Roteiro licenciamento de Transporte de Produtos Perigosos no Estado do Pará.

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Documentos Administrativos
Obrigatórios
Serviço de acompanhamento técnico especializado, se for o caso de haver técnico com procuração.
Publicação de solicitação da licença após protocolado nesta Secretaria no prazo máximo de 30 dias
(original ou cópia), no diário oficial do estado e periódico regional ou local de grande circulação.
CADASTRO TÉCNICO DE ATIVIDADES DE DEFESA AMBIENTAL - CTDAM - de pessoa física ou
jurídica responsável pela elaboração/execução dos estudos ou processos de licenciamento
ambiental.
Documentos dos veículos (cópias autenticadas).
Registro na Junta Comercial-JUCEPA (cópia autenticada).
Alvará de Licença da Prefeitura Municipal, atualizado e autenticado, detalhando o tipo de atividade e
localização do empreendimento ou atividade;
Cadastro de atividade (ver no site da SEMA).
Documento de Arrecadação Estadual-DAE, referente ao recolhimento da taxa da Licença, conforme
anexo I da Resolução COEMA n.º 085/2010.
Requerimento Padrão da SEMA. (assinaturas reconhecidas em cartório).
Declaração de Informações Ambientais–DIA modelo SEMA.(Assinatura reconhecida em cartorio).
Condicionados
Requerente é pessoa física
cópia autenticada do CPF do proponente.
Cópia autenticada do RG do proponente.
Requerente é representado por terceiros
Procuração do requrente para o representante, quando houver. (copia autenticada
e assinaturas reconhecidas).
CPF do procurador (cópia autenticada)
RG do procurador (cópia autenticada)
Requerente é pessoa jurídica
CNPJ(Cópia autenticada)
Comprovante de inscrição no cadastro de contribuinte da receita estadul (IE), com a
devida atividade a ser licenciada especificada no referido documento
RG do representante legal (cópia autenticada)
CPF do representante legal (cópia autenticada)
Registro comercial, no caso de empresa individual, ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais por cotas
limitadas (LTDA) e no caso de sociedades anônimas S/A, ato constitutivo, estatuto,
Roteiro Orientativo
Número Roteiro SECTAM.DLA.1013-1
Nome Roteiro LO-TRANSPORTES DE PRODUTOS PERIGOSOS
Objetivo ROTEIRO DE SOLICITAÇÃO DA LICENÇA OPERACIONAL PARA TRANSPORTES
DE PRODUTOS PERIGOSOS.
Nota: OBS: O interessado deve está ciente que deverá apresentar os documentos faltantes, conforme as analises, além
daqueles vistos e conferidos durante o atendimento efetuado na data.
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEMAS/PA
Emitido por: Data da emissão: 20/04/2017
Travessa Lomas Valentinas, 2717 - Marco, Belém – PA, CEP: 66.095-770
Central de Atendimento: (91) 3184-3367 / 3184-3330 / 3184-3322 / 3184-3638 - FAX (91) 3184-3375 -
www.sema.pa.gov.br
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acompanhado de documentos de eleição de seus administratores. Deve-se observar
que a atividade a ser licenciada deverá ser inserida no objeto social do referido
documento
Documentos Técnicos
Obrigatórios
Rótulos de risco utilizados (xérox).
Painéis de segurança específicos.
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pela empresa, conforme estabelece
lei nº 6.496 de 09/12/77 em seu art. 1º.
Ficha de emergência e envelope para o transporte emitidos pelo expedidor, de acordo com as NBR
7503, 7504 e 8285, preenchidos conforme instruções fornecidas pelo fabricante ou importador do
produto transportado, contendo:
a) Orientação do fabricante do produto quanto ao que deve ser feito e como fazer em caso
de emergência, acidente ou avaria.
b) Telefone de emergência da corporação de bombeiros e dos órgãos de policiamento do
trânsito da defesa civil e do meio ambiente ao longo do itinerário.
Registro de Transporte de Cargas, expedidos pelos órgãos competentes, de cada veículo.
Plano de emergência, prevendo eventuais acidentes e medidas empregadas para minimizar os
efeitos que comprometem o Meio Ambiente.
Certificado de Capacitação para o transporte de produtos Perigosos a Granel, expedidos pelos
órgãos competentes, de cada veículo.
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEMAS/PA
Emitido por: Data da emissão: 20/04/2017
Travessa Lomas Valentinas, 2717 - Marco, Belém – PA, CEP: 66.095-770
Central de Atendimento: (91) 3184-3367 / 3184-3330 / 3184-3322 / 3184-3638 - FAX (91) 3184-3375 -
www.sema.pa.gov.br
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