O documento discute a disciplina do uso da internet no Brasil, destacando a importância da liberdade de expressão, privacidade e proteção de dados pessoais. Também aborda os direitos das crianças e adolescentes online e a responsabilização legal de acordo com as atividades na rede.

2. CADA VEZ MAIS BRASILEIROS ACESSAM À REDE...

4. Mundo real ou virtual?

5. Art. 2o
A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem
como:
II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;
III - a pluralidade e a diversidade;
Art. 3o
A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição
Federal;
II - proteção da privacidade;
III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;
VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

6. TODAS AS LEIS VALEM …
TAMBÉM NA INTERNET!
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as
restrições legais;
II - opinião e expressão;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
Lei 11.829/2008 - Altera o ECA para aprimorar o combate à produção, venda e
distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de
tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.
Estatuto da Criança e do Adolescentes

7. PEGADAS DIGITAIS
Imagem disponível em: diegororiz.com.br Acesso: 05/03/12
www.google.com/dashboard

9. Para a Justiça,
o secret não é
secreto.

10. jO QUE PODE ACONTECER DE ERRADO?O QUE PODE ACONTECER DE ERRADO?

12. Você sabia que TODOS, todos os seus cliques e conversas no FB ficam gravados,
mesmo as conversas de “Bate-papo” privado?
Você pode conferir tudo ao baixar seus dados.

18. Lei 13.185/2015
Institui o Programa de Combate
à Intimidação Sistemática
(Bullying).
ResponsabilidadeResponsabilidade
ÉticaÉtica
RevoluçãoRevolução
PrincípiosPrincípios

21. Pense bem antes de publicar,
postar, compartilhar, dividir,
jogar na rede:

22. SafernetBR

23. www.canaldeajuda.org.br

24. E PARA VOCÊS?
O que mais incomoda e não é legal na rede?
Será que todos os jovens no Brasil tem os direitos
respeitados na rede?
Quais outras situações de violência na Internet podem
acontecer e prejudicar os usuários?

25. AGRADEÇO SUA ATENÇÃO!
Facebook: https://www.facebook.com/johnny.batistaguimaraes
Email: johnnysioguimaraes@gmail.com