OAB-SP Divórcio Consensual e Litigioso Aspectos Práticos

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O documento discute as alterações nas leis de divórcio no Brasil após a Emenda Constitucional no 66/2010, que removeu o requisito de separação por mais de 2 anos para divórcio. Isso inclui a supressão do lapso temporal para divórcio consensual e litigioso e debates sobre se a separação judicial foi revogada. Também menciona a criação de núcleos de conciliação e mediação pelo CNJ.

OAB-SP Divórcio Consensual e Divórcio Litigioso Aspectos Práticos e Jurisprudenciais

ALTERAÇÕES NO DIVÓRCIO CONSENSUAL ,[object Object]

ALTERAÇÕES NO DIVÓRCIO LITIGIOSO: ,[object Object]

E A SEPARAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, FORAM REVOGADAS? ,[object Object],[object Object],[object Object]

JURISPRUDÊNCIA ,[object Object],[object Object]

CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO ,[object Object],[object Object]

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