O documento discute a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e os desafios de garantir os mínimos sociais no Brasil. Apesar de alguns avanços como o Bolsa Família e o BPC, o país ainda não conseguiu cumprir o objetivo da Loas de garantir as necessidades básicas da população. Há um longo caminho a percorrer para superar a pobreza de forma sustentável no Brasil.

1. Mínimos Sociais
Coluna do senador Aécio Neves na Folha de São Paulo
Em 7 de dezembro, a Loas (Lei Orgânica da Assistência Social) completa sua maioridade.
Promulgada em 1993 pelo então presidente Itamar Franco, ela traz as principais garantias para
a organização da rede de proteção social, que vem sendo construída de forma progressiva.
Desde Betinho, com a campanha contra a fome, passando pela Comunidade Solidária de dona
Ruth Cardoso e pelas bolsas iniciais que se transformaram no Bolsa Família, não tem nos
faltado esforços para fazermos essa travessia. E a sociedade tem sido parceira incansável dos
governos.
Nesse tempo, alguns avanços foram possíveis. Foi a
Loas, por exemplo, que possibilitou a existência do maior programa brasileiro de transferência
de renda. Quem pensou no Bolsa Família errou.
Falo do BPC (Benefício da Prestação Continuada), voltado para idosos com mais de 65 anos e
deficientes com renda mensal familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo.
Implantado em 1996, pelo presidente Fernando Henrique, hoje ele é uma fundamental
cobertura de proteção social no Brasil.
No país das desigualdades, é preciso chamar a atenção para o desafio definido por essa lei e
que ainda não foi cumprido. No seu primeiro artigo, a Loas diz que assistência social é direito
do cidadão e dever do Estado, que deve prover os mínimos sociais para garantir o
atendimento às necessidades básicas da população.
Considerado utópico por alguns, o artigo, porém, é claro na alocação dessa responsabilidade
ao Estado. Depois de 18 anos e de algumas vitórias importantes, não fomos capazes, no
entanto, de avançar de forma significativa nessa direção.
Assumir o compromisso com a busca da garantia dos mínimos sociais implica deixar de pensar
apenas em quantas pessoas são atendidas por programas sociais para considerar quantas
pessoas fizeram, de fato, a travessia segura entre a exclusão e a inclusão social sustentável.
Significa reconhecer que o combate à pobreza é um conjunto de proteções e seguranças
sociais que vai além da transferência de renda.
Não podemos nunca perder o foco da amplitude da responsabilidade do Estado. Quem recebe
os recursos do Bolsa Família, programa fundamental, deve também ter acesso às garantias
sociais, de habitação, saúde, educação, entre outras.
A questão que se coloca é se o Brasil está viabilizando a transformação social da vida dos mais
pobres ou se está fazendo só a gestão diária da pobreza, sem, porém, superá-la.
Os dados do Censo 2010 ajudam a dimensionar o desafio. Não há ufanismo que resista à
realidade. Há muito trabalho pela frente, até um novo patamar real de desenvolvimento.
Alcançá-lo deve ser um compromisso cada vez mais partilhado pelas esferas de governo.