Apresentação elaborada para o segundo encontro presencial do Curso Técnico Secretaria Escolar - Profuncionário do IFRJ, ministrado no Colégio Municipal Delce Horta - Volta Redonda - RJ

2. O ano de 1988 foi muito importante para o Brasil. Depois de
mais de vinte anos de ditadura, o país ganhou uma constituição
democrática. Ela assegurou aos cidadãos brasileiros novos e
importantes direitos. Não só de eleger prefeitos dos Municípios,
governadores dos Estados e presidente da República.
Os trabalhadores tiveram reconhecidos e ampliados seus
direitos a uma remuneração digna e a condições humanas de
trabalho. Os servidores públicos, antes proibidos de se
sindicalizar, puderam se organizar em sindicatos.

3. Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias
escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo
pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

4. Art. 22º. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando,
assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e
fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
Art. 24º. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada
de acordo com as seguintes regras comuns:
I – carga horária mínima anual será de OITOCENTAS HORAS , distribuídas por
um mínimo de DUZENTOS DIAS de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo
reservado aos exames finais, quando houver;

5. “Estamos num debate complexo porque coexistem práticas de educação
elitista, seletiva e democrática nos sistemas de ensino e, principalmente,
agravam-se as desigualdades de investimento por aluno, tanto de caráter
regional, como de classe social (MONLEVADE, 2012)”
LDB 9394/96 - Dos Princípios e Fins da Educação Nacional
Art. 3º. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
.
.
.
IX - garantia de padrão de qualidade;

6. Um conjunto de regras que norteiam e regulam a estrutura e o
funcionamento escolar, além de definir a organização administrativa,
didática, pedagógica, disciplinar e estabelecer direitos e deveres de
todos que convivem no ambiente.
É o Regimento Escolar, o legitimador e legalizador dos atos
escolares, consoante legislação vigente. É o resultado do pacto
celebrado entre todos que fazem a escola, visando a normatização das
relações, direitos e deveres.
Fortalecer a autonomia da escola numa perspectiva democrática,
além de assegurar os princípios filosóficos e político-pedagógicos que
norteiam a prática educativa escolar, garantindo-lhe as suas
especificidades pedagógicas e administrativas.

7. A teoria empresarial define como ATIVIDADE-MEIO aquela que não é
inerente ao objetivo principal da empresa, trata-se de serviço necessário,
mas que não tem relação direta com a atividade principal da empresa, ou
seja, é um serviço não essencial e, como ATIVIDADE-FIM, aquela que
caracteriza o objetivo principal da empresa, a sua destinação, o seu
empreendimento, normalmente expresso no contrato social.
Em nossa forma de conceber a escola, não existem atividades-fim e
atividades-meio, porque o objetivo da escola não é o ensino, mas a
EDUCAÇÃO EM SUA TOTALIDADE. Todas as atividades, desde que
incluídas na proposta pedagógica, integram-se ao currículo e tornam-se
atividades-fim.
Todas as atividades transformam-se em competências profissionais e não em
serviços mais ou menos afins ao processo de ensino–aprendizagem

8. Educação informal: educa-se pela mídia, pelas leis,
pelas igrejas, e pelas instituições familiares.
Educação Formal: dá-se pelas escolas, públicas e
privadas, na educação básica e pelas universidades e
faculdades na educação superior.

9. Art. 21º. A educação escolar compõe-se de:
I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino
fundamental e ensino médio;
II - educação superior.

10. Constitui-se em um documento produzido como resultado do
diálogo entre os diversos segmentos da comunidade escolar a
fim de organizar e planejar o trabalho administrativo-pedagógico,
buscando soluções para os problemas diagnosticados.
É uma forma de lançar adiante o que temos a intenção de
fazer.
Organização do trabalho pedagógico na escola como um
todo.
É de competência dos funcionários, docentes e comunidade
em que a escola está inserida.