Portugal pode ser o primeiro país a ratificar o novo Tratado Orçamental Europeu, que impõe limites rígidos aos défices e dívidas públicas dos países. O documento será votado no Parlamento português amanhã e, em caso de aprovação, Portugal será o primeiro a ratificá-lo. Contudo, o Ministério dos Negócios Estrangeiros português terá feito uma apreciação negativa do tratado.

1. DESTAQUE
Pacto orçamental
Portugal pode ser o primeiro a aprovar o tratado que
põe limite ao défice
O tratado orçamental da União Europeia começou hoje a ser discutido no Parlamento. A
votação vai ser amanhã e, em caso de aprovação, Portugal será o primeiro Estado-membro
a ratificar o documento.
» Daniel Rosário, Marina Pimentel e Susana Martins
Até ao momento, além de Portugal, apenas a Irlanda gra que já existe no país de Angela Merkel: a inscrição
tem data marcada para a ratificação do novo Tratado na Constituição, ou lei equivalente, de um limite para
sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União o défice estrutural de 0,5% do Produto Interno Bruto
Económica e Monetária – um nome algo comprido, para (PIB). O Tribunal de Justiça fiscalizará se a opção legis-
um tratado inter-governamental assinado no início de lativa encontrada por cada país dá suficientes garantias
Março pelos líderes de 25 dos 27 países da União Euro- e se será concretizada até Janeiro de 2014, a data li-
peia (UE) e que tem como principal objectivo reforçar mite prevista. Quem não cumprir a “regra de ouro”,
PÁG. a disciplina orçamental no seio da Zona Euro.
A Irlanda é o único país onde o documento vai sujeito a
incorre numa multa que pode chegar aos 0,1% do PIB, o
que no caso português condenaria Lisboa a desembolsar
02 referendo, agendado para o dia 31 de Maio. Um exercí-
cio de desfecho incerto, mas que não comprometerá a
entrada em vigor das novas regras. É que, ao contrário
dos tratados europeus, que só podem vigorar depois de
cerca de 160 milhões de euros.
Além do défice, é criado um travão para a dívida públi-
ca, que não poderá aumentar além dos 60% do PIB. E os
planos de emissão da dívida terão de ser previamente
ratificados por todos os Estados-Membros, o novo trata- apresentados à Comissão Europeia e ao Conselho.
do foi negociado e elaborado à margem da UE e, para O texto do tratado prevê, também, um mecanismo
prevenir eventuais surpresas, foi decidido que poderá capaz de persuadir as opiniões públicas: quem não ra-
entrar em vigor logo que seja ratificado por apenas 12 tificiar o novo tratado, não poderá beneficiar do me-
dos 25 signatários. canismo europeu de estabilidade, ou seja, não poderá
Apesar de ainda não serem conhecidas as datas das de- receber ajuda, em caso de crise financeira.
mais ratificações, o objectivo é que o processo fique
concluído o mais depressa possível, para que o Tratado PS vai dar liberdade de voto no pacto orçamental
possa entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2013.
Dos 27 países da UE, apenas o Reino Unido e a República Afinal, a bancada parlamentar do PS vai ter liberdade
Checa decidiram auto-excluir-se da celebração do novo de voto sobre o pacto orçamental europeu, na votação
tratado inter-governamental. marcada para amanhã.
Há uma semana, fonte da direcção da bancada socia-
Regras rígidas para contas nacionais lista garantia à Renascença que iria haver disciplina de
voto nesta matéria, por se tratar de um tratado inter-
O tratado que os deputados portugueses se preparam nacional, com indicação de voto a favor.
para aprovar é um tratado puro e duro de disciplina or- A mesma fonte garante agora que, vendo bem o regula-
çamental, feito por iniciativa e à medida da Alemanha. mento do grupo parlamentar, esta votação não obriga a
Não há nele nem medidas de incentivo ao crescimento impor a disciplina de voto.
económico nem de combate ao desemprego. Apesar de possíveis desalinhamentos, Carlos Zorrinho,
É exigido a todos os países o cumprimento de uma re- líder parlamentar do PS, já disse estar tranquilo.
Ministério fez “apreciação negativa” do pacto orçamental
O Ministério dos Negócios Estrangeiros Ana Gomes falava ontem num debate utilizado pelo líder do PS, António José
(MNE) fez uma “apreciação negativa” na Renascença, com o eurodeputado Seguro, nesta questão e considera que
do novo tratado orçamental europeu, social-democrata Paulo Rangel, antes as medidas de incentivo da economia
revela Ana Gomes em declarações à do novo pacto orçamental europeu ser não devem constar de um anexo ao tra-
Renascença. discutido no Parlamento. tado, como defendem os socialistas.
“Pedi ao Governo a apreciação que o Já Paulo Rangel critica o Governo por Por seu lado, Ana Gomes adverte que
MNE terá feito, que a Secretaria de Es- ser demasiado acanhado na sua po- o tratado orçamental europeu é “dese-
tado dos Assuntos Europeus terá feito, lítica europeia e não acha má ideia a quilibrado, para alemão ver e não tem
como sempre faz sobre qualquer tex- proposta do PS de fazer acompanhar a rigorosamente nada de crescimento e
to que se assine, e até hoje não tive ratificação do tratado da aprovação de emprego”, logo, não serve os interes-
resposta. É porque eu sei que essa uma resolução que defenda medidas de ses de Portugal.
apreciação é negativa, feita pelo MNE, incentivo ao crescimento, de combate Paulo Rangel defende que, tirando
pela Secretaria de Estado dos Assuntos ao desemprego e uma progressiva con- a chamada “regra de ouro” do limite
Europeus, e não quer que as pessoas a vergência fiscal. do défice, o pacto “não inova nada” e
conheçam”, garante a eurodeputada O eurodeputado social-democrata cri- limita-se às regras de disciplina orça-
socialista. tica, no entanto, o “tom de ultimato” mental.
r/com renascença comunicação multimédia, 2012