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Limitação administrativa åguas Paracuru-CE-2015
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3 concurso pĂșblico paracuru 2015-anexo 2
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4 concurso pĂșblico paracuru 2015-anexo 3
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2 concurso pĂșblico paracuru 2015-cargos, vagas, remuneraçÔes
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Concurso pĂșblico paracuru 2015 edital 01
Concurso pĂșblico paracuru 2015 edital 01
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0 concurso pĂșblico paracuru 2015-cronograma
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Projeto cinturĂŁo das ĂĄguas do cearĂĄ
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Aije fases
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Paracuruinadimplentedo2011e12 so
1.
29DIĂRIOOFICIALDOESTADO SĂRIE 3
ANO V NÂș109 FORTALEZA,13DEJUNHODE2013 GOVERNADORIA GABINETEDOGOVERNADOR PORTARIA GG NÂș173/2013 - O SECRETĂRIO EXECUTIVO DO GABINETE DO GOVERNADOR, no uso das atribuiçÔes delegadas por intermĂ©dio da Portaria nÂș016/2013, de 31 de janeiro de 2013, publicada no D.O.E de 01 de fevereiro de 2013 e fundamentada na Lei nÂș13.515/2004, regulamentada pelo Decreto nÂș27.561/2004, DESIGNA, em atendimento aos interesses do Instituto de Pesquisa e EstratĂ©gica do CearĂĄ - IPECE, atravĂ©s da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTĂO - SEPLAG, conforme Processo nÂș12613203-8, e OfĂcio GS NÂș1368/2013, de 03 de junho de 2013, a Senhora CLĂUDIA BAPTISTA FERREIRA PEREIRA, para, na qualidade de Colaboradora Eventual, ministrar Curso de Aperfeiçoamento das Contas Nacionais e Contas Regionais para o Grupo de Trabalho de Contas Regionais do Instituto de Pesquisa e EstratĂ©gia do CearĂĄ - IPECE, a realizar-se em Fortaleza-CE. O deslocamento obedecerĂĄ ao trecho: Recife-PE/Fortaleza-CE/Recife- PE, no perĂodo de 12 a 13 de junho do ano em curso. As despesas serĂŁo cobertas nos termos do artigo 1Âș da Lei nÂș13.515/2004 e artigo 4Âș do Decreto nÂș27.561/2004. Ressalta-se que a referida colaboradora nĂŁo pertence ao quadros de servidores do Poder Executivo Estadual e que nĂŁo perceberĂĄ qualquer tipo de remuneração para esse fim. GABINETE DO FORTALEZA, em Fortaleza, 07 de junho de 2013. AntĂŽnio Luiz Abreu Dantas SECRETĂRIO EXECUTIVO DO GABINETE DO GOVERNADOR *** *** *** CASACIVIL O(A) SECRETĂRIO(A) DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARĂ, no uso das atribuiçÔes que lhe foram delegadas pelo ExcelentĂssimo Senhor Governador do Estado do CearĂĄ, nos termos do ParĂĄgrafo Ănico do art.88 da Constituição do Estado do CearĂĄ e do Decreto NÂș30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I da Lei NÂș9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o(a) servidor(a) FRANCISCO ANTONIO LOPES ALVES, matrĂcula 547201-14, lotado(a) no(a) SECRETARIA EXECUTIVA, do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissĂŁo de ASSESSOR ESPECIAL, simbolo DNS-2 integrante da Estrutura organizacional do(a) CASA CIVIL a partir de 31 de Maio de 2013. CASA CIVIL, em Fortaleza, 05 de junho de 2013. Arialdo de Mello Pinho SECRETĂRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL AntĂŽnio Eduardo Diogo de Siqueira Filho SECRETĂRIO DO PLANEJAMENTO E GESTĂO *** *** *** CRĂDITO SUPLEMENTAR - INDIRETAS Total do ĂrgĂŁo: 10.000,00 ĂrgĂŁo: 46200004 FUNDO ESPECIAL DO SISTEMA ĂNICO DE PREVIDĂNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PĂBLICOS CIVIS E Unid. OrçamentĂĄria: 46200004 FUNDO ESPECIAL DO SISTEMA ĂNICO DE PREVIDĂNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PĂBLICOS CIVIS E Função/Subfunção/Programa 09.272.074 GESTĂO DA PREVIDĂNCIA ESTADUAL Ação 28968 Pagamento de Inativos e Pensionistas da Segurança PĂșblica (Pessoal Militarl) - Folha Normal RegiĂŁo Despesa Fonte Tipo Valor 22 ESTADO DO CEARĂ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 0 20.000.000,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 03 0 4.000.000,00 Ação 28988 Pagamento de Inativos e Pensionistas da Ărea de SaĂșde - Folha Complementar RegiĂŁo Despesa Fonte Tipo Valor 22 ESTADO DO CEARĂ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 0 93.863,00 Ação 28992 Pagamento de Inativos e Pensionistas da Ărea de SaĂșde - Folha Normal RegiĂŁo Despesa Fonte Tipo Valor 22 ESTADO DO CEARĂ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 0 4.000.000,00 Total da Unidade OrçamentĂĄria: 28.093.863,00 Total do ĂrgĂŁo: 28.093.863,00 Total da Secretaria: 28.103.863,00 Total do Movimento: 69.874.266,86 *** *** *** O(A) SECRETĂRIO(A) DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARĂ, no uso das atribuiçÔes que lhe foram delegadas pelo ExcelentĂssimo Senhor Governador do Estado do CearĂĄ, nos termos do ParĂĄgrafo Ănico do art.88 da Constituição do Estado do CearĂĄ e do Decreto NÂș30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I da Lei NÂș9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o(a) servidor(a) THEREZA MOREIRA MARTINS, matrĂcula 547217-14, lotado(a) no(a) ASSESSORIA JURĂDICA, do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissĂŁo de ARTICULADOR, simbolo DNS-3 integrante da Estrutura organizacional do(a) CASA CIVIL a partir de 31 de Maio de 2013. CASA CIVIL, em Fortaleza, 05 de junho de 2013. Arialdo de Mello Pinho SECRETĂRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL AntĂŽnio Eduardo Diogo de Siqueira Filho SECRETĂRIO DO PLANEJAMENTO E GESTĂO *** *** *** O(A) SECRETĂRIO(A) DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARĂ, no uso das atribuiçÔes que lhe foram delegadas pelo ExcelentĂssimo Senhor Governador do Estado do CearĂĄ, nos termos do ParĂĄgrafo Ănico do art.88 da Constituição do Estado do CearĂĄ e do Decreto NÂș30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art.8Âș, combinado com o inciso III do art.17 da Lei NÂș9.825, de 14 de maio de 1974, e tambĂ©m combinando com o(a) Decreto NÂș30.800 de 30 de Dezembro de 2011, e publicado no DiĂĄrio Oficial do Estado em 10 de Janeiro de 2012, RESOLVE NOMEAR, CAMILA LINHARES DE ARAUJO, para exercer as funçÔes do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em ComissĂŁo de ASSESSOR TĂCNICO, sĂmbolo DAS-1 lotado(a) no(a) COORDENADORIA DE ATOS E PUBLICAĂĂES OFICIAIS, integrante da Estrutura Organizacional do(a) CASA CIVIL, a partir de 02 de maio de 2013. CASA CIVIL, em Fortaleza, 03 de junho de 2013. Arialdo de Mello Pinho SECRETĂRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL AntĂŽnio Eduardo Diogo de Siqueira Filho SECRETĂRIO DO PLANEJAMENTO E GESTĂO *** *** *** PORTARIA NÂș078/2013 - O SECRETĂRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso XIV, da Lei Estadual nÂș13.875, de 07/02/2007, considerando o disposto no artigo 8Âș da Lei OrgĂąnica do Tribunal de Contas do Estado do CearĂĄ, Lei Estadual nÂș12.509, de 06/12/1995; artigo 29 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN, nÂș01, de 27/01/2005, RESOLVE: Artigo 1Âș - Instaurar Tomada de Contas Especial â TCE,
2.
30 DIĂRIOOFICIALDOESTADO SĂRIE
3 ANOV NÂș109 FORTALEZA, 13DEJUNHODE2013 por pendĂȘncia/deficiĂȘncia na prestação de contas dos convĂȘnios citados abaixo, firmado entre o Governo do Estado do CearĂĄ, atravĂ©s da CASA CIVIL: a) ConvĂȘnio nÂș235/2011 â Prefeitura Municipal de Paracuru. b) ConvĂȘnio nÂș24/2012 â Prefeitura Municipal de PalmĂĄcia. c) ConvĂȘnio nÂș47/2012 â Prefeitura Municipal de Paracuru. d) ConvĂȘnio nÂș48/2012 â Prefeitura Municipal de Jati. e) ConvĂȘnio nÂș185/2012 â Prefeitura Municipal de Acopiara. f) ConvĂȘnio nÂș255/2012 â Prefeitura Municipal de Tejuçuoca. Artigo 2Âș â Constituir ComissĂŁo Tomadora de Contas para apurar os fatos, qualificar os responsĂĄveis e quantificar o dano ao erĂĄrio estadual, estabelecendo um prazo de 90 (noventa) dias, para conclusĂŁo dos trabalhos. Artigo 3Âș â Designar os SERVIDORES, abaixo nomeados, para comporem a referida ComissĂŁo, que serĂĄ presidida pelo primeiro, substituĂdo e secretariada pela segunda nas ausĂȘncias e nos impedimentos: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA CALIXTO â matrĂcula 054475-1-8; ANDRĂA DE SOUZA BRAGA â matrĂcula 547185-1-9; Artigo 4Âș â A ComissĂŁo ficarĂĄ desde logo autorizada a praticar todos os atos necessĂĄrios e pertinentes ao desempenho de suas funçÔes. Artigo 5Âș â Esta portaria entrarĂĄ em vigor na data de sua publicação. CASA CIVIL, Fortaleza, 11 de junho de 2013. Arialdo de Mello Pinho SECRETĂRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL *** *** *** FUNDAĂĂODETELEDUCAĂĂODOCEARĂ EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO NÂș003/2010 I - ESPĂCIE: OITAVO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: FUNDAĂĂO DE TELEDUCAĂĂO DO ESTADO DO CEARĂ - FUNTELC, CNPJ NÂș09.470.303/0001-42; III - ENDEREĂO: RUA OSWALDO CRUZ, NÂș1985 - ALDEOTA, NESTA CIDADE, CEP:60.125-048; IV - CONTRATADA: NOVA SERVIĂOS DE ADMINISTRAĂĂO DE CONDOMĂNIO LTDA, CNPJ NÂș06.913.577/0001-70; V - ENDEREĂO: RUA IDELFONSO ALBANO, NÂș773 - MEIRELES, NESTA CIDADE, CEP: 60.115-000; VI - FUNDAMENTAĂĂO LEGAL: ARTIGOS 40, INCISO XI; 55, INCISO III e 65, INCISO II ALĂNEA âDâ, TODOS DA LEI NÂș8.666/93 C/C A LEI NÂș10.192/01 E DECRETO NÂș2.271/97 E DEMAIS LEGISLAĂĂO CORRELATA, ALĂM DOS TERMOS DO PROCESSO SPU NÂș12839039-5.; VII- FORO: FORTALEZA - CEARĂ; VIII - OBJETO: O REEQUILĂBRIO ECONĂMICO-FINANCEIRO E A REPACTUAĂĂO CONTRATUAL DECORRENTE, RESPECTIVAMENTE, DO DECRETO MUNICIPAL NÂș13.049/2012 E DAS CONVENĂĂES COLETIVAS DE TRABALHO NÂșCE000344/2013 E CE000328/2013, ESTAS COM REPERCUSSĂO FINANCEIRA A PARTIR DE 1Âș DE JANEIRO de 2013; IX - VALOR GLOBAL: R$26.384,04 (VINTE E SEIS MIL TREZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS; X - DA VIGĂNCIA: DA DATA DE SUA ASSINATURA, COM EFEITOS RETROATIVOS A 01 DE JANEIRO DE 2013; XI - DA RATIFICAĂĂO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLĂUSULAS E CONDIĂĂES DO CONTRATO ORIGINAL NÂș003/2010 QUE NĂO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 05 DE JUNHO DE 2013; XIII - SIGNATĂRIOS: AUGUSTO CĂSAR PONTES BENEVIDES - PRESIDENTE DAFUNTELC e MARCOSANDRĂ ARAĂJO ACCIOLY - REPRESENTANTE LEGAL DA NOVA. Alcion Lemos JĂșnior PROCURADORIA JURĂDICA Registre e publique-se. *** *** *** CASAMILITAR PORTARIA DE VIAGEM NÂș173/2013-CM - O CORONEL PM, SECRETĂRIO CHEFE DA CASA MILITAR DO GOVERNO, no uso de suas atribuiçÔes legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Ănico desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de executar missĂ”es diversas, de interesse da Casa Militar do Governo do Estado do CearĂĄ, concedendo-lhes o direito Ă percepção de diĂĄrias dentro do Estado, de acordo com o artigo 3Âș; alĂnea âbâ, §1Âș do art.4Âș; art.5Âș e seu §1Âș; art.10, do Decreto nÂș30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr Ă conta da dotação orçamentĂĄria da Casa Militar do Governo do Estado do CearĂĄ. CASA MILITAR DO GOVERNO, em Fortaleza-CE, 05 de junho de 2013. Lauro Carlos de AraĂșjo Prado - Cel PM SECRETĂRIO ADJUNTO DA CASA MILITAR Registre-se e publique-se. ANEXO ĂNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA NÂș173/2013-CM DE 05 DE JUNHO DE 2013 NOME CARGO/FUNĂĂO MATRĂCULA CLASSE PERĂODO ROTEIRO DIĂRIAS QUANT. VALOR ACRĂSCIMO TOTAL Clayton Campos Fernandes Major PM 197.194-1-3 III 07/06/13 A serviço da Casa Militar no 1/2 77,10 xxxxx 38,55 municĂpio de TauĂĄ-CE AntĂŽnio Thyago JataĂ Cavalcante Castelo 1Âș Tenente PM 197.199-1-X III 06 a 07/06/13 A serviço da Casa Militar no 1 e 1/2 77,10 xxxxx 115,65 municĂpio de TauĂĄ-CE EtiĂȘnio Rocha da Silva SoldadoPM 197.186-1-1 V 06a07/06/13 A serviço da Casa Militar no 1 e 1/2 61,33 xxxxx 92,00 municĂpio de TauĂĄ-CE Argeu de Andrade Leite SoldadoPM 197.185-1-4 V 06a07/06/13 A serviço da Casa Militar no 1 e 1/2 61,33 xxxxx 92,00 municĂpio de TauĂĄ-CE *** *** *** PORTARIA DE VIAGEM NÂș174/2013-CM - O CORONEL PM, SECRETĂRIO CHEFE DA CASA MILITAR DO GOVERNO, no uso de suas atribuiçÔes legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar SĂLVIO SILVA TEIXEIRA, ocupante da graduação de Cabo PM, matrĂcula nÂș197.234-1-0, deste ĂrgĂŁo, a viajar Ă cidade de Juazeiro do Norte, pertencente ao Estado do CearĂĄ, no perĂodo de 19 a 22 de maio de 2013, a fim de executar missĂ”es diversas, de interesse da Casa Militar do Governo do Estado do CearĂĄ, concedendo-lhe o direito Ă percepção de 03 (trĂȘs) e 1/2 (meia) diĂĄrias, no valor unitĂĄrio de R$61,33 (sessenta e um reais e trinta e trĂȘs centavos), totalizando R$257,59 (duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), dado ao acrĂ©scimo de 20% (vinte por cento), conforme Anexo III, a que se refere o Decreto nÂș30.719, de 25/10/11, bem como de acordo com o artigo 3Âș; alĂnea âbâ, §1Âș do art.4Âș; art.5Âș e seu §1Âș; art.10, classe V do anexo I do Decreto nÂș30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr Ă conta da dotação orçamentĂĄria da Casa Militar do Governo do Estado do CearĂĄ. CASA MILITAR DO GOVERNO, em Fortaleza-CE, 17 de maio de 2013. Lauro Carlos de AraĂșjo Prado - Cel PM SECRETĂRIO ADJUNTO DA CASA MILITAR Registre-se e publique-se. *** *** *** PORTARIA DE VIAGEM NÂș175/ 2013-CM - O CORONEL PM, SECRETĂRIO CHEFE DA CASA MILITAR DO GOVERNO, no uso de suas atribuiçÔes legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar CLAYTON CAMPOS FERNANDES, ocupante do posto de Major PM, matrĂcula nÂș197.194-1-3, deste ĂłrgĂŁo, a viajar Ă s cidades de FLORIANĂPOLIS- SC, CURITIBA-PR e PORTO ALEGRE-RS, no perĂodo de 10 a 14 de junho de 2013, a fim de executar missĂ”es diversas, de interesse da Casa Militar do Governo do Estado do CearĂĄ, concedendo-lhe o direito a percepção de 04 (quatro) e 1/2 (meia) diĂĄrias, fazendo jus somente a metade do valor da diĂĄria, haja vista, ter sido fornecido hospedagem, sendo: 01 (uma) e 1/2 (meia) diĂĄrias relativas a estada em FlorianĂłpolis- SC, no valor unitĂĄrio de R$350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 40% (quarenta por cento), no valor de R$368,00 (trezentos e sessenta e oito reais), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), perfarzendo um total de R$718,48 (setecentos e dezoito reais e quarenta e oito reais), 01 (uma) e 1/2 (meia) diĂĄrias relativas a estada em Curitiba-PR, no valor unitĂĄrio de R$350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 40% (quarenta por cento), no valor de R$368,00 (trezentos e sessenta e oito reais), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), perfarzendo um total de R$718,48 (setecentos e dezoito reais e quarenta e oito reais) e 01 (uma) e 1/2 (meia) relativas a estada em Porto Alegre-RS, no valor unitĂĄrio de R$350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor de R$394,29 (trezentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), perfarzendo um total de R$744,77
3.
33DIĂRIOOFICIALDOESTADO SĂRIE3 ANOIII
NÂș242 FORTALEZA,21DEDEZEMBRODE2011 Fortaleza â CE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, inscrita no CNPJ sob o nÂș07.620.701/0001-72, com sede na Rua Manoel InĂĄcio Bezerra, nÂș192, Centro, Brejo Santo â CE. OBJETO: O presente convĂȘnio tem por objeto a concessĂŁo de apoio financeiro para o implemento do projeto âFestival de Natalâ, no perĂodo de 18/12/2011 a 31/12/2011, visando a preservação das tradiçÔes natalinas e a valorização da cultura popular do MunicĂpio de Brejo Santo - CE, promovendo um evento tĂpico que tem como caracterĂstica o resgate do espĂrito fraterno, do respeito e do amor ao prĂłximo, com a realização de uma confraternização harmoniosa de lazer e enriquecimento cultural, atravĂ©s de diversas atividades artĂsticas abertas ao pĂșblico em geral, dentre elas, apresentaçÔes musicais, envolvendo artistas locais e regionais, de corais, de grupos de dança, e encenaçÔes teatrais com crianças de projetos sociais, alĂ©m da ornamentação e iluminação da cidade, atraindo pessoas de todas as idades, bem como visitantes de municĂpios circunvizinhos com interesse nessa data festiva, sendo, dessa forma, uma oportunidade de integração entre as famĂlias da regiĂŁo, e ainda um estĂmulo ao desenvolvimento econĂŽmico, turĂstico e cultural do MunicĂpio, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho. FUNDAMENTAĂĂO LEGAL: Em conformidade com o Art.116, da Lei Federal nÂș8.666/93, com a Instrução Normativa Conjunta SECON/ SEFAZ/SEPLAN nÂș01, de 27 de janeiro de 2005, e Processo Administrativo nÂș11568377-1. FORO: Cidade de Fortaleza - CE. VIGĂNCIA: A vigĂȘncia deste convĂȘnio serĂĄ de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conveniĂȘncia tĂ©cnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. VALOR: O Governo do Estado do CearĂĄ, atravĂ©s da CASA CIVIL, e por força deste convĂȘnio, transferirĂĄ Ă Convenente a importĂąncia de R$100.000,00 (cem mil reais), em parcela Ășnica, com cronograma de desembolso para o mĂȘs de dezembro de 2011, e arcarĂĄ esta Ășltima, em contrapartida, com a importĂąncia de R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), com cronograma de desembolso para o mĂȘs de dezembro de 2011, alĂ©m da divulgação do apoio do Governo do Estado do CearĂĄ ao evento, totalizando esse ConvĂȘnio o valor de R$106.600,00 (cento e seis mil e seiscentos reais). DOTAĂĂO ORĂAMENTĂRIA: 30100003.04.122.596.20576.22.33404100.00.0.00. DATA DA ASSINA- TURA: 16 de dezembro de 2011. SIGNATĂRIOS: Sr. Carlos Eduardo Pires Sobreira, SecretĂĄrio Adjunto da Casa Civil, e Sr. Guilherme Sampaio Landim, Prefeito Municipal de Brejo Santo. DĂ©bora Jamaica Machado Barroso ASSESSORA JURĂDICA *** *** *** EXTRATO DE CONVĂNIO NÂș233/2011 CONVENENTES: O ESTADO DO CEARĂ, atravĂ©s da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nÂș09.469.891/0001-02, com endereço no PalĂĄcio da Abolição, na Avenida BarĂŁo de Studart, nÂș505, Bairro Meireles, Fortaleza â CE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR TABOSA, inscrita no CNPJ sob o nÂș07.693.989/0001-05, com sede na Rua Praça 7 de Setembro, nÂș15, Centro, Monsenhor Tabosa â CE. OBJETO: O presente convĂȘnio tem por objeto a concessĂŁo de apoio financeiro para o implemento do projeto âUm Natal para Ser Lembradoâ, no perĂodo de 20/12/2011 a 24/12/2011, visando a preservação das tradiçÔes culturais e artĂsticas do MunicĂpio de Monsenhor Tabosa - CE, promovendo um evento tĂpico que tem como caracterĂstica o resgate do espĂrito natalino de fraternidade, de respeito e de amor ao prĂłximo, com a realização de uma festividade harmoniosa de lazer e enriquecimento cultural, atravĂ©s de diversas atividades abertas ao pĂșblico em geral, dentre elas, apresentaçÔes musicais e de grupos de dança, envolvendo artistas locais e regionais, alĂ©m da ornamentação e iluminação da cidade, atraindo pessoas de todas as idades, bem como visitantes de municĂpios prĂłximos e da zona rural, sendo, dessa forma, uma oportunidade de integração entre as famĂlias da regiĂŁo, e ainda um estĂmulo ao desenvolvimento econĂŽmico, turĂstico e cultural do MunicĂpio, com a consequente geração de emprego e renda para a população, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho. FUNDAMENTAĂĂO LEGAL: Em conformidade com o Art.116, da Lei Federal nÂș8.666/93, com a Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN nÂș01, de 27 de janeiro de 2005, e Processo Administrativo nÂș11695210-5. FORO: Cidade de Fortaleza - CE. VIGĂNCIA: A vigĂȘncia deste convĂȘnio serĂĄ de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conveniĂȘncia tĂ©cnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. VALOR: O Governo do Estado do CearĂĄ, atravĂ©s da CASA CIVIL, e por força deste convĂȘnio, transferirĂĄ Ă Convenente a importĂąncia de R$40.000,00 (quarenta mil reais), em parcela Ășnica, com cronograma de desembolso para o mĂȘs de dezembro de 2011, e arcarĂĄ a Convenente, em contrapartida, com a divulgação do apoio do Governo do Estado do CearĂĄ ao evento. DOTAĂĂO ORĂA- MENTĂRIA: 30100003.04.122.596.20576.22.33404100.00.0.00. DATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2011. SIGNATĂRIOS: Sr. Carlos Eduardo Pires Sobreira, SecretĂĄrio Adjunto da Casa Civil, e Sr. JosĂ© AraĂșjo Souto, Prefeito Municipal de Monsenhor Tabosa. DĂ©bora Jamaica Machado Barroso ASSESSORA JURĂDICA *** *** *** EXTRATO DE CONVĂNIO NÂș234/2011 CONVENENTES: O ESTADO DO CEARĂ, atravĂ©s da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nÂș09.469.891/0001-02, com sede no PalĂĄcio da Abolição, na Av. BarĂŁo de Studart, nÂș505 - Meireles, Fortaleza â CE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE, inscrita no CNPJ sob o nÂș07.707.094/0001-82, com sede na Rua Cel. Francisco Linhares, nÂș250, Centro, Caridade - CE. OBJETO: O presente convĂȘnio tem por objeto a concessĂŁo de apoio financeiro para o implemento do projeto â1Âș Reveillon da Paz do MunicĂpio de Caridadeâ, no perĂodo de 31/12/2011 a 01/01/2012, visando incentivar e promover o resgate das tradiçÔes culturais e populares do MunicĂpio de Caridade â CE, e ainda fortalecer o espĂrito fraterno e pacĂfico de seu povo, atravĂ©s de uma confraternização alegre, de entretenimento e de integração dos seus munĂcipes, envolvendo tambĂ©m famĂlias de regiĂ”es prĂłximas com interesse nessa data festiva, sendo caracterizada tambĂ©m pela diversidade cultural de sua programação, com a realização de apresentaçÔes artĂsticas, musicais e de cunho social, com o envolvimento de artistas locais e regionais, alĂ©m de atividades que beneficiem a comunidade, contribuindo, dessa forma, para a mobilização do turismo, para o desenvolvimento da economia e do comĂ©rcio local, estimulando ainda a geração de emprego e renda da população, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho. FUNDAMENTAĂĂO LEGAL: Em conformidade com o Art.116, da Lei Federal nÂș8.666/93, com a Instrução Normativa Conjunta SECON/ SEFAZ/SEPLAN nÂș01, de 27 de janeiro de 2005, e Processo Administrativo nÂș11568387-9. FORO: Cidade de Fortaleza - CE. VIGĂNCIA: A vigĂȘncia deste convĂȘnio serĂĄ de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conveniĂȘncia tĂ©cnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. VALOR: O Governo do Estado do CearĂĄ, atravĂ©s da CASA CIVIL e por força deste convĂȘnio, transferirĂĄ Ă Convenente a importĂąncia de R$40.000,00 (quarenta mil reais), em parcela Ășnica, com cronograma de desembolso para o mĂȘs de dezembro de 2011, e arcarĂĄ esta Ășltima, em contrapartida, com a importĂąncia de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), com cronograma de desembolso para o mĂȘs de dezembro de 2011, alĂ©m da divulgação do apoio do Governo do Estado do CearĂĄ ao evento, totalizando esse ConvĂȘnio o valor de R$42.800,00 (quarenta e dois mil e oitocentos reais). DOTAĂĂO ORĂAMENTĂRIA: 30100003.04.122.596.20576.22.33404100.00.0.00. DATA DA ASSINA- TURA: 20 de dezembro de 2011. SIGNATĂRIOS: Sr. Carlos Eduardo Pires Sobreira, SecretĂĄrio Adjunto da Casa Civil, e Sr. Francisco JĂșnior Lopes Tavares, Prefeito Municipal de Caridade. DĂ©bora Jamaica Machado Barroso ASSESSORA JURĂDICA *** *** *** EXTRATO DE CONVĂNIO NÂș235/2011 CONVENENTES: O ESTADO DO CEARĂ, atravĂ©s da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nÂș09.469.891/0001-02, com endereço no PalĂĄcio da Abolição, na Avenida BarĂŁo de Studart, nÂș505, Bairro Meireles, Fortaleza â CE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, inscrita no CNPJ sob o nÂș07.592.298/0001-15, com sede na Rua Cel. Meireles, nÂș07, Centro, Paracuru â CE. OBJETO: O presente convĂȘnio tem por objeto a concessĂŁo de apoio financeiro para o implemento do projeto âReveillon 2011 de Paracuru - CEâ, no dia 31/12/2011, visando incentivar a cultura e as tradiçÔes do MunicĂpio de Paracuru - CE, fortalecendo tambĂ©m os laços afetivos de seu povo, atravĂ©s de uma confraternização popular e pacĂfica, de entretenimento e de integração dos seus munĂcipes e visitantes, envolvendo pessoas de todas as idades e famĂlias de diversas classes sociais, promovendo uma festividade tĂpica, com a realização de apresentaçÔes artĂsticas e de cunho social, dentre elas, de corais, grupos de dança e bandas musicais, alĂ©m de atividades que beneficiem toda a comunidade, contribuindo, dessa forma, para a mobilização do turismo interno, para o desenvolvimento da economia e ampliação do comĂ©rcio local, e sendo ainda um estĂmulo para a geração de emprego e renda da população, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho. FUNDAMENTAĂĂO LEGAL: Em conformidade com o Art.116, da Lei Federal nÂș8.666/93, com a Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN nÂș01, de 27 de janeiro de 2005, e Processo Administrativo nÂș11703215-8. FORO: Cidade de Fortaleza - CE. VIGĂNCIA: A vigĂȘncia deste convĂȘnio serĂĄ de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por
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34 DIĂRIOOFICIALDOESTADO SĂRIE3
ANOIII NÂș242 FORTALEZA,21DEDEZEMBRODE2011 CASAMILITAR EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO NÂș014/2010-CM I - ESPĂCIE: Segundo Termo de Aditivo ao Contrato nÂș014/2010-CM; II - CONTRATANTE: CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARĂ, inscrita no CNPJ sob nÂș09.443.581/0001-00; III - ENDEREĂO: Localizada no PalĂĄcio da Abolição, Av. BarĂŁo de Studart, 505, Bairro Meireles, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA CASABLANCA TURISMO, inscrita no CNPJ sob nÂș11.828.753/0001- 06; V - ENDEREĂO: Rua Oswaldo Cruz, 2040, Aldeota, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAĂĂO LEGAL: O presente termo de aditivo tem seu fundamento legal no Art.57, inciso II, da Lei Federal nÂș8.666/93, e suas alteraçÔes, e no contrato nÂș014/2010-CM, em sua clĂĄusula sĂ©tima e pelas clĂĄusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigaçÔes e responsabilidades das partes; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste termo de aditivo, a prorrogação por mais 12 (doze) meses do contrato nÂș014/2010-CM; IX - VALOR GLOBAL: O valor estimado deste termo de aditivo ao contrato Ă© de R$143.750,00 (cento e quarenta e trĂȘs mil setecentos e cinquenta reais) que correrĂĄ por conta do orçamento prĂłprio da Casa Militar, enquadrando-se na rubrica 14100001.06.122.400.25181.22.339033.00.0.00; X - DA VIGĂNCIA: De 01 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012; XI - DA RATIFICAĂĂO: Permanecem inalteradas as demais clĂĄusulas e condiçÔes do contrato original; XII - DATA: Fortaleza-Ce, 16 de dezembro de 2011; XIII - SIGNATĂRIOS: JOEL COSTA BRASIL - CEL PM, SecretĂĄrio Chefe da Casa Militar do Governo do Estado do CearĂĄ, e, CLĂUDIO HENRIQUE SARAIVA E HENRIQUE SĂRGIO RIBEIRO DE ABREU, SĂłcios Cotistas da Contratada.. Francisco Erivaldo Gomes De AraĂșjo - Cel Pm SECRETĂRIO EXECUTIVO DA CASA MILITAR *** *** *** PROCURADORIAGERALDOESTADO O(A) PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARĂ, no uso das atribuiçÔes que lhe foram delegadas pelo ExcelentĂssimo Senhor Governador do Estado do CearĂĄ, nos termos do ParĂĄgrafo Ănico do art.88 da Constituição do Estado do CearĂĄ e do Decreto NÂș30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, alĂnea âaâ da Lei NÂș9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) BARBARA BARBOSA DE BARROS, matrĂcula 405105-16, lotado(a) no(a) SISTEMA DE LICITAĂĂES DO ESTADO DO CEARĂ - CENTRAL DE LICITAĂĂES, do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissĂŁo de ARTICULADOR, sĂmbolo DNS-3 integrante da Estrutura organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO a partir de 31 de Agosto de 2011. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 28 de novembro de 2011. Fernando AntĂŽnio Costa de Oliveira PROCURADOR GERAL DO ESTADO Philipe Theophilo Nottingham SECRETĂRIO DO PLANEJAMENTO E GESTĂO EM EXERCĂCIO *** *** *** O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARĂ, no uso das atribuiçÔes a que lhe foram delegadas pelo ExcelentĂssimo Senhor Governador do Estado do CearĂĄ, nos termos do ParĂĄgrafo Ănico do art.88 da Constituição do Estado do CearĂĄ e do Decreto NÂș30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art.8Âș combinado com o inciso III do art.17 da Lei NÂș9.826, de 14 de maio de 1974, e tambĂ©m combinado com o Decreto NÂș30.439 de 11 de Fevereiro de 2011, publicado no DiĂĄrio Oficial do Estado em 14 de Fevereiro de 2011, RESOLVE NOMEAR, INĂS SILVIA DE SĂ LEITĂO RAMOS, Procurador do Estado Classe A, matrĂcula nÂș062766-1-X, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissĂŁo de Procurador Chefe da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar - PROPAD, sĂmbolo DNS-2, integrante da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado, em SUBSTITUIĂĂO a titular MARIA DO SOCORRO DMĂTRIO XIMENES, em virtude de 15 (quinze) dias de fĂ©rias, a partir de 09/01/2012 atĂ© 23/01/2012. PALĂCIO DA ABOLIĂĂO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARĂ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2011. Philipe Theophilo Nottingham SECRETĂRIO DO PLANEJAMENTO E GESTĂO EM EXERCĂCIO Fernando AntĂŽnio Costa de Oliveira PROCURADOR GERAL DO ESTADO Registre-se e publique-se. *** *** *** O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARĂ, no uso de suas atribuiçÔes que lhe foram delegadas pelo ExcelentĂssimo Senhor Governador do Estado do CearĂĄ e tendo em vista o que consta do processo nÂș5908854/2011 do VIPROC, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a publicação do Ato datado de 03 de novembro de 2011, publicado no DiĂĄrio Oficial do Estado de 10 de novembro de 2011, que trata da NOMEAĂĂO de ROSANE MEMORIA AGUIAR, para exercer as funçÔes do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em ComissĂŁo de Supervisor de NĂșcleo - DAS 1 do NĂșcleo de Pesquisa, Investigação e Avaliação de Bens, integrante da Procuradoria Geral do Estado, a partir de 17 de outubro de 2011, por se tratar de publicação em duplicidade. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2011. Philipe Theophilo Nottingham SECRETĂRIO DO PLANEJAMENTO E GESTĂO EM EXERCĂCIO Fernando AntĂŽnio Costa de Oliveira PROCURADOR GERAL DO ESTADO Registre-se e publique-se. *** *** *** AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAĂĂO ORIGEM SEDES CONCORRĂNCIA PĂBLICA NACIONAL NÂș20110009 IG NÂș663463000 OBJETO: LICITAĂĂO DO TIPO MENOR PREĂO PARA A EXECU- ĂĂO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA COMPREENDENDO OS SERVIĂOS DE TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAĂĂO, DRENAGEM, ABASTECIMENTO DE ĂGUA, ESGOTAMENTO SANITĂRIO, ILUMINAĂĂO PĂBLICA E CONSTRUĂĂO DE 870 UNIDADES HABITACIONAIS NO RESIDENCIAL JOSĂ ALENCAR, SENDO 660 conveniĂȘncia tĂ©cnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. VALOR: O Governo do Estado do CearĂĄ, atravĂ©s da CASA CIVIL, e por força deste convĂȘnio, transferirĂĄ Ă Convenente a importĂąncia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em parcela Ășnica, com cronograma de desembolso para o mĂȘs de dezembro de 2011, e arcarĂĄ esta Ășltima, em contrapartida, com a importĂąncia de R$3.000,00 (trĂȘs mil reais), com cronograma de desembolso para o mĂȘs de dezembro de 2011, alĂ©m da divulgação do apoio do Governo do Estado do CearĂĄ ao evento, totalizando esse ConvĂȘnio o valor de R$53.000,00 (cinquenta e trĂȘs mil reais). DOTAĂĂO ORĂAMENTĂRIA: 30100003.04.122.596.20576.22.33404100.00.0.00. DATA DA ASSINATURA: 21 de dezembro de 2011. SIGNATĂRIOS: Sr. Carlos Eduardo Pires Sobreira, SecretĂĄrio Adjunto da Casa Civil, e Sra. Ărica de Figueiredo Der Hovanessian, Prefeita Municipal de Paracuru. DĂ©bora Jamaica Machado Barroso ASSESSORA JURĂDICA *** *** *** EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAĂĂO NÂș DO DOCUMENTO 249/2011 PROCESSO NÂș11557165/5. OBJETO: Serviços de ASSISTĂNCIA TĂCNICA, MANUTENĂĂO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS PRODUTOS AUTOTRAC SATĂLITE, AUTOTRAC CAMINHO- NEIRO, AUTOTRAC FROTISTA, AUTOTRAC CELULAR, AUTOTRAC AUTO, AUTOTRAC CARRETA, AUTOTRAC MOTO E AUTOTRAC Dtaxi, bem como fornecer peças. JUSTIFICATIVA: AusĂȘncia de pluralidade de alternativas de contratação pela Administração PĂșblica, tendo em vista de haver um Ășnico fornecedor em condiçÔes de comercializar os serviços desejados, cabendo, nessa hipĂłtese, uma inexigibilidade de licitação. VALOR: R$6.000,00 (Seis mil reais). DOTAĂĂO ORĂAMENTĂRIA: 30100003.04.122.400.21132.22.339039.00.0. FUNDAMENTAĂĂO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nÂș249/2011, art.25, inciso I, da Lei Federal nÂș8.666/93 e no processo administrativo nÂș11557165 5; CONTRATADA: LEVI ASSISTĂNCIA TĂCNICA AUTORIZADA E REPRESENTAĂĂES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nÂș05.217.582/0001-86 com endereço na Rodovia BR 116, nÂș5360 B, KM 14, Bairro Pedras, na cidade de Fortaleza â CE, Cep:60.874-502. DECLARAĂĂO DE INEXIGIBILIDADE: RECONHEĂO E DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAĂĂO DE NÂș249/2011.Fortaleza, 01 de Dezembro de 2011.Denise SĂĄ Vieira CarrĂĄ, SecretĂĄria Executiva da Casa Civil. RATIFICAĂĂO: RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAĂĂO NÂș249/2011.Fortaleza, 01 de Dezembro de 2011. Arialdo de Mello Pinho, SecretĂĄrio de Estado Chefe da Casa Civil. Newton Farias de Albuquerque ASSESSORIA JURĂDICA *** *** ***
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ANOIV NÂș038 FORTALEZA,24DEFEVEREIRODE2012 EXTRATO DE CONVĂNIO NÂș45/2012 CONVENENTES: O ESTADO DO CEARĂ, atravĂ©s da CASA CIVIL, de um lado, como Concedente, inscrito no CNPJ sob o nÂș09.469.891/0001-02, com endereço no PalĂĄcio da Abolição, na Avenida BarĂŁo de Studart, nÂș505, Bairro Meireles, Fortaleza â CE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SĂO JOĂO DO JAGUARIBE, inscrita no CNPJ sob o nÂș07.891.690/0001-65, com sede na Rua CĂŽnego ClimĂ©rio Chaves, nÂș307, Centro, SĂŁo JoĂŁo de Jaguaribe â CE. OBJETO: O projeto âBeira-Rio Folia 2012 â Um Show de Carnavalâ, que tem sua programação do dia 18/02/2012 atĂ© 21/02/2012, tem como objeto festejar sua cultura, exibindo-a atravĂ©s das apresentaçÔes de bandas tocando suas marchinhas, amostras de danças de rua, desfiles de fantasias, alĂ©m da exposição de toda e qualquer manifestação que relate os valores de sua população, sem distinção de idade. Tem tambĂ©m como meta aproximar ao mĂĄximo a Secretaria de Cultura e Turismo de SĂŁo JoĂŁo de Jaguaribe com seus artistas locais, para que estes se sintam valorizados a difundir sua herança cultural, encantando a todos os turistas com as caracterĂsticas peculiares que existem no municĂpio. FUNDAMENTAĂĂO LEGAL: O presente ConvĂȘnio serĂĄ devidamente publicado, dando-se ciĂȘncia de seus termos na conformidade com o Art.116, da Lei Federal nÂș8.666/93, com a Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN nÂș01, de 27 de janeiro de 2005, e Processo Administrativo nÂș12049063-3. FORO: Cidade de Fortaleza- Ce. VIGĂNCIA: A vigĂȘncia deste convĂȘnio serĂĄ de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conveniĂȘncia tĂ©cnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. VALOR: O Governo do Estado do CearĂĄ, atravĂ©s da CASA CIVIL, e por força deste convĂȘnio, transferirĂĄ Ă Convenente a importĂąncia de R$20.000,00 (vinte mil reais), em parcela Ășnica, com cronograma de desembolso para o mĂȘs de fevereiro de 2012, e arcarĂĄ esta Ășltima, em contrapartida, com a importĂąncia de R$24.800,00 (vinte quatro mil e oitocentos reais), em parcela Ășnica, com cronograma de desembolso para o mĂȘs de fevereiro de 2012, alĂ©m da divulgação do apoio do Governo do Estado do CearĂĄ ao evento, totalizando esse ConvĂȘnio o valor de R$44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais). DOTAĂĂO ORĂAMENTĂRIA: 30100003.04.122.035.28700.22.33404100.00.0.40. DATA DAASSINATURA: 16 de fevereiro de 2012. SIGNATĂRIOS: Denise SĂĄ Vieira CarrĂĄ, SecretĂĄria Executiva da Casa Civil e JosĂ© Carlos Nobre Freire, Prefeito Municipal de SĂŁo JoĂŁo do Jaguaribe. Juliana de Souza Aranha Brauner ASSESSORIA JURĂDICA *** *** *** EXTRATO DE CONVĂNIO NÂș46/2012 CONVENENTES: O ESTADO DO CEARĂ, atravĂ©s da CASA CIVIL, de um lado, como Concedente, inscrito no CNPJ sob o nÂș09.469.891/0001-02, com endereço no PalĂĄcio da Abolição, na Avenida BarĂŁo de Studart, nÂș505, Bairro Meireles, Fortaleza â CE e PREFEITURAMUNICIPAL DE OCARA, inscrita no CNPJ sob o nÂș12.459.616/0001-04, com sede na Av. Coronel JoĂŁo Felipe, nÂș858, Centro, Ocara â CE. OBJETO: O presente convĂȘnio tem por objetivo geral o estabelecimento de apoio financeiro para o implemento do projeto âCarnaval 2012â, no perĂodo de 18/02/2012 a 21/02/2012, visando divulgar as manifestaçÔes populares e culturais do MunicĂpio de Ocara - CE, conciliando sua histĂłria com as mais diversas expressĂ”es artĂsticas e com o resgate de suas tradiçÔes carnavalescas, envolvendo pessoas de todas as idades e classes sociais, e aproximando o pĂșblico de suas raĂzes, agregando, assim, um valor social a essa festividade, proporcionando ainda açÔes que beneficiem toda a comunidade, com a consequente geração de emprego e renda, melhoria da qualidade de vida da população, bem como o desenvolvimento da cultura, da economia, do turismo e do comĂ©rcio da regiĂŁo, tudo em conformidade Plano de Trabalho. FUNDAMENTAĂĂO LEGAL: Em conformidade com o Art.116, da Lei Federal nÂș8.666/93, com a Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/ SEPLAN nÂș01, de 27 de janeiro de 2005, e Processo Administrativo nÂș12049106-0. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do CearĂĄ. VIGĂNCIA: A vigĂȘncia deste convĂȘnio serĂĄ de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conveniĂȘncia tĂ©cnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. VALOR: O Governo do Estado do CearĂĄ, atravĂ©s da CASA CIVIL, e por força deste convĂȘnio, transferirĂĄ Ă Convenente a importĂąncia de R$20.000,00 (vinte mil reais), em parcela Ășnica, com cronograma de desembolso para o mĂȘs de fevereiro de 2012, e arcarĂĄ esta Ășltima, em contrapartida, com a importĂąncia de R$10.000,00 (Dez mil reais), em parcela Ășnica, com cronograma de desembolso para o mĂȘs de fevereiro de 2012, alĂ©m da divulgação do apoio do Governo do Estado do CearĂĄ ao evento, totalizando esse ConvĂȘnio o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). DOTAĂĂO ORĂAMENTĂRIA: 30100003.04.122.035.28700.22.33404100.00.0.40. DATA DA ASSINATURA: 16 de Fevereiro de 2012. SIGNATĂRIOS: Denise SĂĄ Vieira CarrĂĄ, SecretĂĄria Executiva da Casa Civil; e Leonildo Peixoto Farias, Prefeito Municipal de Ocara. Juliana de Souza Aranha Brauner ASSESSORIA JURĂDICA *** *** *** EXTRATO DE CONVĂNIO NÂș47/2012 CONVENENTES: O ESTADO DO CEARĂ, atravĂ©s da CASA CIVIL, de um lado, como Concedente, inscrito no CNPJ sob o nÂș09.469.891/0001-02, com endereço no PalĂĄcio da Abolição, na Avenida BarĂŁo de Studart, nÂș505, Bairro Meireles, Fortaleza â CE e PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, inscrita no CNPJ sob o nÂș07.592.298/0001-15, com sede na Rua Coronel Meireles, nÂș07, Centro, Paracuru â CE. OBJETO: O presente convĂȘnio tem por objetivo geral o estabelecimento de apoio financeiro para o implemento do projeto âCarnaval de Praia de Paracuru - CE 2012â, no perĂodo de 18/02/2012 a 21/02/2012, visando divulgar as manifestaçÔes populares e culturais do MunicĂpio de Paracuru - CE, conciliando sua histĂłria com as mais diversas expressĂ”es artĂsticas, com a promoção de ritmos contemporĂąneos, atravĂ©s da apresentação de bandas de mĂșsica de metais e desfile de blocos de rua, visando aumentar o nĂșmero de visitantes ao municĂpio, com a consequente geração de emprego e renda, melhoria da qualidade de vida da população, bem como o desenvolvimento da cultura, da economia, do turismo e do comĂ©rcio da regiĂŁo, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho. FUNDAMENTAĂĂO LEGAL: Em conformidade com o Art.116, da Lei Federal nÂș8.666/93, com a Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN nÂș01, de 27 de janeiro de 2005, e Processo Administrativo nÂș12048810-8. FORO: Cidade de Fortaleza - CE. VIGĂNCIA: A vigĂȘncia deste convĂȘnio serĂĄ de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conveniĂȘncia tĂ©cnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. VALOR: O Governo do Estado do CearĂĄ, atravĂ©s da CASA CIVIL, e por força deste convĂȘnio, transferirĂĄ Ă Convenente a importĂąncia de R$80.000,00 (oitenta mil reais), em parcela Ășnica, com cronograma de desembolso para o mĂȘs de fevereiro de 2012, e arcarĂĄ esta Ășltima, em contrapartida, com a importĂąncia de R$6.000,00 (seis mil reais), em parcela Ășnica, com cronograma de desembolso para o mĂȘs de fevereiro de 2012, alĂ©m da divulgação do apoio do Governo do Estado do CearĂĄ ao evento, totalizando esse ConvĂȘnio o valor de R$86.000,00 (oitenta e seis mil reais). DOTAĂĂO ORĂAMENTĂRIA: 30100003.04.122.035.28700.22.33404100.00.0.40. DATA DA ASSINA- TURA: 16 de fevereiro de 2012. SIGNATĂRIOS: Sr. Denise SĂĄ Vieira CarrĂĄ - SecretĂĄria Executiva da Casa Civil e Sra. Ărica de Figueiredo Der Hovannessian - Prefeita Municipal de Paracuru. Camila Costa de Oliveira ASSESSORIA JURĂDICA *** *** *** EXTRATO DE CONVĂNIO NÂș48/2012 CONVENENTES: O ESTADO DO CEARĂ, atravĂ©s da CASA CIVIL, de um lado, como Concedente, inscrito no CNPJ sob o nÂș09.469.891/0001-02, com endereço no PalĂĄcio da Abolição, na Avenida BarĂŁo de Studart, nÂș505, Bairro Meireles, Fortaleza â CE e PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI, inscrita no CNPJ sob o nÂș07.413.255/0001-25, com sede na Rua Carmelita GuimarĂŁes, nÂș02, Centro, Jati â CE. OBJETO: O presente convĂȘnio tem por objetivo geral o estabelecimento de apoio financeiro para o implemento do projeto âCarnaval 2012â, no perĂodo de 18/02/2012 a 21/02/2012, visando divulgar as manifestaçÔes populares e culturais do MunicĂpio de Jati - CE, conciliando sua histĂłria com as mais diversas expressĂ”es artĂsticas e com o resgate de suas tradiçÔes carnavalescas, com a promoção de ritmos contemporĂąneos dos blocos de rua, promovendo a melhoria na distribuição da renda e na qualidade de vida da comunidade, agregando, assim, um valor social a essa festividade, com a consequente geração de emprego e renda, bem como o desenvolvimento da cultura, da economia, do turismo e do comĂ©rcio da regiĂŁo, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho. FUNDAMENTAĂĂO LEGAL: Em conformidade com o Art.116, da Lei Federal nÂș8.666/93, com a Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/ SEPLAN nÂș01, de 27 de janeiro de 2005, e Processo Administrativo nÂș12049155-9. FORO: Cidade de Fortaleza - CE. VIGĂNCIA: A vigĂȘncia deste convĂȘnio serĂĄ de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conveniĂȘncia tĂ©cnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. VALOR: O Governo do Estado do CearĂĄ, atravĂ©s da CASA CIVIL, e por força deste convĂȘnio, transferirĂĄ Ă Convenente a importĂąncia de R$20.000,00 (vinte mil reais), em parcela Ășnica, com cronograma de desembolso para o mĂȘs de fevereiro de 2012, e arcarĂĄ esta Ășltima, em contrapartida, com a importĂąncia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em parcela Ășnica, com cronograma de desembolso para o mĂȘs de fevereiro de 2012, alĂ©m da divulgação do apoio do Governo do Estado do CearĂĄ ao evento, totalizando esse ConvĂȘnio o valor de R$21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais). DOTAĂĂO ORĂAMENTĂRIA: 30100003.04.122.035.28700.22.33404100.00.0.40. DATA DA ASSINATURA: 16 de fevereiro de 2012. SIGNATĂRIOS: Sra. Denise SĂĄ Vieira CarrĂĄ - SecretĂĄria Executiva da Casa Civil e Sr. Arlindo Rocha Neto - Prefeito Municipal de Jati. Camila Costa de Oliveira ASSESSORIA JURĂDICA *** *** ***