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Pesquisa de Jurisprudência
Decisões Monocráticas
AC 3702 / SP SÃO PAULO
AÇÃO CAUTELAR
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 14/10/2014
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO
DJe‐205 DIVULG 17/10/2014 PUBLIC 20/10/2014
Partes
AUTOR(A/S)(ES) : ADLER ALFREDO JARDIM TEIXEIRA
ADV.(A/S) : RONAIR FERREIRA DE LIMA E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR‐GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO
Decisão
DECISÃO AÇÃO CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO
A AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.
AÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Ação cautelar, com
requerimento de medida liminar, ajuizada por Adler Alfredo Jardim
Teixeira, em 25.8.2014, contra o Estado de São Paulo, com o objetivo de
obter efeito suspensivo a agravo interposto contra a inadmissão de
recurso extraordinário no Tribunal de origem. O caso 2. Em 21.5.2008,
Adler Alfredo Jardim Teixeira ajuizou ação ordinária para anular ato
administrativo, consubstanciado no acórdão proferido pelo Tribunal de
Contas de São Paulo no Processo Administrativo TC n. 2571/026/04. Afirmou
o Autor ter o Tribunal de Contas paulista desaprovado “as Contas da
Câmara do Município de Rio Grande da Serra, referentes ao exercício
financeiro de 2004, ano em que, apenas entre 2 de janeiro a 30 de junho,
o Requerente exerceu a Presidência da Casa Legislativa” (fl. 2, doc. 6).
Em 5.1.2010, o Juízo da Terceira Vara de Fazenda Pública de São Paulo
julgou procedente a ação para, “confirmada a tutela antecipada, declarar
a nulidade do julgamento do recurso ordinário de fls. 590 e segs., nos
autos do Processo TC002571/026/2004” (fl. 3, doc. 8). Contra essa
decisão o Estado de São Paulo interpôs apelação, provida pela Terceira
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos
do voto do Relator: “Vistos. Tratase de ação que pleiteia a declaração
de nulidade de decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, decisão essa que julgou irregulares as contas do Município de Rio
Grande da Serra relativas ao exercício de 2004. Pugna o autor, que
exerceu as funções de presidente da Câmara Municipal no período de
01/04/04 a 30/06/04, pela nulidade do procedimento administrativo que
tramitou perante o TCE por conta de ausência de intimação da data da
sessão de julgamento das contas, o que lhe cerceou o direito de defesa.
Julgada procedente a ação, apela a ré pugnando, em síntese, pela inversão
do julgado. Foram ofertadas contrarrazões. E o relatório. O recurso
merece provimento. Todos os interessados, incluindo o apelado, foram
regularmente intimados para apresentar defesa no curso do processo
administrativo, conforme consta de fls. 369, bem como da decisão do
Tribunal de Contas, tanto que o apelado ofertou recurso administrativo
(fls. 390). A Lei Complementar Estadual n. 709/93 não prevê expressamente
a necessidade de intimação da data do julgamento. A sustentação oral
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prevista no Regimento Interno do Tribunal de Contas não é obrigatória, e
sua ausência não torna nula a decisão proferida. Ademais, o autor sequer
efetuou pedido de sustentação oral nos autos do processo administrativo.
Verificase, portanto, que não houve cerceamento de defesa. Quanto à
legalidade do mérito da decisão, também assiste razão à apelante. O
Tribunal de Contas do Estado, em todas as instâncias em que foi apreciada
a questão, fundamentou suficientemente os critérios pelos quais foram
avaliadas as contas do Município de Rio Grande da Serra, e não possui
esta Corte competência para modificálos. Não merece guarida o argumento
do apelado de que foi ínfima a porcentagem de gastos com pessoal que
ultrapassou o limite constitucional, haja vista que a porcentagem incide
sobre a receita do Município, resultando em um montante considerável. Em
situação análoga, esta C. Câmara decidiu no mesmo sentido, conforme
ementa que segue: ‘ATO ADMINISTRATIVO Decisão do Tribunal de Contas que
rejeitou as contas da Câmara de Vereadores Ausência de nulidade do
processo administrativo Observância do princípio do devido processo
legal, mediante o efetivo cumprimento dos princípios do contraditório e
da ampla defesa Verificação do descumprimento do limite constitucional
estabelecido para gastos com pessoal (art. 29A, § 1º, da CF)
Manutenção da sentença de improcedência, com a manutenção do ato de
rejeição das contas Recurso não provido.’ (Apelação Cível n.
990.10.2749452, Rel. Des. Magalhães Coelho, Terceira Câmara da Seção de
Direito Público, julgado em 06 de abril de 2010). No que tange a eventual
sanção aplicada ao apelado, imperioso salientar que nada foi diretamente
cominado a ele pela decisão do Tribunal de Contas, apenas se determinou
ao atual Presidente da Câmara dos Vereadores providências quanto à
devolução dos valores pagos acima do permitido. Nestes termos, adotados
os fundamentos acima expostos, voto pelo provimento do recurso para o fim
de julgar improcedente a ação, invertendose o ônus da sucumbência” (doc.
11, grifos nossos). Contra essa decisão Adler Alfredo Jardim Teixeira
interpôs recurso extraordinário, com base no art. 102, inc. III, al. a,
da Constituição da República, alegando ter o Tribunal de origem
contrariado os arts. 5º, incs. LIV e LV, 29A, e 93, incs. IX e X, da
Constituição e a Súmula Vinculante n. 3 do Supremo Tribunal Federal (doc.
14). Sustentouse no recurso extraordinário não ter o Tribunal de Contas
de São Paulo observado os princípios do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório. Ressaltou que, “se o art. 29A, § 3º, da
CF/88, prescreve que o descumprimento do art. 29A, § 1º, caracteriza
crime de responsabilidade, devese considerar que para incidência da
norma há de se perquirir dolo, em vontade de se tisnar o bem jurídico
tutelado” (fl. 41, doc. 14). 3. O Autor não juntou a decisão de
inadmissão do recurso extraordinário, tendose no sítio do Tribunal de
Justiça de São Paulo notícia ter sido o recurso inadmitido sob o seguinte
fundamento: “Tratase de recurso extraordinário interposto por ADLER
ALFREDO JARDIM TEIXEIRA, fundado no artigo 102, inciso III, alínea ‘a’,
da Constituição da República, sob alegação de violação a dispositivos
constitucionais. Em preliminar, o recorrente aponta a existência de
repercussão geral de questão constitucional, exigência contida no art.
543A, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.418/2006, matéria cuja
apreciação é da competência do C. Supremo Tribunal Federal. No entanto, o
recurso não merece trânsito. Com efeito, ao que se infere, os argumentos
expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. aresto
combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo,
tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato à norma constitucional
enunciada. Inadmito, pois, o recurso extraordinário” (grifos nossos). No
agravo contra a inadmissão do recurso extraordinário, afirmase evidente
contrariedade à Constituição da República, pois “a violação ao comando da
Súmula Vinculante n. 3 deste C. STF; a ausência de motivação da decisão
do E. TCESP, a macular a regra do art. 93, da CF; bem como a aplicação
errônea da regra do art. 29A, são todos argumentos trazidos no recurso
extraordinário, que quiçá foram apreciados” (fl. 11, doc. 12). Esta ação
cautelar objetiva atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário
inadmitido pelo Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de
Justiça de São Paulo. 4. Alega o Autor que, “em decisão monocrática e
imotivada, o recurso extraordinário interposto foi inadmitido. Ato
contínuo, o Autor ingressou com agravo, que aguarda processamento junto
ao E. TJSP desde 9 de dezembro de 2013. Nesse ínterim, o Autor teve sua
candidatura impugnada, com fundamento no artigo 1º, inciso I, alínea g,
da Lei Complementar n. 64 de 1990, fazendose necessário requerer a
presente cautelar” (fl. 3, doc. 2). Sustenta que “o Pretório Excelso, em
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caso similar, já reconheceu possíveis incidências de inelegibilidades
como fator determinante para o deferimento das tutelas de urgência.
Conferir, a esse propósito, o v. acórdão STF no Referendo na Medida
Cautelar na Ação Cautelar n. 3.173/SP, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski” (fl. 7, doc. 2). Ressalta não haver “condições de o recurso
extraordinário do autor ser julgado em tempo que possibilite o registro
de sua candidatura. Daí a necessidade premente de se conceder a tutela de
urgência, já que somente assim se resguardará eficazmente os direitos
políticos do Autor que, sem a liminar que atribua efeito suspensivo ao
RE, ficarão afetados de forma irremediável” (fl. 7, doc. 2). Salienta
que, “na condição de Presidente da Câmara, não dispunha de autonomia em
relação à maior parte dos gastos, posto que tanto o repasse – de
competência do Executivo, quanto o gasto com folha de pagamento, fixados
por lei – são fatos externos à sua órbita de ação” (fl. 17, doc. 2).
Assevera,“seja pela ausência de ilegalidade nos repasses feitos à Câmara,
seja pela ausência de lesão à Constituição Federal, seja pela
regulamentação posterior da matéria por parte do E. TCE/SP, seja pela
ausência de culpabilidade/responsabilidade do Autor, tudo em face desta
alegada irregularidade, não h[aver] possibilidade de se manter a
desaprovação em espécie, sob pena de infração ao princípio da legalidade
e da razoabilidade, ambos albergados em nossa Constituição” (fl. 18, doc.
2). Requer “seja em liminar inaudita altera pars, atribuído efeito ativo
ao recurso extraordinário, deferindo a medida com fito de se restabelecer
a r. sentença e suspender os efeitos da decisão administrativa” (fl. 23,
doc. 2). No mérito, pede “seja convalidada a r. decisão liminar até o
trânsito em julgado da presente ação” (fl. 24 doc. 2). Examinados os
elementos havidos nos autos, DECIDO. 5. Pretendese nesta ação cautelar a
obtenção de efeito suspensivo a agravo interposto contra a inadmissão do
recurso extraordinário no Tribunal de origem. 6. Este Supremo Tribunal
assentou ser medida excepcional a atribuição de efeito suspensivo a
recurso extraordinário, somente justificável se houver: a) plausibilidade
da fundamentação a tornar provido o recurso extraordinário; b)
demonstração pela parte de que a manutenção dos efeitos da decisão
recorrida causará danos irreparáveis ou de difícil reparação ao
Recorrente: “A concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal
Federal, quando requerida na perspectiva de recurso extraordinário
interposto pela parte interessada, supõe, para legitimarse, a conjugação
necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a
jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo
positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em
decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do
provimento do recurso de agravo), (b) que o recurso extraordinário
interposto possua viabilidade processual, caracterizada, dentre outras,
pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria
constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da
Constituição, (c) que a postulação de direito material deduzida pela
parte recorrente tenha plausibilidade jurídica e (d) que se demonstre,
objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do “periculum in
mora”. Precedentes” (AC 2.798ED, Relator o Ministro Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe 13.4.2011, grifos nossos). “A atribuição de efeito
suspensivo a recurso extraordinário é medida excepcional, que somente se
justifica se houver: a) probabilidade de conhecimento e de provimento do
recurso extraordinário; e b) demonstração pela parte de que a manutenção
dos efeitos da decisão recorrida causará danos irreparáveis ou de difícil
reparação ao recorrente. Precedentes” (AC 2.902AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 22.8.2011). 7. A alegação de nulidade do acórdão por
contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode
prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Autor, o acórdão
recorrido apresentou suficiente fundamentação. Firmouse na
jurisprudência deste Supremo Tribunal: “O que a Constituição exige, no
art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a
fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito
da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a
exigência constitucional” (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 8. O Tribunal de Justiça São
Paulo decidiu que a Lei Complementar estadual n. 709/1993 não disporia
sobre a necessidade de intimação da data do julgamento, pois a
sustentação oral no Tribunal de Contas de São Paulo seria facultativa e
que “todos os interessados, incluindo o apelado, foram regularmente
4. 28/09/2015 Pesquisa de Jurisprudência :: STF Supremo Tribunal Federal
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intimados para apresentar defesa no curso do processo administrativo”
(fl. 3, doc. 11). Para efeito de medida cautelar, a apreciação do pleito
veiculado no recurso extraordinário parece exigir a interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar
estadual n. 709/1993) e do reexame do conjunto fático–probatório
constante dos autos, o que inviabilizaria o acesso à via recursal
extraordinária, conforme dispõem às Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo
Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA.
INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO.
SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I É inadmissível o
recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação
de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo.
Incidência da Súmula 280 desta Corte. II Inviável em recurso
extraordinário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos
autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III A orientação desta Corte,
por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada
violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de
exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do
recurso extraordinário. IV Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE 787.259AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe 25.3.2014, grifos nossos). “Agravo regimental no recurso
extraordinário. Administrativo. Procedimento de tomada de contas.
Intimação. Nulidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível,
em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e
o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas ns. 636 e
279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (RE 592.425AgR, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 19.12.2012, grifos nossos). 9.
Como sedimentado na jurisprudência deste Supremo Tribunal, “a medida
cautelar requerida para o fim de ser dado efeito suspensivo a recurso
extraordinário é mero incidente relativo ao julgamento do recurso, que se
exaure com o deferimento ou o indeferimento do pedido” (Pet 2.464AgR/PR,
Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 4.4.2003, grifos
nossos). Por essas características sequer se cogita da citação da parte
adversa e da apresentação de contestação: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: MEDIDA CAUTELAR: EFEITO SUSPENSIVO. I. Tratase, a
medida cautelar requerida para o fim de ser dado efeito suspensivo a
recurso extraordinário, de incidente relativo ao julgamento do recurso,
que se exaure com o deferimento ou o indeferimento do pedido. Não há,
pois, citação da parte contrária, tampouco contestação. Pet. 2.520SC,
Velloso, 2ª T., DJ de 01.3.02; Pet. 2.466PR, Celso de Mello, 2ª T.,
23.10.01; Petições 2.498PR, 2.514PR e 2.526PR, Velloso, 2ª T., DJ de
01.3.02; Pet. 1.158 (AgRg), Rezek; Pet. 1.256SP e 2.257PR, Pertence, 1ª
T.; Pet. 2.424PR, Ilmar Galvão. II. Agravo não provido” (Pet 1.266
AgRAgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 11.6.2002).
Assim, a negativa de seguimento a esta ação cautelar não prejudica a
eventual remessa a este Supremo Tribunal Federal do agravo de instrumento
interposto contra a inadmissão do recurso extraordinário no Tribunal de
origem, nem vincula o exame das razões postas no agravo. Na espécie,
verificase tão somente não haver excepcionalidade a justificar a
superação dos precedentes deste Supremo Tribunal para atribuir efeito
suspensivo ao agravo no recurso extraordinário. 10. Pelo exposto, nego
seguimento a esta ação cautelar, prejudicada, por óbvio, a medida liminar
pleiteada (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal). Publiquese. Brasília, 14 de outubro de 2014. Ministra CÁRMEN
LÚCIA Relatora
Legislação
LEG‐FED CF ANO‐1988
ART‐00005 INC‐00054 INC‐00055 ART‐00029
PAR‐00001 ART‐00093 INC‐00009 INC‐00010
CF‐1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG‐FED RGI ANO‐1980
ART‐00021 PAR‐00001
RISTF‐1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
