1. DIREITO TRIBUTÁRIO
E CONCEITO DE TRIBUTO
Silvia Zomer

2. PREMISSAS
FILOSOFIA DA LINGUAGEM (Neopositivismo lógico)
 Linguagem - instrumento para descrever a realidade
 Linguagem - condição de possibilidade da realidade
TEORIA COMUNICACIONAL DO DIREITO
 Direito é um sistema comunicacional, portanto, linguístico;
emissor/receptor/canal/msg/contexto/conexão ideológica.
 Toda realidade tem uma linguagem
 Não há direito sem linguagem
CONSTRUTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO
 Escola que trabalha com a atribuição de sentido às estruturas
dos textos jurídicos (DP/CD), a partir de estipulações
axiológicas. (método empírico-dialético).

3. Conjunto integrado por elementos que se
inter-relacionam mediante regras, em torno
de um princípio unificador.
 Sistema de referência: Jurídico
(DP/CD)
 Elementos /repertório - normas jurídicas
 Estrutura - conjunto de regras que informa o
relacionamento dos elementos
 Obs.: Ordenamento é sinônimo de Sistema
SISTEMA

4.  Ordenamento é o conjunto de
textos brutos DP (NJ está no
ordenamento porque é
enunciado prescritivo)
 Sistema é a organização do
DP, promovida pela CD
(proposição normativa está na
CD)
SISTEMA JURÍDICO
 Ordenamento é a sequência dos
conjuntos de NJ; visão dinâmica
dosváriossistemas temporaisdoDP
 Sistema é o conjunto estático de
normas jurídicas.
Gregório
Robles
Tárek
Moussalem

5.  SISTEMA DO DIREITO POSITIVO
Sistema estruturado de normas jurídicas
válidas (enunciados prescritivos/proposições
prescritivas) de um dado país, voltado para a
disciplina das relações intersubjetivas,
considerando os valores que a sociedade
pretenda implementar.
 altera a realidade (incide sobre as condutas
intersubjetivas)
DE QUAL SISTEMA FALAMOS?

6. SISTEMA DA CIÊNCIA DO DIREITO
Sistema estruturado de normas jurídicas válidas
(enunciados descritivos/proposições descritivas)
voltado para o conhecimento do seu objeto: Direito
Positivo.
 não altera a realidade (estuda, compreende,
descreve o DP)
“Não só o DP tende à forma limite de sistema, como também a
Ciência do Direito que o tem por objeto.”
DP: Sistema objeto CD: Meta-sistema
DE QUAL SISTEMA FALAMOS?

7. DE QUAL SISTEMA FALAMOS?
Ciência do Direito
(Meta Sistema)
Direito Positivo
(Sistema Objeto)
 Realidade Social 
 

8. DIREITO POSITIVO E CIÊNCIA DO DIREITO
DIREITO
POSITIVO
LINGUAGEM
OBJETO
CIÊNCIA DO
DIREITO
METALINGUAGEM
enunciados
prescritivos
(lei- suporte
físico)
Paulo de Barros Carvalho
(sujeito cognoscente )
enunciados
descritivos
(doutrina)
LINGUAGE
M

9. DIREITO POSITIVO E CIÊNCIA DO DIREITO
DIREITO POSITIVO CIÊNCIA DO DIREITO
Linguagem objeto Metalinguagem
Linguagem prescritiva Linguagem descritiva
Linguagem técnica Linguagem científica
Objeto:condutas
intersubjetivas
Objeto: direito positivo
Lógica deôntica (dever-ser)
P. da Imputação
Lógica alética/clássica (ser)
P. da Causalidade
Válido/Não-válido Verdadeiro/Falso
Admite contradição Não contradição

10. DIREITO TRIBUTÁRIO
Direito tributário é o ramo do Direito Público
Positivo que estuda as relações jurídicas entre o
Fisco e os Contribuintes, concernentes à
instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.
 CRÍTICA
Esta definição mescla características do Direito
Positivo (ramo do DP) com características da
Ciência do Direito (estuda).

11. DE QUAL DIREITO TRIBUTÁRIO SE FALA?
 DIREITO TRIBUTÁRIO POSITIVO
É o ramo do Direito Positivo formado pelo conjunto de
enunciados prescritivos que regulam as condutas
relativas à instituição, arrecadação e fiscalização de
tributos.
 Cria, altera a realidade
 CIÊNCIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO
É o ramo da Ciência do Direito formado pelo conjunto
de enunciados descritivos de condutas reguladas pelo
Direito Positivo, relativas à instituição, arrecadação e
fiscalização de tributos.

12. NORMA JURÍDICA NO DP/CD
 Normas Jurídicas são elementos do sistema (DP ou
CD)
 DP: caráter prescritivo CD: caráter descritivo
 DP: imputação (V/N-V) CD: causalidade (V/F)
 Significação construída pelo intérprete a partir dos
enunciados prescritivos do Direito Positivo
 Juízo hipotético-condicional: D(HC)
 Expressão linguística (estudada pela semiótica –
ciência que estuda os signos)

13. DIMENSÕES DA SEMIÓTICA
 SINTÁTICA - estuda a relação dos signos
entre si, sob dois ângulos:
 Formação – os signos se relacionam
mediante regras para formar expressões.
Ex: HC
 Derivação – de uma expressão podem
derivar-se outras. Ex. N1 N2…(validade)

14. DIMENSÕES DA SEMIÓTICA
 SEMÂNTICA – estuda a relação do signo
com o seu significado (objeto)
Ex. No Direito Positivo a semântica ocupa-se
da relação entre a norma jurídica e as
condutas por ela reguladas

15. DIMENSÕES DA SEMIÓTICA
 PRAGMÁTICA – estuda a relação do signo
com os seus usuários ou intérpretes.
Ex. A aplicação como resultado da
interpretação da norma jurídica: Lei (sentido
amplo), sentença judicial, lançamento
tributário etc.

16. TRIÂNGULO SEMIÓTICO
significação
significado
suporte físico
CASA
SIGNO
Relação
triádica

17. HC
D
(HC)
TRIÂNGULO SEMIÓTICO NO DP/CD
significaçã
o
Significado
(objeto)
suporte
físico
DIREITO
POSITIV
O
enunciados
prescritivos
(Textos de
Lei)
condutas
intersubjetiv
as
norma
jurídica significaçã
o
Significado
(objeto)
suporte
físico
CIÊNCIA
DO
DIREITO
enunciados
descritivos
(textos de
doutrina)
enunciado
s
prescritivo
s do DP
norma
jurídica

18. PERCURSO GERADOR DOS SENTIDOS
COMO SE CHEGA À SIGNIFICAÇÃO
xxx,
yyy
S1- Plano de Expressão
D(HC)
N1
N2 N3
N4
S2- Plano Proposicional
(significações isoladas)
Ex. A alíquota é de 2%
S3- Plano Normativo
(significação deôntica)
Ex. Identifica os critérios
S4- Planode Sistematização
(estrutura organizada)
Coordenação/Subordinaçã
o
DIREITO POSITIVO
(enunciados
prescritivos)
Ex. NGA/NIC
CIÊNCIA DO DIREITO
(enunciados descritivos)
Doutrina
FONTE I Aurora T. Cavalho

19. NORMA JURÍDICA
CLASSIFICAÇÃO
SENTIDO AMPLO
Significação construída a partir de qualquer
enunciado prescritivo do direito posto,
mesmo sem sentido deôntico completo .
Exs.: A alíquota é de 5%. (planos S1 e S2)
O Brasil é uma República Federativa
S é P

20. NORMA JURÍDICA
CLASSIFICAÇÃO
SENTIDO ESTRITO
Significação construída na forma hipotético-
condicional D(HC), a partir de enunciados
prescritivos, com sentido deôntico completo.
Ex.: RMIT (planos S3 e S4)
D (HC)

21. NORMA JURÍDICA
CLASSIFICAÇÃO
PRIMÁRIA (endonorma)
Aquela que prescreve um dever caso se concretize o
fato descrito na hipótese normativa (caráter material)
D {HR(S1.S2)}
Norma primária dispositiva
Norma primária sancionadora

22. NORMA JURÍDICA
CLASSIFICAÇÃO
NORMA PRIMÁRIA DISPOSITIVA
Aquela que tipifica, na hipótese, um ato/fato
lícito.
 Caráter material
D[H R(S1.S2)]

23. NORMA JURÍDICA
CLASSIFICAÇÃO
NORMA PRIMÁRIA SANCIONADORA
Aquela que prescreve uma sanção de direito
material (administrativa), caso haja
descumprimento da norma dispositiva. Ex.:
multa pelo não pagamento de tributo.
 Caráter material
D{[HR1(Sa.Sp)] . [(-R1) R2 (Sa.Sp)]}

24. NORMA JURÍDICA
CLASSIFICAÇÃO
NORMA SECUNDÁRIA (Perinorma)
Aquela que descreve, na sua hipótese, o
descumprimento da conduta prescrita no
consequente da norma primária, instaurando, no seu
consequente, uma sanção a ser aplicada pelo
Estado-Juiz.
 Caráter processual
D{[H R1(Sa.Sp)] . [(-R1) R3(Sp.Se)]}

25. NORMA JURÍDICA COMPLETA
Primária (D1ª+D2ª) + Secundária
D{[(H→R1(sa.sp)] . [(-R1 → R2(sa.sp)] v [(-R1vR2→
R3(Sp.Se)]}
primária dispositiva primária sancionadora secundária
material material
processual
“As duas entidades que, juntas, formam a norma completa,
expressam a mensagem deôntico-jurídica na sua integridade
constitutiva, significando a orientação da conduta, juntamente
com a providência coercitiva que o ordenamento prevêpara seu
descumprimento. “ (Paulo de Barros Carvalho)

26. CLASSIFICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA
 NGA: descreve in abstrato, na sua hipótese, um fato
de possível ocorrência (futuro) e, prescreve, no seu
consequente, a relação jurídica imputada caso esse
fato se concretize. Enunciado conotativo (classes)
Ex. RMIT
 NGC: descreve, na sua hipótese, um acontecimento
identificado no tempo e no espaço (pretérito) e, no
seu consequente, a conduta autorizada pelo sistema
e que deverá ser obedecida por todos (geral). Ex.
norma veículo-introdutor.

27. CLASSIFICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA
 NIC: é aquela que descreve, na sua hipótese, um
fato identificado no tempo/espaço (pretérito) e, no
seu consequente, prescreve a relação jurídica
imputada àquele fato. É um enunciado protocolar
denotativo.
Ex. Norma de lançamento tributário
 NIA: é aquela que descreve abstratamente, na sua
hipótese, um fato de possível ocorrência (futuro) e,
no seu consequente, prescreve a relação jurídica
estabelecida, ou seja, individualiza os sujeitos da
relação..
Ex. Consulta fiscal

28. RMIT
 Norma que estipula a incidência do tributo
 NGA – estabelece grupos/classes para H e C
 Norma jurídica em sentido estrito D(HC)
 Norma de conduta (atinge diretamente a conduta)
 Norma primária (caráter material)
 Significação construída a partir de enunciados
prescritivos do DP  Ciência do Direito RMIT

29. COMPOSIÇÃO DA RMIT
HIPÓTESE: descreve as características de um fato de
possível ocorrência - futuro
 Critério Material: descreve uma ação/estado
Ex. Prestar serviços; ser proprietário de imóvel no
Município X
 Critério Espacial: delimita o local do evento
 Pontual: aponta um local específico (repartiçao
alfandegária)
Regional: áreas específicas (Zona Franca)
Territorial: coincide com a vigência territorial (Município)
Universal: extrapola o campo de vigência territorial (renda
no exterior)
 Critério Temporal: permite identificar o momento da

30. COMPOSIÇÃO DA RMIT
CONSEQUENTE: prescreve a relação jurídica
imputada àquele fato descrito na Hipótese
 Critério Pessoal : identifica os sujeitos da
relação
 Sujeito Ativo: direito de exigir o crédito
 Sujeito passivo: dever de cumprir a
obrigação
 Critério Quantitativo: $
 Base de cálculo (NGA)/base calculada(NIC)

31. TRIBUTO
CTN
Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária
compulsória, em moeda ou cujo valor nela se
possa exprimir, que não constitua sanção de
ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa
plenamente vinculada.

32. TRIBUTO
 prestação pecuniária: valor econômico $
 compulsória: conduta obrigatória (P,O,V)
 em moeda: $ (repetição)
 ou cujo valor nela se possa exprimir: se
tem valor econômico, pode ser expresso em
$. Nesse sentido: o trabalho
Crítica: nem todos os “trabalhos” realizam o
conceito de tributo (ex. serviço militar, mesário,
jurado)

33. TRIBUTO
 que não constitua sanção por ato ilícito: o
fato previsto em lei deve lícito (não pode ser
sanção, mas pode ser tributada a renda
auferida ilicitamente, conforme art. 118, CTN)
 Art.118. A definição legal do fato gerador é
interpretada abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente
praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou
terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou
dos seus efeitos

34. TRIBUTO
 instituída em lei: ex lege, para diferençar
da ex voluntate. Art. 5°, II, (P. Legalidade e
art. 150, I, (P. da Estrita Legalidade), ambos
da CF.
 cobrado mediante atividade administrativa
plenamente vinculada: NIC (Lançamento)

35. ACEPÇÕES DE TRIBUTO
 COMO QUANTIA EM DINHEIRO
Acentua-se o objeto da prestação ou o conteúdo dever
jurídico cometido ao sujeito passivo, indicado por uma soma
em $. Ex. Art. 166, CTN (restituiçao)
 COMO PRESTAÇÃO CORRESPONDENTE AO DEVER
JURÍDICO DO SUJEITO PASSIVO
Enfatiza o comportamento exigido de PF ou PJ. Ex. Art. 3°,
CTN (prestação pecuniária compulsória)
Sa $ Sp
Direito subjetivo Dever jurídico

36. ACEPÇÕES DE TRIBUTO
 COMO DIREITO SUBJETIVO DO SUJEITO ATIVO
Sa $ Sp
Direito subjetivo Dever jurídico
 COMO SINÔNIMO DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA
“Tributo” como a obrigação tributária (relacional) instalada
por força da imputação deôntica.
Sa $ Sp
Direito subjetivo Dever jurídico

37. ACEPÇÕES DE TRIBUTO
 COMO NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA QUE
INSTITUI O TRIBUTO – NGA (RMIT)
D (HC)
 COMO NORMA, FATO E RELAÇÃO JURÍDICA
QUE ESTUDA O FENÔMENO DA INCIDÊNCIA -
NIC
D[Fj R(Sa. Sp)]

38. QUESTÕES
a) Quantas normas há nessa lei?
b) Identificar todas as normas jurídicas
veiculadas nessa lei.
c) Qual dessas normas institui tributo?
d) Qual dessas normas é estudada pela
Ciência do Direito Tributário? Justificar.
e) O texto legal, acima transcrito, é Ciência
do Direito? Justificar.

39. QUESTÕES
1. Que é norma jurídica? Diferençar texto
de lei, enunciado prescritivo e norma
jurídica.
R. É a significação construída pelo intérprete
(norma jurídica – proposição normativa) a partir
dos enunciados prescritivos do instrumento
normativo (texto de lei).

40. QUESTÕES
2. Que é tributo? Com base na sua definição de
tributo, quais dessas hipóteses são
consideradas tributos?
(i) seguro obrigatório de veículos (tributo - imposto)
(ii) multa decorrente do atraso no IPTU (sanção por ato ilícito -
não é tributo)
(iii) FGTS (tributo/ espécie de poupança compulsória)
(iv) estadia e pesagem de veículos em terminal alfandegário
(tributo)
(v) aluguel de imóvel público (renda proveniente de contrato)
(vi) custas judiciais (tributo - taxa)
(vii) prestação de serviço eleitoral (tributo/não é tributo)
(viii) impostos sobre a renda auferida por meio de atividade
ilícita (tributo - imposto)

41. QUESTÕES
 Desconto no IPVA é utilização de tributo
como sanção?
R. Não; é um benefício. O tributo pago com
desconto, continua tendo um ato lícito como
antecedente da norma que o institui; também
a norma que institui o tributo daqueles que
não têm direito ao desconto tem como
hipótese um fato lícito.

42. QUESTÕES
A progressividade é equiparável à sanção?
R. Não, a norma que institui o tributo sujeito à
progressividade continua tendo por hipótese, um fato
lícito. Trata-se da mesma norma, porém, sujeita à
variação da alíquota, com fundamento em enunciado
constitucional (princípio)
A lei que institui tal progressividade extrafiscal
(IPTU/ITR) não institui o tributo como sanção de ato
ilícito. O fato jurídico tributário está no âmbito da
licitude (ser proprietário – deve pagar o imposto).

43. QUESTÕES
Prefeitura Municipal de Caxias, Lei Municipal nº 2.809, de 10/10/2002
Art. 1º Esta taxa de controle de obras tem como fato gerador a prestação de serviço de conservação
de imóveis, por empresa ou profissional autônomo, no território municipal.
Art. 2º A base de cálculo dessa taxa é o preço do serviço prestado.
§ 1º A alíquota é de 5%.
§ 2º O valor da taxa será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes
ao valor dos materiais utilizados na prestação do serviço.
Art. 3º Contribuinte é o prestador de serviço.
Art. 4º Dá-se a incidência dessa taxa no momento da conclusão efetiva do serviço, devendo, desde
logo, ser devidamente destacado o valor na respectiva “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS” pelo
prestador de serviço.
Art. 5º A importância devida a título de taxa deve ser recolhida até o décimo dia útil do mês
subseqüente, sob pena de multa de 10% sobre o valor do tributo devido.
Art. 6º Diante do fato de serviço prestado sem a emissão da respectiva “NOTA FISCAL DE
SERVIÇOS”, a autoridade fiscal competente fica obrigada a lavrar “Auto de Infração e
Imposição de Multa”, em decorrência da não-observância dessa obrigação, no valor de
50% do valor da operação efetuada.

44. QUESTÕES - NORMAS
1ª norma: RMIT (institui o tributo)
 H - Se (cm) prestar serviço de conservação
de imóveis; (ce) no território municipal de
Caxias; (ct) no momento da conclusão
efetiva do serviço.
 C – o (sp) prestador do serviço está
obrigado a pagar ao (sa), município de
Caxias, (al) 5% do (bc). preço do serviço
prestado deduzido o valor dos materiais

45. QUESTÕES - NORMAS
2ª norma: dever instrumental
(obrigação de fazer)
 H - Se (cm), prestar serviço de conservação
de imóveis, no (ce) território municipal de
Caxias, no (ct) momento da conclusão
efetiva do serviço.
 C – o prestador do serviço (sp) está obrigado
a destacar “nota fiscal de serviços”,
município de Caxias (sa)

46. QUESTÕES - NORMAS
3ª Norma: sancionadora pelo não
pagamento do tributo
 H – Se (cm) não pagar a importância devida a
título de taxa, em (ce) qualquer lugar, (ct) até
o décimo dia útil do mês subsequente
 C – o (sp) prestador do serviço está obrigado
a pagar ao (sa) município de Caxias, 10% (al)
do valor devido a título de tributo (bc)

47. QUESTÕES - NORMAS
4ª norma: sancionadora pelo
descumprimento do dever instrumental
 H – Se (cm) não destacar a “nota fiscal de
serviços”, no (ce) território Municipal de
Caxias, no (ct) momento da conclusão efetiva
do serviço
 C - o (sp) prestador do serviço está obrigado a
pagar ao (sa) município de Caxias (al) 50% do
(bc) valor da operação efetuada município de
Caxias.

48. NORMAS
5ª Norma: administrativa
 H – Se verificar a ausência de destaque da
nota fiscal de serviços, no território
Municipal de Caxias, no momento da
conclusão efetiva do serviço.
 C – a autoridade fiscal fica obrigada a lavrar
AIIM (obrigação de fazer)

49. NORMAS
 6ª Norma: Norma introdutora/norma
veículo introdutor
H - Dado que a Câmara Municipal de Caxias
se reuniu na data tal… (Título da Lei n°….)
C – Todos devem obedecer
 7ª Norma: Norma introduzida
Todas as normas de conteúdo (arts. 1°ao 6°)

50. QUESTÕES
d) Qual dessas normas é estudada pela
Ciência do Direito Tributário? Justificar.
R. Todas as normas são objeto do estudo da
Ciência do Direito, uma vez que o Direito
Positivo é linguagem objeto da Ciência do
Direito.
e) O texto legal, acima transcrito, é Ciência
do Direito? Justificar.
R. Não, o texto transcrito é Direito Positivo;
linguagem objeto da CD (prescritiva,
técnica, lógica deôntica/dever-ser, válida)

51. OBRIGADA
SÍLVIA ZOMER
s.zomer@uol.com.br