1) O documento é um pedido de habeas corpus em favor de um policial militar preso por posse de drogas. A defesa alega que a prisão foi ilegal pois a polícia preparou o flagrante. 2) A defesa também alega que o paciente precisa de tratamento psiquiátrico pois tem histórico de tentativas de suicídio e corre risco de vida na prisão. 3) O pedido é pela concessão de liminar para soltar o paciente e tratamento, e no mérito pela concessão do habeas corpus para que responda ao

1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Roberto Ferreira de Souza, Cédula de identidade nº M5-668.502, residente e domiciliado à Rua Izaul
Rangel de Mendonça, nº 567, Ap 304, bairro santa Mônica, Uberlândia/MG, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5o., LXVIII, da Constituição Federal,
impetrar ordem de
"habeas corpus"
em favor de ELIEL DE SOUZA FILHO, SD PM, Nº 125.795-5, brasileiro, estado civil União
Estável, Policial Militar, residente e domiciliado, rua Padre Janete, nr 74, Centro , Santa
Vitória/MG pertencente a 10ª Cia PM Ind, 6º Pelotão PM de Santa Vitória/MG, contra ato do
Meritíssimo Juiz de Direito da 2ª AJME, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
O paciente encontra-se preso desde 22/11/2010, no quartel do 17º BPM., por
ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito da 2ª Auditoria de Justiça Militar de Minas Gerias, por ter
sido preso em flagrante delito pelo Sr Cmt da 10ª Cia PM Ind. Sob o seguinte argumento:
“POR VOLTA DE 04 HORAS DE DIA 21/11/2010, O COMANDANTE
DO PELOTÃO NA RESIDENCIA DELE, FOI COMUNICADO PELOS
MILITARES QUE ESTAVAM ESCALADOS NA SOF/6º PEL PM, (CB
PM CELSO CARLOS DA SILVA E CB PM ENILDO CESAR TOSTA,
QUE HAVIA ENCONTRADO UM PACOTE CONTENDO 03
APARELHO CELULARES COM BATERIAS E SEM OS CHIPS, UMA
BATERIA EXTRA, 01 CARREGADOR, 01 FONE DE OUVIDO, E
APROXIMADAMENTE 400 GRAMAS DE UMA SUBATANCIA
SEMELHANTE A NARCOTICO (DROGAS), SENDO 300 GRAMAS
DE CANNABIS SATIVA (MACONHA) E 100 GRAMAS SEMELHANTE
A CRAK, TENDO O REFERIDO PACOTE SIDO ENCONTRADO NO
FUNDO FALSO DE UMA JANELA DE MADEIRA LOCALIZADO
ATRÁS DE UM ARMÁRIO LOCALIZADO NO INTERIOR DA
INTENDÊNCIA DA FRAÇÃO. DIANTE DA INFORMAÇÃO O SER
CMT DO PELOTÃO DESLOCOU-SE ATÉ SEDE DO PELOTÃO E
COMEÇOU A ADOTAR PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE

2. IDENTIFICAR O RESPONSÁVEL, VIABILIZANDO A INSTALAÇÃO
DE UM CAMERA ESCONDIDA NO INTERIOR DA INTENDENCIA
PARA ACOMPANHAMENTO (FILMAGEM) DOS MILITARES QUE
ENTRAVAM E SAIAM DO LOCAL, SENDO QUE POR VOLTA DE 18
HORAS E 55 MINUTOS DO DIA 22/11/2010 O COMANDANTE
OBSERVOU QUANDO O PACIENTE HAVIA ENTRADO DE
SERVIÇO NA SOF AS 18 HORAS E 30 MINUTOS, SIAU DA
INTENDENCIA COM VOLUME SOB O COLETE E DESLOCOU PARA
A GARAGEM EXISTENTE NOS FUNDOS DO QUARTEL, INDO EM
DIREÇÃO A UMA LIXEIRA ALI EXISTENTE E EM SEGUIDA
RETORNANDO SEM O REFERIDO VOLUME SOB O COLETE, NESTE
MOMENTO, O SR TEN FOI ATÉ A INTENDENCIA E, APÓS
CONSTATADO QUE O PACOTE NÃO MAIS SE ENCONTRAVA NO
LOCAL QUE FORA DEIXADO, MOMENTO EM QUE CHAMOU O
PACIENTE , O COLOCOU SOB ESCOLTA, TENDO EM SEGUIDA
DESLOCADO ATÉ A GARAGEM E ENCONTRADO O PACOTE DE
DROGAS JOGADO NA LIXEIRA, AO APRESENTAR O PACOTE AO
SD ELIEL (PACIENTE) E INDAGÁ-LO A RESPEITO O MESMO
NEGOU SER PROPRIETÁRIO, PORÉM, CONFIRMOU QUE HAVIA
PEGADO O REFERIDO PACOTE, ARGUMENTANDO QUE O HAVIA
ENCONTRADO E QUE DECIDIRA JOGÁ-LO FORA PARA NÃO
COMPLICAR NINGUEM, ATO CONTINUO FOI DADO VOZ DE
PRISÃO EM FLAGRANTE AO SD PM ELIEL, AO QUAL FOI
INFORMADO OS DIREITOS CONSTITUCIONAL, PELO QUE,
APRESENTOU-O A AUTORIDADE DO SR TEN CEL PM CMT DA 10ª
PM IND, QUE RATIFICOU O FLAGRANTE”. (FATO EXTRAIDO DO
REDS 1388298/2010.)
I.1 - Argumentação
Entretanto, a referida prisão constitui uma coação ilegal contra o paciente,
tratando-se de uma medida de extrema e preparada para flagrar o paciente que foi levado a cometer o
ato.
Pois bem, eminente Juiz, Presidente do Egrégio tribunal de Justiça Militar,
o caso em senda, trata-se de uma espécie de crime putativo, pois é assim denominado por que a obra
do agente provocado, crime de ensaio 'flagrante provocado', Pode assim ser considerado por que a
forma insidiosa, provocou o paciente a cometer o crime, ao mesmo tempo que não toma
providencias para que o mesmo não se consuma. Nesses casos, dizia Nelson Hungria:
“somente na aparência é que ocorre um crime exteriormente perfeito. Na
realidade, o seu autor é apenas o protagonista inconsciente de uma comédia.
O elemento subjetivo do crime existe, mas, sob o aspecto objetivo, não há
violação da norma penal, senão uma insciente cooperação para a ardilosa
averiguação da autoria de crimes anteriores. O desprevenido sujeito opera
dentro de uma pura ilusão, pois, ab initio, a vigilância dos agentes policiais
torna impraticável a real consumação do crime”.(Comentários ao código penal, 5.
ed., Rio de Janeiro. Forense, 1977, v, 1, t, 1, p. 107.)

3. Trazendo LUME à questão, inserida no âmbito Doutrinário Damsio de
Jesus, em sua obra Direito Penal Esclarece o seguinte:
“É certo que a inidoneidade não reside no meio empregado pelo sujeito
nem no objeto. Todavia, a impossibilidade de o crime vir a ser praticado
existe no conjunto das medidas preventivas tomadas pelo provocador, no
conjunto das circunstancias em que o fato deve ser realizado. Então, como
dizia Anibal Bruno, o sujeito é posto em situação de cometer o delito
pretendido, irrazoavel , entretanto, pela vigilância que se exercita sobre ele.
Não se configura o tipo penal, pois apesar do comportamento do agente, não
se configura o tipo penal. Há apenas um simulacro de ação que concretizaria
o tipo”. ( curso de direito penal, Damasio de jesus, 20ª. ed. São Paulo, Saraiva. 1997. v.1, p 199.)
Caracteriza, portanto, a ILEGALIDADE a contaminar a prisão em flagrante o
vindicado, isto com fundamento no artigo 467, “c”, “g”, Código Penal Militar, In verbis:
“Art. 467 Haverá ilegalidade ou abuso de poder:
...
c) quando não houver justa causa para coação;
...
g) quando alguém estiver processado por fato que não constitua crime
em tese;”
Tendo restado Cabalmente demostrada a Ilegalidade Constante na prisão em
Flagrante, é medida de rigor a decretação de relaxamento da prisão, para que possa responder em
liberdade a acusação.
I.2 -Argumentação
O paciente possui problemas de cunho emocional e psicológico, fato
público e notório, inclusive usado como argumento para algema-lo, conforme consta em REDS,
anexo, onde foi dito o seguinte:
“para garantir sua integridade fisica, por ter histórico de tentativa de suicidio, e no ato da prisão alegar
que iria suicidar” (Reds. nº 1388298/2010)
Como visto Excelentíssimo Juiz Presidente, o paciente é uma pessoa que
carece de cuidados médicos e Psiquiátricos, tem histórico de vária tentativas de suicídio, devendo ser
protegido e recuperado pelo Estado, a continuar preso corre serio risco de vida.
E não é razoável permitir que um ser humano sucumba dentro de uma celula prisional, quando o que
se espera do estado é a proteção e garantia da vida.

4. O entendimento nos tribunais foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,
senão vejamos:
“não há crime, quando a preparação do flagrante pela policia torna
impossível a sua consumação”. Sumula 145 do STF.
III -PEDIDO
1. DO PEDIDO LIMINAR
A LIMINAR em Habeas Corpos é admitida pela praxe processual
consolidada pelos Tribunais Superiores e condiciona-se à demostração dos requisitos do “fumus boni
iuris e do periculum in mora”.
De igual forma, com relação ao requisito do periculum in mora, tem se por
certa a sua existência no caso em lide, uma vez que o paciente corre risco real de vida, ficar
recolhido sem o devido tratamento psiquiátrico.
Necessário e Urgente, portanto, é a concessão de Medida Liminar que
determine a imediata liberdade e o tratamento por um profissional do paciente, enquanto o presente
WRIT não seja definitivamente julgado.
2. DO PEDIDO
Ante o exposto, e por tudo mais que este Colendo Tribunal de Justiça Militar
de Minas Gerais souber decidir em prol da vida do paciente, espera e confia o paciente:
1) Seja concedida a LIMINAR pretendida, determinando-se ao Juízo da 2ª
AJME a imediata liberação do Paciente, provisória ou definitiva, enquanto o presente WRIT não
|seja definitivamente julgado.
2) Seja ao final, depois de prestadas as informações por parte da autoridade
coatora e ouvido o Douto Representante do Parquet, concedida em Definitivo a Ordem de Hábeas
Copus em favor do Paciente, sendo determinado o relaxamento da prisão em flagrante para que o
paciente responda o processo em liberdade e realizar o tratamento psiquiátrico.
Nestes termos, depois de distribuído, registrado e autuado este WRIT, pede
deferimento.
Uberlândia, 29 de novembro de 2010.
Roberto Ferreira de Souza