1. EXCLUSÃO DO VEREADOR IRINEU RESENDE DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO
Conforme disposto no Regulamento de Avaliação Parlamentar, os Edis que forem condenados
criminalmente, mesmo em primeira instância, serão excluídos do grupo de vereadores
avaliados, e serão mencionados de forma separada.
Aos 24 de abril de 2013, foi publicada sentença por meio da qual o Vereador José Irineu
Resende, julgado na 2ª Vara Criminal de Ribeirão das Neves, foi condenado pelo crime de
peculato, por ter praticado 18 vezes a conduta tipificada no art. 312 do Código Penal, a saber:
Peculato
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem
móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em
proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Diante do exposto, a referida decisão judicial estabeleceu a pena de 7 anos e 6 meses de
reclusão, mais 15 dias multa, em regime semiaberto, ao vereador.
Apesar de não ter havido o trânsito em julgado da sentença condenatória, o Regulamento
prevê a exclusão do vereador do processo de avaliação. Caso haja absolvição em instâncias
superiores, o agente político retornará ao conjunto dos demais membros avaliados.
O resultado da decisão judicial e o andamento do processo podem ser verificados por qualquer
cidadão pelo site do Tribunal de Justiça:
(http://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_publicacoes.jsp?comrCodigo=231&numero=1&lista
Processos=08110219)
No segundo bimestre de 2013, o Vereador Irineu Resende apresentou o seguinte desempenho
político:
a) faltou a 1 reunião;
b) não apresentou o projeto de lei;
c) chegou atrasado por 3 vezes;
d) fez uso da tribuna 1 vez;
e) apresentou comportamento e conduta positivos durante as reuniões.