1. DIREITO DO TRABALHO JULIANA MONTEIRO [email_address]

2. EMPREGADO Requisitos da relação de emprego (art. 3º da CLT) S H O P P ubordinação Jurídica (sob a dependência) abitualidade (natureza não eventual) nerosidade (salário) essoalidade ( intuitu personae ) essoa física

4. SERVIÇO VOLUNTÁRIO LEI 9608/98 Atividade não remunerada prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza, ou à instituição privada de fins não lucrativos Com objetivos: cívicos, culturais, educacionais, recreativos ou de assistência social O voluntário poderá ser ressarcido das despesas NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO

5. AVULSO O art. 9º, VI do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Previdência Social. O avulso é equiparado em direitos aos empregados (art. 7º, XXXIV, CR/88) Aquele que sindicalizado ou não, presta serviços de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra ou do sindicato da categoria

7. ESTAGIÁRIO (Lei nº 11.788/08) LIMITE DA JORNADA 4 horas diárias e 20 horas semanais – educação especial, anos finais do ensino fundamental 6 horas diárias e 30 semanais – ensino superior, educação profissional de nível médio e médio regular

9. S E R V I D O R P Ú B L I C O CELETISTA Administração direta, autárquica, fundacional sociedade economia mista empresa pública ESTATUTÁRIO regido pelo direito administrativo Regido pelo direito do trabalho

17. Os preceitos constantes da Consolidação das Leis do Trabalho, EM REGRA, não se aplicam aos empregados domésticos – art. 7º, alínea “a” da CLT. EXCEÇÃO quando existir determinação em sentido contrário EMPREGADOS DOMÉSTICOS

18. Art. 2º, do Dec. 71.885/73 Aplica-se à CLT aos domésticos: Justa causa - art. 482, CLT, exceto alíneas “c” e “g”. Aviso prévio art. 7º, par. único, CRFB/88. OBS: Aplica-se à CLT aos domésticos no tocante ao P rocesso do Trabalho (pacífico) FÉRIAS JUSTA CAUSA AVISO PRÉVIO

19. DIREITOS GARANTIDOS AOS DOMÉSTICOS CONFORME ART. 7º PARÁGRAFO ÚNICO DA CRFB/88 alário mínimo (IV) rredutibilidade salarial (VI) écimo terceiro salário (VIII) epouso semanal remunerado (XV) viso prévio (XI) Érias (XVII) icença maternidade (XVIII) icença paternidade (XIX) posentadoria e previdência social (XXIV) S I D R A F L L A

20. OUTROS DIREITOS GARANTIDOS AOS DOMÉSTICOS: Vale-transporte Art. 1º, II do Dec. 95.247/87 Regulamento da Lei nº 7.418/85. Estabilidade gestante Desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto art. 4º - A da Lei nº 5.859/72.

21. REGRAS ESPECIAIS DOS DOMÉSTICOS É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado em virtude do fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia Art. 2º-A da Lei nº 5.859/72. Exceção: quando a moradia for fornecida fora do local de trabalho do doméstico, e este desconto tenha sido ajustado. Desconto salarial e Salário in natura

22. REGRAS ESPECIAIS DOS DOMÉSTICOS: Art. 3º - A, da Lei 5859/72. Poderá ter direito ao seguro-desemprego art. 6º-A e seguintes, da Lei nº 5.859/72 INSCRITO NO FGTS Valor: 1 (um) salário mínimo Período: máximo de 3 (três) meses. FGTS (facultativo)