XV - Congresso da Federação Distrital de Santarém

1. Por uma verdadeira Reforma Administrativa:
As Autarquias Locais como Garante da Democracia
O Partido Socialista comemora no próximo ano 40 anos de existência, orgulhamo-nos de ter
deixado marcas profundas no modelo de organização da sociedade e construção da
democracia! Pugnamos pela luta pela liberdade e contra a discriminação, fomos sempre o
garante da estabilidade política e social, defendendo sempre os princípios do socialismo
democrático, consubstanciado na defesa do Estado Social reflectido na construção de um
Serviço Nacional de Saúde para tod@s independentemente da sua classe ou estrato social,
defendemos uma Educação tendencialmente gratuita, a garantia de uma segurança social
publica, na nossa história fomos os grandes promotores da Europa e da ideia de solidariedade
no seio do povo europeu, uma Europa de Estados, uma Europa Igual mas diversificada entre
si.
Mas a história do Partido Socialista passa sobretudo pela afirmação da Democracia Local e pela
construção de um poder local cuja finalidade reflecte os valores e os ideais do nosso partido,
sempre focados na construção de um pais, um distrito, um concelho mais desenvolvido, mais
progressista, mais justo e mais solidário.
Hoje a democracia local está ameaçada como nunca se viu em 38 anos de democracia, o que
exige de todos nós, militantes, dirigentes políticos, autarcas, secções, concelhias,
departamentos, e Federação uma acção conjunta na defesa da autonomia do poder local,
como garante da nossa democracia.
Em Portugal, os municípios remontam à Idade Média como forma de auto-organização de
comunidades de base territorial, na verdade, para além das diversas autarquias que foram
sendo criadas pelas divisões administrativas que se sucederam ao longo do tempo, a
instituição municipal foi a única que persistiu até aos nossos dias, tendo ganho a partir da
revolução de Abril a tão desejada autonomia face ao poder central.
O ressurgimento do municipalismo apresenta-se como fenómeno cíclico na sociedade
portuguesa, associado aos processos de ruptura do tecido social e a profundas alterações no
sistema político, tal como aconteceu no Estado Novo, durante os 50 anos de ditadura, iniciada
com o levantamento militar de 28 de Maio de 1926, e centralizada com a reforma do Código
Administrativo (1936-1940) elaborado por Marcelo Caetano e que foi o motor da centralização
do Estado, esvaziando de poder as estruturas municipais. Não podemos esquecer a história,
nem o tempo em que os presidentes de Câmara e regedores de freguesias passaram a ser
nomeados pelo poder central. As autarquias estavam sujeitas a apertada tutela administrativa
e não dispunham de receitas próprias. As autarquias locais eram financiadas por subsídios e
comparticipações concedidas pelo poder central, sem obediência rigorosa a qualquer critério de
distribuição, em que o presidente de Câmara assumia um papel de súbdito em relação à
política imposta pelo Governo.
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2. De tal forma que os executivos municipais estavam limitados, assim, a exercer apenas a
função de controlo, fiscalizando o cumprimento de normas definidas centralmente. A maior ou
menor eficácia da sua acção dependia da capacidade em romper, por intermédio de influências
pessoais, a paralisia da burocracia estatal.
Camaradas, este tempo cinzento de outrora recorda-vos alguma coisa?
Nunca como agora, estivemos tão perto de regredir nas conquistas e voltar a ter autarcas
reféns do poder central e esvaziados de competências e de autonomia.
Naquele tempo, foi o centro que governou as autarquias locais e ainda foi o centro que
assumiu as novas e crescentes funções do Estado, enviando os seus agentes especializados
para as executarem. Hoje, temos unidades técnicas ilegitimamente constituídas para
extinguirem autarquias locais (freguesias), para fazerem a mando do governo o que o governo
não conseguiu impor aos autarcas que não querem violar as expectativas da sua população,
aquela que os elegeu e neles confiou para os representarem.
Os socialistas, sempre foram pioneiros e reformistas e sabemos, concordamos que é urgente
uma verdadeira reforma administrativa, mas não aquela que “para troika ver” nos querem
impor, sem rigor, sem estudos prévios, sem analise das verdadeiras consequências para a
população, para os fregueses daquela área “violentados” com esta cega medida!
Com o 25 de Abril de 1974 são dissolvidos os corpos administrativos do Estado Novo e
nomeadas as comissões administrativas que, até finais de 1976, asseguraram a gestão dos
interesses locais.
A catapulta da autonomia local deu-se com a promulgação da Constituição Portuguesa de 1976
que consagrou a organização democrática das autarquias locais, definindo os princípios do seu
estatuto jurídico e da sua autonomia financeira e administrativa reconhecida no artigo 237.°
da Lei Fundamental, hoje ignorada pelo Ministro Miguel Relvas, que faz a sua própria lei, para
atingir os fins a que se propõe e que não passam pelo interesse da população, nem pelo
assegurar de um melhor serviço público, nem sequer passa por uma redução de custos
significativa.
Ignora, ou quer ignorar o Sr. Ministro Relvas que nos últimos 38 anos as Autarquias Locais
contribuíram de forma inequívoca para a organização democrática e constitucional do estado,
não há nem se consegue conceber um Estado Democrático sem Democracia Local, na
prossecução do principio da descentralização territorial do Estado.
Foram as autarquias locais que estiveram na primeira linha do combate às carências e ao
atraso patente no país derivado de 50 anos de ditadura. Foram as autarquias locais que
levaram o desenvolvimento a todo o território e que aproximaram o Estado dos cidadãos,
contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das populações e para a coesão social,
económica e cultural da região.
Pugnam os Municípios e as Freguesias por uma política de proximidade às populações sendo
reconhecido por estas a eficácia e a celeridade na resolução dos problemas, contrariamente à
Administração Central.
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3. Hoje, os municípios e as freguesias vão muito para além das suas tradicionais competências e
actuando em áreas tão diversas como a educação, a protecção a crianças e jovens, o apoio a
idosos, em matéria de inclusão, habitação, apoio ao empreendedorismo e combate ao
desemprego!
Podemos afirmar, que os municípios são hoje autênticos Ministérios da Segurança Social e as
freguesias “Lojas do Cidadão”, ao alcance da população.
As autarquias chegam, onde o Estado se esquece!
Por isso, não podemos deixar de condenar esta Lei 22/2012 que já está em vigor e pretende
ser um mecanismo de extinção de freguesias, o qual o Partido Socialista do Ribatejo não pode
ficar indiferente, considerando que tal como está na Moção Global de Estratégia do Sr.
Presidente da Federação, camarada António Gameiro, “é um facto que o PS é o grande partido
do poder local no distrito de Santarém, a história do PS confunde-se com a história dos nossos
autarcas e está ligada ao período de maior desenvolvimento deste distrito”.
Consideramos, que esta Lei está ferida de inconstitucionalidade, como bem tem sido exposto
pela Universidade do Minho em diversos fóruns. Não devemos compactuar com este
desmantelamento das freguesias, sobretudo das freguesias rurais, por imposição percentual e
de forma cega! A reforma administrativa não pode ser realizada de forma isolada, sendo
fundamental, para a definição do novo mapa administrativo, esclarecer quais as atribuições e
competências das autarquias, nomeadamente das freguesias, quais as alterações à lei das
finanças locais e quais as alterações à lei eleitoral.
Esta lei afunda-se por si mesma no ridículo, ao impor a “obrigatoriedade” de todos os
concelhos terem de alterar o seu mapa administrativo e que em nada contribui para os
objectivos definidos no Memorando, é pois uma falácia ardilosamente comunicada por este
governo, que já alterou pela quarta vez o memorando e que bem sabe que o memorando não
impõe a redução percentual de freguesias nem o olhar cego sobre o país, que não é todo igual.
Consideramos pois, que é profundamente errado assumir que todos os municípios deste país
têm um mapa administrativo errado, e portanto têm forçosamente de agregar para contribuir
para a “redução significativa do número de autarquias”.
Paralelamente, o ataque do governo orquestrado pelo Sr. Ministro Miguel Relvas não se fica
pelo extermínio das freguesias, e como também já nos habituaram, vai muito para além dos
compromissos assumidos pela troika:
Desde logo a chamada lei dos compromissos, cuja intenção é comprometer a gestão dos
municípios e bem assim uma vez mais paralisar o serviço público que deve ser prestado
atempadamente às populações.
A Lei 8/2012 foi publicada a 21 de Fevereiro, entrando imediatamente em vigor, sendo
que esta lei que se aplica à Administração Publica, é inaplicável em determinados sectores
desta, como sejam a Saúde, as Universidades e as Autarquias Locais!
Uma lei, aprovada e publicada sem regulamentação (apenas publicada 4 meses depois de
estar em vigor) está neste momento a paralisar inúmeros serviços prestados pelas Autarquias
e que segundo a própria ANMP “arrisca a resumir a gestão municipal à gestão de tesouraria e
os eleitos a adjuntos de tesoureiros”.
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4. Os mecanismos de controlo aplicáveis às autarquias devem ser ajustados à realidade
municipal, nomeadamente, ao quadro legal aplicável, ao ciclo financeiro e a outras
especificidades, e devem dotar a administração local de ferramentas que contribuam
positivamente para a melhoria da qualidade de vida dos seus cidadãos;
Pelo contrário, por iniciativa deste governo centralizador o que esta lei está a fazer, é
bloquear a actividade municipal, prejudicando assim as populações que deveria
servir.
Mas a gravidade desta legislação é ainda maior, quando tem por base uma política de
medo concretizada na possibilidade de os decisores políticos, financeiros e administrativos que
emitem requisições e tem que decidir, possam ser sancionados civil e criminalmente com
responsabilidade reintegratória caso assumam compromissos em violação do
previsto na lei, colocando os autarcas sob um chapéu de permanente suspeita quando estes
são, quer por tutela inspectiva do estado, quer sobretudo pelo contacto directo com as
populações os titulares de cargos públicos que mais sujeitos estão a escrutínio.
Prosseguindo nesta estratégia, o Governo contribui deliberadamente para a asfixia financeira
dos municípios, através da redução de receitas (transferências do OE para os municípios) e
pela apropriação indevida de 5% da receita de IMI e que será um verdadeiro arrombo para
o normal funcionamento das câmaras municipais e contribuirá ainda mais para o flagelo social
que os portugueses, munícipes em cada concelho, já atravessam.
Não podemos deixar de referir que este governo está a traçar o caminho que levará à anulação
do poder local democrático tal qual hoje o conhecemos, iniciado com a extinção de freguesias,
acompanhado pela lei dos compromissos e asfixia financeira dos municípios e seguidamente,
esvaziar as competências dos municípios transformando as Comunidades Intermunicipais em
verdadeiros mega municípios, tornando-se os municípios grandes freguesias.
Tal como está expresso na resolução de Maio da ANMP “Já só falta os eleitos serem
substituídos por dirigentes nomeados pelo Governo, acabando com as eleições autárquicas”,
tal como acontecia nos ditos tempos cinzentos da ditadura e que a História explica.
Por todo o exposto, o Partido Socialista do Ribatejo reunido em Congresso delibera:
1) Criar um grupo de trabalho sobre a Reforma Administrativa Territorial e
Autárquica, em estreita articulação com os Presidentes de Secção, com os
Deputados eleitos pelo Distrito, com o Departamento de Mulheres Socialistas, com a
Juventude Socialista que possa auxiliar tecnicamente, a nível de comunicação e
politicamente, os nossos autarcas; articular fóruns no distrito sobre esta matéria em
articulação com as universidades que já estão debruçadas sobre este problema que
muito irá penalizar as nossas populações.
Esse é o sinal, essa deve ser a nossa forma de actuar, esse é também o caminho que nos
poderá levar a Ganhar 2013!
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5. 2) Defender intransigentemente que a par da reforma administrativa, reconhecidamente
necessária no país, se adeqúe as competências de cada um dos órgãos das autarquias,
em especial das freguesias, reafirmando que uma verdadeira autonomia das freguesias
face ao poder municipal deve ficar assegurada no novo figurino legal. Os desafios com
que os eleitos destas autarquias são confrontados, impõem que as freguesias tenham
um elenco de competências – a que terão de corresponder em concomitância
adequados meios financeiros – que correspondam àquilo que as populações exigem e
reclamam.
3) Exigir a divulgação da Nova Lei Eleitoral, para que possamos definir e desenhar aquele
que será o projecto político de cada concelho e os futuros candidatos do Partido
Socialista, assegurando nessa escolha a paridade de membros a integrar as listas.
4) Defender que uma verdadeira reforma administrativa do país passaria pela
Regionalização Administrativa do Território, e que não o fazer neste momento é
desperdiçar uma oportunidade que outros países aproveitaram e nós por recusa do PSD
em tempos perdemos.
5) Numa altura em que o poder local é acusado de despesismo e atacado por várias
frentes deve o PS Ribatejo contribuir para a desmistificação desta ideia através da
divulgação das boas práticas autárquicas levadas a cabo pelos nossos autarcas e que
tem contribuído para o desenvolvimento do seu concelho e bem-estar das suas
populações! Sobretudo, porque as dividas dos municípios corresponde apenas a 4% do
computo total da divida do Estado!
6) Este trabalho de reconhecimento dos principais contributos que os autarcas socialistas
deram para a dinamização da sua terra, do seu concelho, da sua região para o
desenvolvimento do país e qualidade de vida da população cumprirá também o
objectivo fundamental deste mandato que são as Eleições Autárquicas de 2013.
Santarém, 30 de Junho de 2012
Pelos delegados da Secção de Coruche do Partido Socialista
1ª Subscritora: Mara Lagriminha Coelho
Francisco Oliveira
Fátima Galhardo
Joaquim Banha
Nuno Azevedo
Ana Azinhaga
Joaquim Serrão
Ernesto Cordeiro
Filipe Claro Justino
lista
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