O documento discute a implementação da Lei de Acesso à Informação no Brasil. Ele explica que a lei garante o direito constitucional dos cidadãos de acessarem informações do governo e estabelece regras para pedidos de informação e divulgação ativa de dados pelo poder público. Além disso, destaca desafios na aplicação da lei, como a falta de regulamentação nos estados e municípios e dificuldades encontradas por cidadãos ao fazerem pedidos.

1. CGUCGU
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas
Cuiabá (MT) – Agosto/2013
Transparência na Copa 2014:
Como está esse jogo?
Lei de Acesso à Informação
(Lei nº 12.527/2011)

2. CGUCGU
Acesso à Informação:
Garantia Constitucional desde 1988
Art. 5º, inciso XXXIII:
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas
no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Estado

3. CGUCGU
Lei de Acesso à Informação (LAI)
Lei nº 12.527, de 2011.
 Cortes de Contas e o Ministério Público; eCortes de Contas e o Ministério Público; e
 Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursosEntidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos
públicos para realização de ações de interesse público.públicos para realização de ações de interesse público.

4. CGUCGU
Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aosCabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos
MunicípiosMunicípios,, em legislação própriaem legislação própria,,
obedecidas as normas geraisobedecidas as normas gerais estabelecidasestabelecidas
na LAI, definir regras específicas,na LAI, definir regras específicas,
especialmente:especialmente:
criação e ao funcionamento do Serviço decriação e ao funcionamento do Serviço de
Informação ao Cidadão (SIC); eInformação ao Cidadão (SIC); e
procedimentos para interposição deprocedimentos para interposição de
recurso.recurso.

5. CGUCGU
Haverá uma grande dificuldade doHaverá uma grande dificuldade do
exercício do direito de acesso.exercício do direito de acesso. NoNo
entantoentanto, não há que se falar em não, não há que se falar em não
aplicação da Lei de Acesso, pois os seusaplicação da Lei de Acesso, pois os seus
dispositivos gerais valem para todos osdispositivos gerais valem para todos os
entes federativos.entes federativos.
E se não houver legislaçãoE se não houver legislação
própria?própria?

6. CGUCGU
Regulamentação da LAI nos Estados e CapitaisRegulamentação da LAI nos Estados e Capitais

7. CGUCGU

8. CGUCGU

9. CGUCGU
Aspectos Gerais daAspectos Gerais da LAILAI

10. CGUCGU
Aderência às Melhores Práticas Internacionais

11. CGUCGU
 Quem pode solicitar informação? QUALQUER PESSOAQUALQUER PESSOA
física ou jurídica
 Pedido não precisa ser motivadonão precisa ser motivado, apenas conter a
identificação do requerente e a especificação da
informação
 Decisão de negativa de acessonegativa de acesso deve ser motivadamotivada
Procedimentos e Prazos
não pode conter exigências que
inviabilizem a solicitação
São vedadas quaisquer exigências relativas aos
motivos determinantes da solicitação

12. CGUCGU
Para refletir: um caso prático.Para refletir: um caso prático.
Fica assegurado o acesso de qualquerFica assegurado o acesso de qualquer
interessado às informações (...)interessado às informações (...)
Interessado: qualquerInteressado: qualquer cidadãocidadão e qualquere qualquer
entidade civil legalmente constituídaentidade civil legalmente constituída, que, que
declare edeclare e justifique a necessidadejustifique a necessidade dede
acesso e conhecimento das informaçõesacesso e conhecimento das informações
(...)(...)

13. CGUCGU
Todas as informações produzidas ou custodiadasTodas as informações produzidas ou custodiadas
pelo poder público são públicas e, portanto,
acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as
hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.
Quais as informações abrangidas pela LAI?

14. CGUCGU
TRANSPARÊNCIA ATIVA
A lei prevê a criação de área específica nos sítios
eletrônicos dos órgãos e entidades para
disponibilizar as informações de interesse público.
Reduz a demanda de solicitação de acesso
Facilita o acesso à informação por parte do cidadão.
Minimiza significativamente o trabalho e os
custos de processamento e gerenciamento dos
pedidos

15. CGUCGU
O que divulgar via Transparência Ativa?
Art. 8º - Informações de interesse coletivo ou geral!!

16. CGUCGU
TRANSPARÊNCIAATIVA
-PoderExecutivoFederal-

17. CGUCGU
TRANSPARÊNCIAATIVA
-PoderExecutivoFederal-

18. CGUCGU
TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Serviço de Informação ao Cidadão
Art. 9 - I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos
órgãos e entidades do poder público, em local com condições
apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas
respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a
informações;
Estados/Distrito Federal/MunicípiosEstados/Distrito Federal/Municípios
LEGISLAÇÃO PRÓPRIALEGISLAÇÃO PRÓPRIA

19. CGUCGU
TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Canais de Acesso à Informação
FORMULÁRIO
Art. 10, §2º - Os órgãos e entidades do poder público
devem viabilizar alternativa de encaminhamento de
pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais
na internet.

20. CGUCGU
Efeitos da Lei de Acesso à
Informação
12

21. CGU
Efeitos da LAI
Exemplos de abertura de dados

22. CGU
Efeitos da LAI
Exemplos de abertura de dados

23. CGU
Desdobramentos da LAI

24. CGUCGU
O Papel da CGU na LAI

25. CGUCGU
Desafios à Implementação da Lei
de Acesso à Informação
12

26. CGUCGU
DESAFIOS À IMPLEMENTAÇÃO DADESAFIOS À IMPLEMENTAÇÃO DA
LAILAI

27. CGUCGU
Para refletir: um caso prático.Para refletir: um caso prático.
SolicitanteSolicitante: estudante
PedidoPedido: acesso aos dados de Doença Diarréica Aguda dos
anos de 2006 a 2011.
ÓrgãoÓrgão: Secretaria Municipal de Saúde
RespostaResposta: não foi dada resposta. Por telefone foi
informada de que os dados não estavam mais na
Secretaria, já haviam sido encaminhados para o Arquivo
Público Municipal.
Órgão2Órgão2: Arquivo Público Municipal
A Solicitante foi ao Arquivo Público Municipal, mas foi
informada de que o acesso era somente para funcionários.

28. CGUCGU

29. CGUCGU
Apoiar Estados e Municípios na
implementação da Lei de Acesso à
Informação, no incremento da transparência
pública e na adoção de medidas de governo
aberto.
Apoiar Estados e Municípios na
implementação da Lei de Acesso à
Informação, no incremento da transparência
pública e na adoção de medidas de governo
aberto.

30. CGUCGU

31. CGUCGU

32. CGUCGU
Município Consórcio
1 Nova Monte Verde Vale do Teles Pires
2 Guarantã do Norte
Portal da Amazônia
3 Novo Mundo
4 Ipiranga do Norte Alto Teles Pires
5 Serra Nova Dourada
Araguaia
6 Novo Santo Antônio
7 Gaúcha do Norte
Médio Araguaia8 Nova Nazaré
9 Água Boa
10 Araguainha Portal do Araguaia
11 Planalto da Serra Vale do Rio Cuiabá
12 Indiavaí Complexo Nascentes do Pantanal
Quem já aderiu em MT?

33. CGUCGU
33
Sistema Eletrônico do
Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

34. CGUCGU
SOLICITAÇÃO DE
INFORMAÇÃO
SIC
Sistema Destinatário
(SIC)
Solicitante
Cidadão
Empresas
Governos
ONGs
...
Balcão
Telefone
...
Órgão ou Entidade
do Governo

35. CGUCGU
PEDIDOS VIA INTERNET
11
Usuário se
cadastra,
escolhe o
órgão e faz o
pedido pelo
sistema
22
O SIC recebe o
pedido por
e-mail (com
NUP)
33
O SIC toma as
devidas
providências e
sinaliza no sistema
o andamento
(O e-SIC não
abrange o fluxo
interno de
documentos de
cada órgão)
44
O SIC registra
a reposta no
sistema e
o usuário é
comunicado
que a resposta
está disponível
35
Ele informa
como quer
receber a
resposta e
recebe protocolo

36. CGUCGU
PEDIDOS VIA
BALCÃO/TELEFONE/OUTROS
11
Usuário procura
um SIC e
informa que
quer fazer um
pedido
22
O SIC cadastra o
usuário e insere
o pedido no
sistema (que
envia o e-mail)
33
O SIC toma as
devidas
providências e
sinaliza no sistema
o andamento
44
O SIC registra
a reposta no
sistema e
o usuário é
comunicado
que a resposta
está disponível36
(O e-SIC não
abrange o fluxo
interno de
documentos de
cada órgão)

37. CGUCGU
O e-SIC permite aos órgãos e entidades:

38. CGUCGU
O e-SIC permite aos cidadãos:

39. CGUCGU
12
Informações Gerenciais
Base de Dados do e-SIC

40. - Total de pedidos: 95.056
- Desses, 91.748 (96,52%) já foram respondidos
- Dos respondidos, 76.510 (80,49%) foram atendidos
positivamente
- Apenas 8.982 (9,79%) foram negados
- Os restantes 7.657 (8,35%) não puderam ser atendidos
por não tratarem de matéria da competência legal do
órgão demandado, pelo fato de a informação não existir
ou de se tratar de pergunta duplicada
- Tempo médio de resposta: 11,54 dias
Implementação da Lei de Acesso à Informação
Balanço até 11-06-2013 (Poder Executivo Federal)

41. CGU
Base de Dados do e-SIC (Poder Executivo Federal)

42. CGU
Servidores
públicos
19,27%
Não informada
28,73%
Base de Dados do e-SIC (Poder Executivo Federal)

43. CGU
www.cgu.gov.br/brasiltransparente
brasiltransparente@cgu.gov.br
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações
Estratégicas