ApresentaçAo Responsabilidade Empresarial Tributaria
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O documento discute a responsabilidade tributária empresarial. Em 3 frases: 1) Os sucessores de empresa tornam-se responsáveis pelos débitos fiscais do sucedido, incluindo débitos lançados, em curso de constituição ou constituídos posteriormente. 2) O adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento responde integralmente pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido se o alienante cessar a atividade. 3) Sócios, diretores e gerentes respondem solidária ou
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- 1. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA LACAZ MARTINS, HALEMBECK, PEREIRA NETO, EMPRESARIAL GUREVICH & SCHOUERI ADVOGADOS Dr. Ricardo Lacaz Martins
- 2. Responsabilidade Responsabilidade Tributária Empresarial - Índice Tributária Empresarial 1. Alcance da sucessão quanto aos débitos tributários. LACAZ MARTINS, 2. Sucessão na aquisição do fundo de comércio ou do HALEMBECK, PEREIRA NETO, GUREVICH estabelecimento. & SCHOUERI ADVOGADOS 3. Responsabilidade dos sócios, gerentes e diretores. 4. Execução fiscal do responsável. Direito Tributário Dr. Ricardo Lacaz Martins
- 3. Responsabilidade Alcance da sucessão quanto aos do débitos tributários (art. 129 do CTN) Tributária Empresarial “Art. 129. O dispositivo nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de LACAZ MARTINS, HALEMBECK, PEREIRA NETO, constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos GUREVICH & SCHOUERI ADVOGADOS posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.” Direito Tributário Dr. Ricardo Lacaz Martins
- 4. Responsabilidade Alcance da sucessão quanto aos do débitos tributários (art. 129 do CTN) Tributária Empresarial Os sucessores tornam-se responsáveis pelos débitos fiscais do sucedido, desde de que vinculados aos sucessores, em relação aos seguintes débitos: LACAZ MARTINS, HALEMBECK, PEREIRA NETO, GUREVICH & SCHOUERI débitos já lançados (passivo fiscal conhecido); ADVOGADOS débitos em curso de constituição; débitos constituídos posteriormente (passivo oculto ou contingente). Direito Tributário Dr. Ricardo Lacaz Martins
- 5. Responsabilidade Sucessão do Fundo de Comércio e do Estabelecimento (art. 133 do CTN) Tributária Empresarial O adquirente do fundo de comércio ou estabelecimento LACAZ MARTINS, HALEMBECK, PEREIRA NETO, comercial é responsável pelos débitos tributários GUREVICH & SCHOUERI ADVOGADOS (lançados ou ocultos) relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. Direito Tributário Dr. Ricardo Lacaz Martins
- 6. Sucessão do Fundo de Comércio e do Estabelecimento Responsabilidade (art. 133 do CTN) Tributária Empresarial “Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquire de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos LACAZ MARTINS, HALEMBECK, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a PEREIRA NETO, GUREVICH & SCHOUERI data do ato: ADVOGADOS I. integralmente, se o adquirente cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II. subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data Direito Tributário Dr. Ricardo Lacaz da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de Martins comércio, indústria ou profissão.”
- 7. Sucessão do Fundo de Comércio e do Estabelecimento Responsabilidade (art. 133 do CTN) Tributária Empresarial LIMITAÇÕES: não há a necessidade da aquisição ser onerosa, a responsabilidade ocorre mesmo se a aquisição for a título gratuito; a sucessão ocorre somente se há a aquisição de fundo de LACAZ MARTINS, comércio ou estabelecimento, comercial, industrial ou HALEMBECK, PEREIRA NETO, GUREVICH profissional (filial ou sucursal) e não simplesmente de & SCHOUERI ADVOGADOS estoque, máquinas ou marca; a mudança da razão social não afasta a sucessão do fundo de comércio ou do estabelecimento; o sucessor somente responde pelos tributos relativos ao fundo de comércio ou do estabelecimento adquirido – o ICMS ou o ISS devidos por outra filial que não entrou no Direito Tributário Dr. Ricardo Lacaz negócio não pode ser cobrado do adquirente. O fisco tende Martins a cobrar IR e a CSL do sucessor.
- 8. Sucessão do Fundo de Comércio e do Estabelecimento Responsabilidade (art. 133 do CTN) Tributária Empresarial Presunção de aquisição do fundo de comércio - se o contribuinte adquire o ativo fixo e o estoque e continua a explorar a atividade presume-se que houve a aquisição do fundo de comércio. LACAZ MARTINS, HALEMBECK, PEREIRA NETO, GUREVICH & SCHOUERI “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO SUCESSÃO. ADVOGADOS RESPONSABILIDADE. Havendo sucessão, caracterizada pela compra de fundo de comércio, o sucessor responde pelos débitos tributários do sucedido.” (RESP 51.504 -1- SP) Direito Tributário Dr. Ricardo Lacaz Martins
- 9. Sucessão do Fundo de Comércio e do Estabelecimento Responsabilidade (art. 133 do CTN) Tributária Empresarial Da parte expositiva do acórdão tiramos os seguintes elementos para a caracterização da aquisição material do fundo de comércio: LACAZ MARTINS, HALEMBECK, PEREIRA NETO, GUREVICH diversidade de sócios; & SCHOUERI ADVOGADOS constituição de nova empresa do mesmo ramo de atividade da anterior devedora; utilização pela nova empresa de depósito fechado no mesmo endereço do devedor original. Direito Tributário Dr. Ricardo Lacaz Martins
- 10. Sucessão do Fundo de Comércio e do Estabelecimento Responsabilidade (art. 133 do CTN) Tributária Empresarial O sucessor não é responsável pelas multas (punitivas ou moratórias) do estabelecimento ou do fundo de comércio adquirido. LACAZ MARTINS, HALEMBECK, PEREIRA NETO, “O STF sustenta o entendimento de que o sucessor é GUREVICH & SCHOUERI ADVOGADOS responsável pelos tributos pertinentes ao fundo ou estabelecimento adquirido, não porém pela multa que, mesmo de natureza tributária, tem o caráter punitivo.” (RE 82.754 - SP) Direito Tributário Dr. Ricardo Lacaz Martins
- 11. Sucessão do Fundo de Comércio e do Estabelecimento Responsabilidade (art. 133 do CTN) Tributária Empresarial responsabilidade do sucessor é exclusiva ou integral - se o alienante cessar a exploração da atividade; LACAZ MARTINS, HALEMBECK, PEREIRA NETO, GUREVICH responsabilidade supletiva ou subsidiária – se o & SCHOUERI ADVOGADOS alienante prosseguir na atividade ou iniciar nova atividade no mesmo ou em outro ramo em até seis meses da venda do fundo ou estabelecimento. Direito Tributário Dr. Ricardo Lacaz Martins
- 12. Sucessão do Fundo de Comércio e do Estabelecimento Responsabilidade (art. 133 do CTN) Tributária Empresarial “EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – SUCESSÃO – CERTIDÃO - DESNECESSIDADE – NOME DO SÓCIO OU FIRMA SUCESSORA. LACAZ MARTINS, HALEMBECK, PEREIRA NETO, O adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento GUREVICH & SCHOUERI comercial, industrial ou profissional que continuar a ADVOGADOS respectiva exploração responde integralmente pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.” (RESP 36.540-6 – MG). Direito Tributário Dr. Ricardo Lacaz Martins
- 13. Responsabilidade dos Sócios e Diretores Responsabilidade (arts. 134 e 135 do CTN) Tributária Empresarial “Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que LACAZ MARTINS, HALEMBECK, intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: PEREIRA NETO, GUREVICH & SCHOUERI ADVOGADOS VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas;” (grifamos) Direito Tributário Dr. Ricardo Lacaz Martins
- 14. Responsabilidade dos Sócios e Diretores Responsabilidade (arts. 134 e 135 do CTN) Tributária Empresarial “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: LACAZ MARTINS, HALEMBECK, PEREIRA NETO, GUREVICH & SCHOUERI ADVOGADOS I - as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” (grifamos) Direito Tributário Dr. Ricardo Lacaz Martins
- 15. Responsabilidade dos Sócios e Diretores Responsabilidade (arts. 134 e 135 do CTN) Tributária Empresarial QUESTÕES: Solidariedade do art. 134 x substituição do responsável do art. 135. LACAZ MARTINS, HALEMBECK, PEREIRA NETO, GUREVICH & SCHOUERI ADVOGADOS O art. 135 retira a solidariedade prevista no art. 134 determinando que os sócios e diretores dentre outros são responsáveis inteiramente pelo débito tributário, ou seja, excluem-se os devedores originais no caso da aplicação do art. 135. Direito Tributário Dr. Ricardo Lacaz Martins
- 16. Responsabilidade dos Sócios e Diretores Responsabilidade (arts. 134 e 135 do CTN) Tributária Empresarial “Além do sujeito passivo da obrigação tributária, responsável primário, admite o Código a responsabilidade solidária de terceiros (art. 134) e a responsabilidade por substituição (art. LACAZ MARTINS, 135). HALEMBECK, PEREIRA NETO, GUREVICH Na questão da responsabilidade dos sócios, por dívidas da & SCHOUERI ADVOGADOS sociedade, dispôs o Código que a solidariedade advém nos atos ou pelas omissões de que forem responsáveis (art. 134) e que a substituição ocorre quando a obrigação tributária advém ou é resultante dos atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.” (RE 85.241) Direito Tributário Dr. Ricardo Lacaz Martins
- 17. Responsabilidade dos Sócios e Diretores Responsabilidade (arts. 134 e 135 do CTN) Tributária Empresarial É necessária a existência de dolo para a caracterização da substituição do art. 135? LACAZ MARTINS, HALEMBECK, PEREIRA NETO, GUREVICH & SCHOUERI ADVOGADOS A melhor e majoritária jurisprudência têm se posicionado no sentido da necessidade da existência de dolo para a caracterização da substituição do responsável. Direito Tributário Dr. Ricardo Lacaz Martins
- 18. Responsabilidade Responsabilidade dos Sócios e Diretores (arts. 134 e 135 do CTN) Tributária Empresarial “Inicialmente, esclareço que em nenhum momento ficou alegado e demonstrado que Joaquim Dietrich Bormann, um dos sócios da empresa executada, houvesse agido com excesso LACAZ MARTINS, HALEMBECK, de poderes ou infração à lei, ao não recolher o imposto PEREIRA NETO, GUREVICH & SCHOUERI reclamado pelo recorrida. O que consta é que a executa, numa ADVOGADOS demonstração de boa fé, solicitou parcelamento do seu débito, inclusive afirmando que tal proceder se constituía numa confissão irretratável da dívida.” (RE 101.338-9 – RJ) Direito Tributário Dr. Ricardo Lacaz Martins
- 19. Responsabilidade dos Sócios e Diretores Responsabilidade (arts. 134 e 135 do CTN) Tributária Empresarial Quais são pessoas atingidas pela norma do art. 135? os pais, pelos tributos devidos por seu filhos menores; os tutores e curadores; LACAZ MARTINS, HALEMBECK, os administradores de bens de terceiros; PEREIRA NETO, GUREVICH & SCHOUERI o inventariante; ADVOGADOS o síndico e o comissário; os tabeliães, escrivões e demais serventuários de ofício; os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (responsáveis pelos atos que intervierem, omissões, Direito Tributário Dr. Ricardo Lacaz excesso de poderes e infração à lei); Martins
- 20. Responsabilidade Responsabilidade dos Sócios e Diretores (arts. 134 e 135 do CTN) Tributária Empresarial os mandatários; os prepostos; os empregados; LACAZ MARTINS, HALEMBECK, PEREIRA NETO, os diretores de pessoa jurídica; GUREVICH & SCHOUERI ADVOGADOS os gerentes de pessoa jurídica; os representantes de pessoa jurídica (responsáveis pelo excesso de poderes e infração à lei). Direito Tributário Dr. Ricardo Lacaz Martins
- 21. Responsabilidade dos Sócios e Diretores Responsabilidade (arts. 134 e 135 do CTN) Tributária Empresarial Infração à lei – o simples não pagamento de tributo constitui infração à lei? A atual jurisprudência do STJ vem considerando que o simples LACAZ MARTINS, HALEMBECK, inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração PEREIRA NETO, GUREVICH à lei. & SCHOUERI ADVOGADOS “4. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposto por sócio-gerente. Administrador, diretor ou equivalente só se Direito Tributário caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se Dr. Ricardo Lacaz Martins comprova infração à lei praticada pelo dirigente.
- 22. Responsabilidade Responsabilidade dos Sócios e Diretores (arts. 134 e 135 do CTN) Tributária Empresarial 5. Em qualquer espécie de sociedade comercial é o patrimônio pessoal que responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais. (...) 6. De acordo com nosso ordenamento jurídico-tributário, os LACAZ MARTINS, HALEMBECK, sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa PEREIRA NETO, GUREVICH & SCHOUERI jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos ADVOGADOS correspondentes a obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes com infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN. Direito Tributário 7. O simples inadimplemento não caracteriza infração à legal. Dr. Ricardo Lacaz (...) ” (Min. José Delgado – EDRESP 440888 – DF) Martins
- 23. Responsabilidade Responsabilidade dos Sócios e Diretores (arts. 134 e 135 do CTN) Tributária Empresarial Responsabilidade do sócio x responsabilidade do sócio - gerente. Para a caracterização da responsabilidade do art. 135 é LACAZ MARTINS, HALEMBECK, necessário a existência de dolo, o sócio por si só não PEREIRA NETO, GUREVICH & SCHOUERI está elencado no rol do art. 135, mas sim o representante ADVOGADOS da sociedade, o sócio-gerente. “II – A responsabilidade tributária solidária prevista nos arts. 134 e 135, III, alcançará o sócio-gerente que liquidou Direito Tributário irregularmente a sociedade limitada.O sócio-gerente responde Dr. Ricardo Lacaz por ser gerente, não por ser sócio. (...)” (RESP 85115 – PR) Martins
- 24. Responsabilidade dos Sócios e Diretores Responsabilidade (arts. 134 e 135 do CTN) Tributária Empresarial Sócio-gerente poder ser responsabilizado por débito tributário de sociedade comercial extinta? LACAZ MARTINS, A previsão para a responsabilidade solidária no caso de HALEMBECK, PEREIRA NETO, GUREVICH liquidação de sociedade é aplicável exclusivamente às & SCHOUERI ADVOGADOS sociedades de pessoa (por ex. sociedade em nome coletivo) e não sendo estendida às sociedades comerciais (de responsabilidade limitada e sociedades anônimas). Direito Tributário Dr. Ricardo Lacaz Martins
- 25. Responsabilidade Responsabilidade dos Sócios e Diretores (arts. 134 e 135 do CTN) Tributária Empresarial “A razão data vênia, encontra-se com as decisões apresentadas como padrões. Não se trata de saber se a sociedade por cotas de responsabilidade limitada é de pessoa LACAZ MARTINS, ou capital, matéria controvertida, mas se em uma sociedade HALEMBECK, PEREIRA NETO, GUREVICH desta forma que tem seu capital integralizado, seus sócios são & SCHOUERI ADVOGADOS ou não são responsáveis pelas dívidas sociais. E a resposta só pode ser negativa. A sociedade por cotas de responsabilidade caracteriza-se pelo fato da irresponsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade, quando seu capital está integralizado.” (RE 91.096-4 – MG) Direito Tributário Dr. Ricardo Lacaz Martins
- 26. Responsabilidade Responsabilidade dos Sócios e Diretores (arts. 134 e 135 do CTN) Tributária Empresarial A responsabilidade, no entanto, deve ser estendida quando a liquidação da sociedade deu-se de forma irregular, não pela tipificação do art. 134, mas pela infração à lei prevista no art. 135. LACAZ MARTINS, HALEMBECK, PEREIRA NETO, GUREVICH & SCHOUERI ADVOGADOS “II – A responsabilidade tributária solidária prevista nos arts. 134 e 135, III, alcançará o sócio-gerente que liquidou irregularmente a sociedade limitada. O sócio -gerente responde por ser gerente, não por ser sócio. Ele responde, não pela circunstância da sociedade estar em débito, mas por haver dissolvido irregularmente a pessoa jurídica.” (RESP 85115 – Direito Tributário Dr. Ricardo Lacaz PR) Martins
- 27. Responsabilidade dos Sócios e Diretores Responsabilidade (arts. 134 e 135 do CTN) Tributária Empresarial Caracterizada a responsabilidade, quais bens podem ser atingidos pela execução? Os bens de propriedade LACAZ MARTINS, HALEMBECK, comum do casal podem ser atingidos? Os bens PEREIRA NETO, GUREVICH & SCHOUERI adquiridos anteriormente podem ser atingidos? ADVOGADOS A responsabilidade do sócio-gerente não tem o condão de vincular o cônjuge pois este não cometeu ato doloso, assim os bens da meação devem ser Direito Tributário excluídos da execução. Dr. Ricardo Lacaz Martins
- 28. Responsabilidade Responsabilidade dos Sócios e Diretores (arts. 134 e 135 do CTN) Tributária Empresarial “Em execução fiscal, a responsabilidade pessoal do sócio gerente de sociedade por quotas, decorrente de violação da Lei ou excesso de mandato, não atinge a meação de sua mulher.” LACAZ MARTINS, (TFR Súmula nº 112 - 27-04-1982) HALEMBECK, PEREIRA NETO, GUREVICH & SCHOUERI ADVOGADOS O mesmo não ocorre com os bens adquiridos anteriormente à execução, ou mesmo os adquiridos anteriormente à ocorrência do fato gerador, pois a responsabilidade é integral do devedor substituto, respondendo este com os bens que possui no momento Direito Tributário da execução. Dr. Ricardo Lacaz Martins
- 29. Responsabilidade Responsabilidade dos Sócios e Diretores (arts. 134 e 135 do CTN) Tributária Empresarial Pode o diretor ser responsabilizado por dívida ocorrida em gestão anterior? LACAZ MARTINS, HALEMBECK, A matéria é controversa, pois este novo diretor poderia PEREIRA NETO, GUREVICH ter reduzido o patrimônio do contribuinte primário & SCHOUERI ADVOGADOS inviabilizando o recebimento do débito fiscal. No entanto a jurisprudência responsabiliza somente o diretor que exercia o cargo no momento da ocorrência do fato gerador. Direito Tributário Dr. Ricardo Lacaz Martins
- 30. Responsabilidade dos Sócios e Diretores Responsabilidade (arts. 134 e 135 do CTN) Tributária Empresarial “(...) O sócio não responde com eu patrimônio pessoal por dívida fiscal constituída antes do seu ingresso na sociedade. Ademais, o sócio gerente de uma sociedade limitada é LACAZ MARTINS, HALEMBECK, responsável por substituição, pelas obrigações fiscais da PEREIRA NETO, GUREVICH & SCHOUERI empresa que pertencera, desde que estas obrigações tributárias ADVOGADOS tenham fato gerador contemporâneo ao seu gerenciamento.” (TJMS AI 283.530/MS) Direito Tributário Dr. Ricardo Lacaz Martins
- 31. Responsabilidade Execução Fiscal do Responsável Tributária Empresarial Pode o diretor ter seus bens penhorados antes da definição de sua responsabilidade pelo débito tributário? LACAZ MARTINS, HALEMBECK, PEREIRA NETO, GUREVICH & SCHOUERI Há a necessidade de constar o nome do responsável por ADVOGADOS substituição na certidão da dívida ativa? É a apresentação de Embargos de Terceiros para a defesa dos interesses do diretor tido como responsável? Direito Tributário Dr. Ricardo Lacaz Martins
- 32. Responsabilidade Execução Fiscal do Responsável Tributária Empresarial “EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – SUCESSÃO – CERTIDÃO – DESNECESSIDADE - NOME LACAZ MARTINS, DO SÓCIO OU DA FIRMA SUCESSORA. (...) HALEMBECK, PEREIRA NETO, GUREVICH & SCHOUERI Desnecessário constar da certidão, o nome do sócio ou da ADVOGADOS firma sucessora.” ( Min. Garcia Vieira - RESP 36.540 – 6 – MG) Direito Tributário Dr. Ricardo Lacaz Martins
- 33. Responsabilidade Execução Fiscal do Responsável Tributária Empresarial “PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – SÓCIO – LEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE PESSOAL PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SOCIEDADE – ART. 135, LACAZ MARTINS, III DO CTN – DOLO, FRAUDE OU EXCESSO DE PODERES HALEMBECK, PEREIRA NETO, GUREVICH - COMPROVAÇÃO IMPRESCINDÍVEL – PRECEDENTES – & SCHOUERI ADVOGADOS OMISSÃO INEXISTENTE. (...) A comprovação da responsabilidade do sócio, a cargo do exeqüente, é imprescindível para que a execução fiscal seja redirecionada, mediante citação do mesmo. (...) ” (Min. Eliana Calmo, RESP 397.074 – BA) Direito Tributário Dr. Ricardo Lacaz Martins
- 34. LACAZ MARTINS, HALEMBECK, PEREIRA NETO, GUREVICH & SCHOUERI ADVOGADOS www.lacazmartins.com.br