APOSTILA DO CFC- CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS PMPE

Secretaria de Defesa Social
Academia Integrada de Defesa Social
CURSO DE HABILITAÇÃO
ACIDESFORMANDO PACIFICADORES SOCIAIS
Academia Integrada de Defesa
DE CABOS PM
CHC- 2015
ACIDESFORMANDO PACIFICADORES SOCIAIS

USO PROGRESSIVO DA FORÇA
Créditos:
Cel. André Luiz Rabello Vianna
Ten Cel. Erich Meier Júnior
Textos Extraídos do Curso Direitos Humanos Aplicado à
DIREITOS HUMANOS E
USO PROGRESSIVO DA FORÇA
Cel. André Luiz Rabello Vianna – PMESP
Ten Cel. Erich Meier Júnior – PMDF
Textos Extraídos do Curso Direitos Humanos Aplicado à Atividade PolicialAtividade Policial

Declaração Universal dos Direitos do
Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e
pública audiência por parte de um tribunal independente e
imparcial, para decidir sobre seus
direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação
criminal contra ele.
A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
A ordem pública
A paz, a estabilidade e a segurança de um país dependem, em larga escala, da
capacidade de suas organizações de aplicação da lei em fazer cumprir a legislação
nacional e manter a ordem pública de forma eficaz. Ressalta que policiar ocorrências de
vulto, inclusive reuniões e manifestações, requer mais do que a compreensão das
responsabilidades legais dos participantes de tais eventos. Requer, também, a
compreensão simultânea dos direitos, obrigações e liberdades perante a lei daquelas
pessoas que deles não participam. Conclui o autor afirmando que uma das descrições
da essência da manutenção da ordem pública é permitir a reunião de um grupo de
pessoas, que esteja exercitando seus direitos e liberdades legais sem infringir os
direitos de outros, enquanto, ao me
todas as partes.
Direitos Humanos Aplicados à Atuação Policial
O vínculo entre o Estado e seus cidadãos, com submissão desses à autoridade do
Estado, há de estar disciplinada por princípios jurídic
atividades administrativas, inclusive as desenvolvidas no Poder Legislativo, no Poder
Judiciário e as do Poder Executivo. A ordem pública não se confunde com a ordem
jurídica, embora tenha a sua existência dela derivada.
Ordem pública
Conjunto de regras formais, que emanam do ordenamento jurídico da nação,
tendo por escopo regular as relações sociais de todos os níveis, do interesse público,
estabelecendo um clima de convivência harmoniosa e pacífica, fiscalizado pelo poder de
polícia, e constituindo uma situação ou condição que conduza ao bem comum. (R
Entretanto, existem situações em que pessoas ou coletividades não se submetem ou
não querem submeter-se à autoridade estatal podendo ocorrer dessa forma, uma
Declaração Universal dos Direitos do Homem
imparcial, para decidir sobre seus
criminal contra ele.
A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
paz, a estabilidade e a segurança de um país dependem, em larga escala, da
lusive reuniões e manifestações, requer mais do que a compreensão das
rticipam. Conclui o autor afirmando que uma das descrições
direitos de outros, enquanto, ao mesmo tempo, assegurar a observância da lei por
Direitos Humanos Aplicados à Atuação Policial
Estado, há de estar disciplinada por princípios jurídicos que informam, em especial, as
jurídica, embora tenha a sua existência dela derivada.
por escopo regular as relações sociais de todos os níveis, do interesse público,
polícia, e constituindo uma situação ou condição que conduza ao bem comum. (R
retanto, existem situações em que pessoas ou coletividades não se submetem ou
se à autoridade estatal podendo ocorrer dessa forma, uma
paz, a estabilidade e a segurança de um país dependem, em larga escala, da
lusive reuniões e manifestações, requer mais do que a compreensão das
rticipam. Conclui o autor afirmando que uma das descrições
smo tempo, assegurar a observância da lei por
os que informam, em especial, as
por escopo regular as relações sociais de todos os níveis, do interesse público,
polícia, e constituindo uma situação ou condição que conduza ao bem comum. (R-200).
retanto, existem situações em que pessoas ou coletividades não se submetem ou
se à autoridade estatal podendo ocorrer dessa forma, uma

ruptura no cumprimento e na obediência das normas legais e sociais. Nesse momento,
o Estado tem a incumbência de manter e preservar essa ordem social, em favor da
coletividade. Um dos meios mais comumente utilizados para restaurar a ordem violada
na administração pública é a
deficitária ou insuficiente, essas funções são atribuídas
Armadas).
Nesse caso, as forças militares desempenham funções na comunidade civil que,
habitualmente, é uma incumbência dos funcionários responsáveis pelo cumprimento da
lei (polícia). As forças militares devem aplicar as normas legais que regem a atuação
dos funcionários responsáveis pelo cumprimento da lei, especialmente com relação ao
uso da força e das armas de fogo.
militares antes de empreender uma
Perturbação da ordem
Abrange todos os tipos de ação, inclusive as decorrentes de calamidade pública
que, por sua natureza, origem, amplitude e potencial possam vir a comprometer na
esfera estadual, o exercício dos poderes constituídos,
manutenção da ordem pública, ameaçando a população e propriedades públicas e
privadas. (R-200)
Poderes da Administração Pública
Como poderes instrumentais da administração pública estão os poderes:
vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar
polícia, não se podendo considerar como poder o
extrapolar os limites da legalidade na manifestação da vontade do órgão
administrativo, no que se diferencia do
conveniência e oportunidade,
realidade e da razoabilidade
Embora não se possa dizer da prevalência de um sobre outro poder
instrumental, é forçoso reconhecer que o
da polícia e a própria razão da existência da polícia, como força pública do Estado. É
um dos mais importantes desses poderes administrativos, como se examinará em
especial na realização plena dos direitos de cidadania, que
amplo dos direitos humanos, nacional e internacionalmente assegurados.
que exerce a administração pública sobre todas as atividades e bens que
afetam ou possam afetar a coletividade.
O Estado, por intermédio de s
coletivo e dos cidadãos em particular, cabendo
ou, até mesmo, o dever-poder de tudo fazer na defesa desses direitos.
umbência de manter e preservar essa ordem social, em favor da
na administração pública é a polícia e, em casos extremos onde a instituição policial é
iente, essas funções são atribuídas às forças militares
orças militares devem aplicar as normas legais que regem a atuação
uso da força e das armas de fogo. Deve-se prestar especial atenção à instrução dos
preender uma
esfera estadual, o exercício dos poderes constituídos, o cumprimento das leis e a
Poderes da Administração Pública
cionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar
, não se podendo considerar como poder o arbítrio, porque
limites da legalidade na manifestação da vontade do órgão
, no que se diferencia do discricionário que, nos critérios de
conveniência e oportunidade, se sujeita aos princípios da legalidade, da
realidade e da razoabilidade.
instrumental, é forçoso reconhecer que o poder de polícia, do qual decorre o poder
e a própria razão da existência da polícia, como força pública do Estado. É
especial na realização plena dos direitos de cidadania, que envolve o exercício efetivo e
amplo dos direitos humanos, nacional e internacionalmente assegurados.
afetam ou possam afetar a coletividade.
O Estado, por intermédio de suas polícias, deve zelar e velar pelo bem
coletivo e dos cidadãos em particular, cabendo-lhe, como conseqüência
poder de tudo fazer na defesa desses direitos.
umbência de manter e preservar essa ordem social, em favor da
e, em casos extremos onde a instituição policial é
às forças militares (Forças
orças militares devem aplicar as normas legais que regem a atuação
se prestar especial atenção à instrução dos
o cumprimento das leis e a
cionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e o de
, porque arbítrio significa
limites da legalidade na manifestação da vontade do órgão
que, nos critérios de
sujeita aos princípios da legalidade, da
, do qual decorre o poder
e a própria razão da existência da polícia, como força pública do Estado. É
envolve o exercício efetivo e
amplo dos direitos humanos, nacional e internacionalmente assegurados. É o poder
uas polícias, deve zelar e velar pelo bem-estar
conseqüência, o direito-dever
poder de tudo fazer na defesa desses direitos.

O poder de polícia
Poder de polícia é a competência institucional que a administração
pública tem para impor restrições a certas atividades privadas e obrigar ou
proibir determinadas formas de utilização das coisas, tendo em vista o bem
comum. Consiste numa limitação do exe
indivíduos para que, no uso delas, os membros da coletividade se mantenham
ajustados a padrões compatíveis com os objetivos sociais. O Estado cumpre sua missão
de defensor e propagador dos interesses gerais, coibind
perturbações à ordem jurídico
das atividade dos particulares que se revela contrária, nociva ou inconveniente ao bem
estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional.
Características do poder de polícia:
- Discricionariedade
- Autoexecutoriedade
- Coercibilidade.
Veja em que consiste cada um dos atributos.
Discricionariedade
Discricionariedade
administração exercer o poder de polícia, bem como aplicar as sanções e
empregar os meios para atingir o fim pretendido, que é a proteção de algum
interesse público. Ela é legítima desde que o ato da polícia administrativa se
contenha nos limites legais e a autoridade se mantenha na faixa de opção que lhe é
atribuída.
“ Na maioria dos Estados, os encarregados de aplicação da lei (...) têm poderes
Autoexecutoriedade
É a faculdade da administração em decidir e executar dir
decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário
administração impõe diretamente as medidas ou sanções de polícia administrativa
necessárias à contenção da atividade antissocial que visa impedir. Esse princípio
autoriza a prática do ato de polícia administrativa pela própria administração,
independentemente de mandato judicial.
O poder de polícia
Consiste numa limitação do exercício da liberdade e da propriedade dos
de defensor e propagador dos interesses gerais, coibindo os excessos e prevenindo as
perturbações à ordem jurídico-social. O poder de polícia é a denominação de um
atividade dos particulares que se revela contrária, nociva ou inconveniente ao bem
estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional.
do poder de polícia:
Discricionariedade;
Autoexecutoriedade; e
Veja em que consiste cada um dos atributos.
Discricionariedade
Discricionariedade traduz-se na livre escolha e conveniência de a
. Ela é legítima desde que o ato da polícia administrativa se
limites legais e a autoridade se mantenha na faixa de opção que lhe é
Autoexecutoriedade
a faculdade da administração em decidir e executar dir
decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário
ica do ato de polícia administrativa pela própria administração,
independentemente de mandato judicial.
rcício da liberdade e da propriedade dos
o os excessos e prevenindo as
polícia é a denominação de um
atividade dos particulares que se revela contrária, nociva ou inconveniente ao bem-
conveniência de a
. Ela é legítima desde que o ato da polícia administrativa se
limites legais e a autoridade se mantenha na faixa de opção que lhe é
a faculdade da administração em decidir e executar diretamente sua
decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário. A
ica do ato de polícia administrativa pela própria administração,

Coercibilidade
É a imposição coativa das medidas adotadas pela administração
ato de polícia é imperativo, obrigatório para seu destinatário, admitindo até o emprego
da força pública para seu cumprimento, quando resistido pelo administrado. não há ato
de polícia facultativo para o particular, pois todos eles admitem a
torná-los efetivos, e essa coerção também independe de autorização judicial”. É a
própria administração que determina e faz executar as medidas de força que se
tornarem necessárias para a execução do ato ou aplicação da penalidade administrat
resultante do exercício do poder de polícia.
O poder de polícia e a
Confundida, de um lado, com a ordem jurídica e, de outro, com a ordem nas
ruas, o conceito de ordem pública
violação à ordem jurídica possa caracterizar
recíproca não é verdadeira, o que demonstra que esse conceito tem matizes meta
jurídicos que se referem às vigências sociais essenciais à convivência harmoniosa e
pacífica, como a moral e os costumes.
Para MOREIRA NETO (1987, p.13), “
Pública, é a
A fiscalização de polícia
É uma forma ordinária e inafastável de atuação administrativa que se dá para
verificar o cumprimento das ordens ou observar as condições do consentimento. No
caso específico da atuação da polícia de preservação da ordem pública, é que toma o
nome de policiamento;
A sanção de polícia
É a atuação administrativa autoexecutória que se destina reprimir a infração. No
caso da infração à ordem pública, a atividade administrativa, autoexecutória, no
exercício do poder de polícia, se esgota no constrangimento pessoal, direto e imediato,
na justa medida para restabelecê
Uso mínimo da força
Entende-se a mínima necessária para levar a cabo uma missão lícita que pode ir
desde a defesa própria até o emprego de técnicas tradicionais de guerra.
a imposição coativa das medidas adotadas pela administração
de polícia facultativo para o particular, pois todos eles admitem a coerção
los efetivos, e essa coerção também independe de autorização judicial”. É a
tornarem necessárias para a execução do ato ou aplicação da penalidade administrat
resultante do exercício do poder de polícia.
O poder de polícia e a segurança pública
conceito de ordem pública mereceu exaustivos debates. Embora toda
violação à ordem jurídica possa caracterizar-se como uma violação à
recíproca não é verdadeira, o que demonstra que esse conceito tem matizes meta
a, como a moral e os costumes.
Para MOREIRA NETO (1987, p.13), “ordem pública, objeto da Segurança
A fiscalização de polícia
to das ordens ou observar as condições do consentimento. No
A sanção de polícia
ta medida para restabelecê-la, ou seja, o direito, o costume e a moral.
Uso mínimo da força
se a mínima necessária para levar a cabo uma missão lícita que pode ir
a imposição coativa das medidas adotadas pela administração. Todo
coerção estatal para
los efetivos, e essa coerção também independe de autorização judicial”. É a
tornarem necessárias para a execução do ato ou aplicação da penalidade administrativa
mereceu exaustivos debates. Embora toda
se como uma violação à ordem pública, a
recíproca não é verdadeira, o que demonstra que esse conceito tem matizes meta-
, objeto da Segurança
to das ordens ou observar as condições do consentimento. No
la, ou seja, o direito, o costume e a moral.
se a mínima necessária para levar a cabo uma missão lícita que pode ir

Legitimidade
Diz respeito às operações que devem ter como objetivo a proteção do estado de
direito. Deve-se velar para que as forças militares sejam parte da solução e que não se
convertam em parte do problema. A legitimidade existe quando se considera que a
missão militar e seu desempenho são justos. Quanto mais alta a legitimidade, maior é a
probabilidade de êxito. É fundamental que as Forças Armadas atuem respeitando o
direito interno e o direito internacional. São instrumentos internacionais básicos de
direitos humanos que devem ser do conhecimento dos funcionários responsáveis pela
aplicação da lei quando atuarem na manutenção da ordem pública:
O USO DA FORÇA E ARMAS DE FOGO EM MANIFESTAÇÕES
Apesar de ser objeto de estudo específico na aula sobre uso da força e armas de
fogo, o tema merece aqui uma consideração mais específica. A questão do emprego da
força e armas de fogo é, muitas vezes, uma questão de doutrina da instituição ou
corporação policial colocando
interesse público. Entretanto, atualmente, se enfatiza que os policiais e outros
funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem ter conhecimento teórico e
prático sobre o uso progres
O uso progressivo da força é a possibilidade da seleção adequada de
opções de força em resposta ao nível de acatamento/submissão do indivíduo
a ser controlado. O policial deve perceber o grau de risco oferecido quando se depara
com pessoas que deve abordar. Sua percepção desse risco é que vai permitir ao policial
escolher pelo aumento ou
situação específica. Isso requer muito treinamento e experiência profissional. O
exercício do poder para usar da força e armas de fogo não é uma questão individual,
mas sim uma questão funcional. Qualquer uso que não esteja dentro da legalidade
estará sujeito a uma crítica por excesso, desvio, abuso de autoridade ou poder.
Relembre o artigo 3º
Responsáveis pela
Artigo 3º: Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem
empregar a força quando tal se afigure estritamente
exigida para o cumprimento do
iz respeito às operações que devem ter como objetivo a proteção do estado de
se velar para que as forças militares sejam parte da solução e que não se
tar e seu desempenho são justos. Quanto mais alta a legitimidade, maior é a
os que devem ser do conhecimento dos funcionários responsáveis pela
olicial colocando-se sempre em evidência a questão do serviço e do
prático sobre o uso progressivo da força.
uso progressivo da força é a possibilidade da seleção adequada de
. O policial deve perceber o grau de risco oferecido quando se depara
s que deve abordar. Sua percepção desse risco é que vai permitir ao policial
ou diminuição do grau de força a ser empregado em cada
ra usar da força e armas de fogo não é uma questão individual,
Relembre o artigo 3º, do Código de Conduta para os Funcionários
: Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem
quando tal se afigure estritamente necessário
cumprimento do seu dever.
iz respeito às operações que devem ter como objetivo a proteção do estado de
se velar para que as forças militares sejam parte da solução e que não se
tar e seu desempenho são justos. Quanto mais alta a legitimidade, maior é a
os que devem ser do conhecimento dos funcionários responsáveis pela
se sempre em evidência a questão do serviço e do
uso progressivo da força é a possibilidade da seleção adequada de
. O policial deve perceber o grau de risco oferecido quando se depara
s que deve abordar. Sua percepção desse risco é que vai permitir ao policial
do grau de força a ser empregado em cada
ra usar da força e armas de fogo não é uma questão individual,
ódigo de Conduta para os Funcionários
: Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem
necessário e na medida

Comentários
a) Essa disposição salienta que o emprego da
funcionários responsáveis pela aplicação da lei deve ser
Embora admita que esses funcionários possam estar autorizados a
utilizar a
como
de um crime ou para
ou de suspeitos, qualquer uso da
permitido.
b) A lei nacion
funcionários responsáveis pela aplicação da lei, de acordo com o
princípio da proporcionalidade. Deve
nacionais de
interpretação dessa disposição. A presente disposição não deve ser, em
nenhum caso, interpretada no sentido da autorização do emprego da
força
c) O emprego de
Devem fazer
armas de fogo
deverão utilizar
resistência armada, ou
vidas alheias e não haja suficientes medidas menos extremas para o
dominar ou deter. Cada vez que uma
deverá informar
As definições na próxima página foram extraídas do
para a Proteção de todas as pessoas sob qualquer forma de detenção ou
prisão, aqui designado de
Captura designa o ato de reter uma pessoa sob suspeita da prática de um delito ou
pela ação de uma autoridade.
Detenção é a condição de
no caso de condenação por um delito.
Prisão significa a condição de manter qualquer pessoa privada de sua liberdade como
resultado da condenação por um delito.
Autoridade judicial ou outra autoridade
assegurem as mais sólidas garantias de competência, impa
Comentários:
a) Essa disposição salienta que o emprego da
funcionários responsáveis pela aplicação da lei deve ser
utilizar a força na medida em que tal seja razoavelmente considerada
como necessária, tendo em conta as circunstâncias, para a
de um crime ou para deter ou ajudar à detenção legal de delinquentes
ou de suspeitos, qualquer uso da força fora desse contexto não é
permitido.
b) A lei nacional restringe, normalmente, o emprego da
princípio da proporcionalidade. Deve-se entender que
nacionais de proporcionalidade devem ser respeitados na
em desproporção com o legítimo objetivo a atingir.
c) O emprego de armas de fogo é considerado uma medida
Devem fazer-se todos os esforços no sentido de excluir a utilização de
armas de fogo, especialmente contra as crianças. Em geral, não
deverão utilizar-se armas de fogo, exceto quando um suspeito ofereça
resistência armada, ou quando, de qualquer forma coloque em perigo
dominar ou deter. Cada vez que uma arma de fogo
deverá informar-se prontamente as autoridades competentes.
na próxima página foram extraídas do Conjunto de Princípios
Proteção de todas as pessoas sob qualquer forma de detenção ou
aqui designado de Conjunto de Princípios.
designa o ato de reter uma pessoa sob suspeita da prática de um delito ou
pela ação de uma autoridade.
é a condição de manter qualquer pessoa privada de sua liberdade, exceto
no caso de condenação por um delito.
significa a condição de manter qualquer pessoa privada de sua liberdade como
resultado da condenação por um delito.
Autoridade judicial ou outra autoridade perante a lei cujo status
assegurem as mais sólidas garantias de competência, imparcialidade e independência.
a) Essa disposição salienta que o emprego da força por parte dos
funcionários responsáveis pela aplicação da lei deve ser excepcional.
razoavelmente considerada
, tendo em conta as circunstâncias, para a prevenção
deter ou ajudar à detenção legal de delinquentes
fora desse contexto não é
al restringe, normalmente, o emprego da força pelos
ender que tais princípios
devem ser respeitados na
objetivo a atingir.
nsiderado uma medida extrema.
se todos os esforços no sentido de excluir a utilização de
, especialmente contra as crianças. Em geral, não
, exceto quando um suspeito ofereça
quando, de qualquer forma coloque em perigo
arma de fogo for disparada
se prontamente as autoridades competentes.
Conjunto de Princípios
Proteção de todas as pessoas sob qualquer forma de detenção ou
designa o ato de reter uma pessoa sob suspeita da prática de um delito ou
manter qualquer pessoa privada de sua liberdade, exceto
significa a condição de manter qualquer pessoa privada de sua liberdade como
status e mandato
rcialidade e independência.

Captura
Utiliza-se o termo “captura” como tradução da palavra “arrest”, em inglês, para
padronizar este curso aos instrumentos internacionais aqui referidos, e também
para marcar a distinção entre a captura da
sentenciada.
Direitos no ato da captura
Sempre que uma pessoa for capturada, a razão deve ser pela
prática de um delito ou por ação de uma autoridade
Princípio 36.2). Toda pessoa capturada deverá ser informada, no momento de
sua captura, das razões da captura, devendo ser prontamente informada de
qualquer acusação contra ela.
A pessoa capturada deverá ser levada a um local de custódia, devendo
ser conduzida prontame
por lei a exercer poder judicial
captura.
Não há uma definição clara do que se entende por
Estados, o período máximo permit
perante um juiz ou autoridade similar é limitado a 48 horas. Há Estados em que esse
período é limitado a 24 horas. Esse período, de 48 ou 24 horas, é mais comumente
chamado de custódia policial
preventiva .
As autoridades responsáveis pela captura devem, no momento da
captura, ou pouco depois, prestar
direitos e sobre o modo de os exercer.
Para proteger a situação especia
existem disposições adicionais a respeito de sua captura, detenção e prisão.
Uso da arma de fogo
Uso de armas de fogo
que, em geral, as armas de
cidadão suspeito oferece uma resistência armada ou, ainda, coloca em risco a vida de
outras pessoas, e que medidas menos extremas não são suficientes para detê
apreendê-lo. O mesmo parágrafo obriga a
autoridades competentes cada vez que uma arma de fogo é utilizada pela polícia. a
utilização das armas de fogo por qualquer outra razão que não seja a legítima defesa. O
significado da exigência, como expressa naquel
ser apresentado quando uma arma de fogo é disparada por um policial, é parte do
processo para assegurar uma responsabilidade efetiva da polícia para com seus atos.
se o termo “captura” como tradução da palavra “arrest”, em inglês, para
para marcar a distinção entre a captura da pessoa sob suspeita e a prisão da pessoa
Direitos no ato da captura
Sempre que uma pessoa for capturada, a razão deve ser pela
prática de um delito ou por ação de uma autoridade (Conjunto de Princípios,
Toda pessoa capturada deverá ser informada, no momento de
qualquer acusação contra ela.
ser conduzida prontamente perante um juiz ou outra autoridade habilitada
por lei a exercer poder judicial, que decidirá sobre a legalidade e a necessidade da
Não há uma definição clara do que se entende por prontamente
Estados, o período máximo permitido, antes que uma pessoa capturada seja trazida
custódia policial. O período que o segue é chamado de
captura, ou pouco depois, prestar-lhe informação e explicação sobre os
direitos e sobre o modo de os exercer.
Para proteger a situação especial das mulheres e das crianças e adolescentes
Uso da arma de fogo
so de armas de fogo é considerado uma medida extrema
que, em geral, as armas de fogo não deveriam ser usadas, a não ser quando um
outras pessoas, e que medidas menos extremas não são suficientes para detê
lo. O mesmo parágrafo obriga a rápida apresentação de um relatório às
significado da exigência, como expressa naquele parágrafo, pela qual um relatório deve
se o termo “captura” como tradução da palavra “arrest”, em inglês, para
pessoa sob suspeita e a prisão da pessoa
Sempre que uma pessoa for capturada, a razão deve ser pela suspeita da
(Conjunto de Princípios,
Toda pessoa capturada deverá ser informada, no momento de
nte perante um juiz ou outra autoridade habilitada
, que decidirá sobre a legalidade e a necessidade da
prontamente. Em muitos
ido, antes que uma pessoa capturada seja trazida
e o segue é chamado de prisão
lhe informação e explicação sobre os
l das mulheres e das crianças e adolescentes
medida extrema. Ele estabelece
fogo não deveriam ser usadas, a não ser quando um
outras pessoas, e que medidas menos extremas não são suficientes para detê-lo ou
rápida apresentação de um relatório às
e parágrafo, pela qual um relatório deve

Não se trata de uma mera formalidade. É de fato um
investigação obrigatória que segue uma morte causada por uma autoridade policial, e
pode agir como uma dissuasão contra o uso ilegítimo de armas de fogo pela polícia.
Procedimentos de supervisão e revisão
Responsabilidades
A função de aplicação da lei compreende uma larga gama de serviços. No
desempenho de seu serviço público, os funcionários encarregados pela aplicação da lei
têm um alto grau de responsabilidade individual,
inclusive sobre questões de vida ou morte, na maioria das vezes por sua própria conta.
Em situações reais, suas decisões imediatas não são orientadas por um superior
hierárquico que lhes dá a ordem e, sim, orientadas por
princípios de legalidade, necessidade e proporcionalidade.
Princípios, como a aplicação de meios pacíficos antes do uso da força e emprego
de níveis mínimos de força em qualquer circunstância, são fundamentais para o
policiamento. Considerando esses princípios e a concentração da força, explícita ou
implícita, para o policiamento; considerando a natureza do policiamento com suas
incertezas e seus perigos; e considerando a importância do policiamento na sociedade,
é claro que o poder do uso da força só poderia ser atribuído àquelas pessoas
qualificadas para exercê-la convenientemente. Isso implica uma seleção extremamente
rigorosa e processos de treinamento, um comando efetivo, um controle e uma
supervisão dos policiais pelos
frente à lei quando há abuso de poder
Os governos e os órgãos encarregados da aplicação da lei deverão assegurar
que os oficiais superiores sejam responsabilizados, caso:
presumido, terem tido conhecimento de que encarregados sob o seu
comando estão, ou tenham estado, recorrendo ao uso ilegítimo de força e
armas de fogo, e não tenham tomado todas as providências a seu alcance a
fim de impedir, reprimir ou comunicar tal uso.
Qualquer sanção criminal ou disciplinar aos encarregados da aplicação da lei que,
de acordo com o Código de Conduta para os encarregados pela aplicação da lei e esses
princípios:
● Se recusarem a cumprir uma ordem [ilegal] para usar força ou armas
● Comuniquem tal uso [ilegal] realizado por outros encarregados. (PB25)
● Tenham conhecimento de que uma ordem para usar força e armas de fogo que tenha
resultado em morte ou ferimento grave de alguém foi
● Tiveram oportunidade razoável para se recusar
Não se trata de uma mera formalidade. É de fato um elemento importante na
Procedimentos de supervisão e revisão
Responsabilidades dos órgãos encarregados da aplicação da lei
têm um alto grau de responsabilidade individual, pois devem tomar decisões difíceis,
hierárquico que lhes dá a ordem e, sim, orientadas por seu próprio juízo e pelos
princípios de legalidade, necessidade e proporcionalidade.
níveis mínimos de força em qualquer circunstância, são fundamentais para o
amento. Considerando esses princípios e a concentração da força, explícita ou
o poder do uso da força só poderia ser atribuído àquelas pessoas
la convenientemente. Isso implica uma seleção extremamente
supervisão dos policiais pelos seus superiores, e uma estrita responsabilidade da polícia
frente à lei quando há abuso de poder
que os oficiais superiores sejam responsabilizados, caso: Fique provado ou
sumido, terem tido conhecimento de que encarregados sob o seu
fim de impedir, reprimir ou comunicar tal uso.
ualquer sanção criminal ou disciplinar aos encarregados da aplicação da lei que,
● Se recusarem a cumprir uma ordem [ilegal] para usar força ou armas
resultado em morte ou ferimento grave de alguém foi manifestamente ilegítima; e
oportunidade razoável para se recusar a cumpri-la.
elemento importante na
dos órgãos encarregados da aplicação da lei
pois devem tomar decisões difíceis,
seu próprio juízo e pelos
níveis mínimos de força em qualquer circunstância, são fundamentais para o
amento. Considerando esses princípios e a concentração da força, explícita ou
o poder do uso da força só poderia ser atribuído àquelas pessoas
la convenientemente. Isso implica uma seleção extremamente
seus superiores, e uma estrita responsabilidade da polícia
Fique provado ou
sumido, terem tido conhecimento de que encarregados sob o seu
ualquer sanção criminal ou disciplinar aos encarregados da aplicação da lei que,
● Se recusarem a cumprir uma ordem [ilegal] para usar força ou armas de fogo; ou
manifestamente ilegítima; e
la.

Nessas situações, a responsabilidade caberá também ao superior que tenha dado
as ordens ilegítimas. O que é deixado claro pelos
Força e de Armas de Fogo
da Lei é que a responsabilidade cabe tanto aos encarregados envolvidos em
um incidente particular com o uso da força e armas de fogo, como a seus
superiores. Esses princípios afirmam que os chefes têm o dever de zelo
que isso retire a responsabilidade individual dos encarregados por suas
ações.
Investigação de violações de direitos humanos
Violações de direitos humanos
As violações aos direitos humanos
direito penal (âmbito nacional)
Humanos. Num sentido legal restrito,
somente quando o ato ou omissão é imputável ao Estado.
Como funcionário encarregado pela aplicação da
proteção e assistência a todas as vítimas de delitos
limita a situações em que cidadãos são vítimas de outros cidadãos. Contraditoriamente,
os funcionários encarregados pela aplicação da lei, em virtude de s
profissionais são sujeitos ao abuso de poder e, em
violações de direitos humanos.
as ordens ilegítimas. O que é deixado claro pelos Princípios Básicos sobre o uso da
Fogo para os Funcionários Encarregados pela Aplicação
é que a responsabilidade cabe tanto aos encarregados envolvidos em
superiores. Esses princípios afirmam que os chefes têm o dever de zelo
Violações de direitos humanos
As violações aos direitos humanos são violações das normas pertinentes do
(âmbito nacional) e/ou do Direito Internacional dos Direitos
Num sentido legal restrito, os direitos humanos podem ser violados
somente quando o ato ou omissão é imputável ao Estado.
Como funcionário encarregado pela aplicação da lei, você deve oferecer
proteção e assistência a todas as vítimas de delitos. Entretanto, isso não se
os funcionários encarregados pela aplicação da lei, em virtude de s
profissionais são sujeitos ao abuso de poder e, em conseqüência disso, cometem graves
violações de direitos humanos.
Princípios Básicos sobre o uso da
uncionários Encarregados pela Aplicação
é que a responsabilidade cabe tanto aos encarregados envolvidos em
superiores. Esses princípios afirmam que os chefes têm o dever de zelo sem
são violações das normas pertinentes do
e/ou do Direito Internacional dos Direitos
os direitos humanos podem ser violados
lei, você deve oferecer
. Entretanto, isso não se
os funcionários encarregados pela aplicação da lei, em virtude de suas atividades
disso, cometem graves

USO DA FORÇA PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA
Créditos:
Fábio Manhães Xavier – Coronel da Polícia Militar de Minas Gerais
Erich Méier Júnior – Coronel da Polícia Militar de Minas Gerais
Marcelo Vladimir Corrêa – Tenente Coronel da Polícia Militar de Minas Gerais
José Geraldo dos Reis – 1º Sargento da Polícia
Textos extraídos do Curso” Uso diferenciado da força”/SENASP.
Coronel da Polícia Militar de Minas Gerais
Coronel da Polícia Militar de Minas Gerais
Tenente Coronel da Polícia Militar de Minas Gerais
1º Sargento da Polícia Militar de Minas Gerais
Textos extraídos do Curso” Uso diferenciado da força”/SENASP.

Uso da força: conceitos e definições
Uma das grandes dificuldades ao tratar da temática do Uso da Força era sempre a
unificação de conceitos que regem a matéria. Assim
Portaria Interministerial nº 4226 de 31 de dezembro de 2010, que estabelece Diretrizes
Sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública, alguns desses conceitos
foram consolidados e padronizados como meio de facilitar o
todos os profissionais envolvidos.
Conheça alguns conceitos básicos:
Ética é o conjunto de princípios morais ou valores que governam a conduta de um
indivíduo ou de membros de uma mesma profissão.
Armas de menor potencial ofensivo:
especificamente, com a finalidade de conter, debilitar ou incapacitar temporariamente
pessoas, preservando vidas e minimizando danos à sua integridade.
Equipamentos de menor potencial of
e munições, desenvolvidos e empregados com a finalidade de conter, debilitar ou
incapacitar temporariamente pessoas, para preservar vidas e minimizar danos à sua
integridade.
Equipamentos de proteção:
individual (EPI) ou coletivo (EPC) destinado à redução de riscos à
integridade física ou à vida dos agentes de segurança pública.
Força: Intervenção coercitiva imposta a pessoa ou grupo de pessoas
por parte do agente de
a ordem pública e a lei.
Instrumentos de menor potencial ofensivo:
munições e equipamentos
vidas e minimizar danos à integridade das pessoas.
Munições de menor potencial ofensivo:
empregadas,especificamente, para conter, debilitar ou incapacitar
temporariamente pessoas, preservando vidas e minimizando danos à
integridade das pessoas envolvidas.
Nível do uso da força:
segurança pública em
Uso da força: conceitos e definições
unificação de conceitos que regem a matéria. Assim sendo, desde a publicação da
foram consolidados e padronizados como meio de facilitar o entendimento uniforme por
todos os profissionais envolvidos.
Conheça alguns conceitos básicos:
é o conjunto de princípios morais ou valores que governam a conduta de um
ou de membros de uma mesma profissão.
Armas de menor potencial ofensivo: Armas projetadas e/ou empregadas,
com a finalidade de conter, debilitar ou incapacitar temporariamente
Equipamentos de menor potencial ofensivo: Todos os artefatos, excluindo armas
munições, desenvolvidos e empregados com a finalidade de conter, debilitar ou
Equipamentos de proteção: Todo dispositivo ou produto, de uso
coletivo (EPC) destinado à redução de riscos à
integridade física ou à vida dos agentes de segurança pública.
Intervenção coercitiva imposta a pessoa ou grupo de pessoas
por parte do agente de segurança pública com a finalidade de preservar
a ordem pública e a lei.
Instrumentos de menor potencial ofensivo: Conjunto de armas,
munições e equipamentos desenvolvidos com a finalidade de preservar
vidas e minimizar danos à integridade das pessoas.
ões de menor potencial ofensivo: Munições projetadas e
integridade das pessoas envolvidas.
Nível do uso da força: Intensidade da força escolhida pelo agente de
segurança pública em resposta a uma ameaça real ou potencial.
sendo, desde a publicação da
entendimento uniforme por
é o conjunto de princípios morais ou valores que governam a conduta de um
Armas projetadas e/ou empregadas,
com a finalidade de conter, debilitar ou incapacitar temporariamente
Todos os artefatos, excluindo armas
munições, desenvolvidos e empregados com a finalidade de conter, debilitar ou
dispositivo ou produto, de uso
coletivo (EPC) destinado à redução de riscos à
Intervenção coercitiva imposta a pessoa ou grupo de pessoas
rança pública com a finalidade de preservar
Conjunto de armas,
desenvolvidos com a finalidade de preservar
Munições projetadas e
e da força escolhida pelo agente de
resposta a uma ameaça real ou potencial.

Princípio da Conveniência:
quando, em função do
relevância do que os objetivos lega
Princípio da Legalidade:
poderão utilizar a força para a
estritos limites da lei.
Princípio da Moderação:
segurança pública deve,
moderado, visando sempre reduzir o emprego da força.
Princípio da Necessidade:
empregado quando níveis
para atingir os objetivos legais pretendidos.
Princípio da Proporcionalidade:
sempre ser compatível com
ação do opositor e com os objetivos pretendidos pelo agente de
segurança pública.
Técnicas de menor
empregados em intervenções que demandem o uso da força, através
do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, com intenção de
preservar vidas e minimizar danos à integridade das pessoas.
Uso diferenciado da força:
força em resposta a uma
recurso a meios que possam causar ferimentos ou mortes.
No estudo da Segurança Pública verifica
relação ao trabalho dos agentes de Segurança Pública:
• Uma ideia de proteção da paz social e da ordem pública e a segurança dos
cidadãos;
• Uma ideia de investigação ou de informações na investigação criminal;
• A noção de que a aplicação da lei se faz pela
Princípio da Conveniência: A força não poderá ser empregada
quando, em função do contexto, possa ocasionar danos de maior
relevância do que os objetivos legais pretendidos.
Princípio da Legalidade: Os agentes de segurança pública só
poderão utilizar a força para a consecução de um objetivo legal e nos
Princípio da Moderação: O emprego da força pelos agentes de
segurança pública deve, sempre que possível, além de proporcional, ser
moderado, visando sempre reduzir o emprego da força.
Princípio da Necessidade: Determinado nível de força só pode ser
empregado quando níveis de menor intensidade não forem suficientes
vos legais pretendidos.
Princípio da Proporcionalidade: O nível da força utilizado deve
sempre ser compatível com a gravidade da ameaça representada pela
Técnicas de menor potencial ofensivo: Conjunto de procedimentos
intervenções que demandem o uso da força, através
preservar vidas e minimizar danos à integridade das pessoas.
da força: Seleção apropriada do nível de uso da
força em resposta a uma ameaça real ou potencial visando limitar o
recurso a meios que possam causar ferimentos ou mortes.
No estudo da Segurança Pública verifica-se que surgem três ideias principais com
relação ao trabalho dos agentes de Segurança Pública:
Uma ideia de proteção da paz social e da ordem pública e a segurança dos
Uma ideia de investigação ou de informações na investigação criminal;
A noção de que a aplicação da lei se faz pela força, se necessário.
A força não poderá ser empregada
contexto, possa ocasionar danos de maior
Os agentes de segurança pública só
consecução de um objetivo legal e nos
O emprego da força pelos agentes de
sempre que possível, além de proporcional, ser
Determinado nível de força só pode ser
de menor intensidade não forem suficientes
O nível da força utilizado deve
a gravidade da ameaça representada pela
Conjunto de procedimentos
intervenções que demandem o uso da força, através
Seleção apropriada do nível de uso da
ameaça real ou potencial visando limitar o
se que surgem três ideias principais com
Uma ideia de proteção da paz social e da ordem pública e a segurança dos
Uma ideia de investigação ou de informações na investigação criminal;
força, se necessário.

Refletindo sobre a questão...
Reflita sobre sua experiência e vivência como Agente de Segurança Pública. Você
acredita que tais Agentes tem consciência da importância do Uso da Força? Do
contrário, a que atribuiria o uso indevid
Segurança Pública?
Legislação brasileira
São vários os instrumentos que regulam o Uso da Força e arma de fogo pelos Agentes
de Segurança Pública. Veja!
Código Penal
O Código Penal contém justificativas ou causas de exclusão da antijuridicidade
relacionadas no artigo 23, ou seja, estado de necessidade, legítima defesa, estrito
cumprimento do dever legal e exercício regular de direito, como se
Exclusão de ilicitude
Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato:
I. em estado de necessidade;
II. em legítima defesa;
III. em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.
Código de Processo Penal
O Código de Processo
emprego de força pelos agentes de segurança pública no exercício profissional, são
eles:
Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no
caso de resistência ou tentativa de
Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu
entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá
lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o
Refletindo sobre a questão...
contrário, a que atribuiria o uso indevido da força no desempenho da função da
de Segurança Pública. Veja!
Importante!
A Constituição da República Federativa de 1988, no
estabelece que a “Segurança Pública, dever do Estado,
direito e responsabilidade de todos, é exercida para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio”, por intermédio de vários órgãos
dos Órgãos de Segurança. (grifo nosso)
cumprimento do dever legal e exercício regular de direito, como se vê:
Exclusão de ilicitude
em estado de necessidade;
em legítima defesa;
em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.
Código de Processo Penal
O Código de Processo Penal contém em seu teor dois artigos que permitem o
caso de resistência ou tentativa de fuga do preso.(...)
entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá
o da força no desempenho da função da
A Constituição da República Federativa de 1988, no art. 144,
estabelece que a “Segurança Pública, dever do Estado,
direito e responsabilidade de todos, é exercida para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio”, por intermédio de vários órgãos
ifo nosso)
vê:
em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.
Penal contém em seu teor dois artigos que permitem o
entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-

executor convocará duas
arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da
intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas,
tornando a casa incomunicável, e logo que amanheça, arrombará
efetuará a prisão.
Código Penal Militar
O Código Penal Militar contém em seu teor o artigo 42 relacionado com a Polícia
Militar, no tocante ao emprego de força, como se vê:
Exclusão de crime
Art. 42. Não há crime quando o agente pratica o f
I – em estado de necessidade;
II – em legítima defesa;
III – em estrito cumprimento do dever legal;
IV – em exercício regular de direito.
Código de Processo Penal Militar
O Código de Processo Penal Militar contém, em seu teor,
com o emprego de força na ação policial. Veja esses artigos a seguir.
Artigo 231 - Captura em domicílio
Se o executor verificar que o capturando se encontra em alguma casa,
ordenará ao dono dela que o entregue, exibindo
Parágrafo único
capturando na casa, poderá proceder à busca, para a qual, entretanto,
será necessária a expedição do respectivo mandado, a menos que o
executor seja a própria autoridade competente para expedi
Artigo 232 - Caso de busca
Se não for atendido, o executor convocará duas testemunhas e procederá da
seguinte forma: sendo dia, entrará à força na casa, arrombando
se necessário; sendo noite, fará guardar todas as saídas, tornando a cas
incomunicável, e, logo que amanheça, arrombar
prisão.
Artigo 234 - Emprego de força
executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa,
tornando a casa incomunicável, e logo que amanheça, arrombará
efetuará a prisão.
Militar, no tocante ao emprego de força, como se vê:
Exclusão de crime
em estado de necessidade;
em legítima defesa;
em estrito cumprimento do dever legal;
em exercício regular de direito.
Código de Processo Penal Militar
O Código de Processo Penal Militar contém, em seu teor, artigos relacionados
emprego de força na ação policial. Veja esses artigos a seguir.
Captura em domicílio
ordenará ao dono dela que o entregue, exibindo-lhe o mandado de prisão.
Parágrafo único. Se o executor não tiver certeza da presença do
executor seja a própria autoridade competente para expedi
Caso de busca
seguinte forma: sendo dia, entrará à força na casa, arrombando
se necessário; sendo noite, fará guardar todas as saídas, tornando a cas
incomunicável, e, logo que amanheça, arrombar-lhe-á a porta e efetuará a
Emprego de força
testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa,
tornando a casa incomunicável, e logo que amanheça, arrombará as portas e
artigos relacionados
emprego de força na ação policial. Veja esses artigos a seguir.
lhe o mandado de prisão.
. Se o executor não tiver certeza da presença do
executor seja a própria autoridade competente para expedi-la.
seguinte forma: sendo dia, entrará à força na casa, arrombando-lhe a porta,
se necessário; sendo noite, fará guardar todas as saídas, tornando a casa
á a porta e efetuará a

O emprego da força só é permitido quando indispensável, no caso de
desobediência, resistência ou tentativa de fuga. Se houver resistência da
parte de terceiros, poderão ser usados os meios necessários para vencê
ou para defesa do executor e seus auxiliares, inclusive a prisão do ofensor.
De tudo se lavrará auto subscrito pelo executor e por duas testemunhas.
Emprego de algemas
O emprego de algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou
de agressão da parte do preso, e de modo algum permitido, nos presos a que se refere
o art. 242.
Uso de armas
O recurso do uso de armas só se justifica quando for absolutamente necessário
para vender e resistência ou para proteger a incolumidade do executor da prisão ou de
auxiliar seu. (art. 234, 2º, do CPPM).
STF Súmula Vinculante nº 11
1, em 22/08/2008 – DO de 22/08/2008, p. 1.
Restrições – Responsabilidades do Agente e do estado
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou
de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,
justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinas, civil
e penal do Agente e da Autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que
se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Diretrizes sobre uso da
A Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010, estabelece as
diretrizes sobre uso da força pelos agentes de segurança pública. É importante neste
momento fazer algumas considerações quanto ao uso da arma de fogo, com base
nessas diretrizes. Veja a seguir:
Diretriz 7. O ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos
de abordagem não deverá ser uma prática rotineira e indiscriminada.
parte de terceiros, poderão ser usados os meios necessários para vencê
e algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou
ra vender e resistência ou para proteger a incolumidade do executor da prisão ou de
auxiliar seu. (art. 234, 2º, do CPPM).
STF Súmula Vinculante nº 11- Sessão Plenária de 13/08/2008 –
DO de 22/08/2008, p. 1.
USO DE ALGEMAS
Responsabilidades do Agente e do estado
cada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinas, civil
se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Diretrizes sobre uso da força pelos agentes de segurança pública
Portaria 4.226, de 31 de dezembro de 2010
fazer algumas considerações quanto ao uso da arma de fogo, com base
nessas diretrizes. Veja a seguir:
O ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos
parte de terceiros, poderão ser usados os meios necessários para vencê-la
e algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou
ra vender e resistência ou para proteger a incolumidade do executor da prisão ou de
Dje nº 157/2008, p.
Responsabilidades do Agente e do estado - Nulidades
cada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinas, civil
força pelos agentes de segurança pública
fazer algumas considerações quanto ao uso da arma de fogo, com base
O ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos

Diretriz 17. Nenhum agente de segurança pública deverá portar armas de fogo ou
instrumento de menor potencial ofensivo para o qual não esteja devidamente habilitado
e, sempre que um novo tipo de arma ou instrumento de menor potencial ofensivo for
introduzido na instituição, deverá ser estabelecido um módulo de treinamento específico
com vistas à habilitação do agente.
Diretriz 23. Os órgãos de segurança pública deverão criar comissões internas de
controle e acompanhamento da letalidade, com o objetivo de m
da força pelos seus agentes.
Diretriz 24. Os agentes de segurança pública deverão preencher um relatório
individual todas as vezes que dispararem arma de fogo e/ou fizerem uso de
instrumentos de menor potencial ofensivo, ocasionando
deverá ser encaminhado à comissão interna mencionada na Diretriz n.º 23 e deverá
conter no mínimo as seguintes informações:
a. circunstâncias e justificativa que levaram ao uso da força ou de arma
de fogo por parte do agente de segurança pública;
b. medidas adotadas antes de efetuar os disparos/usar instrumentos de
menor potencial ofensivo, ou as razões pelas quais elas não puderam
ser contempladas;
c. tipo de arma e de munição, quantidade de disparos efetuados,
distância e pessoa contra a qual foi disp
d. instrumento(s) de menor potencial ofensivo utilizado(s), especificando
a freqüência, a distância e a pessoa contra a qual foi utilizado o
instrumento;
e. quantidade de agentes de segurança pública feridos ou mortos na
ocorrência, meio e nature
f. quantidade de feridos e/ou mortos atingidos pelos disparos efetuados
pelo(s) agente(s) de segurança pública;
g. número de feridos e/ou mortos atingidos pelos instrumentos de
menor potencial ofensivo utilizados pelo(s) agente(s) de segurança
pública;
h. número total de feridos e/ou mortos durante a missão;
i. quantidade de projéteis disparados que atingiram pessoas e as
respectivas regiões corporais atingidas;
j. quantidade de pessoas atingidas pelos instrumentos de menor
potencial ofensivo e as respec
k. ações realizadas para facilitar a assistência e/ou auxílio médico,
Nenhum agente de segurança pública deverá portar armas de fogo ou
do na instituição, deverá ser estabelecido um módulo de treinamento específico
com vistas à habilitação do agente.
Os órgãos de segurança pública deverão criar comissões internas de
controle e acompanhamento da letalidade, com o objetivo de monitorar o uso efetivo
da força pelos seus agentes.
Os agentes de segurança pública deverão preencher um relatório
instrumentos de menor potencial ofensivo, ocasionando lesões ou mortes. O relatório
conter no mínimo as seguintes informações:
circunstâncias e justificativa que levaram ao uso da força ou de arma
de fogo por parte do agente de segurança pública;
medidas adotadas antes de efetuar os disparos/usar instrumentos de
tipo de arma e de munição, quantidade de disparos efetuados,
distância e pessoa contra a qual foi disparada a arma;
instrumento(s) de menor potencial ofensivo utilizado(s), especificando
quantidade de agentes de segurança pública feridos ou mortos na
ocorrência, meio e natureza da lesão;
quantidade de feridos e/ou mortos atingidos pelos disparos efetuados
pelo(s) agente(s) de segurança pública;
número de feridos e/ou mortos atingidos pelos instrumentos de
número total de feridos e/ou mortos durante a missão;
quantidade de projéteis disparados que atingiram pessoas e as
respectivas regiões corporais atingidas;
quantidade de pessoas atingidas pelos instrumentos de menor
potencial ofensivo e as respectivas regiões corporais atingidas;
ações realizadas para facilitar a assistência e/ou auxílio médico,
Nenhum agente de segurança pública deverá portar armas de fogo ou
do na instituição, deverá ser estabelecido um módulo de treinamento específico
Os órgãos de segurança pública deverão criar comissões internas de
onitorar o uso efetivo
Os agentes de segurança pública deverão preencher um relatório
lesões ou mortes. O relatório
circunstâncias e justificativa que levaram ao uso da força ou de arma
medidas adotadas antes de efetuar os disparos/usar instrumentos de
tipo de arma e de munição, quantidade de disparos efetuados,
instrumento(s) de menor potencial ofensivo utilizado(s), especificando
quantidade de agentes de segurança pública feridos ou mortos na
quantidade de feridos e/ou mortos atingidos pelos disparos efetuados
número de feridos e/ou mortos atingidos pelos instrumentos de
quantidade de projéteis disparados que atingiram pessoas e as
quantidade de pessoas atingidas pelos instrumentos de menor
tivas regiões corporais atingidas;
ações realizadas para facilitar a assistência e/ou auxílio médico,

quando for o caso; e
l. se houve preservação do local e, em caso negativo, apresentar
justificativa.
Importante!
Você sabia que a Polícia Militar de
a Nota de Instrução nº 001/84
clara sobre “O uso de força no exercício do poder de polícia”?
Saiba mais...
A Polícia Militar de Minas Gerais publicou no ano de 1984 a Nota de
001/84 – que trata de maneira bem objetiva e clara sobre “O uso de força no exercício
do poder de polícia”.Esse documento apresenta um rol de orientações ao preservador
da ordem pública mineiro em suas intervenções legítimas com o emprego de f
conseqüências do excesso, senão veja:
“O policial militar pode e deve fazer uso da força, no desempenho de sua missão, de
forma tal que esse uso não vá além do necessário e chegue a configurar o excesso ou
uma ação policial violenta.” (PMMG, 198
Outro documento produzido pela PMMG de importância para o uso da força são as
Diretrizes
Auxiliares de Operações nº 1, de 1994, nos seus itens “4. m. 2)”, que descrevem doze
orientações aos policiais militares sobre o uso da força. Na verdade são orien
dirigidas aos policiais militares do estado de Minas Gerais, mas podem e devem ser
aplicadas por todos policiais brasileiros.
O agente de segurança pública e o uso da força
Ao fazer uso da força, o agente de segurança pública deve ter
conhecimento da lei e estar preparado tecnicamente, por meio da formação e
do treinamento, bem como ter princípios éticos solidificados que possam
nortear sua ação. Ao ultrapassar qualquer desses limites, não se esqueça de
que suas ações estarão igualando
O agente de segurança pública é um cidadão que porta a singular permissão para o uso
da força e das armas, no âmbito da lei, o que lhe confere natural e destacada
autoridade para a construção social ou para sua devastação (Ricardo Balestreri,
adaptado).
“O uso legítimo da força não se confunde com truculência”
quando for o caso; e
se houve preservação do local e, em caso negativo, apresentar
Importante!
Você sabia que a Polícia Militar de Minas Gerais publicou no ano de 1984
a Nota de Instrução nº 001/84 – que trata de maneira bem objetiva e
A Polícia Militar de Minas Gerais publicou no ano de 1984 a Nota de
que trata de maneira bem objetiva e clara sobre “O uso de força no exercício
da ordem pública mineiro em suas intervenções legítimas com o emprego de f
conseqüências do excesso, senão veja:
uma ação policial violenta.” (PMMG, 1984).
orientações aos policiais militares sobre o uso da força. Na verdade são orien
aplicadas por todos policiais brasileiros.
o da lei e estar preparado tecnicamente, por meio da formação e
que suas ações estarão igualando-se às de criminosos.
se houve preservação do local e, em caso negativo, apresentar
Minas Gerais publicou no ano de 1984
que trata de maneira bem objetiva e
A Polícia Militar de Minas Gerais publicou no ano de 1984 a Nota de Instrução nº
que trata de maneira bem objetiva e clara sobre “O uso de força no exercício
da ordem pública mineiro em suas intervenções legítimas com o emprego de força e as
orientações aos policiais militares sobre o uso da força. Na verdade são orientações
o da lei e estar preparado tecnicamente, por meio da formação e

A fronteira entre a força e a violência é delimitada, no campo formal, pela lei; no
campo racional pela necessidade técnica e, no campo moral, pelo antagonismo que
deve reger a metodologia de agentes de segurança pública e criminosos.
“A aplicação da lei não é uma profissão em que se possa utilizar
soluções padronizadas para problemas padronizados que ocorrem em
intervalos regulares.” Espera
forma da lei, bem como saiba como resolver as circunstâncias únicas de um problema
particular. Trata-se de uma arte na aplicação de palavras como negociação, mediação,
persuasão e resolução de conflitos. No entanto, existem situações em que, para se
obter os objetivos da legítima aplicação da lei, ou você deixa como está e o objetivo
não será atingido, ou você decide usar a força para alcançá
Seja profissional e decida adequadamente conforme a ocorrência, partindo
Em algumas intervenções, o agente de segurança pública tem o dever de fazer o
uso da força para que os objetivos da aplicação da lei sejam alcançados, desde que não
haja outro modo de atingi-
risco a vida de pessoasatirando em suas direções. Nessa situação, o agente de
segurança pública deve fazer o uso da força para neutralizar a ação do infrator.
“Os países não apenas autorizaram seus encarregados da aplicação da lei a
usar a força, mas alguns chegar
As dificuldades que os chefes e dirigentes das organizações de segurança pública
enfrentam referem-se ao desenvolvimento de atitudes pessoais dos agentes de
segurança pública que demonstrem a incorporação de valore
fazendo diminuir o comportamento impulsivo, substituído por reações tecnicamente
sustentadas que não colocarão em risco a população atendida, a imagem pública da
organização e do próprio agente de segurança pública.
É importante que você faça uma avaliação individualmente quando houver uma
situação em que surja a opção de uso da força. O agente de segurança pública
somente recorrerá ao uso da força quando todos os outros meios para atingir um
objetivo legítimo tenham falhado, just
Somente será permitido ao policial empregar a quantidade de força necessária para
alcançar um objetivo legítimo.
O agente de segurança pública pode chegar à conclusão de que as implicações
negativas do uso da força em uma determinada si
importância do objetivo legítimo a ser alcançado, recomendando
policiais abstenham-se de prosseguir.
A autoridade legal para empregar a força, incluindo o uso letal de armas de fogo
em situações em que se
aplicação da lei, ROVER (2000, p. 271) lembra que isso cria uma situação na qual o
de agentes de segurança pública e criminosos.
Espera-se que você tenha a compreensão do espírito e da
orma da lei, bem como saiba como resolver as circunstâncias únicas de um problema
se de uma arte na aplicação de palavras como negociação, mediação,
s objetivos da legítima aplicação da lei, ou você deixa como está e o objetivo
não será atingido, ou você decide usar a força para alcançá-lo.
sempre de sua conduta legal.
algumas intervenções, o agente de segurança pública tem o dever de fazer o
-los. Um caso típico é quando um cidadão infrator coloca em
ida de pessoasatirando em suas direções. Nessa situação, o agente de
usar a força, mas alguns chegaram a obrigar os encarregados a usá
se ao desenvolvimento de atitudes pessoais dos agentes de
segurança pública que demonstrem a incorporação de valores éticos, morais e legais,
organização e do próprio agente de segurança pública.
que você faça uma avaliação individualmente quando houver uma
objetivo legítimo tenham falhado, justificando o seu uso.
alcançar um objetivo legítimo.
negativas do uso da força em uma determinada situação não são equiparadas à
importância do objetivo legítimo a ser alcançado, recomendando-se, neste caso, que os
se de prosseguir.
torna necessário e inevitável para os propósitos legais da
de agentes de segurança pública e criminosos.
se que você tenha a compreensão do espírito e da
orma da lei, bem como saiba como resolver as circunstâncias únicas de um problema
se de uma arte na aplicação de palavras como negociação, mediação,
s objetivos da legítima aplicação da lei, ou você deixa como está e o objetivo
algumas intervenções, o agente de segurança pública tem o dever de fazer o
los. Um caso típico é quando um cidadão infrator coloca em
ida de pessoasatirando em suas direções. Nessa situação, o agente de
am a obrigar os encarregados a usá-la.”
se ao desenvolvimento de atitudes pessoais dos agentes de
s éticos, morais e legais,
que você faça uma avaliação individualmente quando houver uma
tuação não são equiparadas à
se, neste caso, que os
torna necessário e inevitável para os propósitos legais da

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