Lei nº 6.938 de 81 conama e sisnama - lino

Florestal

L i in o V i ie i irra –– Eng.
L no V e
a
Eng.

INTRODUÇÃO

Terão a duração de 04 horas:
Data prevista de 22 de dezembro de 2013 .
MANHÃ: das 8 às 12h (horário de Itaituba).
Para

os

cargos

de

Nível

Fundamental

Completo e Nível Superior.
TARDE: das 14h30min às 18h30min (horário
de Itaituba), para todos os cargos de Nível
Médio.

INTRODUÇÃO

NOÇÕES DE MEIO AMBIENTE
(COMUM A TODOS OS CARGOS)

1. Noções de Ecologia e poluição ambiental.
2. Noções básicas de legislação ambiental: Federal e Estadual
3. INTRODUÇÃO
Política Nacional de Meio Ambiente.
4. Sistema Nacional de Meio Ambiente.
5. Licenciamento Ambiental.
6. Política Nacional de Recursos Hídricos.
7. Planejamento e gestão de recursos hídricos.
8. Política Nacional de Educação Ambiental.
9. Política de Meio Ambiente do Estado do Pará.
10. Lei de Crimes Ambientais.
11. Gestão e Auditoria Ambiental
12. Fundamentos do desenvolvimento sustentável.
13. Agenda 21.
14. Carta da Terra.
Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981

1. Política Nacional de Meio Ambiente.
2. Sistema Nacional de Meio Ambiente.
3. INTRODUÇÃO
Licenciamento Ambiental.
4. Lei de Crimes Ambientais.
5. Noções básicas de legislação ambiental: Federal e Estadual
6. Política de Meio Ambiente do Estado do Pará.
7. Noções de Ecologia e poluição ambiental.
8. Política Nacional de Educação Ambiental.
9. Fundamentos do desenvolvimento sustentável.
10. Agenda 21.
11. Planejamento e gestão de recursos hídricos.
12. Política Nacional de Recursos Hídricos.
13. Gestão e Auditoria Ambiental
14. Carta da Terra.

LEI Nº 6.938 DE 31 DE AGOSTO
DE 1981
Política Nacional do Meio Ambiente

Florestal

L no V e
a
Eng.

SISTEMA NACIONAL DO
MEIO AMBIENTE

Florestal

L no V e
a
Eng.

Lei nº 7.804, de 1989;
Lei nº 8.028, de 1990;
Lei nº 9.966, de 2000;
Lei nº 10.165, de 2000;
Lei nº 11.941, de 2009;
Lei Complementar nº 140, de 2011;
Lei nº 12.856, de 2013.
Florestal

L no V e
a
Eng.

INTRODUÇÃO

Nos incisos VI e VII do art. 23 e no
art. 225 da Constituição,


INTRODUÇÃO

Estabelece a POLÍTICA NACIONAL DO
MEIO

AMBIENTE,

mecanismos

de

seus

fins

formulação

e
e

aplicação.


INTRODUÇÃO

Constitui o SISTEMA NACIONAL DO
MEIO AMBIENTE (Sisnama) e institui o
Cadastro

de

Defesa

Ambiental.

(Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)


INTRODUÇÃO

A Política Nacional do Meio Ambiente
tem

por

objetivo

a

preservação,

melhoria e recuperação da qualidade
ambiental propícia à vida,


INTRODUÇÃO

visando assegurar, no País, condições
ao desenvolvimento sócio-econômico,
aos interesses da segurança nacional
e à proteção da dignidade da vida
humana,

atendidos

os

seguintes

princípios:

INTRODUÇÃO

I - Ação governamental na manutenção
do equilíbrio ecológico, considerando
o meio ambiente como um patrimônio
público

a

assegurado

ser
e

necessariamente

protegido,

tendo

em

vista o uso coletivo;

INTRODUÇÃO

II - Racionalização do uso do solo, do
subsolo, da água e do ar;
Ill - Planejamento e fiscalização do
uso dos recursos ambientais;


INTRODUÇÃO

IV - Proteção dos ecossistemas, com a
preservação de áreas representativas;
V

-

Controle

e

zoneamento

das

atividades potencial ou efetivamente
poluidoras;

INTRODUÇÃO

VI - Incentivos ao estudo e à pesquisa
de tecnologias orientadas para o uso
racional e a proteção dos recursos
ambientais;
VII - Acompanhamento do estado da
qualidade ambiental;

INTRODUÇÃO

VIII

-

Recuperação

de

áreas

degradadas;
IX - Proteção de áreas ameaçadas de
degradação;

INTRODUÇÃO

X - Educação ambiental a todos os
níveis de ensino, inclusive a educação
da comunidade, objetivando capacitála para participação ativa na defesa
do meio ambiente.

INTRODUÇÃO

I - Meio ambiente: O conjunto de
condições,

leis,

influências

e

interações de ordem física, química e
biológica, que permite, abriga e rege a
vida em todas as suas formas;


INTRODUÇÃO

II

-

Degradação

da

qualidade

ambiental: A alteração adversa das
características do meio ambiente;


INTRODUÇÃO

III

–

Poluição:

qualidade

A

degradação

ambiental

atividades

que

da

resultante

de

direta

ou

indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança
e o bem-estar da população;

INTRODUÇÃO

b)

Criem

condições

adversas

às

atividades sociais e econômicas;
c) Afetem desfavoravelmente a biota;


INTRODUÇÃO

d) Afetem as condições estéticas ou
sanitárias do meio ambiente;
e) Lancem matérias ou energia em
desacordo com os padrões ambientais
estabelecidos;

INTRODUÇÃO

IV – Poluidor: a pessoa física ou
jurídica, de direito público ou privado,
responsável, direta ou indiretamente,
por

atividade

causadora

de

degradação ambiental;

INTRODUÇÃO

V - Recursos ambientais: a atmosfera,
as águas interiores, superficiais e
subterrâneas,

os

territorial,

solo,

o

estuários,
o

o

subsolo,

mar
os

elementos da biosfera, a fauna e a
flora.


INTRODUÇÃO

I

-

À

compatibilização

desenvolvimento

do

econômico-social

com a preservação da qualidade do
meio

ambiente

e

do

equilíbrio

ecológico;


INTRODUÇÃO

II - À definição de áreas prioritárias de
ação

governamental

relativa

à

qualidade e ao equilíbrio ecológico,
atendendo aos interesses da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios;

INTRODUÇÃO

III - Ao estabelecimento de critérios e
padrões de qualidade ambiental e de
normas relativas ao uso e manejo de
recursos ambientais;


INTRODUÇÃO

IV - Ao desenvolvimento de pesquisas
e de tecnologias nacionais orientadas
para

o

uso

racional

de

recursos

ambientais;


INTRODUÇÃO

V - À difusão de tecnologias de manejo do
meio ambiente, à divulgação de dados e
informações ambientais e à formação de
uma

consciência

pública

sobre

a

necessidade de preservação da qualidade
ambiental e do equilíbrio ecológico;


INTRODUÇÃO

VI - À preservação e restauração dos
recursos ambientais com vistas à sua
utilização racional e disponibilidade
permanente,

concorrendo

para

a

manutenção do equilíbrio ecológico
propício à vida;

INTRODUÇÃO

VII - À imposição, ao poluidor e ao
predador, da obrigação de recuperar
e/ou indenizar os danos causados e,
ao

usuário,

utilização

de

da

contribuição

recursos

pela

ambientais

com fins econômicos.

INTRODUÇÃO

As diretrizes da Política Nacional do Meio
Ambiente serão formuladas em normas e
planos, destinados a orientar a ação dos
Governos da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios ...


INTRODUÇÃO

..... no que se relaciona com a preservação
da qualidade ambiental e manutenção do
equilíbrio

ecológico,

observados

os

princípios estabelecidos no art. 2º desta Lei.


INTRODUÇÃO

Parágrafo

único

empresariais

-

As

públicas

ou

atividades
privadas

serão exercidas em consonância com
as diretrizes da Política Nacional do
Meio Ambiente.


SISTEMA NACIONAL DO MEIO
AMBIENTE
Florestal

L no V e
a
Eng.

INTRODUÇÃO

Os órgãos e entidades da União, dos
Estados,
Territórios

do
e

Distrito
dos

Federal,

dos

Municípios,

bem

como as fundações instituídas pelo
Poder Público .....


INTRODUÇÃO

....

responsáveis

melhoria

da

pela

qualidade

proteção

e

ambiental,

constituirão o Sistema Nacional do
Meio

Ambiente

-

SISNAMA,

assim

estruturado:

INTRODUÇÃO

I - ÓRGÃO SUPERIOR

O Conselho de Governo, com a função
de

assessorar

o

Presidente

da

República ......


INTRODUÇÃO

I - ÓRGÃO SUPERIOR

... na formulação da política nacional
e nas diretrizes governamentais para
o

meio

ambiente

e

os

recursos

ambientais; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

INTRODUÇÃO

O

Conselho

Ambiente

Nacional

(CONAMA),

do

Meio

com

a

finalidade de assessorar, estudar e
propor

ao

Conselho

diretrizes
governamentais

de

Governo,

de

políticas

para

o

meio

ambiente e os recursos naturais .....

INTRODUÇÃO

.... e deliberar, no âmbito de sua
competência, sobre normas e padrões
compatíveis com o meio ambiente
ecologicamente

equilibrado

e

essencial à sadia qualidade de vida;


INTRODUÇÃO

A Secretaria do Meio Ambiente da
Presidência
finalidade

da
de

República,
planejar,

com

a

coordenar,

supervisionar e controlar, como órgão
federal,
diretrizes

a

política

nacional

governamentais

para o meio ambiente;

e

as

fixadas



INTRODUÇÃO

O

Instituto

Brasileiro

do

Meio

Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA e o Instituto
Chico

Mendes

Biodiversidade

de
-

Conservação
Instituto

da

Chico

Mendes ....

INTRODUÇÃO

São os órgãos ou entidades estaduais
responsáveis

pela

execução

de

programas, projetos e pelo controle e
fiscalização de atividades capazes de
provocar a degradação ambiental;


INTRODUÇÃO

São

os

órgãos

municipais,
controle
atividades,

ou

entidades

responsáveis
e

fiscalização
nas

suas

pelo
dessas

respectivas

jurisdições;
(Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

INTRODUÇÃO

§ 1º - Os Estados, na esfera de suas
competências e nas áreas de sua
jurisdição,
supletivas

elaborarão
e

normas

complementares

e

padrões relacionados com o meio
ambiente, observados os que forem
estabelecidos pelo CONAMA.

INTRODUÇÃO

§ 2º O s Municípios, observadas as
normas

e

os

padrões

federais

e

estaduais, também poderão elaborar
as normas mencionadas no parágrafo
anterior.


INTRODUÇÃO

§ 3º Os órgãos central, setoriais,
seccionais
neste

e

artigo

locais

mencionados

deverão

fornecer

os

resultados das análises efetuadas e
sua

fundamentação,

quando

solicitados por pessoa legitimamente
interessada.


INTRODUÇÃO

§ 4º De acordo com a legislação em
vigor, é o Poder Executivo autorizado
a

criar

uma

Fundação

de

apoio

técnico científico às atividades do
IBAMA.


Art 7º (Revogado pela Lei nº 8.028, de 1990)

CONSE H NACIONAL DO
L O
M IO AM IE E
E
B NT
CONAM
A

Florestal

L no V e
a
Eng.

INTRODUÇÃO

I - Estabelecer, mediante proposta do
IBAMA, normas e critérios para o
licenciamento de atividades efetiva
ou potencialmente poluídoras, a ser
concedido

pelos

Estados

e

supervisionado pelo IBAMA.

INTRODUÇÃO

II

-

Determinar,

quando

julgar

necessário, a realização de estudos
das

alternativas

e

das

possíveis

conseqüências ambientais de projetos
públicos ou privados, .....


INTRODUÇÃO

.... Requisitando aos órgãos federais,
estaduais e municipais, bem assim a
entidades privadas, as informações
indispensáveis para apreciação dos
estudos

de

impacto

ambiental,

e

respectivos relatórios, ....

INTRODUÇÃO

... No caso de obras ou atividades de
significativa

degradação

especialmente

nas

ambiental,
áreas

consideradas patrimônio nacional.

Item III - (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
Item IV - VETADO

INTRODUÇÃO

V

-

Determinar,

mediante

representação do IBAMA, a perda ou
restrição

de

benefícios

fiscais

concedidos pelo Poder Público, ....


INTRODUÇÃO

.... Em caráter geral ou condicional, e
a

perda

participação

ou

suspensão
em

linhas

de
de

financiamento em estabelecimentos
oficiais de crédito;
(Redação dada pela Vide Lei nº 7.804, de 1989)

INTRODUÇÃO

VI

-

Estabelecer,

normas

e

controle

da

privativamente,

padrões

automotores,
embarcações,

poluição

nacionais
por

veículos

aeronaves
mediante

de
e

audiência

dos Ministérios competentes;

INTRODUÇÃO

VII - Estabelecer normas, critérios e
padrões relativos ao controle e à
manutenção da qualidade do meio
ambiente com vistas ao uso racional
dos

recursos

ambientais,

principalmente os hídricos.

INTRODUÇÃO

Parágrafo

único.

O

Secretário

do

Meio Ambiente é, sem prejuízo de
suas

funções,

o

Presidente

do

Conama.


SÍNT SE
E

Florestal

L no V e
a
Eng.

INST
RUM NT
E OS DA
P ÍT
OL ICA NACIONAL DO
M IO AM IE E
E
B NT

Florestal

L no V e
a
Eng.

INTRODUÇÃO

Estão
do

estabelecidos

CONAMA.

por

Atualmente

Resoluções
já

estão

regulamentados:
Os padrões de qualidade do ar;
Os padrões das águas; e
Os padrões dos níveis de ruídos.

I - O estabelecimento de
padrões de qualidade
ambiental

Florestal

L no V e
a
Eng.

OS PADRÕES DE QUALIDADE DO
AR
Resolução CONAMA Nº 003 de 28 de junho de 1990

Florestal

L no V e
a
Eng.

INTRODUÇÃO

Art. 1º - São padrões de qualidade do ar as
concentrações de poluentes atmosféricos
que, ultrapassadas, poderão afetar a saúde,
a segurança e o bem-estar da população,
bem como ocasionar danos à flora e à
fauna, aos materiais e ao meio ambiente
em geral.

INTRODUÇÃO

Parágrafo Único - Entende-se como poluente
atmosférico qualquer forma de matéria ou
energia com intensidade e em quantidade,
concentração, tempo ou características em
desacordo com os níveis estabelecidos, e
que tornem ou possam tornar o ar:

INTRODUÇÃO

I - Impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde;
II - Inconveniente ao bem-estar público;
III - Danoso aos materiais, à fauna e flora.
IV - Prejudicial à segurança. ao uso e gozo
da propriedade e às atividades normais da
comunidade.

INTRODUÇÃO

Art. 2º - Para os efeitos desta Resolução
ficam

estabelecidos

os

seguintes

conceitos:
I - Padrões Primários de Qualidade do Ar
são as concentrações de poluentes que,
ultrapassadas, poderão afetar a saúde da
população.

INTRODUÇÃO

II - Padrões Secundários de Qualidade do
Ar são as concentrações de poluentes
abaixo das quais se prevê o mínimo efeito
adverso sobre o bem-estar da população,
assim como o mínimo dano à fauna, à flora,
aos materiais e ao meio ambiente em geral.


I - Partículas Totais em Suspensão
1 - concentração média geométrica anual
de 80 microgramas por m3 de ar
2 - concentração média de 24hs de 240
Padrão
Primário

microgramas por m3 de ar, Não exceder
mais de uma vez por ano.
1 - concentração média geométrica anual

Padrão

de 60 microgramas por m3 de ar.

Secundário

microgramas por m3 de ar, não exceder
uma de uma vez por ano.

II - Fumaça
1 - Concentração média aritmética anual de
60 microgramas por m3 de ar
Padrão

2 - Concentração média de 24 hs de 150

Primário

1 - concentração média aritmética anual de

Padrão

40 microgramas por m3 de ar.

Secundário

uma de uma vez por ano

III - Partículas Inaláveis
1- concentração média aritmética
anual de 50 microgramas por m3

Padrão
Primário e
Padrão
Secundário

de ar.
2 - concentração média de 24 hs
de 150 microgramas por

m3 de

ar, não exceder mais de uma vez
por ano.

IV - Dióxido de Enxofre
1- concentração média aritmética anual de
80 microgramas por m3 de ar
Padrão

2- concentração média de 24hs de 365

Primário


Padrão
Secundário

1 - concentração média aritmética anual de
40 microgramas por m3 de ar.
2 - concentração média de 24hs de, 100
uma de uma vez por ano.

V-Monóxido de carbono
1- concentração médio de 8hs de 10 mil
microgramas por m3 de ar (9 ppm), que não
Padrão

deve ser excedida mais de uma vez por

ano.
Primário e
2 - concentração média de 1h de 40 mil
Padrão

Secundário

microgramas por m3 de ar (35 ppm), Não
exceder mais de uma vez por ano.

OS PADRÕES DAS ÁGUAS
Resolução CONAMA no 397, de 3 de abril de 2008

Florestal

L no V e
a
Eng.

INTRODUÇÃO


OS PADRÕES DAS ÁGUAS
Resolução CONAMA Nº 357, de 17 de Março de
2005

Florestal

L no V e
a
Eng.

ÁGUAS

DESCRIÇÃO

DOCES

Águas destinadas ao abastecimento
doméstico, sem tratamento prévio
ou com simples desinfecção e à
I Classe
Especial

preservação do equilíbrio natural das
comunidades aquáticas.

ÁGUAS

DESCRIÇÃO

DOCES

 Águas

destinadas

abastecimento

doméstico

ao
após

tratamento simplificado;
II Classe 1

À

proteção

das

comunidades

aquáticas;
 À recreação de contato primário e
à irrigação de hortaliças e frutas
consumidas cruas.

ÁGUAS

DESCRIÇÃO

DOCES

 Águas

destinadas

doméstico

ao

após

consumo
tratamento

convencional;
 À proteção das comunidades aquáticas;

III -

 À recreação de contato primário;

Classe 2  À

irrigação

de

hortaliças

e

plantas

frutíferas e à criação de natural e/ou
intensiva

de

espécies

destinadas

à

alimentação de espécies destinadas à

ÁGUAS

DESCRIÇÃO

DOCES

 Águas

destinadas

doméstico

IV Classe 3

ao

após

abastecimento
tratamento

convencional;
 À irrigação de espécies arbóreas;
 Cerealíferas

e

forrageiras

e

à

dessedentação dos animais.
 Águas destinadas à navegação;
V Classe 4

 À harmonia paisagística e aos usos
menos exigentes

ÁGUAS

DESCRIÇÃO

SALORBAS

 Águas destinadas à recreação
de contato primário;

VI
7

-Classe  A proteção das comunidades
aquáticas e à criação natural
e/ou

intensiva

destinadas
humana.

à

de

espécies

alimentação

ÁGUAS

DESCRIÇÃO

SALORBAS

 Águas

destinadas

à

navegação comercial;
VII - Classe
6

 À harmonia paisagística e à
recreação
secundário.

de

contato

ÁGUAS SALINAS

DESCRIÇÃO

 Águas destinadas à recreação de
contato primário;

VI -Classe 5  À

proteção

das

comunidades

aquáticas e à criação natural e/ou
intensiva de espécies destinadas
à alimentação humana.

ÁGUAS SALINAS

DESCRIÇÃO

 Águas

destinadas

à

navegação comercial;
VII - Classe
6

 À harmonia paisagística e à
recreação
secundário.

de

contato

Tabela 1 - Limites de coliformes termotolerantes, E. coli e enterococos
em 100 mL de água, para cada categoria.

OS PADRÕES DOS NÍVEIS
DE RUÍDOS
NORMA NBR 10.152 – NÍVEIS DE RUÍDO
PARA CONFORTO ACÚSTICO

Florestal

L no V e
a
Eng.

INTRODUÇÃO

II - O ZONEAMENTO AMBIENTAL


INTRODUÇÃO

Também

chamado

Zoneamento

Ambiental, tem como objetivo viabilizar o
desenvolvimento sustentável a partir da
compatibilização

do

socioeconômico

com

ambiental.

naturais

e

desenvolvimento
a
o

conservação
equilíbrio

dos

ecossistemas existentes.

DECRETO Nº 4.297, DE 10 DE JULHO DE 2002

INTRODUÇÃO

Este

mecanismo

consiste
ambientais

na
e

de

gestão

delimitação
atribuição

ambiental
de

de

zonas
usos

e

atividades compatíveis .....


INTRODUÇÃO

....

segundo

as

características

(potencialidades e restrições) de cada
uma

delas.

O

objetivo

é

o

uso

sustentável dos recursos naturais e o
equilíbrio

dos

ecossistemas

existentes.


INTRODUÇÃO

O ZEE deve se fundar numa análise
detalhada

e

integrada

considerando

os

da

região,

impactos

decorrentes da ação humana e a
capacidade

de

suporte

do

meio

ambiente.


INTRODUÇÃO

A

partir

desta

análise

propõe

diretrizes

específicas

para

unidade

territorial

identificada,

estabelecendo,

inclusive,

cada
ações

voltadas à mitigação ou correção de
impactos ambientais identificados.


INTRODUÇÃO

Considerando

que

características
econômicas

cada

ambientais,
e

culturais

zona

terá

sociais,
distintas,

vulnerabilidades e potencialidades próprias,
o padrão de desenvolvimento delas não é
uniforme.


INTRODUÇÃO

O ZEE valoriza essas particularidades,
que se traduzem no estabelecimento
de alternativas de uso e gestão que
oportunizam

as

vantagens

competitivas do território.


III - A AVALIAÇÃO DE
IMPACTOS AMBIENTAIS
PAROU AUI DIA 27 /12/2013 –
SISTEMA BENIKS DE ENSINO
Florestal

L no V e
a
Eng.

INTRODUÇÃO

Art. 1º Para efeito desta Resolução, considera-se
impacto

ambiental

qualquer

alteração

das

propriedades físicas, químicas e biológicas do
meio ambiente, causada por qualquer forma de
matéria ou energia resultante das atividades
humanas que, direta ou indiretamente, afetam:

RESOLUÇÃO CONAMA nº 1, de 23 de janeiro

INTRODUÇÃO

•I - A saúde, a segurança e o bem-estar da
população;
•II - As atividades sociais e econômicas;
•III - A biota;
•IV - As condições estéticas e sanitárias do
meio ambiente;
•V - A qualidade dos recursos ambientais.

INTRODUÇÃO

•Art. 5º O estudo de impacto ambiental,
além de atender à legislação, em especial
os princípios e objetivos expressos na Lei
de Política Nacional do Meio Ambiente,
obedecerá às seguintes diretrizes gerais:


INTRODUÇÃO

•I - Contemplar todas as alternativas
tecnológicas
projeto,

e

de

localização

confrontando-as

do

com

a

hipótese de não execução do projeto;


INTRODUÇÃO

•II

-

Identificar

sistematicamente
ambientais

gerados

e
os
nas

avaliar
impactos
fases

de

implantação e operação da atividade;


INTRODUÇÃO

•III - Definir os limites da área geográfica a
ser direta ou indiretamente afetada pelos
impactos, denominada área de influência
do projeto, considerando, em todos os
casos, a bacia hidrográfica na qual se
localiza;

INTRODUÇÃO

•lV

-

Considerar

programas

os

planos

e

governamentais,

propostos e em implantação na área
de

influência

do

projeto,

e

sua

compatibilidade.

INTRODUÇÃO

Parágrafo único. Ao determinar a execução
do estudo de impacto ambiental o órgão
estadual competente, ou a SEMA ou, no
que couber ao Município, .....


INTRODUÇÃO

....

fixará as diretrizes adicionais

que, pelas peculiaridades do projeto
e características ambientais da área,
forem julgadas necessárias, inclusive
os prazos para conclusão e análise
dos estudos.


INTRODUÇÃO

Artigo 6º - O estudo de impacto ambiental
desenvolverá, no mínimo, as seguintes
atividades técnicas:


INTRODUÇÃO

I

-

Diagnóstico

ambiental

da

área

de

influência do projeto completa descrição e
análise dos recursos ambientais e suas
interações, tal como existem, de modo a
caracterizar a situação ambiental da área,
antes

da

considerando:

implantação

do

projeto,


INTRODUÇÃO

a) o meio físico - o subsolo, as águas, o ar
e

o

clima,

destacando

os

recursos

minerais, a topografia, os tipos e aptidões
do

solo,

os

hidrológico,

corpos
as

d'água,

correntes

o

regime

marinhas,

as

correntes atmosféricas;

INTRODUÇÃO

b) o meio biológico e os ecossistemas
naturais - a fauna e a flora, destacando as
espécies

indicadoras

da

qualidade

ambiental, de valor científico e econômico,
raras e ameaçadas de extinção e as áreas
de preservação permanente;

INTRODUÇÃO

c) o meio sócio-econômico - o uso e
ocupação do solo, os usos da água e
a

sócio-economia,

sítios

e

destacando

os

monumentos

arqueológicos, ....

INTRODUÇÃO

...

históricos

comunidade,

e
as

culturais

da

relações

de

dependência entre a sociedade local,
os recursos ambientais e a potencial
utilização futura desses recursos.

INTRODUÇÃO

II - Análise dos impactos ambientais do
projeto e de suas alternativas, através de
identificação, previsão da magnitude e
interpretação
prováveis

da

importância

impactos

dos

relevantes,

discriminando: . . . .

INTRODUÇÃO

. . . os impactos positivos e negativos
(benéficos e adversos), diretos e indiretos,
imediatos

e

a

médio

e

longo

prazos,

temporários e permanentes; seu grau de
reversibilidade;

suas

propriedades

cumulativas e sinérgicas; a distribuição
dos ônus e benefícios sociais.

INTRODUÇÃO

III - Definição das medidas mitigadoras dos
impactos

negativos,

entre

elas

os

equipamentos de controle e sistemas de
tratamento

de

despejos,

avaliando

eficiência de cada uma delas.


a

INTRODUÇÃO

lV

-

Elaboração

acompanhamento

e

do

programa

de

monitoramento

(os

impactos positivos e negativos, indicando
os

fatores

e

parâmetros

a

serem

considerados.


INTRODUÇÃO

Parágrafo Único - Ao determinar a execução
do estudo de impacto Ambiental o órgão
estadual competente; ou o IBAMA ou quando
couber, o Município fornecerá as instruções
adicionais que se fizerem necessárias, pelas
peculiaridades do projeto e características
ambientais da área.

INTRODUÇÃO

O

estudo

realizado
habilitada,

de

impacto

por

equipe

não

ambiental

será

multidisciplinar

dependente

direta

ou

indiretamente do proponente do projeto e
que será responsável tecnicamente pelos
resultados apresentados.

INTRODUÇÃO

Artigo 8º - Correrão por conta do
proponente
despesas
realização

do
e
do

projeto

custos
estudo

todas

as

referentes
de

á

impacto

ambiental, tais como:

INTRODUÇÃO

coleta e aquisição dos dados e informações,
trabalhos e inspeções de campo, análises de
laboratório, estudos técnicos e científicos e
acompanhamento

e

monitoramento

dos

impactos, elaboração do RIMA e fornecimento
de pelo menos 5 (cinco) cópias.

INTRODUÇÃO

Artigo 9º - O relatório de impacto
ambiental

-

RIMA

refletirá

as

conclusões do estudo de impacto
ambiental e conterá, no mínimo:

RESOLUÇÃO CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986
RESOLUÇÃO CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986

INTRODUÇÃO

I - Os objetivos e justificativas do
projeto,

sua

compatibilidade
setoriais,

relação
com

planos

as
e

e

políticas
programas

governamentais;

INTRODUÇÃO

II

-

A

descrição

do

projeto

e

suas

alternativas tecnológicas e locacionais,
especificando para cada um deles, nas
fases de construção e operação a área de
influência, as matérias primas, . . .


INTRODUÇÃO

. . . e mão-de-obra, as fontes de
energia,

os

processos

e

técnica

operacionais, os prováveis efluentes,
emissões, resíduos de energia, os
empregos diretos e indiretos a serem
gerados;


INTRODUÇÃO

III - A síntese dos resultados dos
estudos de diagnósticos ambiental da
área de influência do projeto;


INTRODUÇÃO

IV

-

A

descrição

dos

prováveis

impactos ambientais da implantação
e

operação

considerando

da
o

atividade,

projeto,

suas

alternativas,

INTRODUÇÃO

os horizontes de tempo de incidência
dos

impactos

métodos,
adotados

e

técnicas
para

sua

indicando
e

os

critérios

identificação,

quantificação e interpretação;

INTRODUÇÃO

V

-

A

caracterização

da

qualidade

ambiental futura da área de influência,
comparando as diferentes situações da
adoção do projeto e suas alternativas,
bem como com a hipótese de sua não
realização;

INTRODUÇÃO

VI - A descrição do efeito esperado das
medidas

mitigadoras

relação

aos

previstas

impactos

em

negativos,

mencionando aqueles que não puderam
ser evitados, e o grau de alteração
esperado;

INTRODUÇÃO

VII - O programa de acompanhamento e
monitoramento dos impactos;
VIII

-

Recomendação

quanto

à

alternativa mais favorável (conclusões
e comentários de ordem geral).

INTRODUÇÃO

Parágrafo único - O RIMA deve ser
apresentado

de

adequada

sua

a

forma

objetiva

e

compreensão.

As

informações devem ser traduzidas em
linguagem

acessível,

ilustradas

por

mapas, cartas, quadros, gráficos . . . .

INTRODUÇÃO

....

e

demais

técnicas

de

comunicação visual, de modo que se
possam

entender

as

vantagens

e

desvantagens do projeto, bem como
todas as conseqüências ambientais
de sua implementação.

INTRODUÇÃO

Artigo

10

-

O

órgão

estadual

competente, ou o IBAMA ou, quando
couber, o Município terá um prazo
para

se

manifestar

conclusiva
apresentado.

sobre

de

forma

o

RIMA


INTRODUÇÃO

Parágrafo único - O prazo a que se
refere o caput deste artigo terá o seu
termo inicial na data do recebimento
pelo estadual competente ou pela
SEMA

do

estudo

do

impacto

ambiental e seu respectivo RIMA.


INTRODUÇÃO

Artigo

11

industrial,

-

Respeitado

assim

demonstrando

pelo

o

sigilo

solicitando

e

interessado

o

RIMA será acessível ao público. Suas
cópias permanecerão à disposição
dos interessados, ....


INTRODUÇÃO

.....nos centros de documentação ou
bibliotecas da SEMA e do estadual de
controle ambiental correspondente,
inclusive

o

período

de

análise

técnica.

INTRODUÇÃO

V - Os incentivos à produção e
instalação de equipamentos e a
criação ou absorção de tecnologia,
voltados

para

a

melhoria

da


INTRODUÇÃO

VI - A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS TERRITORIAIS
ESPECIALMENTE

PROTEGIDOS

PELO

PODER PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E
MUNICIPAL,
PROTEÇÃO
INTERESSE

TAIS

COMO

AMBIENTAL,
ECOLÓGICO

EXTRATIVISTAS.

ÁREAS

DE

DE

RELEVANTE

E

RESERVAS


INTRODUÇÃO

SNUC
Sistema Nacional de Unidades de
Conservação – Lei 9.985, de 18 de
Julho de 2000
Resolução CONAMA Nº 428, de 17 de
dezembro de 2010

INTRODUÇÃO

VII - O SISTEMA NACIONAL DE
INFORMAÇÕES SOBRE O MEIO
AMBIENTE


INTRODUÇÃO

Criado em novembro de 1989, atua na
difusão da informação ambiental, com o
objetivo de sistematizar as informações
necessárias ao processo decisório da área
ambiental, bem como dar suporte à política
institucional ......

INTRODUÇÃO

.... por meio de base de dados, serviços
técnicos e formulação de instrumentos
e

mecanismos

tratamento
informação

e

específicos
a

para

disseminação

ambiental,

produzida

o
da
em

nível nacional e mundial

INTRODUÇÃO

VIII - O CADASTRO TÉCNICO
FEDERAL DE ATIVIDADES E
INSTRUMENTOS DE DEFESA
AMBIENTAL


INTRODUÇÃO

Resolução CONAMA nº 1, de 13 de
junho de 1988


INTRODUÇÃO

Art. 1º tem como objetivo proceder
ao registro, com caráter obrigatório,
de pessoas físicas ou jurídicas que se
dediquem à prestação de serviços e
consultoria

sobre

problemas

ecológicos ou ambientais, ....

INTRODUÇÃO

.... bem como à elaboração do projeto,
fabricação, comercialização, instalação
ou

manutenção

de

equipamentos,

aparelhos e instrumentos destinados ao
controle

de

atividades

efetiva

ou

potencialmente poluidoras.

INTRODUÇÃO

Art. 2º A Secretaria Especial do Meio
Ambiente

-

SEMA

e

os

órgãos

ambientais, no prazo de 90 dias, a
partir da publicação desta Resolução,
somente

aceitarão,

para

fins

de

análise, ....

INTRODUÇÃO

... projetos técnicos de controle da
poluição
ambiental,

ou

estudos

cujos

de

impacto

elaboradores

sejam

profissionais, empresas ou sociedades
civis

regularmente

registradas

no

Cadastro que trata o art. 1º.

INTRODUÇÃO

Art. 3º O prazo de validade do registro é de
2 (dois) anos, cabendo à pessoas físicas e
jurídicas cadastradas a iniciativa de pedido
de renovação.
Art. 4º O registro de que trata a presente
Resolução é isento de qualquer ônus para a
entidade pleiteante ao Cadastramento.

INTRODUÇÃO

IX - As penalidades disciplinares ou
compensatórias
cumprimento
necessárias

ao
das

à

não
medidas

preservação

ou

correção da degradação ambiental.

INTRODUÇÃO

Art 14 - Sem prejuízo das penalidades
definidas

pela

estadual

e

cumprimento

legislação
municipal,
das

federal,
o

não

medidas

necessárias à preservação ou ....


INTRODUÇÃO

.... correção dos inconvenientes e
danos causados pela degradação da
qualidade

ambiental

sujeitará

os

transgressores:


INTRODUÇÃO

I - à MULTA simples ou diária, nos
valores correspondentes, no mínimo,
a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil)
Obrigações Reajustáveis do Tesouro
Nacional - ORTNs, ....

INTRODUÇÃO

... agravada em casos de reincidência
específica,

conforme

dispuser

o

regulamento, vedada a sua cobrança
pela União se já tiver sido aplicada
pelo

Estado,

Distrito

Federal,

Territórios ou pelos Municípios.

INTRODUÇÃO

II

-

à

PERDA

incentivos

e

ou

RESTRIÇÃO

benefícios

de

fiscais

concedidos pelo Poder Público;


INTRODUÇÃO

III - à PERDA ou SUSPENSÃO de
participação

em

linhas

de

financiamento em estabelecimentos
oficiais de crédito;
IV - à SUSPENSÃO de sua atividade.

INTRODUÇÃO

§ 1º - Sem obstar a aplicação das
penalidades previstas neste artigo, é
o

poluidor

obrigado,

independentemente da existência de
culpa,

a

indenizar

ou

reparar

os

danos causados ao meio ambiente ...

INTRODUÇÃO

e

a

terceiros,

afetados

por

sua

atividade. O Ministério Público da
União

e

legitimidade

dos
para

Estados
propor

terá

ação

de

responsabilidade civil e criminal, por
danos causados ao meio ambiente.

INTRODUÇÃO

Art. 15 O poluidor que expuser a perigo a
incolumidade humana, animal ou vegetal,
ou estiver tornando mais grave situação de
perigo existente, fica sujeito à pena de
reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa
de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR.

INTRODUÇÃO

§ 1º A pena é aumentada até o dobro
se:
I - resultar:
a) dano irreversível à fauna, à flora e
ao meio ambiente;
b) lesão corporal grave;

INTRODUÇÃO

II

-

a

poluição

é

decorrente

de

atividade industrial ou de transporte;
III - o crime é praticado durante a
noite, em domingo ou em feriado.

INTRODUÇÃO

§ 2º. Incorre no mesmo crime a
autoridade competente que deixar de
promover as medidas tendentes a
impedir a prática das condutas acima
descritas.

INTRODUÇÃO

LEI 9.605 12 de fevereiro de 98
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS


INTRODUÇÃO

X

-

A

instituição
Meio

do

Qualidade

do

divulgado

anualmente

Relatório

Ambiente,
pelo

a

de
ser

Instituto

Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA


INTRODUÇÃO

O Relatório de Qualidade do Meio Ambiente
(RQMA) é um documento de publicação
periódica, previsto pela Política Nacional
de Meio Ambiente, que visa apresentar o
panorama

do

estado

da

qualidade

ambiental no Brasil.

INTRODUÇÃO

Este relatório sintetiza, sistematiza e
analisa informações ambientais para
a gestão dos recursos naturais e
conservação dos ecossistemas em
nosso país.

INTRODUÇÃO

O público alvo são os gestores de meio
ambiente federais, estaduais e municipais,
atores privados de educação e pesquisa,
organismos
não

internacionais,

governamentais;

organizações
meios

de

comunicação e o público em geral.

INTRODUÇÃO

Assim, a proposta de elaboração do RQMA
pelo IBAMA consiste na fundamentação
legal

deste

definição

de

mandato
uma

institucional,

metodologia

e

da
da

proposição de estratégias e de ações
conjuntas

para

o

cumprimento

dos

objetivos propostos.

INTRODUÇÃO

XI

-

A

garantia

da

prestação

de

informações relativas ao Meio Ambiente,
obrigando-se o Poder Público a produzílas, quando inexistentes


INTRODUÇÃO

XII - O Cadastro Técnico Federal de
atividades
poluidoras

potencialmente
e/ou

utilizadoras

dos

recursos ambientais.


INTRODUÇÃO

Art.

17.

Fica

instituído,

sob

a

administração do Instituto Brasileiro
do

Meio

Naturais

Ambiente
Renováveis

e

Recursos
-

IBAMA:

(Redação dada pela Lei nº 7.804, de
1989)

INTRODUÇÃO

I

-

Cadastro

Técnico

Federal

de

Atividades e Instrumentos de Defesa
Ambiental, para registro obrigatório
dedicam a consultoria técnica ...


INTRODUÇÃO

....

sobre

problemas

ecológicos

e

ambientais e à indústria e comércio
de

equipamentos,

aparelhos

e

instrumentos destinados ao controle
de

atividades

efetiva

ou

potencialmente poluidoras;

INTRODUÇÃO

II

-

Cadastro

Técnico

Federal

de

Atividades Potencialmente Poluidoras
ou

Utilizadoras

de

Recursos

Ambientais, para registro obrigatório
dedicam a atividades

INTRODUÇÃO

potencialmente
extração,

poluidoras

produção,

comercialização
potencialmente

e/ou

à

transporte

e

de
perigosos

produtos
ao

meio

ambiente, assim como de produtos e
subprodutos da fauna e flora.

INTRODUÇÃO

XIII

-

Instrumentos

econômicos,

como concessão florestal, servidão
ambiental,

seguro

ambiental

e

outros.


INTRODUÇÃO

O proprietário ou possuidor de imóvel,
pessoa natural ou jurídica, pode, por
instrumento público ou particular ou
por

termo

administrativo

firmado

perante órgão integrante do Sisnama,
....

INTRODUÇÃO

.... Limitar o uso de toda a sua
propriedade ou de parte dela para
preservar, conservar ou recuperar os
recursos
instituindo

ambientais

existentes,

servidão

ambiental.

(Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).


INTRODUÇÃO

§ 1o O instrumento ou termo de
instituição

da

servidão

ambiental

deve incluir, no mínimo, os seguintes
itens: (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).


INTRODUÇÃO

I - Memorial descritivo da área da
servidão ambiental, contendo pelo
menos

um

ponto

de

amarração

georreferenciado;
(Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).


INTRODUÇÃO

II - objeto da servidão ambiental;

III - direitos e deveres do proprietário
ou

possuidor

instituidor;



INTRODUÇÃO

IV - prazo durante o qual a área
permanecerá

como

servidão

ambiental. (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).


INTRODUÇÃO

§ 2o A servidão ambiental não se
aplica

às

Permanente

Áreas
e

à

de

Preservação

Reserva

mínima

Legal

exigida.



INTRODUÇÃO

§

3 o

A

restrição

ao

uso

ou

à

exploração da vegetação da área sob
servidão

ambiental

deve

ser,

no

mínimo, a mesma estabelecida para a
Reserva

Legal.


INTRODUÇÃO

§ 4o Devem ser objeto de averbação
na matrícula do imóvel no registro de
imóveis

competente:



INTRODUÇÃO

I

-

o

instrumento

ou

termo

de

instituição da servidão ambiental;


INTRODUÇÃO

II - o contrato de alienação, cessão
ou

transferência

ambiental.

da

servidão



INTRODUÇÃO

§ 5o Na hipótese de compensação de
Reserva Legal, a servidão ambiental
deve ser averbada na matrícula de
todos

os

imóveis

envolvidos.



INTRODUÇÃO

§ 6o É vedada, durante o prazo de vigência
da

servidão

destinação

ambiental,
da

área,

a

alteração

nos

casos

da
de

transmissão do imóvel a qualquer título, de
desmembramento ou de retificação dos
limites

imóvel.

do


INTRODUÇÃO

§

7o

As

áreas

instituídas

na

que

tenham

forma

de

florestal, nos termos do
4.771, de 15 de setembro de 1965

,

passam

sido

servidão

art. 44 - A da Lei no

a

ser

consideradas, pelo efeito desta Lei,
como

de

servidão

ambiental.


INTRODUÇÃO

A

servidão

ambiental

poderá

ser

onerosa ou gratuita, temporária ou
perpétua. (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).
§ 1o O prazo mínimo da servidão
ambiental temporária é de 15 (quinze)
anos. (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).

INTRODUÇÃO

§

2o

A

servidão

ambiental

perpétua

equivale, para fins creditícios, tributários e
de

acesso

públicos,

aos
À

recursos

Reserva

de

fundos

Particular

do

Patrimônio Natural - RPPN, definida no
art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000.


INTRODUÇÃO

§ 3o O detentor da servidão ambiental
poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la,
total

ou

parcialmente,

por

prazo

determinado ou em caráter definitivo, ........


INTRODUÇÃO

em favor de outro proprietário ou de
entidade

pública

ou

privada

que

tenha a conservação ambiental como
fim social. (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).


INTRODUÇÃO

O contrato de alienação, cessão ou
transferência da servidão ambiental
deve ser averbado na matrícula do
imóvel. (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).


INTRODUÇÃO

§ 1o O contrato referido no caput
deve conter, no mínimo, os seguintes
itens: (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).


INTRODUÇÃO

I - a delimitação da área submetida a
preservação,

conservação

recuperação ambiental; (Incluído

ou
pela Lei nº

12.651, de 2012).

II

-

o

objeto

da

servidão

ambiental; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).

INTRODUÇÃO

III

-

os

direitos

e

deveres

do

proprietário instituidor e dos futuros
adquirentes ou sucessores; (Incluído

pela

Lei nº 12.651, de 2012).

IV - os direitos e deveres do detentor
da servidão ambiental; (Incluído

pela Lei nº

12.651, de 2012).

INTRODUÇÃO

V - os benefícios de ordem econômica do
instituidor

e

do

detentor

da

servidão



INTRODUÇÃO

VI - a previsão legal para garantir o
seu cumprimento, inclusive medidas
judiciais necessárias, em caso de ser
descumprido. (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).


INTRODUÇÃO

§ 2o São deveres do proprietário do
imóvel

serviente,

obrigações

entre

outras

estipuladas

no

contrato: (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).
I

-

manter

a

área

sob

servidão


INTRODUÇÃO

II - prestar contas ao detentor da
servidão

ambiental

sobre

as

condições dos recursos naturais ou
artificiais; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).


INTRODUÇÃO

III

-

permitir

a

inspeção

e

a

fiscalização da área pelo detentor da
servidão ambiental; (Incluído pela Lei nº 12.651,
de 2012).


INTRODUÇÃO

IV

-

defender

a

posse

da

área

serviente, por todos os meios em
direito admitidos. (Incluído pela Lei nº 12.651, de
2012).


INTRODUÇÃO

§ 3o São deveres do detentor da
servidão

ambiental,

obrigações

entre

outras

estipuladas

no

contrato: (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).


INTRODUÇÃO

I

-

documentar

as

características

ambientais da propriedade; (Incluído

pela

Lei nº 12.651, de 2012).


INTRODUÇÃO

II

-

monitorar

propriedade
servidão

para

periodicamente
verificar

ambiental

está

se

a
a

sendo

mantida; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).


INTRODUÇÃO

III - prestar informações necessárias
a

quaisquer

aquisição

ou

interessados
aos

sucessores

na
da

propriedade; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).


INTRODUÇÃO

IV - manter relatórios e arquivos
atualizados

com

as

atividades

área objeto da servidão; (Incluído

da

pela Lei nº

12.651, de 2012).

V - defender judicialmente a servidão
ambiental.(Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).

INTRODUÇÃO

A Construção, INSTALAÇÃO, Ampliação e
funcionamento
ATIVIDADES
ambientais,
poluidores

de

estabelecimentos

utilizadores
efetiva
ou

ou

Capazes,

de

e

recursos

potencialmente
sob

qualquer

forma, de Causar degradação ambiental
dependerão de PRÉVIO LICENCIAMENTO
AMBIENTAL. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)


INTRODUÇÃO

§ 1o Os pedidos de licenciamento, sua
renovação e a respectiva concessão serão
publicados no jornal oficial, bem como em
periódico

regional

circulação,

ou

em

ou

local

meio

de

grande

eletrônico

de

comunicação mantido pelo órgão ambiental
competente.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

INTRODUÇÃO

Compete ao IBAMA propor ao CONAMA
normas

e

padrões

acompanhamento

e

para

implantação,

fiscalização

do

licenciamento previsto no artigo anterior,
além das que forem oriundas do próprio
CONAMA.



INTRODUÇÃO

§

2º

-

Inclui-se

na

competência

da

fiscalização e controle a análise de projetos
de

entidades,

públicas

ou

privadas,

objetivando a preservação ou a recuperação
de

recursos

ambientais,

afetados

por

processos de exploração predatórios ou
poluidores.

INTRODUÇÃO

As entidades e órgãos de financiamento e
incentivos governamentais condicionarão a
aprovação de projetos habilitados a esses
benefícios

ao

licenciamento,

na

forma

desta Lei, e ao cumprimento das normas,
dos critérios e dos padrões expedidos pelo
CONAMA.


INTRODUÇÃO

Parágrafo único - As entidades e órgãos
referidos no " caput " deste artigo deverão
fazer constar dos projetos a realização de
obras

e

destinados

aquisição
ao

de

controle

equipamentos
de

degradação

ambiental e à melhoria da qualidade do
meio ambiente.

INTRODUÇÃO

I - ao desenvolvimento, no País, de
pesquisas e processos tecnológicos
destinados a reduzir a degradação da


INTRODUÇÃO

II

-

à

fabricação

de

equipamentos

antipoluidores;
III - a outras iniciativas que propiciem a
racionalização

do

uso

de

recursos

ambientais.


INTRODUÇÃO

Parágrafo único - Os órgãos, entidades, e
programas do Poder Público, destinados ao
incentivo

das

pesquisas

científicas

e

tecnológicas, .....


INTRODUÇÃO

...... considerarão, entre as suas metas
prioritárias, o apoio aos projetos que visem
a adquirir e desenvolver conhecimentos
básicos e aplicáveis na área ambiental e
ecológica.


INTRODUÇÃO

FIM


Lei nº 6.938 de 81 conama e sisnama - lino

Empfohlen

Empfohlen

Weitere ähnliche Inhalte

Was ist angesagt?

Was ist angesagt? (20)

Andere mochten auch

Andere mochten auch (20)

Ähnlich wie Lei nº 6.938 de 81 conama e sisnama - lino

Ähnlich wie Lei nº 6.938 de 81 conama e sisnama - lino (20)

Kürzlich hochgeladen

Kürzlich hochgeladen (20)

Lei nº 6.938 de 81 conama e sisnama - lino