1. Todas as empresas e agentes do setor elétrico, públicos ou privados, devem prestar contas anualmente sobre os recursos utilizados em projetos de P&D à ANEEL ou outros órgãos de controle como a CGU. 2. A CGU fiscaliza as estatais federais do setor elétrico por meio de auditorias anuais de contas e acompanhamento permanente de gastos, verificando a alocação de recursos de P&D de acordo com a regulação da ANEEL. 3. Tanto as est

1. FISCALIZACAO PELA CGU DOS PROGRAMAS DE P& D - E.E AUDITORIAS REALIZADAS AAC – APG - AEPG Controladoria-Geral da União – CGU Secretaria Federal de Controle Interno – SFC Diretoria de Auditoria da Área de Infraestrutura – DI Jose A. Meyer P. Jr. Coordenador-Geral de Auditoria da Área de Minas e Energia

2. CGU – ORGAO CENTRAL - SCIPEF

3. SFC Organograma da SFC CONTROLE INTERNO - SFC FISCALIZACAO E AUDITORIA

4. SFC Organograma da SFC DIENE/DI/SFC PETROLEO, ELETRICO , MINERACAO

5. “ [...] para cumprir a obrigação de investir em P&D, as Empresas deverão enviar à ANEEL seus projetos, contendo, principalmente, informações sobre os resultados esperados e sua aplicabilidade , custos previstos para execução e expectativa de retorno financeiro, pertinência do estudo a temas de interesse do setor elétrico , grau de inovação ou avanço tecnológico pretendido .” (P.7,2008) Manual P&D ANEEL “ Definem-se no MPEE a estrutura e a forma de apresentação dos projetos , os critérios de avaliação e de fiscalização e o tipo de projetos que podem ser realizados com recursos do PEE. Apresentam-se, também, os procedimentos para contabilização dos custos e apropriação dos investimentos realizados” . (P.5, 2009) Manual PEE ANEEL RAZOES PARA DIFERENTES AUDITORIAS AAC – APG - AEPG

6. OPERATIONAL COMPLIANCE FINANCIAL STATEMENT TYPES OF AUDITS Report on Internal Control AUDIT AUDIT AUDIT

7. PROGRAMAS DE P & D – E.E AUDITORIA INTEGRAL Figura 2 .1 Tipos de Auditoria Tipos de FOCO Auditoria Auditoria Demonstrações Contábil Contábeis Auditoria de Regras e Compliance Regulamentos Auditoria Eficiência e Eficácia Operacional das operações ( Resultados) Eficiência e Eficácia Auditoria Integral da Gestão Integral (Resultados, Riscos e ( Consolida todos os tipos) Competitividade) Fonte: Figura 2.1 Muller & Penido ( 2008, p.28)

8. Auditoria Anual de Contas - AAC Acompanhamento Permanente de Gastos/Governança - APG Avaliação da Execução De Programas de Governo - AEPG Agosto - 2011 FORMAS DE IMPLEMENTACAO PELA SFC

9. AAC e o Dever de Prestar Contas Julgamento: Lei 8.443/92 – Artigo 1º Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete: I - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta , incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;

10. Jurisdicao da Lei nr. 8.443/92 Lei 8.443/92 – Artigo 5 - A jurisdição do Tribunal abrange: - qualquer pessoa física , órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 1° desta lei, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária;

12. CONSTITUICAO FEDERAL/ 1988

14. Periodicidade: Lei 8.443/92 – Artigo 7º As contas dos administradores [...] serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal, sob forma de tomada ou prestação de contas , organizadas de acordo com normas estabelecidas em instrução normativa . AUDITORIA ANUAL DE CONTAS - AAC

15. Estrutura Normativa da AAC 2010 Relatório de Gestão DN TCU 110/2010 Portaria TCU 277/2010 Art 3º e 12 IN/TCU 63/2010 Portaria CGU 2.546/2010 Processo de Contas Art 4º, 5º, 9º e 13 IN/TCU 63/2010 Art 4º DN TCU 107/2010

16. DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 110, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010 Dispõe acerca das unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão as contas de 2010 julgadas pelo Tribunal, especificando a forma, os prazos e os conteúdos das peças complementares que as comporão, nos termos dos arts. 4º, 5º, 9º e 13 da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010 ANEXO I DA DECISÃO NORMATIVA TCU Nº. 110, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010 UNIDADES JURISDICIONADAS QUE TERÃO AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2010 JULGADAS PELO TRIBUNAL CLASSIFICAÇÃO (ART. 5º DA IN TCU Nº 63/2010) Fonte: TCU SETOR PUBLICO - AUDITORIA ANUAL DE CONTAS - AAC

19. 2 – DA INTERAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO COM AS UJs E DA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS; 2.1) [....] Na Auditoria Anual de Contas, as ações de controle visam à apreciação da gestão com foco em suas realizações no exercício, e como essas realizações atingiram os objetivos institucionais e resultados finalísticos definidos , sem perder de vista os controles internos adotados. Anexo I da Portaria 2546/2010 – Norma de Execução nr. 3. , 27-12-2010

20. MISSÃO DA ANEEL Regular e Fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica... FOCO DA CGU SOBRE A ANEEL

29. RESPONSABILIDADE SPE/ANEEL Após a execução do projeto, a ANEEL fará uma avaliação criteriosa dos resultados alcançados e dos gastos incorridos, para fins de aprovação do projeto e reconhecimento dos investimentos realizados.” (P.7,2008) Manual P&D ANEEL

30. GRATO ! Jose A. Meyer P. Junior [email_address]