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antipaternalismo; mínimo existencial.
dignidade humana; bundesverfassungsgericht; immanu
jurisdição constitucional. abertura procedimenta
direitos fundamentais; eficácia horizontal; livre
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antipaternalismo; mínimo existencial.
dignidade humana; bundesverfassungsgericht; immanu
jurisdição constitucional. abertura procedimenta
direitos fundamentais; eficácia horizontal; livre
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