Proposta de Calendário Escolar, da nova ordem de nº de unidades escolares, aprovação anual e fixação da Jornada Pedagógica para 2018.

1. ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINAS DA MARGARIDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARECER DELIBERATIVO Nº 01/2017
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação
ASSUNTO: Proposta de Calendário Escolar, da nova ordem de nº de unidades escolares,
aprovação anual e fixação da Jornada Pedagógica para 2018.
RELATOR: Carlos Sérgio Araújo da Silva
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E
NORMAS EDUCACIONAIS
SESSÃO DATA
18/12/2017
PROCESSO CME
02/2017
I - RELATÓRIO
Foi enviado ao Conselho Municipal de Educação de Salinas da Margarida, por parte da Secretaria
Municipal de Educação de Salinas da Margarida, o documento “Proposta do Calendário Escolar,
da Nova Ordem se nº das Unidades Escolares, Aprovação Anual e Fixação da Jornada Pedagógica
para 2018”, solicitando aprovação. Vale ressaltar que o supra citado documento nos foi enviado
no dia 18/12/2017, portanto, no mesmo dia da Sessão Plenária do Conselho.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Na análise realizada sobre os termos do documento supra citado, em Sessão Plenária do dia 18
de dezembro de 2017, os Conselheiros presentes identificaram algumas situações que
precisavam ser observadas de forma mais aprofundada e, para tanto, designou um relator e
ativou a composição de uma comissão de Legislação e Normas Educacionais para a construção
do Parecer a ser votado na Sessão posterior, convocada para tal finalidade.
Este Parecer reflete as análises feitas pela comissão acima citada, em consonância com as Leis e
Normas Educacionais e ponderações com respaldo legal tendo em conta a realidade objetiva e
características próprias da Rede Pública Municipal de Educação de Salinas da Margarida. Desse
modo, listamos abaixo algumas alterações que, no nosso entendimento, precisam ser feitas
pelos interessados para que o documento apresentado realize os seus intentos com bases legais,
pedagógicas e operacionais, sem causar prejuízos a quaisquer dos envolvidos.
A seguir, pontuamos o resultado das análises desta Comissão:
1 - Art. 1º - Um questão crucial deste documento que versa sobre uma mudança substancial na
organização do Calendário Letivo e da reestruturação do tempo pedagógico das Uniddades
Escolares é a falta de um documento prévio com justificativa, fundamentação teórica, objetivos,

2. finalidades, concepções de avaliação e orientações para as escolas implementarem a proposta
de modo a ser compreendida por todos em seus desdobramentos e aplicabilidade na prática,
sem atropelos e desinformação. Isso é muito importante, sempre, para assegurar a gestão
democrática da educação.
III - CONCLUSÃO E VOTO
Diante do exposto, somos do Parecer que a Secretaria Municipal de Educação proceda à
elabroração de um documento que fundamente a proposta e que seja discutido com todos os
agentes escolares na Jornada pedagógica de 2018. O Calendário Escolar contendo as mudanças
propostas foi apresentado ao Conselho Municipal de Educação em Sessão Plenária Extraordinária
no dia 20 de dezembro de 2017 e foi aprovado por unanimidade.
Salinas da Margarida, 20 de dezembro de 2017.
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Carlos Sérgio Araújo da Silva
Presidente do CME/SM