O documento resume a contratação de um consultor para realizar estudos sobre as dificuldades dos Conselhos Municipais de Assistência Social no cumprimento de suas atribuições, como a aprovação de planos e orçamentos. O consultor deverá diagnosticar os problemas por meio de pesquisas, entrevistas e análises, e elaborar relatórios com recomendações para aprimorar o controle social.

1. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
Secretaria-Executiva
Diretoria de Projetos Internacionais - DPI
CONTRATAÇÃO DE CONSULTOR
MODALIDADE: Produto
CAPA
Projeto
Agência: PNUD
Código: BRA/12/006 Atividade
3.1.1
Elaborar proposta de acompanhamento e apoio ao controle social. Tipo Consultoria
Nacional( X )
Internacional( ) Fonte de Recursos
Tesouro( X )
BID( )
BIRD( )
Outra( ) Linha Orçamentária
71305 POA (BID/BIRD)
N/A ( não aplicável)

2. Página | 2
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
Secretaria-Executiva
Diretoria de Projetos Internacionais - DPI
1 – Objetivo da contratação
Realizar estudos para diagnosticar os problemas no cumprimento das atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal- CAS/DF, que dificultam o processo de apreciação e aprovação do Plano Municipal, do Plano de Ação, da proposta orçamentária do órgão gestor, do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e do CAS/DF, assim como também das ações de acompanhamento, fiscalização e controle da execução orçamentária e financeira dos programas e dos serviços socioassistenciais e do demonstrativo sintético de execução físico financeira no SUASWEB.
2– Antecedentes e contexto
O controle social da assistência social é realizado por meio da participação da população na gestão da política, no acompanhamento, na fiscalização das instituições governamentais e não governamentais que os executam e no acompanhamento dos recursos destinados ao funcionamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, incluindo os benefícios de transferência de renda. A participação popular na formulação e no controle da Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004) foi efetivada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, 1993), que, em seu art. 16, institui o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e estabelece os Conselhos Estaduais de Assistência Social (CEAS), os Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS) e o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal (CAS/DF) como instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.
Com a LOAS, a exigência de elaboração de planos foi condição, junto com a criação de conselhos e fundos, para que municípios, estados e o Distrito Federal pudessem receber repasses de recursos federais. Os órgãos gestores elaboram esses planos quadrienalmente, com revisão anual, e os apresentam aos conselhos de assistência social para apreciação e aprovação. Assim, surge a cultura do planejamento na política de assistência social.
Com o objetivo de dar celeridade e maior transparência nas transferências de recursos orçamentários federais, foram criados instrumentos de gestão da informação e ferramentas como o Plano de Ação do SUAS-WEB. Este por sua vez, não substitui o Plano Municipal de Assistência Social, uma vez que está vinculado às metas e repasses de recursos orçamentários federais, não englobando recursos municipais e estaduais do cofinanciamento da política de assistência social.
Os Planos de Assistência Social devem estar conectados às prioridades estabelecidas nos

3. Página | 3
Planos Plurianuais – PPAs, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO e nas Leis Orçamentárias Anuais – LOA dos governos municipais, estaduais, do Distrito Federal e da União. Do contrário, corre-se o risco de ser apenas um conjunto de objetivos idealizados e não factíveis ou realizáveis.
A articulação dos Planos de Assistência Social com outros instrumentos de planejamento público é uma exigência do modelo de planejamento, orçamento e gestão previstos na Constituição Federal de 1988. Dessa forma, o processo de elaboração dos planos de assistência social tornou-se mais complexo no âmbito da gestão pública, sendo uma exigência a consonância com o planejamento da respectiva esfera de governo.
“O Plano de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da PNAS/2004 na perspectiva do SUAS. Sua elaboração é de responsabilidade do órgão gestor da Política, que o submete à aprovação do Conselho de Assistência Social, reafirmando o princípio democrático e participativo” (vide PNAS/2004, página 119)
O plano não é apenas uma ferramenta técnica, mas um instrumento estrategicamente político.
Por meio dos instrumentos de gestão e avaliação da informação do SUAS, a exemplo do censo SUAS, tem se identificado problemas no cumprimento das atribuições dos Conselhos Municipais. Vale ressaltar que a CGU, em seu Relatório de Acompanhamento da Execução de Programa de Governo nº 32/2013, apontou as principais dificuldades encontradas pelos conselhos municipais de assistência social no processo de apreciação do Plano Municipal, do Plano de Ação, de acompanhamento, fiscalização e controle da execução orçamentária e financeira e dos programas e serviços socioassistenciais, assim como do demonstrativo sintético de execução físico financeira no SUASWEB.
Nesse contexto, torna-se necessário a contratação de consultor com experiência em análise e estudo qualitativos, bem como em elaboração de relatórios técnicos, com vistas a diagnosticar os problemas no cumprimento das atribuições do CMAS e do CAS/DF.
A partir dessa análise e estudo, pretende-se obter subsídios para definição de estratégias para a superação das dificuldades encontradas nos CMAS e no CAS/DF, com vistas ao fortalecimento do Controle Social e o consequente fortalecimento da política de assistência social.
A partir do exposto, insere-se o presente Termo de Referência, voltado para a contratação de um consultor que produzirá publicação sobre as práticas premiadas pelo reconhecimento do Mérito CNAS, edição nº 1/2013. 3–Escopo do trabalho e limites do projeto
O escopo do trabalho é realizar estudos, produzir análise e documento sobre as dificuldades da elaboração do Plano Municipal, do Plano de ação, e do acompanhamento, fiscalização e controle da execução orçamentária e financeira e dos programas e serviços socioassistenciais e da apreciação e aprovação da proposta orçamentária do órgão gestor dos Fundos de Assistência Social para o cumprimento das atribuições do CMAS e do CAS/DF, visando ampla publicização. Para tanto, serão

4. Página | 4
realizadas pesquisas, levantamentos, entrevistas, análises de documentação e reuniões em Brasília, nas dependências do CNAS. O consultor, portanto, deve ter disponibilidade para deslocamento e permanência fora da sua base territorial e desenvolver, entre outras, as seguintes atividades:
 Realizar pesquisas documentais;
 Realizar entrevistas nos CMAS e CAS/DF;
 Identificar e sistematizar as dificuldades no processo de discussão e aprovação dos instrumentos;
 Elaborar relatórios;
 Realizar viagens tendo em vista o objetivo da consultoria.
4 – Resultado e produtos esperados
Os produtos a serem apresentados pelo consultor como resultado das atividades desenvolvidas são abaixo descritos:
Consultor 1 Ordem DESCRIÇÃO DO PRODUTO Valor Data de Entrega prevista 1
Documento técnico contendo o levantamento por meio de estudos, pesquisas, entrevistas e análise das dificuldades no processo de aprovação do Plano de Ação SUAS WEB, contendo pelo menos a abordagem de cinco conselhos por região geográfica, considerando os portes dos municípios;
.
20%
75 dias após a assinatura do contrato 2
Documento técnico contendo o levantamento por meio de estudos, pesquisas, entrevistas e análise das dificuldades no processo de aprovação do Plano Municipal de Assistência Social, da proposta orçamentária e do acompanhamento da execução orçamentária e financeira, contendo pelo menos a abordagem de cinco conselhos por região geográfica, considerando os portes dos municípios;
23%
162 dias após a assinatura do contrato 3
Documento técnico contendo o levantamento por meio de estudos, pesquisas, entrevistas e análise das dificuldades no processo de aprovação do demonstrativo sintético físico financeiro e acompanhamento da fiscalização e execução dos programas do SUAS e serviços socioassistenciais, contendo pelo menos a abordagem de cinco conselhos por região geográfica, considerando os portes dos municípios;
27%
262 dias após a assinatura do contrato

5. Página | 5
4
Documento técnico contendo recomendações de melhorias nos processos elencados nos produtos anteriores, com a finalidade de qualificar as atuações dos Conselhos de Assistência Social.
30%
365 dias após a assinatura do contrato TOTAL 100,00%
O consultor deverá garantir que os serviços executados sejam realizados com qualidade, atendendo a todas as especificações no prazo estabelecido neste termo de referência, cumprindo com as orientações realizadas pelo supervisor da consultoria e submetendo, para apreciação e aprovação, as modificações necessárias para realização dos produtos.
O produto final entregue pelo consultor, aprovado pela área, deverá ser entregue em 1 via impressa e 1 via digitalizada (CD-ROM).
Não será aceito produto que apresente mera reprodução de conteúdos da internet ou livros de outros autores sem os créditos devidos ou ainda sem que tais conteúdos sejam minimamente tratados/analisados pelo consultor.
5 – Especificações
1. Formação Acadêmica
 Obrigatório:
 Curso superior completo em ciências sociais aplicadas, conforme tabela da CAPES (http://www.capes.gov.br/avaliacao/tabela-de-areas-de-conhecimento)
 Mestrado em Serviço Social ou Políticas Sociais
2. Experiência Profissional:
 Obrigatório:
 Experiência mínima de 4 anos em docência ou consultoria na área de assistência social.
 Experiência profissional mínima de 4 anos na área de pesquisa, prestação de serviços ou gestão da Assistência Social.
 Desejável:
 Experiência profissional de atuação em Conselhos de Assistência Social;
 Experiência profissional de atuação em gestão de execução orçamentária e financeira da política de assistência social;
 Doutorado em ciências humanas.

6. Página | 6
Segundo Decreto 5.151/2004, não pode ser contratado servidor ativo da administração pública federal, do Distrito Federal, dos estados e municípios, direta ou indireta, bem como de empregado de suas subsidiárias e controladas,. O candidato também não deve pertencer ao quadro funcional das instituições de ensino superior qualificadas para atuar enquanto agências implementadoras. Durante a vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014 é permitida a contratação de servidores públicos que se encontrem em licença sem remuneração para tratar de interesse particular.
Ainda, durante a vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014 é permitida a contratação de professor de Universidades, inclusive os de dedicação exclusiva, para realização de pesquisas e estudos de excelência, desde que: haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem de inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades atribuídas. Os projetos de pesquisas e estudos devem ser aprovados pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade ao qual esteja vinculado o professor.
Em conformidade com o artigo 1º da Portaria conjunta CAPES/CNPq nº 1, de 15 de julho de 2010, o bolsista de instituição federal (CNPQ e CAPES) pode exercer função de consultoria em projetos de cooperação técnica internacional, desde que relacionada à sua área de atuação e de interesse para sua formação acadêmica, científica e tecnológica, sendo necessária a autorização do orientador, devidamente informada à coordenação do curso ou programa de pós-graduação em que estiver matriculado e registrado no Cadastro Discente da CAPES.
6 - Número de vagas
1(uma) vaga
7 - Forma de pagamento
Os serviços serão remunerados em moeda nacional corrente, de acordo com a entrega dos produtos, uma vez aprovados pelo Secretário da Pasta.
Os custos de deslocamento, alimentação e hospedagem em viagem fora da sede administrativa do MDS não estão incluídos na remuneração contratada, não se constituindo responsabilidade do consultor.
8 – Insumos disponíveis
Os custos de deslocamento, alimentação e hospedagem em viagens consideradas essenciais para a execução das atividades previstas neste Termo de Referência serão responsabilidade do MDS.
O consultor terá acesso aos questionários e manuais pertinentes e as bases de dados a serem analisadas.
9 - Localidade de trabalho
No local de residência do consultor.

7. Página | 7
10 – Data de início
Início imediato após a assinatura do contrato.
11–Prazo de execução
12 (doze)meses
12 - Nome e cargo do Supervisor
Maria das Mercês de Avelino Carvalho – Secretaria Executiva do CNAS.

8. Página | 8
ANEXO 1 -AVALIAÇÃO DOS CURRÍCULOS RECEBIDOS
Os currículos recebidos dentro do prazo previsto e no formato exigido pelo edital serão avaliados em duas etapas (análise curricular e entrevista) a seguir descritas. Os resultados desta avaliação serão consignados, individualmente, na Ficha de Avaliação anexada a este Termo de Referência.
Item 1 - Análise Curricular
Nesta primeira etapa, serão avaliados os currículos dos candidatos, em duas fases (validação e pontuação), de acordo com os critérios definidos a seguir.
 Validação
Nesta fase, os currículos dos candidatos serão analisados para verificação do cumprimento dos requisitos obrigatórios (e, portanto, eliminatórios), de acordo com as qualificações profissionais obrigatórias de formação acadêmica e experiência profissional informadas no item 5 deste Termo de Referência. Será preenchido o Quadro 1 da Ficha de Avaliação de cada candidato, respondendo “SIM” ou “NÃO” para cada um dos requisitos obrigatórios listados.
 Pontuação
Nesta fase, serão pontuados, exclusivamente, os currículos válidos, ou seja, aqueles que obtiverem resposta “SIM” em todos os requisitos obrigatórios listados no Quadro 1 da Ficha de Avaliação. A pontuação será o resultado da análise das qualificações profissionais desejáveis de formação acadêmica e experiência profissional informadas no item 5 deste Termo de Referência. Será preenchido o Quadro 2 da Ficha de Avaliação de cada candidato, indicando a pontuação obtida para cada um dos requisitos desejáveis listados, de acordo com critérios definidos na mesma tabela. A pontuação da formação acadêmica obedecerá à titulação acadêmica máxima obtida pelo candidato, sendo pontuado apenas o maior título obtido pelo profissional.
Item 2 - Entrevista
Serão entrevistados os 3 (três) candidatos que obtiveram as maiores pontuações após a análise curricular. Em caso de empate na terceira colocação, serão convocados para a fase de entrevistas todos os candidatos empatados.
Será preenchido o Quadro 3 da Ficha de Avaliação de cada candidato, indicando a pontuação obtida na entrevista, de acordo com critérios definidos na mesma tabela. A nota final será obtida por meio da média aritmética dos três avaliadores que comporão a comissão de seleção.
As entrevistas deverão ser realizadas em horário comercial e poderão ser conduzidas por videoconferência ou audioconferência, a critério do Contratante.
Item 3 - Resultado Final
O candidato que obtiver a maior nota, na soma dos pontos obtidos na análise curricular e na entrevista, será pré-selecionado para a vaga ora ofertada. O consultor selecionado deverá comprovar todos os requisitos mínimos exigidos e os requisitos desejáveis nos quais foi pontuado.
No caso de experiência laboral, serão aceitos atestados tais como: declaração do empregador com a descrição da atividade e sua duração ou a cópia de publicação de portarias de nomeação em diários oficiais (municipais, estaduais ou da União). No caso de publicações, a comprovação será feita pela cópia da capa e sumário do volume em questão, acompanhado da cópia da ficha catalográfica em que conste o ISBN ou o

9. Página | 9
ISSN pertinente. No caso de processos de formação, a comprovação será feita pela cópia do diploma ou certificado em questão. Para a comprovação de títulos de pós-graduação, na impossibilidade de apresentação da cópia dos diplomas correspondentes, será aceita, alternativamente, cópia da ata de defesa do trabalho final (monografia, dissertação ou tese, conforme o nível) acompanhada do respectivo histórico escolar.
Ficha de Avaliação
Quadro 1: Validação
Requisitos Obrigatórios
Formação Acadêmica
Curso superior completo em ciências sociais aplicadas, conforme tabela da CAPES (http://www.capes.gov.br/avaliacao/tabela-de-areas-de-conhecimento).
Mestrado na área do Serviço Social ou Política Social
Experiência Profissional
Experiência mínima de 4 anos em docência ou consultoria na área de assistência social.
Experiência profissional mínima de 4 anos na área de pesquisa, prestação de serviços ou gestão da Assistência Social.
Quadro 2: Pontuação
Requisitos Desejáveis
Pontos Experiência Acadêmica
Doutorado em ciências humanas 5 pontos pela titulação Experiência Profissional
Experiência profissional de atuação em conselhos de assistência social. 5 pontos por ano de experiência, até o limite de 8 anos
Experiência profissional de atuação em gestão de execução orçamentária e financeira da política de assistência social 5 pontos por ano de experiência, até o limite de 8 anos Pontuação Máxima 85
OBS: Requisitos obrigatórios só podem ser pontuados acima do mínimo exigido. • A pontuação obedecerá à titulação acadêmica máxima obtida pelo candidato, sendo pontuado apenas o maior título obtido pelo profissional.

10. Página | 10
Quadro 3: Entrevista
Requisitos
Pontos
Domínio dos assuntos relativos à área de contratação, mediante proposta de uma situação-problema
Insuficiente
0
Regular
1
Bom
3
Ótimo
5
Pontuação Máxima
5
Fluência verbal, clareza na exposição de assuntos, argumentos e capacidade de raciocínio, a serem verificados através de perguntas padronizadas.
Insuficiente
0
Regular
1
Bom
5
Ótimo
10
Pontuação Máxima
10
Total de Pontos – Entrevista*
15
• A nota final será obtida por meio da média aritmética dos três avaliadores que comporão a comissão de seleção.
Total de Pontos (somatório dos pontos obtidos na Análise Curricular e na Entrevista):100

11. Página | 11
PROJETO DE ORGANISMO INTERNACIONAL - PNUD/BRA/12/006
CONTRATA NA MODALIDADE PRODUTO – EDITAL N.º 85/2014 (*)
REPUBLICAÇÃO DO EDITAL PUBLICADO NA EDIÇÃO DO DIA 21/08/2014 – SEÇÃO 3 – PÁG 119*
OBJETIVO/VAGA: Realizar estudos para diagnosticar os problemas no cumprimento das atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal-CAS/DF, que dificultam o processo de apreciação e aprovação do Plano Municipal, do Plano de Ação, da proposta orçamentária do órgão gestor, do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e do CAS/DF, assim como também das ações de acompanhamento, fiscalização e controle da execução orçamentária e financeira dos programas e dos serviços socioassistenciais e do demonstrativo sintético de execução físico financeira no SUASWEB.- 1 (UMA) VAGA.
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS: Curso superior completo em ciências sociais aplicadas, conforme tabela da CAPES (http://www.capes.gov.br/avaliacao/tabela-de-areas-de-conhecimento); Mestrado em Serviço Social ou Políticas Sociais; Experiência mínima de 4 anos em docência ou consultoria na área de assistência social e Experiência profissional mínima de 4 anos na área de pesquisa, prestação de serviços ou gestão da Assistência Social.
O Termo de Referência está disponível no sítio: http://www.mds.gov.br/acesso-a-informacao/licitacoesecontratos. Os interessados deverão enviar o currículo, a partir do dia 06/10/2014 até o dia 12/10/2014 para o endereço: sedpi.pnud12006@mds.gov.br (exclusivamente). O currículo deverá ser enviado em formato PDF, no modelo disponível no sítio (http://www.mds.gov.br/acesso-a-informacao/licitacoesecontratos), bem como o número do edital deverá ser informado no campo assunto – e-mails que não atenderem a tais requisitos serão desconsiderados. Em cumprimento ao disposto no Decreto n.º 5.151 de 22 de julho de 2004, as contratações serão efetuadas mediante processo seletivo simplificado (análise de currículo e entrevista), sendo exigida dos profissionais a comprovação da habilitação profissional e da capacidade técnica ou científica compatível com os trabalhos a serem executados. É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito dos acordos de cooperação técnica internacional”. IARA CRISTINA DA SILVA ALVES - Diretora de Projetos Internacionais.
*Republicação por falta de candidatos com classificação dentro dos requisitos obrigatórios.