Simulado CERS - 1ª fase - XIII Exame - 02

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Simulado - OAB 1ª Fase - XIII Exame
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01. O presidente da República editou o Decreto n.º
9.999/2009 para qualificar determinada autarquia. A edição
desse decreto só foi possível porque a referida autarquia
tinha celebrado contrato de gestão com seu ministério
supervisor, além de ter um plano estratégico de
reestruturação e de desenvolvimento institucional em
andamento. No plano de reestruturação, estavam definidas
várias medidas voltadas para a racionalização de suas
estruturas, inclusive em relação aos seus servidores. Com
a nova caracterização do citado ente, passou a ser possível
a dispensa de licitação nas compras de até R$ 16.000,00.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção
CORRETA.
A) O decreto em questão criou, na verdade, uma organização
social.
B) O decreto em apreço criou, na verdade, uma organização da
sociedade civil de interesse público.
C) O citado decreto criou, na verdade, uma agência executiva,
sem, contudo, criar nova pessoa jurídica.
D) Para se chegar à conclusão de que o referido decreto criou
uma agência reguladora, bastava a situação hipotética sob
exame revelar que o ente passou a ter poder de regulamentar a
prestação de determinado serviço público.
02. Acerca do regime jurídico, das características e de
outros temas relacionados à administração indireta,
assinale a opção CORRETA.
A) Prevalece o entendimento de que, no âmbito da União, os
contratos celebrados pelas empresas públicas prestadoras de
serviço público, via de regra, se submetem ao controle prévio do
TCU.
B) É vedada a participação de outras pessoas de direito público
interno ou entidades da administração indireta da União, dos
estados, do DF e dos municípios na composição do capital
de empresa pública de propriedade da União.
C) As regras sobre aposentadoria e estabilidade, constantes
dos artigos 40 e 41 da CF, se aplicam ao pessoal das
sociedades de economia mista que exercem atividade
econômica.
D) O TRF da 5.ª Região acompanha o entendimento do STF de
que os bens da ECT gozam do atributo da impenhorabilidade.
03. Considerando a doutrina e a jurisprudência majoritárias
acerca da invalidação dos atos administrativos, assinale a
opção CORRETA.
A) Com base em seu poder de autotutela, a administração
pública pode invalidar atos administrativos insanáveis, sendo
imprescindível a observância do devido processo legal em todos
os casos.
B) Com base em seu poder de autotutela, a administração
pública pode invalidar atos administrativos insanáveis. Nesse
caso, quando houver repercussão na esfera dos direitos
individuais, deverá ser observado o devido processo legal.
C) O poder de autotutela da administração pública, que lhe
permite invalidar atos administrativos, só pode ser exercido
quando o desfazimento do ato não repercuta no âmbito dos
direitos individuais dos administrados. Nesse caso, a
administração pública deve recorrer ao Poder Judiciário,
pleiteando o desfazimento do ato em juízo.
D) O poder de autotutela da administração pública, que lhe
permite invalidar atos administrativos, não atinge os
beneficiários do ato que estejam de boa-fé.
04. Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos
prestadores de serviços públicos, assinale a opção
CORRETA.
A) É firme e atual o entendimento do STF de que a
responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviço público de transporte é objetiva
relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a
pessoas outras que não ostentem a condição de usuário.
B) O Estado não é objetivamente responsável por dano
causado por funcionário de fato.
C) A responsabilidade civil pelos atos causados pelos agentes
das empresas públicas e sociedades de economia mista
prestadoras de atividade econômica é objetiva.
D) Considere a seguinte situação hipotética. Geraldo foi
condenado e submetido a regime prisional aberto. Em sete
ocasiões, Geraldo praticou a falta grave de evasão, sem que as
autoridades responsáveis pela execução da pena lhe
passassem para o regime fechado. Na oitava fuga, Geraldo
estuprou Vânia justamente no período em que deveria estar
recolhido à prisão. Nessa situação, está configurado o nexo de
causalidade entre a omissão do Estado e o evento danoso a
ensejar a responsabilidade civil do ente público.
05. É lícito ao poder público intervir na propriedade privada
para preservar o interesse público. No município de João
Pessoa, por exemplo, as edificações na faixa litorânea não
podem ultrapassar a altura equivalente a quatro andares.
Esse tipo de intervenção caracteriza:

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A) servidão administrativa.
B) ocupação temporária.
C) tombamento.
D) limitação administrativa.
06. O dirigente de uma empresa pública municipal realizou
contratação de produtos de informática sem o cumprimento
prévio de licitação. Para a dispensa de licitação, alegou-se
que os bens precisavam ser adquiridos com urgência. Os
serviços foram corretamente prestados e não restou
demonstrado superfaturamento de preços. Após a
execução do contrato, descobriu-se que o fornecedor dos
produtos de informática havia presenteado o referido
dirigente com uma TV de LCD e um notebook. Diante
desses fatos, o MP estadual ajuizou ação de improbidade
administrativa contra o dirigente. Acerca dessa situação
hipotética, assinale a opção CORRETA.
A) A situação descrita configura ato de improbidade
administrativa, que importa em enriquecimento ilícito.
B) Considerando não ter havido prejuízo para o ente público, o
MP pode transacionar com o agente público e desistir da ação
caso os bens indevidamente recebidos sejam devolvidos.
C) O MP é o único titular legitimado a propor ação de
improbidade nesse caso, visto que não houve prejuízo para a
administração pública.
D) Uma eventual ação proposta pelo MP deve,
necessariamente, ser precedida de inquérito civil público no
qual seja oportunizada ao dirigente a apresentação de defesa
preliminar.
07. De acordo com o entendimento sumulado do TST, em
relação à compensação de jornada é CORRETO afirmar:
A) O regime compensatório na modalidade "banco de horas"
somente pode ser instituído por negociação coletiva.
B) A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o
acordo de compensação de jornada.
C) O acordo individual para compensação na modalidade
"banco de horas" é válido, salvo se houver norma coletiva em
sentido contrário.
D) É válido acordo tácito para compensação de jorna da, exceto
na modalidade "banco de horas".
08. De acordo com o entendimento sumulado pelo TST,
reconhece-se estabilidade provisória no emprego:
A) ao empregado acidentado que tenha sido contratado por
tempo determinado.
B) ao membro eleito da CIPA, salvo se suplente.
C) à empregada gestante, inclusive a doméstica, desde que
contratada por prazo indeterminado.
D) ao empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista, como consequência da admissão mediante
aprovação em concurso público.
09. Em relação ao aviso prévio, é CORRETO afirmar:
A) O aviso prévio será proporcional ao tempo de serviço sendo
de, no mínimo, quarenta dias, de acordo com a Constituição
Federal.
B) A falta de aviso prévio por parte do empregador implica o
pagamento de multa equivalente a vinte por cento do salário do
empregado, em favor do mesmo.
C) O valor das horas extras, ainda que habituais, integra o aviso
prévio indenizado.
D) Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva cinco dias
após o término do respectivo período do aviso.
10. Considerando as previsões da CLT sobre rescisão do
contrato de trabalho, é INCORRETO afirmar:
A) No caso de morte do empregador constituído em empresa
individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de
trabalho.
B) No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho,
motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal,
ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a
continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da
indenização, que ficará a cargo do governo responsável.
C) Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão
do contrato de trabalho, não há que se falar em recebimento de
indenização.
D) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador
que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a
pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração
a que teria direito até o término do contrato.
11. A suspensão contratual é conceituada como a
paralisação temporária dos principais efeitos do contrato
de trabalho, não havendo prestação dos serviços nem
pagamento de remuneração; enquanto que a interrupção é
a paralisação da prestação dos serviços com pagamento
salarial e contagem de tempo de serviço. Considera-se
como modalidade de suspensão e interrupção,
respectivamente,
A) licença-paternidade e aborto não criminoso.
B) aposentadoria por invalidez e férias anuais.
C) feriados e testemunha judicial.

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D) testemunha judicial e repouso semanal remunerado.
12. Com fundamento nas disposições da CLT, em relação
ao contrato de trabalho por prazo determinado, o mesmo:
A) não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro.
B) pode ser prorrogado, tácita ou expressamente, por no
máximo três vezes.
C) pode ser celebrado livremente pelas partes, para qualquer
tipo de atividade empresarial.
D) não poderá ser estipulado por mais de 2 anos, ou, no caso
de contrato de experiência, não poderá ser estipulado por mais
de 90 dias.
13. De acordo com a Lei no 11.419/06, as intimações serão
feitas por meio eletrônico em portal próprio, dispensando-
se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o
intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da
intimação, certificando-se nos autos a sua realização. A
referida consulta deverá ser feita em até:
A) 10 dias corridos contados da data do envio da intimação,
sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o
primeiro dia útil posterior ao da disponibilização do ato de
comunicação no sistema que tenha expediente no órgão
comunicante.
B) 5 dias corridos contados da data do envio da intimação,
dia seguinte ao da disponibilização do ato de comunicação no
sistema, independentemente
de esse dia ser, ou não, de expediente no órgão comunicante.
C) 10 dias corridos contados da data do envio da intimação,
dia seguinte ao da disponibilização do ato de comunicação no
sistema, independentemente de esse dia ser, ou não, de
expediente no órgão comunicante.
D) 5 dias corridos contados da data do envio da intimação,
primeiro dia útil posterior ao da disponibilização do ato de
comunicação no sistema que tenha expediente no órgão
comunicante.
14. O Banco Alfa S/A não enviou preposto para a audiência
designada logo após a distribuição da reclamação, embora
estivesse presente o seu advogado, com procuração. Nesta
situação, o reclamado é considerado quanto à matéria
A) fática, confesso mas não revel.
B) fática, revel e confesso.
C) fática, nem revel nem confesso.
D) fática, revel mas não confesso.
15. Conforme a jurisprudência pacífica do TST sobre ônus
da prova,
A) os controles de jornada com horários invariáveis são
imprestáveis como meio de prova, devendo, porém, o
empregado alegar a nulidade dos mesmos, sob pena de serem
os mesmos considerados válidos.
B) a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que
prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova
em contrário.
C) o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando
negado o despedimento, é do empregado.
D) a não apresentação injustificada dos controles de frequência
pelo empregador que tem mais de dez empregados gera
presunção absoluta de veracidade da jornada alegada na inicial.
16. Em relação ao procedimento sumaríssimo na Justiça do
Trabalho, é INCORRETO afirmar que
A) não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta
indicação do nome e do endereço do reclamado.
B) o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor
correspondente.
C) as demandas em que é parte a administração pública direta,
autárquica e fundacional também podem se submeter ao
procedimento sumaríssimo, se o valor pleiteado não exceder a
quarenta vezes o salário mínimo.
D) as testemunhas, até no máximo de duas para cada parte,
comparecerão à audiência de instrução e julgamento
independentemente de intimação.
17. Na reclamação Trabalhista “M”, em fase de execução de
sentença, o Juiz da "W" Vara do Trabalho de Recife não
homologou acordo celebrado entre as partes em razão do
valor acordado tratar-se de apenas 5% do débito que estava
sendo executado. Neste caso,
A) a homologação do acordo constitui faculdade do juiz,
inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado
de segurança.
B) as partes poderão impetrar mandado de segurança no prazo
de 120 dias da não homologação judicial.
C) as partes poderão impetrar mandado de segurança no prazo
de 90 dias da não homologação judicial.

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D) as partes deverão interpor agravo de petição no prazo de 8
dias da não homologação judicial.
18. Caio, após um dia normal de trabalho, sai da sua
empresa informando que estava indo para sua casa, e
jamais chega em sua residência. Maria, esposa de Caio,
após dias tentando encontra-lo, contrata um advogado,
para que tome as providências civis pertinentes ao caso.
Dessa forma o advogado ajuíza uma ação requerendo: a) o
início do procedimento de ausência, para declaração da
morte ficta de Caio; b) a nomeação de Maria como Curadora
Provisória do patrimônio do ausente e c) a decretação do
término do casamento entre Caio e Maria.
Conhecedor do fato que Caio deixou, além de Maria, dois
filhos maiores: João e Luciana, assinale a alternativa
CORRETA:
A) A atitude do advogado foi incorreta, ao passo que a morte
ficta em questão não depende do procedimento de ausência,
posto o claro desaparecimento de Caio. Assim, bastaria o
encerramento das buscas para que o Juiz declarasse a morte
presumida de Caio, sem a necessidade do procedimento de
ausência.
B) A atitude do advogado foi incorreta. Isto, porque, apesar da
hipótese ser de morte ficta com procedimento de ausência, bem
como ser Maria a legítima curadora, não há como se requerer o
divórcio em face do ausente, por expressa vedação legal.
C) A atitude do advogado está correta. Trata-se, de fato, de
hipótese na qual se exige o procedimento de ausência.
Ademais, pela ordem de preferência do Código Civil, Maria
haverá de ser a curadora provisória. Outrossim, é possível no
direito nacional o pleito de dissolução do casamento do
ausente.
D) A atitude do advogado foi incorreta. Isto, porque, apesar da
hipótese ser de morte ficta com procedimento de ausência, a
curadoria provisória dos bens deve caber, conjuntamente, a
Maria e os seus filhos maiores, todos herdeiros legítimos do
ausente. Quanto ao divórcio, de fato, é possível quando da
ausência.
19. Sobre o tema guarda, assinale a alternativa CORRETA:
A) No direito brasileiro a guarda apenas poderá ser unilateral,
não sendo a admitida a compartilhada, por entender a doutrina
que não respeita o princípio da proteção integral.
B) O direito de visita, no Brasil, se estende aos avós, a critério
do juiz, observados os interesses do menor.
C) Não há como, segundo o Código Civil, a imposição da
guarda compartilhada pelo Magistrado.
D) O novo casamento retira daquele que casou,
automaticamente, a guarda de seu filho oriundo do
relacionamento anterior, a qual é transferida ao outro genitor.
20. João é casado com Maria no regime da separação
convencional de Bens. Durante o casamento, João
construiu como patrimônio R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais). Ademais, tiveram dois filhos, Daniel e Débora.
Pergunta-se: em vindo João a óbito como será realizada a
divisão patrimonial, segundo o Código Civil?
A) Tendo em vista o regime de bens, Maria não terá direito a
meação. No que tange ao direito sucessório, ainda em virtude
do regime de bens e segundo o Código Civil, Maria não
concorrerá com os descendentes. Desta forma, Daniel receberá
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e Débora receberá R$
300.000,00 (trezentos mil reais).
B) Tendo em vista o regime de bens, Maria não terá direito a
meação. No que tange ao direito sucessório, ainda em virtude
do regime de bens e segundo o Código Civil, Maria concorrerá
com os descendentes, recebendo cota igualitária. Desta forma,
Daniel, Débora e Maria receberão, cada um, R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
C) Tendo em vista o regime de bens, Maria terá direito à
meação, recebendo, por conta do término do casamento, R$
300.000,00 (trezentos mil reais). No que tange ao direito
sucessório, ainda em virtude do regime de bens e segundo o
Código Civil, Maria não concorrerá com os descendentes. Desta
forma, Daniel receberá R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) e Débora receberá R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais).
D) Tendo em vista o regime de bens, Maria terá direito à
meação, recebendo, por conta do término do casamento, R$
300.000,00 (trezentos mil reais). No que tange ao direito
sucessório, ainda em virtude do regime de bens e segundo o
Código Civil, Maria concorrerá com os descendentes,
recebendo cota igualitária. Desta forma, Daniel, Débora e Maria
receberão, cada um e a título de herança, R$ 100.000,00 (cem
mil reais).
21. Acerca da posse, assinale a alternativa CORRETA.
A) A posse pode ser adquirida pela própria pessoa, por seu
representante e até mesmo por terceiro sem mandato,
dependendo de ratificação.
B) É possível a exceção de domínio como matéria de defesa
nas ações possessórias.
C) O detentor esbulhado, ou turbado, poderá restituir-se ou se
manter na posse através do ajuizamento da reintegração, ou da
manutenção, como autoriza o Código Civil.

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D) O possuidor de má-fé não terá direito à indenização pelas
benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias.
22. Em relação aos direitos reais, é CERTO afirmar:
A) Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos
por ato entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório
de Registro de Imóveis dos referidos títulos, salvo os casos
expressos do Código Civil.
B) Enquanto não se registrar o título translativo, o adquirente
continua havido como dono do imóvel.
C) O proprietário tem o direito de cercar, murar, valar ou tapar o
seu prédio e se fizer a divisória com patrimônio exclusivo,
tornar-se-á presumidamente proprietário também da cerca,
muro, vala ou tapume, já que não houve participação
econômica do outro confinante.
D) A usucapião de bem móvel exige posse contínua e sem
oposição por cinco anos, com justo título e boa-fé, sem
oposição.
23. Maria do Carmo comprou um vestido de noiva que
pertenceu a Elizabeth Taylor de Leiloarte S/A para o seu
casamento que se realizaria dia 20/10/2011, dia agendado
também para a entrega do vestido. Em 10/10/2011 houve
uma forte tempestade na cidade e um raio incendiou o
atelier de costura onde o vestido de Maria do Carmo
estava guardado. Nesse mesmo dia, vários incêndios
ocorreram na cidade, também causados por raios. Neste
caso, a obrigação é de     
A) dar coisa certa e se perdeu com culpa do devedor que
deverá devolver as importâncias recebidas.
B) fazer e se perdeu com culpa do devedor que deverá
indenizar Maria do Carmo por perdas e danos.
C) dar coisa certa e se perdeu sem culpa do devedor,
resolvendo-se.
D) dar coisa certa e se perdeu quando o devedor já estava em
mora.
24. Marcelo firmou com Augusto contrato de compra e
venda de imóvel, tendo sido instituindo no contrato o pacto
de preempção. Acerca do instituto da preempção, assinale
a afirmativa CORRETA.
A) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em
que Marcelo se reserva ao direito de recobrar o imóvel vendido
a Augusto no prazo máximo de 3 anos, restituindo o preço
recebido e reembolsando as despesas do comprador.
B) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em
que Marcelo impõe a Augusto a obrigação de oferecer a coisa
quando vender, ou dar em pagamento, para que use de seu
direito de prelação na compra, tanto por tanto.
C) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em
que Marcelo reserva para si a propriedade do imóvel até o
momento em que Augusto realize o pagamento integral do
preço.
D) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em
que Marcelo, enquanto constituir faculdade de exercício, poderá
ceder ou transferir por ato inter vivos.
25. Haverá conexão quando duas ou mais demandas
individuais possuírem o mesmo pedido e/ou a mesma
causa de pedir. Nesse caso, se estiverem tramitando em
juízos diversos, poderão ser reunidas para julgamento
conjunto pelo juízo prevento, com o objetivo de evitar
decisões conflitantes.
Caso esses juízos tenham a mesma competência territorial,
será considerado prevento aquele:
A) em que se realizou a primeira citação válida;
B) para o qual primeiro foi distribuída a petição inicial
C) que tiver realizado o maior número de atos processuais;
D) despachou a peticão inicial em primeiro lugar.
26. Abel foi demandado em uma ação de cobrança, em
virtude de ter sido fiador de seu amigo Mário. Objetivando
trazer o devedor principal para o pólo passivo desse
processo, Abel deverá valer-se da seguinte medida
processual:
A) Pedido contraposto;
B) Assistência;
C) Oposição;
D) Chamamento ao processo;
27. Maria ajuizou ação de cobrança em face de João e Caio.
Considerando que o feito tramitará pelo rito comum
ordinário, o prazo para apresentação de resposta, pelos
réus, começará:
A) Em se tratando de citação postal, começa a correr o prazo a
partir da data da juntada aos autos do primeiro aviso de
recebimento;
B) Em se tratando de citação por oficial de justiça, começa a
correr o prazo no dia seguinte à realização da diligência
citatória;

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C) Em se tratando de citação postal, começa a correr o prazo a
partir da juntada aos autos do ultimo aviso de recebimento;
D) Em se tratando de citação por edital, começa a correr o
prazo no dia seguinte ao de sua publicação
28. O Código de Processo Civil passou por inúmeras
reformas desde 1973, quando foi editado. Houve
significativa alteração em relação ao processo de
conhecimento, de modo a tornar o processo sincrético,
possibilitando a cognição e a execução num único
processo (Lei n. 11.232/2005). O processo de execução,
todavia, permanece parte integrante do CPC e tem
cabimento para a execução de títulos extrajudiciais.
A respeito do processo de execução, assinale a afirmativa
CORRETA.
A) É lícito ao exequente requerer lhe sejam adjudicados bens
penhorados antes de serem submetidos à hasta pública.
B) O executado poderá se opor à execução por meio de
embargos, interpostos no prazo de dez dias e desde que
comprovado seguro o juízo por meio da prestação de caução.
C) Os bens absolutamente impenhoráveis e inalienáveis não
estão sujeitos à execução e, portanto, nem mesmo os frutos e
rendimentos dos bens inalienáveis, em qualquer hipótese,
podem ser penhorados.
D) Em se tratando de bem indivisível e sendo o cônjuge do
executado alheio à execução, não poderá recair penhora sobre
tal bem, quando houver direito à meação
29. Dentre as tutelas de urgência dispostas no
ordenamento processual civil se encontram as medidas
cautelares que podem ser nominadas ou inominadas, tendo
como pressuposto basilar a presença dos elementos fumus
boni iuris e periculum in mora.
A respeito do processo cautelar, assinale a afirmativa
correta.
A) A exibição judicial de documento ou coisa terá cabimento
como procedimento cautelar autônomo quando for preparatório;
caso seja incidente ao processo principal, deverá ser requerida
nos próprios autos.
B) A medida cautelar é um procedimento célere por sua própria
natureza que visa a evitar a ocorrência de lesão grave ou de
difícil reparação antes do julgamento da lide principal e,
portanto, não comporta concessão de medidas liminares.
C) A medida cautelar de seqüestro poderá ser intentada quando
houver litígio recaindo sobre disputa de propriedade de bens
móveis e semoventes, não sendo cabível quando a disputa
judicial atingir bens imóveis.
D) O arresto é medida cautelar cabível contra devedor sem
domicílio certo que, dentre outras hipóteses enumeradas pelo
legislador, deixa de pagar obrigação no prazo estipulado; não
tem cabimento contra devedor que tenha domicílio certo.
30. As possessórias propostas em face das pessoas
jurídicas de direito público:
A) Permitem liminar se forem de força nova.
B) Não permitem liminar, em qualquer hipótese.
C) Só permitem liminar, sendo de força nova e ouvidas as
pessoas que as representem.
D) Só permitem liminar após audiência de justificação prévia.
31. A respeito da modificação do capital social das
sociedades limitadas, assinale a alternativa CORRETA:
A) Uma das hipóteses de redução do capital, mediante
correspondente modificação do contrato, ocorre no caso do
capital ser excessivo em relação ao objeto da sociedade.
B) Após a integralização das quotas, o capital social das
sociedades limitadas não pode mais ser aumentado.
C) A ata da assembleia que aprovar uma redução de
capital social, não necessita ser averbada no Registro Público
de Empresas Mercantis, no caso de redução do capital em
razão de perdas irreparáveis.
D) A legislação não admite a objeção por parte dos
credores, no caso da sociedade optar pela redução do capital
social, por se tratar de um direito da sociedade.
32. Acerca da disciplina do nome empresarial, nos termos
do Código Civil, assinale a única alternativa CORRETA:
A) O nome empresarial pode ser objeto de alienação.
B) A sociedade em conta de participação não pode ter
firma, mas poderá ter denominação.
C) As sociedades anônimas operam sempre sob
denominação.
D) O nome de sócio excluído, ou que se retirar da
sociedade, não poderá ser conservado na firma social,
diferentemente do que ocorre com o nome do sócio falecido.
33. Em relação ao aval nas letras de câmbio, é INCORRETO
afirmar:
A) É possível a aval parcial nas letras de câmbio.
B) Na falta de indicação a quem se dá o aval, entende-se
dado em favor do sacador.
C) O avalista será responsável da mesma maneira que a
pessoa por ele afiançada.

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D) A obrigação do aval se mantém, mesmo no caso da
obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão,
inclusive, por vício de forma.
34. Considerando o concurso de credores na falência,
previsto pela Lei 11.101/05, assinale a opção INCORRETA:
A) Os credores com privilégio especial recebem antes dos
credores com privilégio geral.
B) As multas tributárias serão pagas posteriormente aos
créditos quirografários.
C) Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão
considerados quirografários.
D) Os créditos derivados da relação de trabalho gozam de
preferência máxima e pelo seu valor integral.
35. De acordo com a relevância da omissão, assinale a
alternativa INCORRETA.
A) A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia
e podia agir para evitar o resultado.
B) O dever de agir incumbe a quem com o seu comportamento
anterior, criou o risco da ocorrência do resultado, dentre outras
hipóteses.
C) De acordo com o Código Penal, o garantidor tem o dever de
agir para tentar impedir o resultado.
D) Não configura hipótese legal de garantidor o fato do agente,
em decorrência de sua conduta antecedente, ter assumido a
responsabilidade de impedir o resultado.
36. Tomando por base a classificação doutrinaria dos
delitos, indique a única alternativa INCORRETA:
A) No crime formal, também denominado de delito de resultado
cortado ou de consumação antecipada, não há necessidade da
produção de resultado naturalístico para fins de sua
caracterização.
B) Crimes de Ímpeto ou de afã são crimes praticados em
situação de destempero, sem o planejamento prévio em relação
a conduta, por falta de controle emocional momentâneo do
agente delituoso.
C) Crimes monossubjetivos são aqueles que em decorrência da
definição normativa do tipo, só podem ser praticados por uma
única pessoa, não admitindo concurso de agentes.
D) Crimes multitudinários são os crimes praticados mediante
influência ou participação de multidão ou tumulto.
37. Sobre os excludentes de ilicitude, indique a única
alternativa CORRETA:
A) Um dos elementos indissociáveis a caracterização do
consentimento do ofendido como causa supra legal de exclusão
de ilicitude é que o ofendido possua capacidade, discernimento
e voluntariedade para consentir.
B) É possível o reconhecimento da legítima defesa real e
reciproca.
C) O estado de necessidade, nos termos do Código Penal, pode
ser reconhecido como justificante ou exculpante, dependendo
do caso concreto analisado.
D) O excesso em sede de legítima defesa só é punível quando
praticado culposamente.
38. Sobre os principais institutos inerentes ao dolo, indique
a única alternativa INCORRETA:
A) No dolo de 2 Grau ou dolo de consequências necessárias o
agente não almeja antecipadamente os efeitos colaterais fruto
de sua conduta inicialmente pretendida, mas tem certeza de
que se alcançar o resultado pretendido ele atingirá os efeitos
colaterais necessários.
B) Caracteriza-se dolo alternativo quando a conduta do agente
pode causar mais de um resulto delituoso, ele têm consciência
sobre esse fato e se satisfaz com qualquer um dos resultados
que venha a se manifestar.
C) No dolo cumulativo o agente pretende alcançar dois ou mais
resultados em sequência, podem ser estes resultados idênticos
ou distintos entre si.
D) Os institutos do dolo direto de segundo grau e dolo eventual
podem ser tomados como sinônimos com base na doutrina
majoritária.
39. O momento consumativo do crime de furto dar-se-á:
A) com a subtração da coisa móvel alheia, desde que seguida
de efetiva e bem sucedida evasão do agente delituoso do local
da subtração.
B) com a subtração da coisa móvel alheia, desde que seguida
de posse mansa e inconteste da coisa por parte do agente
delituoso.
C) no momento do efetivo emprego da violência ou grave
ameaça.
D) com a efetiva subtração da coisa móvel alheia, ainda que o
agente não chegue a ter a posse mansa da coisa e mesmo que
não consiga evadir-se do local da subtração.
40. Um agente delituoso não reincidente, condenado em
sentença irrecorrível por crime hediondo a uma pena de
reclusão de 06 anos, por crime praticado em 2006, deverá:

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A) iniciar obrigatoriamente o cumprimento da pena em regime
fechado, só podendo progredir de regime após cumprir no
mínimo um 1/6 da pena originariamente imposta.
B) iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto,
estando a progressão de regime condicionada ao cumprimento
de um lapso temporal de no mínimo 2/5 da pena imposta.
C) iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto,
estando a progressão de regime condicionada ao cumprimento
de um lapso temporal de no mínimo 1/6 da pena imposta.
D) Iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, não
cabendo mais progressão.
.
41. Sobre a revisão criminal, é CORRETO afirmar que:
A) Pode ser promovida a qualquer tempo, mesmo após o
cumprimento da pena, hipótese na qual terá por objetivo a
retirada do nome do réu do rol dos culpados, uma vez que a
finalidade primordial da revisão criminal é o reexame da
sentença penal condenatória, proferida por juízo ou tribunal,
desde que a mesma tenha transitado em julgado.
B) Depois de falecido o réu, não se admite revisão criminal.
C) Julgando procedente a revisão, o tribunal deverá absolver o
réu, modificar a pena ou anular o processo, mas não poderá
alterar a classificação da infração.
D) No caso de ação penal de iniciativa privada, a revisão poderá
ser requerida pelo querelante. Ainda que fundado em novas
provas, não será admissível a reiteração do pedido de revisão
criminal
42. Acerca do procedimento do Tribunal do Júri, marque a
CORRETA.
A) Ao receber a denúncia pelo crime de homicídio, o juiz, logo
após a instrução, caso não se convença da existência de
indícios suficientes de autoria ou de participação, deverá,
pronunciar o acusado, considerando o princípio in dubio pro
societate.
B) A fundamentação da decisão de pronúncia será limitada à
indicação da materialidade do fato e da existência de certeza da
autoria ou da participação do acusado.
C) O juiz, ao término da primeira fase do procedimento do
Tribunal do Júri, poderá absolver o acusado considerando a sua
inimputabilidade, desde que esta seja a única tese defensiva.
D) O juiz não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da
constante da acusação que importe em pena mais grave ao
acusado, pois não poderá piorar a situação do réu.
43. Sobre o termo circunstanciado previsto na Lei n.
9.099/1995, analise as assertivas abaixo e marque a
CORRETA.
A) Nos crimes de ação penal pública condicionada o TC poderá
ser lavrado sem que haja representação da vítima, pois esta
condição de procedibilidade é relevante apenas para o início da
ação penal.
B) A ausência do autor do fato ou da vítima não obsta a
lavratura do TC, pois o procedimento poderá permanecer no
cartório do JECRIM, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, para
a realização de diligências complementares.
C) No caso do usuário de drogas (art. 28 da lei 11.343/06), a lei
veda totalmente a prisão em flagrante, ainda que haja recusa do
autor de crime de uso de entorpecentes em assinar o termo de
compromisso.
D) O termo circunstanciado poderá retornar à Delegacia de
Polícia de origem para a realização de diligências requisitadas
pelo órgão do Ministério Público e prescindíveis para o
oferecimento da denúncia, sem que haja necessidade de
instauração de inquérito policial.
44. Sobre a emendatio e a mutatio libelli no Código de
Processo Penal é CORRETO afirmar:
A) O Tribunal de Justiça pode receber aditamento em grau de
recurso, determinando o retorno dos autos à origem para a nova
instrução do feito.
B) Quando na instrução advir fato diverso não contido na
denúncia, deve o Ministério Público, em alegações finais,
requerer a condenação do acusado pelo novo crime.
C) A alteração na definição jurídica do fato, mesmo sem
alteração em sua descrição, exige aditamento da imputação.
D) A ausência de aditamento, mesmo após a remessa dos
autos ao Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 384, §
1o. do CPP, obrigará o Juiz a absolver o acusado, em razão da
ausência de correlação.
45. Assinale a alternativa CORRETA em relação às
modalidades de prisão.
A) A prisão preventiva poderá ser decretada durante o inquérito
policial, quando houver prova da existência do crime e indício
suficiente de autoria. Porém, o juiz não poderá decreta-la de
ofício durante o inquérito policial.
B) A prisão em flagrante delito apenas poderá ser efetuada
dentro do período de vinte e quatro horas, contadas do
momento em que se inicia a execução do crime.
C) Em caso de desobediência de medida protetiva prevista na
Lei 11.340/06, o juiz não poderá determinar a prisão preventiva
do acusado.
D) A prisão temporária poderá ser decretada a qualquer tempo,
desde que se mostre fundamental para a colheita da prova.

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Desta forma, seu rol é meramente exemplificativo, cabendo tal
medida em qualquer crime, desde que, imprescindível para
conclusão do inquérito policial.
46. Sobre recursos e ações autônomas de impugnação em
processo penal, examine as afirmativas abaixo e responda:
I- Os embargos de declaração interrompem o prazo para a
interposição de outros recursos, por qualquer das partes, exceto
quando opostos em face de sentença exarada em procedimento
perante o Juizado Especial Criminal;
II- Contra a decisão que não recebe a denúncia cabe recurso
em sentido estrito, inclusive quando se tratar de infração de
menor potencial ofensivo, em procedimento perante o Juizado
Especial Criminal;
III- Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal
Federal, é nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu,
nulidade não arguida no recurso da acusação;
IV- Se o Tribunal de Justiça, em recurso interposto pela defesa,
por maioria de votos, absolve o apelante, o Ministério Público
pode, em desfavor do acusado, prequestionar eventual matéria
infraconstitucional por meio da oposição de embargos
infringentes, antes de interpor Recurso Especial, esgotando,
assim, os recursos cabíveis no tribunal a quo;
V- O Ministério Público pode manejar recurso ordinário
constitucional, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, contra
decisão de única instância de Tribunal Estadual, que concede a
ordem de habeas corpus.
A) Todas as alternativas estão corretas;
B) Apenas as alternativas I e III são corretas;
C) Apenas as alternativas II, III e V são corretas;
D) Apenas as alternativas I, III, V são corretas;
47. A respeito da Comissão Interamericana de Direitos
Humanos, assinale a opção CORRETA.
A) Essa comissão não está autorizada a aceitar petições de
caráter individual.
B) Apenas três membros eleitos dessa comissão podem ter a
mesma nacionalidade.
C) O mandato dos membros dessa comissão é vitalício.
D) Essa comissão representa todos os Estados-partes que
integram a OEA, mesmo aqueles que não reconhecem a
jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
48. De acordo com o Pacto de San José da Costa Rica:
A) não é possível a expulsão coletiva de estrangeiros.
B) a proteção legal do direito à vida inicia-se, em geral, a partir
do momento do nascimento.
C) não é reconhecida a existência de deveres da pessoa para
com a família, a comunidade e a humanidade.
D) nos países onde a pena de morte tenha sido abolida, essa
forma de punição só poderá ser restabelecida para os crimes
mais graves.
49. Tendo em conta a Emenda Constitucional 45/2004, em
relação à incorporação ao direito interno e à respectiva
posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos
humanos ratificados pelo Brasil, é CORRETO afirmar:
A) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que vierem a ser aprovados por três quintos dos votos
dos membros de cada Casa do Congresso Nacional terão força
de emendas constitucionais.
B) O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência
entendendo que os tratados internacionais de direitos humanos
ratificados pelo Brasil nos termos da Emenda Constitucional
45/2004 possuem natureza supralegal e infraconstitucional.
C) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que haviam sido aprovados pelo Congresso Nacional
previamente à edição da Emenda Constitucional 45/2004 foram
equiparados às emendas constitucionais automaticamente.
D) O Pacto de San José da Costa Rica possui natureza
constitucional.
50. A concepção universal dos direitos humanos,
demarcada pela Declaração Universal dos Direitos
Humanos, sofreu e sofre fortes resistências dos adeptos do
movimento do relativismo cultural. Podemos dizer que a
concepção universalista:
A) Flexibiliza as noções de soberania nacional e jurisdição
doméstica, ao consagrar um parâmetro internacional mínimo,
relativo à proteção dos direitos humanos aos quais os Estados
devem se conformar.
B) A noção de direito está estritamente relacionada ao sistema
político, econômico, cultural, social e moral vigente em
determinada sociedade.
C) Cada cultura tem seu próprio discurso acerca dos direitos
fundamentais, e não há valores universais.
D) O pluralismo cultural impede a formação de uma moral
universal, tornando-se necessário que se respeitem as
diferenças culturais apresentadas em cada sociedade.

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51. Em relação ao controle de constitucionalidade
brasileiro, é CORRETO afirmar que:
A) Assim como ocorre na ADC e na ADI, ato normativos pré-
constitucionais não podem ser objeto de ADPF.
B) O atual posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal
Federal admite a fungibilidade entre as ações do controle
concentrado federal.
C) É cabível ação rescisória contra decisão proferida ADI após
o trânsito em julgado da decisão.
D) Os efeitos da decisão procedente de uma ADI são ex tunc e
erga omnes, não se admitindo exceções à regra legalmente
instituída.
52. No que tange aos “Remédios Constitucionais”, assinale
a alternativa INCORRETA:
A) Embora apenas o cidadão tenha legitimidade para o
ajuizamento da ação popular, o Ministério Público pode
promover o respectivo prosseguimento do feito se houver
desistência da ação por parte do autor.
B) A ação de Habeas Data é gratuita.
C) O Habeas corpus pode ser impetrado em favor de pessoa
jurídica.
D) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
partido político com representação no Congresso Nacional,
bastando, para se configurar essa representação, a existência
de um único parlamentar na Câmara dos Deputados ou no
Senado Federal, filiado ao partido.
53. Em relação ao Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar
que:
A) Constitui função típica do Poder Judiciário a função
jurisdicional.
B) O presidente do Supremo Tribunal Federal exerce também a
presidência do Conselho Nacional de Justiça.
C) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em sede de
recurso ordinário, os mandados de segurança julgados em
única instância pelos tribunais regionais federais e pelos
tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal, quando
denegatória a decisão.
D) Os onze ministros que compõem o Supremo Tribunal
Federal devem ser bacharéis em ciências jurídicas.
54. No que se refere à organização do Estado brasileiro,
assinale a opção CORRETA.
A) Os Estados podem criar medidas provisórias para tratar de
gás canalizado.
B) Os municípios detêm a denominada competência legislativa
suplementar, podendo, portanto, suplementar, no que couber,
tanto a legislação federal quanto a estadual.
C) É terminantemente vedado aos estados-membros e ao
Distrito Federal (DF) legislar sobre matérias inseridas no âmbito
da competência legislativa privativa da União.
D) De acordo com o texto constitucional, compete à União, aos
estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
florestas, fauna e direito do trabalho.
55. Sobre as súmulas vinculantes, é CORRETO afirmar que:
A) A arguição de descumprimento de preceito fundamental
constitui instrumento adequado a viabilizar revisão ou
cancelamento de súmula vinculante.
B) A súmula será aprovada de ofício ou por provocação e
deverá ocorrer mediante decisão de, no mínimo, um terço dos
seus membros.
C) O STF poderá elaborar o enunciado de súmulas apenas de
ofício, mediante decisão de um terço dos seus membros.
D) De acordo com a Constituição Federal a aprovação da
súmula poderá ocorrer de ofício ou por provocação e deverá
ocorrer mediante decisão de dois terços dos seus membros.
56. Na denúncia espontânea, o sujeito passivo tem direito à
exclusão:
A) da multa e dos juros.
B) da multa e da correção monetária.
C) apenas dos juros.
D) apenas da multa.
57. Semprônio dos Santos é proprietário de um sítio
de recreio, local destinado ao lazer, na área de expansão
urbana, na região serrana de Paraíso do Alto. A
área é dotada de rede de abastecimento de água, rede
de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo
município, embora não existam próximos quer escola, quer
hospitais públicos. Neste caso Semprônio deve pagar o
seguinte imposto:

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A) o IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de
melhoramentos.
B) o ITR, por ser sítio de recreio, não inserido em área urbana.
C) o IPTU, por ser sítio, explorado para fins empresariais.
D) o ITR, por não haver escola ou hospital próximos a menos
de 3km do imóvel
58. Considere a seguinte situação hipotética: lei federal
fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a
alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de
Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do
Sudeste de 7%. Tal enunciado normativo viola o princípio
constitucional:
A) da uniformidade geográfica da tributação.
B) da legalidade tributária.
C) da liberdade de tráfego.
D) da não diferenciação tributária entre a procedência e o
destino do produto.
59. O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará
na:
A) majoração de tributo.
B) instituição de tributo.
C) exclusão do crédito tributário.
D) impossibilidade de exigência de tributo não previsto em lei.
60. A redação da Súmula Vinculante 28 (“É inconstitucional
a exigência de depósito prévio como requisito de
admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda
discutir a exigibilidade do crédito tributário”) tem por
escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?
A) Venire Contra Factum Proprium
B) Exceção de contrato não cumprido.
C) Solve et Repete.
D) Contraditório e ampla defesa.
61. Em relação aos princípios previstos no Código de
Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.
A) O CDC é uma norma tipificadora de condutas, prevendo
expressamente o comportamento dos consumidores e dos
fornecedores.
B) A boa-fé prevista no CDC é a boa-fé subjetiva.
C) O princípio da vulnerabilidade, que presume ser o
consumidor o elo mais fraco da relação de consumo, diz
respeito apenas à vulnerabilidade técnica.
D) O princípio da transparência impõe um dever comissivo e um
omissivo, ou seja, não pode o fornecedor deixar de apresentar o
produto tal como ele se encontra nem pode dizer mais do que
ele faz; não pode, portanto, mais existir o dolus bonus.
62. Academia de ginástica veicula anúncio assinalando que
os seus alunos, quando viajam ao exterior, podem se
utilizar de rede mundial credenciada, presente em 60 países
e 230 cidades, sem custo adicional. Um ano após
continuamente fazer tal divulgação, vários alunos reclamam
que, em quase todos os países, é exigida tarifa de uso da
unidade conveniada. A academia responde que a referência
ao “sem custo adicional” refere-se à inexistência de
acréscimo cobrado por ela, e não de eventual cobrança, no
exterior, de terceiro.         Acerca dessa situação, assinale a
afirmativa CORRETA.
A) A loja veicula publicidade enganosa, que se caracteriza como
a que induz o consumidor a se comportar de forma prejudicial
ou perigosa a sua saúde ou segurança.
B) A loja promove publicidade abusiva, pois anuncia informação
parcialmente falsa, a respeito do preço e qualidade do serviço.
C) Não há irregularidade, e as informações complementares
podem ser facilmente buscadas na recepção ou com as
atendentes, sendo inviável que o ordenamento exija que
detalhes sejam prestados, todos, no anúncio.
D) A loja faz publicidade enganosa, que se configura,
basicamente, pela falsidade, total ou parcial, da informação
veiculada.
63. A empresa de construção Caldão Ltda. contratou
Gilberto e Tomaz Advogados Associados S/S para o
ajuizamento de ação para condenação da União ao
pagamento de crédito de R$ 400.000,00 decorrente de
contrato administrativo de prestação de serviços já
devidamente realizados. No contrato ficou combinado, no
caso de êxito, o pagamento de 20% do proveito econômico
decorrente da decisão judicial. O pedido foi julgado
procedente e houve a condenação da Fazenda Pública
também em honorários advocatícios de 10% do valor da

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condenação. Antes do trânsito em julgado, a empresa foi à
falência.
Levando em consideração o caso apresentado, marque a
opção CORRETA de acordo com o Estatuto da OAB.
A) A sociedade de advogados tem legitimidade para
executar autonomamente os honorários de sucumbência,
inclusive nos mesmos autos judiciais;
B) Na hipótese de a União não pagar os honorários de
sucumbência, a sociedade poderá exigir do cliente o
adimplemento desta obrigação;
C) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil entende que apenas os honorários contratuais são direito
do advogado e que os de sucumbência pertencem ao cliente;
D) O crédito decorrente do contrato de honorários é
quirografário no processo de falência.TÃO
64. Jonas Ribeiro, advogado regularmente inscrito na
OAB/DF, tomou posse em cargo público comissionado,
demissível ad nutum, para exercer, em Brasília – DF, a
função de diretor jurídico de uma autarquia federal.
Nessa situação, Jonas deve, com relação a sua
inscrição na OAB,
A) mantê-la, pois a referida função é atividade privativa de
advogado;
B) ser licenciado de ofício, por ingresso em cargo público;
C) solicitar cancelamento, por perder um dos requisitos
necessários para a inscrição;
D) solicitar suspensão por tempo indeterminado, devendo
essa suspensão se estender pelo período em que estiver
ocupando o referido cargo.
65. Eduardo Couto, contador desempregado, e Alberto
Bento, eletricista, por não disporem dos recursos
financeiros necessários à constituição de advogado,
resolveram ingressar em juízo pessoalmente. O primeiro
impetrou habeas corpus em favor de seu irmão Jarbas, e o
segundo ingressou com ação no juizado especial civil.
De acordo com o caso apresentado, assinale a opção
CORRETA.
A) Para ingressar com ação no juizado especial civil sem
constituir advogado, é necessário que se comprove formação
universitária;
B) Tanto na impetração de habeas corpus quanto no
juizado especial civil, em causas cujo valor seja inferior a vinte
salários mínimos, é possível ingressar em juízo pessoalmente,
prescindindo-se da constituição de advogado;
C) Apenas na impetração de habeas corpus é possível
ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da
constituição de advogado;
D) Em ambas as circunstâncias descritas, seria impossível
ingressar em juízo sem constituir advogado.
66. Emerson Costa, advogado regularmente inscrito na
OAB/GO, aguardava pregão para ato judicial. Após três
horas do horário designado, certificou-se de que a
autoridade que deveria presidir o ato ainda não havia
comparecido.
Nessa situação hipotética, Emerson estaria autorizado
a:
A) requerer a suspensão do referido ato mediante
representação ao tribunal de justiça;
B) retirar-se do recinto mediante comunicação
protocolizada em juízo;
C) retirar-se do recinto mediante representação do
presidente da seccional;
D) embargar o referido ato mediante moção de repúdio do
presidente da seccional.
67. Suponha que Antônio Gomes, advogado regularmente
inscrito na OAB/RJ e domiciliado na cidade do Rio de
Janeiro, esteja atuando em onze causas na cidade de Belo
Horizonte. Nessa situação, o advogado deve:
A) ter sua inscrição suplementar na OAB/MG, sob pena
de exercício ilegal da profissão e sanção disciplinar;
B) requerer ao Poder Judiciário - com a devida
comunicação protocolada junto às respectivas seccionais
envolvidas - a transferência de foro, baseando-se no princípio
processual do lex fori regit actus;
C) associar-se a um escritório de advocacia cuja sede se
situe na cidade de Belo Horizonte, sob pena de exclusão dos
quadros da OAB;
D) pedir a transferência de sua inscrição para a OAB/MG,
sob pena de multa e suspensão.
68. As competências do órgão especial do Conselho Pleno
incluem a deliberação sobre:
I - recurso contra decisões das câmaras, apenas quando
não tenham sido unânimes ou contrariem o estatuto, o
regulamento geral, o código de ética e disciplina e os
provimentos.
II - recurso contra decisões do presidente da República ou
do ministro-chefe da Casa Civil.
III - consultas escritas, formuladas em tese, relativas às
matérias de competência das câmaras especializadas ou à
interpretação do estatuto, do regulamento geral, do código
de ética e disciplina e dos provimentos, devendo todos os

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conselhos seccionais serem cientificados do conteúdo das
respostas.
IV - conflitos ou divergências entre órgãos da OAB.
V - determinação ao conselho seccional competente para
instaurar processo, quando, em autos ou peças submetidos
ao conhecimento do Conselho Federal, encontrar fato que
constitua infração disciplinar.
Estão certos apenas os itens:
A) I, II e III;
B) I, III e IV;
C) II, IV e V;
D) III, IV e V.
69. Ricardo Novaes, advogado regularmente inscrito na
OAB/PR, descobriu que seu potencial cliente Miguel
omitira-lhe o fato de já ter constituído o advogado André
para a mesma causa.
Na situação apresentada, supondo-se que não se trate
de medida judicial urgente e inadiável nem haja motivo
justo que desabone André, Ricardo deve:
A) recusar o mandato, de acordo com imposições éticas,
haja vista a existência de outro advogado já constituído;
B) denunciar Miguel ao Conselho Federal por litigância de
má-fé;
C) notificar André por intermédio da Comissão de Ética e
Disciplina da OAB para que este se manifeste no prazo de
quinze dias corridos e, caso André não se manifeste, continuar
defendendo os interesses de Miguel em consonância com os
preceitos éticos da advocacia;
D) denunciar André ao Tribunal de Ética da OAB por
omissão culposa, estando este sujeito a censura.
70. Carlos Henrique, Flávia Maria Viola e Tício Caldas,
recém-formados, constituem uma sociedade de advogados,
cuja denominação é: Tício Caldas & Advogados.
No tocante à sociedade de advogados, assinale a opção
CORRETA.
A) Com o falecimento do sócio que dava nome à
sociedade de advogados, o conselho seccional deverá notificar
de imediato os demais sócios para a alteração do ato
constitutivo, independentemente de previsão de permanência
do nome do sócio falecido;
B) Os advogados associados não respondem pelos danos
causados diretamente ao cliente, sendo essa responsabilidade
exclusiva dos sócios do escritório;
C) A sociedade de advogados pode associar-se com
advogados apenas para participação nos resultados, sem
vínculo de emprego;
D) Ainda que condenado judicialmente por dano causado a
cliente, o advogado não deverá sofrer qualquer sanção
disciplinar no âmbito da OAB.
71. De acordo com a Lei Federal nº 8.906/94, ao advogado
que exerça, em Brasília, a advocacia criminal perante o
TJDFT, o STJ e o STF é assegurado:
A) ingressar livremente nas delegacias de polícia no
horário de expediente, desde que na presença do delegado
responsável;
B) adentrar as salas de audiências de primeiro grau,
desde que lhe seja dada autorização do magistrado que estiver
respondendo pela respectiva vara;
C) ingressar livremente na sala de sessões desses
tribunais até mesmo além dos cancelos que dividem a parte
reservada aos desembargadores e ministros;
D) dirigir-se aos juízes criminais de primeiro grau em seus
gabinetes de trabalho sempre em horário previamente
agendado ou em outra condição que os tribunais determinarem.
72. Márcio Lino, advogado em Brasília, pretende examinar,
sem procuração, um processo administrativo, em curso na
Câmara dos Deputados, que não está sujeito a sigilo.
Nessa situação hipotética, à luz do Estatuto da OAB,
Márcio:
A) poderá examinar os autos do processo administrativo,
tomar apontamentos e obter cópia deles;
B) está legalmente impedido de examinar os autos do
processo administrativo visto que não dispõe de procuração da
parte interessada;
C) poderá examinar os autos do processo, mas não obter
cópia deles, visto que não dispõe de procuração;
D) está legalmente impedido de examinar os autos do
referido processo visto que, sem procuração, só é permitido
examinar autos de processo perante os órgãos do Poder
Judiciário.
73. Considerando as recentes alterações legislativas
realizadas no estatuto da criança e do adolescente, assinale
a assertiva CORRETA:
A) o conselho tutelar é órgão autônomo, permanente e nāo

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jurisdicional, sendo responsável pela aplicação de medidas
socioeducativas para crianças autoras de ato infracional
B) haverá um conselho tutelar em cada município, formado por
cinco membros, com mandato de quatro anos, sendo permitida
a recondução automática
C) o conselheiro tutelar tem direito à prisão especial, pela
prática de crime comum, até o julgamento definitivo
D) a eleição para o conselho tutelar será unificada em todo o
território nacional, realizada a cada quatro anos, um ano após a
eleição presidencial, no primeiro domingo do mês de outubro.
74. Carlinhos tem 13 anos e se encontra acolhido, para fins
de colocação em família substituta, na casa acolhimento
com amor. Considerando as disposições do Estatuto da
criança e do adolescente acerca do tema, é CORRETO
afirmar que:
A) Carlinhos nāo precisa dar seu consentimento para que possa
ser adotado.
B) Carlinhos pode ser adotado por seu irmão beto, que
descobriu sua existência, tem 30 anos e possui mais de
dezesseis anos de diferença de idade para o irmão.
C) se adotado, Carlinhos poderá, a qualquer momento,
conhecer sua origem biológica, com acesso irrestrito ao
processo de adoção.
D)se acolhido por uma família, esse prazo nāo poderá
ultrapassar dois anos, devendo sua situação ser reavaliada no
máximo a cada seis meses.
75. Joseph e Mary, casal de britânicos, embarcaram para o
Brasil com um visto para uma estância de 6 meses no país.
Encantados com as belezas do litoral nordestino, o casal de
britânicos decide permanecer em território brasileiro,
depois do vencimento do visto, com o objetivo de continuar
viajando pelas praias. Assinale a alternativa correta sobre a
permanência e saída do casal do território brasileiro:
A) O casal de britânicos será extraditado pelas autoridades
brasileiras em razão da sua permanência irregular.
B) O casal de britânicos será expulso do país por ter cometido
uma grave infração: permanência irregular em território
nacional.
C) O casal de britânicos deve ser deportado pelo Presidente da
República e nunca poderá retornar ao território nacional.
D) O casal de britânicos será deportado pela Polícia Federal e
poderá retornar ao Brasil ao cumprir os requisitos de entrada.
76. Uma empresa brasileira fabricante de brinquedos –
Diversão S/A celebra na França um contrato para entrega
de bolas nos Estados Unidos a Joke S/A, empresa Norte-
americana. Ao receber o carregamento de bolas, a empresa
Joke S/A percebe que alguns produtos chegaram com um
padrão de qualidade abaixo do contratado. Inconformado
com o fato, a empresa Joke S/A ingressa com uma ação na
Justiça do Brasil contra a empresa Diversão S/A exigindo o
cumprimento do contrato. Sobre a competência para
solução do presente conflito, assinale a alternativa
CORRETA:
A) A justiça brasileira não tem competência para solucionar o
litígio.
B) A justiça brasileira tem competência exclusiva para
solucionar a questão.
C) A justiça brasileira tem competência concorrente para
solucionar o litígio.
D) O litígio deverá ser solucionado pela justiça da França, local
de celebração do contrato.
77. A incerteza científica milita em favor do meio
ambiente. Quando houver ameaça de danos sérios ou
irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não
deve ser utilizada como razão para postergar medidas
eficazes e economicamente viáveis para evitar ou minimizar
a degradação ambiental. Este enunciado decorre do
seguinte princípio ambiental:
A) Poluidor-pagador
B) Prevenção.
C) Precaução
D) Desenvolvimento sustentável.
78. São unidades de conservação de PROTEÇÃO
INTEGRAL:
A) Estação biológica e reserva biológica.
B) Estação ecológica e área de proteção ambiental.
C) Parque nacional e floresta nacional.
D) Reserva particular do patrimônio natural e área de relevante
interesse ecológico.

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79. Considere a seguinte afirmação de Herbert L. A. Hart:
"Seja qual for o processo escolhido, precedente ou
legislação, para a comunicação de padrões de
comportamentos, estes, não obstante a facilidade com que
atuam sobre a grande massa dos casos correntes, revelar-
se-ão como indeterminados em certo ponto em que a sua
aplicação este em questão" (HART, Herbert. O Conceito de
Direito. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1986, p. 141).
Hart admite um grau de indeterminação nos padrões de
comportamento previstos na legislação e nos precedentes
judiciais. A respeito, assinale a afirmativa correta.
A) Trata-se do fenômeno chamado na doutrina jurídica de
lacuna material do direito, em que o jurista não consegue dar
uma resposta com base no próprio direito positivo para uma
situação juridicamenterelevante.
B) Trata-se da textura aberta do direito, expressa por meio de
regras gerais de conduta, que deve ganhar um sentido
específico dado pela autoridade competente, à luz do
caso concreto.
C) Trata-se da incompletude do ordenamento jurídico que, por
isso mesmo, deve recorrer aos princípios gerais do direito, a fim
de promover uma integração do direito positivo.
D) Trata-se do fenômeno denominado de anomia social pelos
sociólogos do direito, em que existe um vácuo de normas
jurídicas e a impossibilidade real de regulação de conflitos
juridicamente relevantes.
80. O utilitarismo é uma filosofia moderna que conquistou
muitos adeptos nos séculos XIX e XX, inclusive no
pensamento jurídico. As principais características do
utilitarismo são:
A)convencionalismo, consequencionalismo e antifundacionalism
o.
B) consequencionalismo, transcendentalismo
e fundacionalismo.
C) convencionalismo, materialismo e fatalismo.
D) mecanicismo, fatalismo e antifundacionalismo.

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