociologia “Judiciária” e não debate, sobretudo quanto ao Direito
filosóficas e sociológicas de Kant a “Jurídica”? Civil e Trabalhista.
5

6. Artigo
O remendo da vergonha nacional por Manoel Alberto
C
hega a ser irônico que público – o sistema dos precató- de conformidade com o engenho-
tenha ocorrido, simulta- rios, pelo qual se pressupõe que so sistema, se os entes públicos,
neamente ao esboçar-se os entes públicos honrarão os de- ou seja, a União, os Estados, os
de um movimento cívi- veres decorrentes de uma conde- Municípios e as autarquias, tives-
co chamado de efetividade das nação judicial, tão logo chegada sem disponibilidade financeira
decisões judiciais, mas fazendo- a oportunidade legal de fazê-lo, suficiente, em cada exercício, aos
lhe direta e desestimulante con- a qual, por razões de exigência pagamentos a que obrigados. E
traposição, a promulgação pelo orçamentária, era determinada tudo estaria ainda melhor se os
Congresso Nacional de emen- entes públicos realmente primas-
da constitucional denominada sem pelo cumprimento da lei, de
“emenda dos precatórios” ou, maneira que apenas excepcional-
“
pelos irreverentes e certamente mente fossem levados às barras
realistas, “emenda do calote da dos tribunais. Ocorre, porém, que
dívida pública”. Irônico e segura- nenhuma das hipóteses se con-
mente patético. cretiza, e menos se concretiza a
Reza solenemente o art. 5.º, Os maus primeira na exata medida em que
XXXV, da Constituição que “a lei menos ainda se concretiza a últi-
não excluirá da apreciação do Po- administradores ma. Ou seja: num círculo para lá
der Judiciário lesão ou ameaça a de vicioso, os maus administra-
direito”. Este é o universal prin- pisoteiam sobre dores pisoteiam sobre os direitos
cípio da ubiquidade da Justiça, os direitos dos dos administrados, fazendo avul-
a garantir aos cidadãos a pere- tar o número de demandas con-
ne presença da instituição onde administrados, tra o Estado, e, em razão disso, a
e quando quer que haja lesão ou cada ano são menores as verbas
ameaça de lesão a seus direitos, fazendo avultar destinadas à satisfação das con-
de modo a remediá-las ou até a denações judiciais. Daí a exorbi-
preveni-las. Lesão ou ameaça a o número de tância dos débitos concernentes
direito, contudo, não se remedeia demandas contra a precatórios: em torno de 100
com uma mera declaração de que bilhões de reais (!), segundo se
haja sido lesado ou ameaçado. É o Estado. estima.
preciso mais que se ofereçam ao Pois é justamente esse demo-
lesado ou ameaçado instrumen- Em razão disso, crático (posto que insatisfató-
tos de efetiva satisfação de seu rio) sistema de pagamentos que
direito. Por isso, uma sentença a cada ano são acabou a chamada emenda dos
condenatória – a que condene menores as verbas precatórios por modificar. Após
alguém, por exemplo, a reparar traçar, mediante nova redação
danos que tenha causado – se destinadas à dada ao art. 100 da Constitui-
completa, no plano prático, com ção, a que acresceu vários pa-
uma outra fase do processo ju- satisfação das rágrafos, disposições gerais, até
dicial, chamada execução, em comportadas e palatáveis, sobre
que, na hipótese de renitência do condenações os pagamentos dos débitos judi-
devedor na atitude de não pagar, judiciais ciais da Fazenda Pública, inseriu,
se expropriem bens seus para a no entanto, no Ato das Disposi-
”
efetiva satisfação do credor. Daí ções Constitucionais Transitórias
a penhora, que se faz seguir da (tendentes a tornarem-se defini-
alienação de tais bens em hasta tivas), um artigo enrabichado de
pública e da entrega ao credor do um quase sem-número de pará-
produto dessa venda. grafos, a constituírem, em seu
Bens públicos, todavia, são conjunto, um verdadeiro e inex-
insuscetíveis de penhora e, con- de acordo com as disponibilida- tricável cipoal de remissões que
sequentemente, de alienação des financeiras para cada exer- tornam penosa a própria tarefa
forçada em hasta pública, razão cício fiscal, paralelamente à or- do intérprete e afrontam a tudo
por que imaginou o legislador – dem rigorosamente cronológica que se conhece acerca de técni-
aliás, o constituinte, confiante, de apresentação dos precatórios, ca legislativa. E aí é que mora o
entre outros, nos princípios da que são os instrumentos judiciais perigo, como diria o comedian-
legalidade e da moralidade da pelos quais se depreca (daí sua te. Em linhas gerais, segundo se
administração pública, além de denominação), ou seja, se pede pode entender, estabeleceu pra-
na hombridade do administrador o pagamento. Tudo estaria bem, ticamente, entre outras medidas,
6

7. uma nova ordem de precedência sucessores de uma segunda ou tado, edita? Não corresponderia
para o recebimento, a ser ditada, terceira geração posterior à sua àquela outra declaração de igual
não pela anterioridade no tempo recebam, depois de mais déca- carga de desfaçatez: – Faça o que
da apresentação do precatório, das ainda, a indenização e repa- digo, mas não faça o que faço? –
mas por seu valor, de sorte a se ração respectiva. Importa dizer Não importaria, pois, a promul-
dar preferência ao pagamento que venha a morrer sem ver a gação dessa infeliz emenda em
dos débitos de menor vulto, em cor do dinheiro com que comprar direta afronta, para não falar em
detrimento dos representados os seus remédios a viúva cuja outros, ao referido princípio da
por significativas quantias, cuja pensão haja sido ilegalmente re- ubiquidade da Justiça?
satisfação, é fácil prever, será duzida. Importa, por fim, e em Vê-se bem que os senhores
postergada às calendas gregas. uma palavra, em – injustiça. E legisladores, confirmando ten-
Teriam ainda preferência de li- em escárnio à própria instituição dência ultimamente verificada,
quidação, em prejuízo dos de- da Justiça, em completo despres- ainda mais se divorciaram dos
mais, os créditos cujos titulares
se dispusessem a negociá-los,
Agêencia Senado
leiloando-os ou, como seria mais
apropriado dizer, curvando-se a
um verdadeiro constrangimento,
a uma chantagem, em resumo
assim enunciada: – Ou redu-
za drasticamente o valor de seu
crédito ou não o receba. – Uma
inaceitável dissonância aos prin-
cípios da legalidade e da mora-
lidade da administração pública!
É igualmente fácil prever a horda
de abutres financeiros a pulular
em torno dos famigerados preca-
tórios e a oferecer aos indefesos
credores os odiosos trinta dinhei-
ros. E tudo sob patrocínio insti-
tucional!
Em que acabará importando
tudo isso, na prática? Simples- Senadores em sessão do Congresso Nacional: “legisladores se divorciam dos anseios de quem
mente em que os débitos da os elege e colaboram para a edificação de um Estado autoritário”
Fazenda, que não raro já levam
décadas para serem satisfeitos, tígio do próprio Poder Judiciário, anseios de quem os elege, co-
serão ainda mais “empurrados relegado ao papel de poder mera- laborando com a edificação de
com a barriga”, como diz o vul- mente decorativo. Importa, pois, um Estado assim autoritário.
go. Os maus administradores – em negação da própria democra- Esse monstro que promulgaram
que os há tantos, hoje em dia cia, que não se concebe sem um não é uma emenda constitucio-
– sentir-se-ão ainda mais à von- Poder Judiciário vigoroso que lhe nal digna de tal nome. É uma
tade para espezinhar direitos. E dê suporte. emenda denegatória do próprio
a justiça se fará pela metade ou Ora, onde estaria a efetivida- espírito da Constituição! Mais do
por muito menos, limitando-se a de de tal Justiça? Não teria sido que emenda do calote, e menos
uma mera e simbólica satisfação melhor, senhores legisladores; até do que emenda, constitui-
moral àquele de cujo direito se não teria sido melhor, senhores se, isto sim, num tosco e ridículo
escarneceu, seguida da clássica fazedores de emendas constitu- remendo: o remendo incapaz de
e cínica declaração: – Devo, não cionais ao gosto dos maus go- sequer disfarçar a vergonha na-
nego, pago quando puder. – De- vernantes; não teria sido mais cional!
claração, não de um qualquer prático que se estabelecesse de Vida longa aos maus gover-
escroque, mas do próprio Esta- uma vez serem os entes públi- nantes! E a justiça? Ora, a jus-
do! Importa dizer, por exemplo, cos imunes à jurisdição? Ou seja: tiça...
que aquele que tenha tido a su- que nenhum cidadão pudesse
pina infelicidade de ver seu filho mais demandar contra o Estado? Manoel Alberto Rebêlo dos
atingido e morto por bala perdi- E não corresponderia tal à com- Santos é desembargador
da, imprudentemente disparada pleta negação do próprio Estado do Tribunal de Justiça do
por policial, ainda mais infeliz se de direito? Sim, pois não é sua Estado do Rio de Janeiro e
torne, ao ter simplesmente de característica principal, não é de diretor-geral da Escola da
amargar sua dor e esperar que, sua essência a autossubmissão Magistratura do Estado do
secadas suas lágrimas pela terra, às normas que ele próprio, Es- Rio de Janeiro (EMERJ).
7

8. Judiciário intensifica ações rumo à meta 8
Enfam se junta ao esforço e lança plano com iniciativas de ensino a distância para
auxiliar escolas da magistratura a capacitar juízes em administração judiciária
(julho), a Enfam disponibilizará
para as escolas da magistratura fe-
derais e estaduais um “pacote” de
arquivos digitais com o conteúdo do
primeiro módulo do curso (gestão
cartorária). Os arquivos relativos ao
segundo e terceiro módulos estarão
disponíveis no final dos meses de
julho e agosto, respectivamente.
Parceria com escolas
da magistratura
Parceiras da Enfam, as escolas
da magistratura, de posse desses
arquivos, poderão oferecer o curso
diretamente aos magistrados vin-
culados às respectivas regiões por
meio de seus sítios eletrônicos ou
de outras plataformas tecnológicas.
Equipe da Enfam realiza a transposição do conteúdo de Administração Judiciária para o Um requisito fundamental para a
formato de Ensino a Distância: magistrados poderão fazer o curso pela internet instalação dos conteúdos pelas es-
O
colas parceiras é dispor do Moodle,
s magistrados brasileiros instituições diretamente envolvidas ambiente virtual de aprendizagem
estão empenhados em no alcance da meta. A Enfam não que está sendo utilizado pela Enfam
cumprir a meta 8 do Ju- ficará de fora e, seguindo diretriz para alocação e desenvolvimento
diciário. Vários juízes de fixada pelo Conselho Nacional de das aulas. Os tribunais e escolas
diversas regiões já participaram de Justiça (CNJ) de priorizar ações de que quiserem obter informações
cursos de administração judiciária Educação a Distância (EaD) para al- sobre a plataforma e outros aspec-
oferecidos por escolas da magistra- cance da meta, já traçou plano de tos técnicos do curso de administra-
tura e por intermédio de parcerias ação focado nessa metodologia. ção devem entrar em contato com
firmadas entre a Enfam e essas ins- A Enfam concluiu a elaboração o Núcleo de Educação a Distância
tituições de ensino. dos conteúdos que integrarão as da Enfam pelo endereço eletrônico:
Como estabelecido pelos diri- aulas em EaD. O curso será dividido enfam@stj.jus.br.
gentes dos tribunais do país em fe- em três módulos com 20 horas-aula A Enfam também oferecerá dire-
vereiro passado, para atingir essa cada, abrangendo gestão cartorá- tamente o curso de administração
meta é necessário capacitar, até o ria, gestão de pessoas e gestão fi- judiciária por meio da Escola Virtu-
final do ano, 50% da magistratura nanceiro-orçamentária. Os dois pri- al que será alocada em seu sítio na
nacional (cerca de sete mil juízes) meiros módulos serão obrigatórios internet: www.enfam.stj.jus.br. A
na disciplina. A tarefa não é fácil, e o terceiro, facultativo. Escola Virtual entrará em operação
mas necessária, uma vez que a fal- O material relativo aos módulos em julho, já com alguns treinamen-
ta de gestão é, segundo pesquisas gestão cartorária e de pessoas ficou tos disponíveis.
recentes, uma das principais causas sob a responsabilidade dos colabo- As primeiras turmas serão cons-
da morosidade no Judiciário. radores da Enfam, desembargador tituídas por juízes que atuarão como
A Enfam tem tido papel impor- Marcos Alaor Diniz Grangeia e juiz tutores. Esses magistrados, indica-
tante nesse contexto. Por ser res- Roberto Portugal Bacellar. O tercei- dos pelas escolas da magistratura,
ponsável pela formação e aperfei- ro, gestão financeiro-orçamentária, ficarão responsáveis por mediar as
çoamento de juízes, ela vem dando foi produzido com a cooperação do interações dos participantes nos fó-
suporte importante aos tribunais Instituto Serzedello Corrêa (ISC), runs de discussão virtuais que se-
para auxiliá-los a atingir o percen- vinculado ao Tribunal de Contas da rão criados no decorrer das aulas. A
tual de magistrados a capacitar es- União (TCU). partir do início de agosto, após con-
tabelecido na meta 8. Todo o conteúdo relacionado ao cluída a capacitação dos tutores, o
A partir do segundo semestre, curso está sendo transposto para curso deverá ser aberto aos demais
as ações serão intensificadas pelas o formato EaD. A partir deste mês magistrados.
8

9. Participantes de cursos de administração reconhecem
importância do assunto para cotidiano forense
O
auxílio prestado pela En-
Agência BG Press
fam aos tribunais e às
escolas da magistratura
estaduais e federais no
contexto da meta 8 não se restrin-
ge a disponibilizar os conteúdos das
aulas de administração judiciária. A
Escola Nacional vem firmando par-
cerias com essas instituições, que
estão permitindo a realização de
cursos presenciais da disciplina a
magistrados de diferentes estados.
O primeiro curso sobre o assun-
to fruto dessas parcerias foi reali-
zado em maio passado, em São
Paulo, para magistrados federais. O
segundo ocorreu em Brasília, no fi-
nal de junho, e foi destinado a ma-
gistrados dos tribunais de justiça Membro do Conselho Superior da Enfam, o desembargador Marcos Alaor Granjeia, fala
do Distrito Federal, Pará e Pernam- aos magistrados durante curso de Administração Judiciária realizado em Brasília
buco e do Superior Tribunal Militar
(STM). seu trabalho. Embora tenha consi- ração mais detalhada das matérias
Os cursos foram realizados, res- derado a carga horária um pouco abordadas. “Mas isso, nós sabe-
pectivamente, nas sedes da Escola extensa, Bezerra avaliou positiva- mos, demanda uma disponibilida-
de Magistrados da Justiça Federal mente o curso no TJDF. “Estou com de muito grande de tempo para os
da 3.ª Região (Emag) e do Instituto várias ideias colhidas dos ensina- magistrados, o que é muito difícil”,
Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro mentos obtidos aqui”, diz. conclui.
(Escola de Administração Judiciá- Para o desembargador do TJDF A juíza Wannessa Dutra Carlos,
ria do Distrito Federal e dos Terri- Flávio Rostirola, o curso é um exem- substituta da Terceira Vara de Famí-
tórios), parceiras da Enfam na ini- plo de “estudo da modernidade” do lia de Ceilândia (DF), considerou o
ciativa. As aulas foram ministradas Judiciário. Ele afirma que a iniciati- curso uma ótima oportunidade para
pelo desembargador Marcos Alaor va tem o claro objetivo de fazer com “abrir a mente” dos magistrados
Diniz Grangeia e pelo juiz Roberto que os magistrados tomem medi- para outras áreas e para novas pos-
Portugal Bacellar (conteudistas da das para favorecer o jurisdicionado sibilidades. “Utilizar o que adquiri
Enfam). com uma prestação mais célere, de e me atualizar sobre as questões
Os dois cursos presenciais foram excelência. “Uma Justiça mais pró- abordadas vai fazer uma grande
bem avaliados pelos magistrados xima da sociedade”, afirma. diferença não só no meu trabalho,
participantes, que compreenderam Na opinião do desembargador, mas em minha vida também”, afir-
a importância dos conteúdos apre- por se tratar de um curso amplo, ma, elogiando a iniciativa da Enfam
endidos para a sua atividade profis- com densidade de conhecimento de se aproximar dos magistrados
sional nas comarcas e varas onde grande, deveria ter uma carga ho- com o objetivo de melhorar a atua-
atuam. “O curso deveria ter cará- rária maior, que permitisse explo- ção desses profissionais.
ter obrigatório para todos os ma-
“
gistrados, pois traz uma visão que
a maioria deles não possui: a do
administrador”, opina Fabrício Fon-
toura Bezerra, juiz titular da 10.ª
O curso deveria ter caráter obrigatório para
Vara Cível do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e dos Territórios todos os magistrados, pois traz uma visão que a
(TJDF).
Para ele, seja substituto ou titu- maioria deles não possui: a do administrador
lar, todo juiz administra uma ver-
dadeira “empresa”, tamanhas são
Fabrício Fontoura Bezerra, juiz titular da 10.ª Vara Cível do TJDF
”
as situações cotidianas, os proble-
mas de material e pessoal e outros
aspectos com que precisa lidar em
9

10. A decisão da ADI 3330 à luz do princípio
da parcialidade positiva do juiz por Artur César de Souza
A
s questões prioritárias base en la pauta guía de la solida- ainda, que o art. 10 da Lei n.º
(nucleares) que capturam ridad y dimensión social”. 11.096/2004 não poderia definir
a atenção dos estudiosos Na Ação Direta de Inconstitucio- como instituição de ensino superior
neste momento, e que nalidade (ADI) 3330, a Confedera- de natureza beneficente de assis-
possivelmente dominarão todo o ção Nacional dos Estabelecimentos tência social somente aquelas que
horizonte processual constitucional de Ensino (CONFENEM) contestou oferecessem, no mínimo, uma bol-
do Século XXI, circulam por uma a Medida Provisória n.º 213/2004, sa de estudo integral para alunos
ampla faixa geral e comum a todos que instituiu o Programa Univer- cuja renda mensal per capita não
os países e se desdobram em um fosse superior a um salário mínimo
elenco integrado por: “- privilegiar e meio por mês. Observa-se que
“
su rol instrumental – de servicio – a decisão proferida pelo Supremo
en el núcleo de la persona (prin- Tribunal Federal na aludida ADI,
cipal referencia del Derecho), con além de ser motivada pela pers-
base en la pauta guía de la solida- pectiva dogmática da imunidade
ridad y dimensión social; [..]. - re- A parcialidade e da isenção tributária ou mesmo
conocer que el hallazgo inteligente sob a ótica da igualdade, assim
de las respuestas será la conclusi- positiva do juiz como em relação ao conceito dog-
ón de un método interdisciplinario mático de entidade beneficente e
[...].1 é um princípio social, de certa forma também le-
Esse método interdisciplinar, vou em consideração as diferenças
consubstanciado
fundamentado numa perspectiva sociais e econômicas dos alunos
humanística do processo civil ou na ética material, que ingressam nas universidades
penal, recomenda a aplicação do brasileiras.
denominado princípio da parcia- isto é, no sentido O caso apresentado, sob o as-
lidade positiva do juiz, que nada pecto filosófico, rompe em definiti-
tem a ver com a denominada par- de que o juiz, vo com o princípio de constituição
cialidade negativa do juiz. da autonomia da ciência jurídica,
durante a relação
O princípio do juiz positivamen- pois apresenta uma solução que
te parcial, que garante o reconhe- jurídica processual, insere no âmbito da hermenêutica
cimento das diferenças sociais, jurídica fatores que estão à mar-
econômicas, culturais das pessoas reconheça as gem da dogmática jurídica e que
envolvidas na relação jurídica pro- preconizam uma efetiva relação
cessual, tem por fundamento a con- diferenças sociais, interdisciplinar na construção de
cepção ética filosófica da racionali- solução do caso concreto.
econômicas e culturais
dade do outro, desenvolvida pelos A dogmática jurídica – consisten-
filósofos Enrique Dussel e Emma- das partes e paute te na atividade reflexiva sobre um
nuel Lévinas. dado objeto, no caso o Direito posi-
A parcialidade positiva do juiz sua decisão com base tivo, e numa atividade lógico-formal
é um princípio consubstanciado dedutiva –, preocupada em organi-
na ética material, isto é, no sen- nessas diferenças, zar o sistema normativo, tem tido
tido de que o juiz, durante a rela- comensuráveis problemas quando
humanizando
ção jurídica processual, reconheça da concretude realista do direito na
as diferenças sociais, econômicas o processo ordem social, econômica, cultural.
e culturais das partes e paute sua Ela é incapaz de oferecer pautas
”
decisão com base nessas diferen- de atuação diante da complexidade
ças, humanizando o processo civil das sociedades modernas.
ou penal. A dogmática jurídica não pode
Muito embora o postulado de mais permanecer enclausurada
uma nova leitura do princípio da num mundo à parte da filosofia, da
(im)parcialidade do juiz possa dar economia, da sociologia, da psico-
a impressão de uma mera constru- sidade Para Todos (PROUNI), ale- logia e de todas as demais ciências
ção teórica e acadêmica, o certo é gando, em síntese, discriminação humanas que compõem o universo
que os tribunais, há muito tem- entre cidadãos brasileiros, uma do saber.
po, estão aplicando, mesmo que vez que a todos os alunos do cur- Deve-se olhar a solução do caso
inconscientemente, o princípio da so superior devem ser outorga- concreto para além dos limites da
parcialidade positiva do juiz “con dos os mesmos direitos. Afirmou, ciência jurídica, pois somente des-
10

11. ta maneira poderão ser localizados intelectual do eminente jurista ita- mente, aspira-se a que o comporta-
os reais e efetivos fundamentos liano, não se pode deixar de consi- mento humano siga determinadas
jurídicos e extrajurídicos (morais) derar que sua visão está inserida na diretrizes consideradas necessárias
que conduzirão à solução do caso totalidade racional da Europa conti- ao seu aperfeiçoamento.
concreto e à concepção filosófica nental, o que favorece a postulação É na ética como ciência norma-
da justiça da decisão. de um juiz totalmente divorciado da tiva que se irá estabelecer uma
Constata-se que a solução pro- análise pragmática das necessida- nova leitura para (im)parcialidade
posta pelo STF na ADI 3330 não des e das precariedades humanas do juiz a fim de justificar um com-
está adstrita ou delimitada apenas e a perspectiva de uma leitura da portamento que leve em conside-
aos critérios exclusivamente jurí- imparcialidade apenas no âmbito ração as diferenças sociais, eco-
dicos, mas também aos critérios abstrato e meramente formal. nômicas, culturais daqueles que
voltados para a humanização do Realçando-se as particularidades participam da relação jurídica pro-
processo, mediante a incidência de sociais e econômicas, especialmen- cessual civil ou penal ou possam
uma filosofia ética de concretude te as desigualdades materiais da ser afetados por ela.
da vida humana. América Latina, não se pode perma- Recomenda-se uma conduta
Rompe-se com a perspectiva necer numa visão meramente for- ética universal do juiz na relação
meramente formal da justiça da mal e abstrata da imparcialidade do jurídica processual, de maneira
decisão, pois a concretude da vida juiz. Diante desses aspectos mate- que tal conduta reconheça as ne-
humana passa a ser o fundamen- riais, há necessidade de reconhecer cessidades das vítimas de um sis-
to filosófico legitimador da decisão a “alteridade do Outro”, como o fez, tema totalizador e, a partir dessas
judicial. sob o aspecto filosófico, a decisão vítimas, possa promover um equa-
Percorre-se um caminho diame- proferida pelo STF na ADI 3330.3 cionamento racional visando a um
tralmente oposto daquele traçado Visualiza-se um pressuposto processo justo e équo.5
por Elio Fazzalari, que, ao analisar ético de que “[...] o fundamento
a questão da imparcialidade do do direito consiste numa especifi- Artur César de Souza é juiz
juiz, peremptoriamente afirmou cação da racionalidade enquanto federal da Vara de Execuções
que não pode o juiz, na relação exterioridade”.4 Fiscais em Londrina – PR, doutor
jurídica processual, reconhecer o A ética, como ciência normativa em Direito das Relações Sociais
“Outro”, reconhecer sua debilida- da conduta humana, é, portanto, o pela Universidade Federal do
de econômica, cultural, social ou pressuposto fundante da “parciali- Paraná (UFPR) e pós-doutor
mesmo psicológica, pois, se assim dade positiva” encontrada na de- pela Universidade Estatal de
proceder, poderá produzir possí- cisão acima referida, uma vez que Milão – Itália, pela Universidade
veis decisões iníquas.2 essa ciência comportamental não de Valência – Espanha e pela
Apesar da admiração e do res- se satisfaz com a mera descrição Universidade Federal de Santa
peito que se deve ter pelo trabalho da conduta do ser humano. Usual- Catarina – UFSC.
NOTAS BIBLIOGRÁFICAS Chè, se invece la norma sostanziale non 4
LUDWIG, Celso Luiz. Formas da razão
contempli o non supplisca a quella debole- – racionalidade jurídica e fundamenta-
1
MORELLO, Augusto. El proceso justo. zza, il giudice non può, in sede di giudizio ção do Direito. Tese apresentada como
Buenos Aires: Abeledo – Perrot, 1994. p. di diritto, abbandonarsi al dubbio o cedere requisito parcial à obtenção do grau de
625 e 626. alla tentazione di scegliere, come metro di Doutor no Curso de Pós-Graduação em
giudizio, un altro valore (o, più semplice- Direito, Setor de Ciências Jurídicas da
2
“Potrebbe sembrare al profano o mente, la propria personale valutazione); Universidade Federal do Paraná, Curitiba,
all’osservatore superficiale che al giu- nè può travisare quella norma.[...]” (FA- 1997, p. 208.
dice incomba almeno di sopperire alla ZZALARI, Elio. La imparzialità del giudice.
debolezza del non abbiente. Ma no è Rivista di Dirito Processuale, Padova: Ce- 5
O conteúdo material também faz parte
così. La Carta fondamentale è chiarissi- dam, n. 2, p. 197-199). do pensamento de Pietro Barcellona, nos
ma nel volere che a quel cittadino siano seguintes termos: “Bastaría con que el
forniti, mediante appositi istituti, mezzi 3
“La alteridad para E. Levinas no es un jurista se limitase a salir del círculo mági-
d’assistenza per agire e difendersi in concepto abstracto, sino un momento co de sus fórmulas abstractas, del cerra-
giudizio; ma, proprio per questo, essa estructural del sentir humano. El yo y la do horizonte de las normas, y afrontarse
non consente che, in difetto di mezzi e libertad se alzan en esta específica sensi- directamente el problema de los conteni-
permanendo l’inadempienza costituzio- bilidad humana por la que el otro es otro dos materiales de la justicia. Pero actu-
nale dello Stato, il giudice manifesti una antes que concepto. La noción idealista de ando de esta forma, está claro, debería
qualsiasi parzialità nei confronti del non sujeto sólo es posible desconociendo que renunciar a la aparente esterilidad axio-
abbiente: secondo la Costituzione questi ‘el mundo sensible desborda la libertad lógica de sus construcciones, a la indife-
deve comparire davanti a lui già munito de la representación´. El rostro, el cara- rencia ante los valores, a la neutralidad
dell’usbergo che lo metta al sicuro dalla cara son expresiones plásticas de una al- frente a los conflictos. Debería sumergir-
sua stessa debolezza e che renda omni- teridad insalvable e irreductible del sentir se en la política, en la ética, en la prácti-
mamente superflui poteri, per così dire humano. Esta alteridad es precisamente ca” (BARCELLONA, Pietro; HART, Dieter;
suppletori, del giudice in di lui vantag- el fundamento de la ética” (COROMINAS, MÜCKENBERGER, Ulrich. La formación
gio. Jordi. Ética primera – Aportación de X. Zu- del jurista – capitalismo monopolístico y
biri al debate ético contemporáneo. Bilbao: cultura jurídica. Madrid: Editorial Civitas
[...]. Desclée de Brouwer, 2000, p. 92). S.A., 1993, p. 44).
11

12. Panorama
Cursos oferecidos pela Escola Nacional Selo Enfam gera
são bem avaliados por participantes bons frutos a
escolas premiadas
Os cursos oferecidos pela En- do qual a Escola faz correções
fam destinados à formação de de rumo e aprimora suas iniciati-
O Prêmio Selo Enfam já está
multiplicadores têm tido boa ava- vas no campo do aperfeiçoamen-
gerando bons frutos para as insti-
liação por parte dos magistrados. to dos magistrados. Elas servem
tuições de ensino por ele contem-
Em geral, os eventos têm alcan- para medir o nível de satisfação
pladas. A Escola da Magistratura
çado ótimos níveis de satisfação, em relação ao curso ou evento
do Paraná (EMAP), vencedora da
como demonstram os resultados promovido, tanto em relação à or-
primeira edição da iniciativa, reco-
das avaliações de reação realiza- ganização e à aplicabilidade dos
nhece que o Selo deu maior visibi-
das pela Escola Nacional com os conhecimentos adquiridos quanto
lidade à instituição.
participantes. ao suporte e ao desempenho do
Segundo os dirigentes da escola
Em sua grande maioria, os palestrante ou instrutor.
paranaense, as consequências são
magistrados se dizem satisfeitos Embora avaliem bem as ações
bastante positivas. Primeiramente
ou totalmente satisfeitos com os da Escola, os magistrados também
– afirmam – houve maior motiva-
cursos, o que demonstra que a têm sugerido melhorias de alguns
ção do corpo docente e do discente,
Enfam tem seguido um caminho pontos relacionados aos cursos e
de funcionários e da própria direção
correto nas ações de qualificação eventos. De forma geral, os juízes
pelo reconhecimento do esforço
dos juízes. têm pleiteado o envio antecipado
empreendido pela entidade.
Além disso, garantem que ou-
Clarice Michielan
tras instituições de ensino passa-
ram a procurar a Escola com o ob-
jetivo de realizar novas parcerias
e convênios. A EMAP informa tam-
bém que, desde o recebimento do
Selo, procurou melhorar o sistema
de avaliação dos magistrados cur-
sistas.
Criado em 2009, o Prêmio Selo
Enfam, com abrangência nacional,
tem o objetivo de estimular as es-
colas estaduais e federais da ma-
gistratura a adotarem práticas de
excelência no processo de ensino
e aprendizagem. O estímulo se dá
Magistrados assistem à aula de Administração Judiciária em São Paulo: resultado das pelo reconhecimento do trabalho
avaliações é utilizado pela Enfam para aprimorar aspectos diversos relacionados aos cursos realizado por essas instituições e
pela disseminação e troca de ex-
“A Enfam é uma realidade jo- do material didático distribuído periências bem-sucedidas nessa
vem, mas já tem contribuído bas- nos cursos, o aumento da carga seara.
tante com esse papel de formação horária e também mais espaço Na edição passada, além de pre-
e aperfeiçoamento de magistra- para discussões, para comparti- miar a EMAP, a comissão julgadora
dos”, diz Océlio Nobre, juiz da co- lhamento de experiências e para concedeu menção honrosa ao Ins-
marca de Axixá, no Tocantins. o desenvolvimento de atividades tituto Ministro Luiz Vicente Cernic-
Participante do curso de So- práticas. chiaro – Escola de Administração
ciologia Judiciária promovido pela Para a coordenadora acadêmica Judiciária do Distrito Federal e dos
Enfam no início de junho, em Bra- da Enfam, Cinthia Leitão Dias, as Territórios. A distinção foi motiva-
sília, Nobre ressalta a importância sugestões feitas pelos magistrados da pelo bom nível apresentado pela
dos cursos realizados pela Escola cursistas são de grande valia para instituição na avaliação de suas
para a atualização dos juízes. “Ela o aprimoramento dos trabalhos práticas de ensino nos cursos de
(Enfam) vai ser a principal respon- da escola, que almeja alcançar aperfeiçoamento de magistrados.
sável por evitar que o magistrado níveis de excelência em diversos A comissão julgadora do Prêmio
que adquiriu uma formação há 20 aspectos relacionados aos cursos estuda a possibilidade de instituir
anos traga a mesma conjuntura ofertados. “Nós estamos bastante novas linhas de premiação para as
da época para julgar os casos de atentos a essas sugestões e, na próximas edições. O edital relati-
hoje”, afirma. medida do possível, temos incor- vo à Edição 2010/2011 do Prêmio
As avaliações de reação são porado muitas delas em nossas deverá ser divulgado até setembro
um valioso instrumento por meio atividades”, diz. deste ano.
12

13. Panorama
Conselho Superior discute ações institucionais
Agenda
Confira os próximos cursos e
eventos da Enfam:
Curso de Mediação e Técnicas
Autocompositivas
Data: 2 a 4 de agosto
Local: Cuiabá (MT)
Público-alvo: Juízes estaduais
Informações: eventos.enfam@
stj.jus.br, tel: (61) 3319-9019
Curso de Formação de
Multiplicadores em Ética
Profissional do Juiz
Data: 5 e 6 de agosto
Local: Brasília (DF)
Público-alvo: Juízes estaduais e
federais
Informações: eventos.enfam@
Conselheiros da Enfam em reunião presidida pelo diretor-geral, ministro Felix Fischer (ao fundo)
stj.jus.br, tel: (61) 3319-9019
O Conselho Superior da Enfam mações que irão subsidiá-los no
reuniu-se no último dia 10 de ju- exame de questões relacionadas Colóquio Brasil/EUA de
nho, em Brasília. Na pauta do en- aos cursos e ao modelo educacio- Administração Judiciária
contro, o primeiro realizado na nal da Escola. Data: 18 a 20 de agosto
gestão do ministro Felix Fischer, O diretor-geral informou no en- Local: Manaus (AM)
novo diretor-geral, constaram o contro que, a partir de agora, as Público-alvo: Juízes estaduais e
plano de trabalho e aspectos rela- reuniões do Conselho serão perió- federais
cionados às atribuições da Escola. dicas. A próxima reunião do cole- Informações: enfam@stj.jus.br,
A reunião contou com a parti- giado ficou marcada para o dia 13 tel: (61) 3319-9979 ou
cipação efetiva de todos os nove de agosto próximo. 3319-9983
integrantes do colegiado. Eles fo- O Conselho é responsável pela
ram atualizados sobre as ativida- formulação de diretrizes básicas Curso de Mediação e Técnicas
des realizadas pela Enfam e rece- para o ensino, o planejamento Autocompositivas
beram informações sobre as ações anual e a supervisão permanente Data: 23 a 25 de agosto
previstas para este ano. Os conse- das atividades acadêmicas e ad- Local: Manaus (AM)
lheiros também receberam infor- ministrativas da Escola. Público-alvo: Juízes estaduais
Informações: eventos.enfam@
stj.jus.br, tel: (61) 3319-9019
Escola elabora seu modelo educacional
A Enfam divulgará em breve, O modelo foi elaborado com zar a estrutura curricular da forma-
para conhecimento de toda a ma- base na literatura especializada em ção dos magistrados, assim como
gistratura e da comunidade jurídica Treinamento, Desenvolvimento e sistematizar as áreas de atuação da
em geral, uma de suas mais im- Educação em Organizações e Tra- Enfam a partir do alinhamento de
portantes iniciativas institucionais. balho (TD&E). Para sua concepção seus objetivos institucionais.
Trata-se de seu modelo educacio- também foram utilizados resultados O modelo define, ainda, em do-
nal, que delineará os fundamentos de pesquisas realizadas no âmbito cumento anexo, o Plano Didático-
essenciais da atuação da Escola no da educação corporativa, além da Pedagógico da Enfam. Esse plano
campo da formação e do aperfeiçoa- análise de documentos de gestão contém as diretrizes técnico-meto-
mento dos magistrados brasileiros. da própria Enfam. dológicas para planejamento, im-
Elaborado sob a coordenação da Desenhado para atender às di- plantação, acompanhamento e ava-
professora da Universidade de Bra- ferentes características culturais e liação das ações educacionais da
sília (UnB), doutora em psicologia regionais do Judiciário brasileiro, o Escola.
social e do trabalho, Gardênia Ab- modelo tem os objetivos, entre ou- O texto final do modelo educa-
bad, o modelo tem caráter normati- tros, de definir os princípios filosófi- cional já passou pelo crivo da área
vo e orientador das ações e práticas cos e educacionais e os eixos estru- técnica da Enfam e agora será sub-
pedagógicas das escolas da magis- turantes que orientarão as ações de metido à aprovação e validação do
tratura. formação. Pretende também organi- Conselho Superior de Escola.
13

14. Aperfeiçoamento no exterior
Convênios entre Enfam e instituições de outros países viabilizam oportunidades
de estudo para magistrados brasileiros
A
Enfam mantém relações
bilaterais e acordos de co-
operação técnico-científica
com instituições interna-
cionais com o objetivo de intercam-
biar conhecimentos, informações e
experiências na área do ensino jurí-
dico. Por meio desses convênios, os
magistrados do Judiciário brasileiro
têm a possibilidade de se aperfei-
çoar no exterior por intermédio da
Escola Nacional.
As oportunidades se estendem
aos servidores do quadro técnico
das escolas da magistratura, que
podem aprimorar seus conheci-
mentos em cursos específicos ofe-
recidos pelos parceiros da Enfam.
Por integrar a Rede Ibero-ameri-
cana de Escolas Judiciais (RIAEJ), a
Enfam divulga os cursos realizados
pelos Estados-membros da entida-
Juízes brasileiros participantes de curso oferecido pela Escola Nacional da Magistratura da França:
de, que disponibilizam inscrições instituição que possui programa permanente de capacitação com vagas para estrangeiros
para magistrados de outros países.
A RIAEJ é um organismo voltado Nacional da Magistratura da França trados brasileiros com instituições
para cooperação, alinhamento e (ENM). de outros países. A juíza participou
apoio recíproco entre as escolas ju- A Enfam também divulga para as de curso sobre investigação econô-
diciais e os centros públicos de ca- escolas da magistratura os cursos mica e financeira na França.
pacitação judicial da América Latina oferecidos pela Fundação Centro de Para a magistrada, esse tipo de
e da Península Ibérica. Educação a Distância para o Desen- intercâmbio com instituições do
As oportunidades de intercâm- volvimento Econômico e Tecnológi- exterior é essencial, pois permite
bio para magistrados abrangem as co (CEDDET), instituição criada pelo aprimorar a prática judicante de
diversas áreas da formação jurí- Ministério da Economia e Fazenda quem participa dos cursos. “A apli-
dica. São cursos e programas que da Espanha e pelo Banco Mundial, cabilidade dos conhecimentos na
tratam desde disciplinas como ética que realiza cursos regularmente. Os prática profissional representa um
judicial até seminários no campo interessados podem obter informa- ganho para a instituição, para o Ju-
do direito penal, processual penal ções no endereço eletrônico da Fun- diciário”, explica.
e ambiental. dação: www.ceddet.org. O juiz Carlos Gustavo Direito,
Os cursos são oferecidos nas A ENM, da França, possui um titular da Vara da Fazenda Pública
modalidades presenciais, semipre- programa permanente de capaci- da Capital do Rio de Janeiro, que
senciais e a distância, por meio tação de juízes e serventuários em também esteve presente no curso
de videoconferência. Os requisitos disciplinas diversas, com destina- francês, afirma: “A comparação de
para admissão variam. Alguns ins- ção de vagas para alunos de outros sistemas jurídicos ajuda na melho-
titutos traçam o perfil desejado de países. Nos cursos oferecidos pela ria do nosso próprio sistema”.
magistrado e estipulam domínio do ENM, as despesas com inscrição, Para se candidatar às vagas
idioma utilizado durante o curso viagem e estadia devem ser pagas abertas é necessário atender aos
(veja quadro na página ao lado). pelos participantes e/ou pela res- requisitos impostos pela instituição
Entre as instituições com as pectiva escola da magistratura. Já que realizará o curso. A Enfam se
quais a Enfam possui acordo de co- outras instituições oferecem ajuda coloca à disposição, por intermé-
operação técnica figuram a Escola de custo parcial ou integral. dio de seu endereço eletrônico, en-
Judicial do Conselho-Geral do Po- A juíza Valéria Caldi, titular da fam@stj.jus.br, para esclarecimen-
der Judiciário do Reino da Espanha, 8ª Vara Federal Criminal do Rio de to de informações não disponíveis
a Escola Judicial Edgar Cervantes Janeiro, atesta a validade e a im- nos sítios das entidades promotoras
Villalta, da Costa Rica, e a Escola portância do intercâmbio de magis- dos cursos.
14

15. Confira os cursos em outros países com inscrições abertas
CURSO PERÍODO LOCAL IDIOMA PRAZO PARA INSCRIÇÕES E CUSTOS
INSCRIÇÕES INFORMAÇÕES
Desafios y 02 e 03/09 Santiago/ Espanhol www. A instituição
Oportunidades Chile cejamericas.org arcará com
en la Valorización materiais para
de la Prueba en o curso e com
los Juicios Orales alimentação.
Acusatorios O aluno deve
responsabilizar-se
pelas despesas
com passagens,
alojamento e
traslado
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(*) Será possível a participação de magistrados que queiram arcar com os custos do curso e possuam o perfil exigido. Nesse
caso, os interessados devem contatar diretamente a Área de Relações Externas e Institucionais da Escola Judicial Espanhola,
mediante comunicação dirigida ao endereço eletrônico noemi.arenas@cgpj, referindo- se à “Participação cursos AIA”, e
aguardar confirmação de suas solicitações. A participação ficará condicionada à autorização da Escola Judicial da Espanha.
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