A portaria revoga uma portaria anterior e torna sem efeito um processo administrativo disciplinar instaurado contra servidores públicos aposentados que continuaram trabalhando. Devido à divergência nos tribunais sobre se a aposentadoria extingue ou não o vínculo empregatício, a administração pública decidiu aprofundar mais a discussão sobre o tema.

1. Prefeitura Municipal de Dário Meira
Quarta-feira • 17 de Maio de 2023 • Ano XVII • Nº 1485
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Sumário
Portarias ......................................................................................................................... 02 a 02
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2. Quarta-feira
17 de Maio de 2023
2 - Ano XVII - Nº 1485
Dário Meira
Portarias
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Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DÁRIO MEIRA
CNPJ: 13.700.174/0001-09
GABINETE DO PREFEITO
1
PORTARIA MUNICIPAL Nº 015, de 17 de maio de 2023
Dispõe acerca da revogação da Portaria Municipal nº 001/2023 e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Dário Meira, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e
tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 042/2003, de 26 de maio de 2003
Considerando a revisão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar eventuais
irregularidades de servidores públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência social (RGPS) e que
continuaram no serviço público municipal;
Considerando a existência de divergência no entendimento dos Tribunais acerca da matéria, sem
que tenha sido fixada tese definitiva acerca da extinção do vínculo pela aposentadoria;
Considerando a necessidade de aprofundamento da discussão da matéria por parte da
Administração Pública, em vista a apontada divergência;
RESOLVE:
Art.1º – Revogar a Portaria nº 001 de 05 de Janeiro de 2023, tornando sem efeito todos os atos
praticados após a sua instauração.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal,17 de maio de 2023.
WILLIAM ALMIEDA SENA
PREFEITO MUNICIPAL